IMPENHORÁVEIS BENS ESSENCIAIS PARA A ATIVIDADE

Em Agravo de Instrumento, na Comarca de Catanduva/SP, como agravante Galvo Cat Serralheria Ltda., e agravado JMS Comércio de Sucatas Ltda ME, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que "bens necessários ao exercício da profissão são impenhoráveis. Escreveu no voto o relator, desembargador Roberto Mac Cracken: "Constatando-se que os bens objeto da constrição judicial são essenciais para o exercício da atividade laboral da recorrente, já que penhorados todos os bens existentes na empresa, apresentando-se como meio de que dispõe para manter-se e gera provisões visando saldar seus compromissos, justifica-se a aplicação do instituto da impenhorabilidade". Decidiu os desembargadores que a "execução não pode ser utilizada para causar a ruína de uma empresa, conduzindo o devedor e a sua família à fome e ao desabrigo e gerando situações aflitivas inconciliáveis com a dignidade da pessoa humana".    

Na decisão, foram invocados os arts. 649, V e 833, inc. V, do CPC para considerar-se que "livros, máquinas, ferramentas, utensílios e demais bens necessários para o funcionamento de uma serralheria são impenhoráveis". 

JUÍZES RECLAMAM SEGURANÇA

Os juízes federais dos Estados Unidos movimentam-se em busca de maior segurança em suas residências; em julho, foram disparados tiros contra a casa da juíza Eshter Salas, causando a morte de seu filho de 20 anos e ferimento em seu marido, o advogado criminalista Mark Anderl. As ameaças aos juízes cresceram muito, apesar de a maioria delas não se concretizarem, mas infunde medo nos magistrados. Alguns juízes federais ou seus familiares perderam a vida frente a ataques de agressores e eles atribuem esses casos à influência de autoridades governamentais fazendo críticas a decisões judicias. E as reprimendas começas pelo presidente Donald Trump que, recentemente criticou, no seu Twitter, o juiz James Robart, porque concedeu liminar temporária contra decreto presidencial que impedia a entrada de cidadãos de alguns países muçulmanos nos Estados Unidos.  

No Twitter, o presidente classificou de "ridícula" a decisão, prolatada por um "suposto juiz". Insatisfeito com esse comentário acrescentou: "Não posso acreditar que um juiz pode colocar nosso país em perigo. Se alguma coisa acontecer, culpe o juiz e nosso sistema judicial".    

TOFFOLI, ALCOLUMBRE, BOLSONARO E MARQUES FESTEJAM ESCOLHA

Enquanto o Tribunal Regional Federal da 2ª Região pune o juiz Marcelo Bretas, simplesmente, porque compareceu a dois eventos públicos, no Rio de Janeiro, em pleno período eleitoral, no sábado, e com graves acusações, o presidente comparece à casa do ex-presidente do STF, ministro Dias Toffoli; estava acompanhado o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que busca alterar a Constituição para continuar no cargo de presidente. Não podia deixar de está presente o futuro ministro Kassio Nunes Marques, apontado por Toffoli, Gilmar e Alcolumbre para a escolha de Bolsonaro. 

MSN EM MASSA ESTÁ PROIBIDA

O Tribunal Superior Eleitoral disponibilizou para os eleitores formulário online para que se possa denunciar os disparos de mensagens em massa, através do WhatsApp. A medida presta-se para enfrentar os "comportamentos inautênticos", nas eleições municipais do próximo mês de novembro. O aplicativo também vai fiscalizar e desativas contas suspeitas, enviando informações para o TSE. A proibição das mensagens em massa serve para evitar o uso de robôs e contas falsas, como se fez na eleição para presidente de 2018.  

MINISTROS VIOLAM A ÉTICA, A COMPOSTURA E A IMPARCIALIDADE

As Comarcas são formadas por um ou mais municípios; em cada Comarca deve ter um juiz de direito; em cada Estado um Tribunal e em Brasília vários Tribunais, inclusive o mais poderoso de todos, o STF. Mas, os ministros estão virando de cabeça para baixo a nobreza do cargo de magistrado; já se foi a ética, a compostura, a imparcialidade e a fuga às decisões políticas que ali são tomadas; talvez, porque a grande maioria, 9 dos 11 que compõe a Corte não iniciaram suas carreiras através de concurso público. Cada um de nós conhecemos o juiz da Comarca e rara foi a oportunidade que um magistrado envolveu-se com o prefeito para ter uma amizade muito próxima, principalmente quando este chefe do executivo local ou seus familiares têm sérios problemas a serem decididos por ele juiz da Comarca. A mesma situação ocorre com os desembargadores, que não mantém relacionamento estreito com os governadores, ainda mais quando o chefe do executivo ou seus familiares respondem a processos na polícia ou na Justiça. 

Pois bem. Vamos desembarcar em Brasília e constatar que tudo ali é revirado, porque há diferença abissal sobre a camaradagem dos ministros com o presidente da República. Se o presidente visita a casa de um ministro é motivo para este encher de orgulho e dizer: "ele veio à minha casa, porque se sente bem". Este é um fato, mas vamos para outras ocorrências sem ter nada de subjetivo. Quem não aceitar as ponderações deste trabalho posiciona-se contra o que aconteceu ou está acontecendo. Todos sabemos que o presidente Jair Bolsonaro responde a alguns inquéritos, um dos quais é acusado de interferir na Polícia Federal, inclusive há um processo de cassação de seu mandato que, certamente, vai concluir pelo arquivamento, porque este tem sido o resultado de processos contra os Presidentes; mas Bolsonaro têm muitas investigações tramitando na Polícia Federal e na Justiça; e o pior é que seus três filhos estão envolvidos em investigações na Polícia Federal e um deles, a qualquer momento, será réu. Trata-se do crime cometido, quando era deputado estadual do Rio de Janeiro: a rachadinha. 

Uma vaga no Tribunal de Justiça local, na classe dos advogados e procuradores, a competência para escolha de um dos três nome é do governador do Estado que nomeia aquele que entender com condições para exercer o cargo. Mas o governador considera encerrada sua participação com a publicação no Diário Oficial do nome do novo desembargador. No caso da recente escolha de um desembargador para o STF, aconteceram fatos inusitados. A surpresa foi um deles, pois ninguém esperava a escolha do desembargador Kassio Nunes; todavia, isso nada tem a ver, pois é competência do Presidente a opção. O que causa indignação é, depois da publicação no Diário Oficial da União, o Presidente levar a "tiracolo" o futuro ministro e o presidente do Senado à casa do ex-presidente do STF, ministro Dias Toffoli, onde permaneceu durante todo o sábado.

O Presidente da República, o Presidente do Senado e o futuro ministro, sem agendamento, almoçaram na residência do ministro Dias Toffoli. Mas a visita de um Presidente a um ministro nada tem a censurar. A reprovação situa-se no momento e nas condições dos personagens, um dos quais, o presidente do Senado não pensa em outra coisa que não seja violar a Constituição para reeleger-se na presidência. A reunião dos quatro, certamente, prestou-se para comemorar a escolha, além de outros ajustes. Nem se fala da aprovação do Senado ao nome de Nunes, pois a Câmara Alta tem o costume de somente aplaudir a indicação do Executivo. Recorde-se que somente houve reprovação lá no início da República, no governo de Floriano Peixoto. Este cenário na casa do ministro que vai julgar processos contra o Presidente e contra seus filhos não é normal, nem correto. Pois, foi o que aconteceu no final de semana. 

Está tudo errado, mas o que encabula a causar descrédito ao STF é o procedimento dos seus ministros. E mais: a imprensa noticiou que a escolha do desembargador Kassio Nunes deu-se em outra reunião entre os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e o Presidente Jair Bolsonaro.

Salvador, 05 de outubro de 2020.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

ONDE O BLOG É LIDO: REPÚBLICA DA SEICHELES (LXIII)

A República da Seicheles ou Seychelles, cuja capital é Victória, localizam-se no Oceano Índico, fazendo parte da África, formado por 115 ilhas entre arquipélagos, no norte e nordeste de Madagáscar. Não possuiu fronteira terrestre. Os vizinhos do país são a sudeste as ilhas Maurícias, a sudoeste, as Comores e Mayotte, as Ilhas Gloriosas, ao sul. A independência do Reino Unido deu-se em 1976. Trata-se de uma república presidencialista, na qual o presidente é escolhido pelo povo, com mandato de cinco anos; exerce a chefia do Estado e do Governo, dirigindo um gabinete com 13 ministros. O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Nacional, com 34 membros para mandato de cinco anos, 25 dos quais são eleitos pelo povo e 9 nomeados de acordo com votos recebidos por cada partido.  

É o menor país africano é dividido em 25 distritos e a população é de 100.199 habitantes, residentes na maioria, 90%, na ilha de Mahé, onde situa-se a capital, com 455 quilômetros quadrados. Até o século XVI o país era desabitado; depois da independência passou a integrar a Comunidade-Britânica. 

São idiomas oficiais o francês e o inglês, mas a maior parte da população fala o Seichelense, 87%. A religião predominante é a cristã, 94%, hinduísmo, 2%, islã, 1%.

A economia é sustentada em turismo ambiente natural que atrai visitantes de grande poder financeiro. Produz canela, chá e banana, além da pesca que exporta. As Seichelles são consideradas um dos seis países mais ricos da África. 

A República da Seicheles lê nosso blog: www.antoniopessoacardoso.com.br

CORONAVÍRUS NO BRASIL

Segundo informações do Ministério da Saúde, nas últimas 24 horas, foram registrados 365 óbitos e 8.456 novos casos da Covid-19; com esses números já são 146.352 mortes desde o início da pandemia, 4.915.289 de infectados, dos quais 4.263.208 são recuperados e 505.729 em acompanhamento. 

  

Segundo dados da Secretaria de Saúde da Bahia, nas últimas 24 horas, foram registrados 729 novos casos da Covid-19, perfazendo o total de 315.440 infectados desde o início da pandemia, dos quais 301.922 curadas. São 6.593 casos ativos, enquanto o número de óbitos é de 6.925. Foram anotados 35 óbitos, contabilizando mortes de datas anteriores. 

  

ÚLTIMA PESQUISA APONTA DIFERENÇA DE 14% NOS EUA

A pesquisa mais nova depois da infecção do presidente Donald Trump com a Covid-19, mostra que o democrata, Joe Biden, aplicou a vantagem que oscilava entre 7% a 8% sobre o republicano; agora a diferença entre os dois candidatos subiu para 14%. Donald Trump tem 39% e Joe Biden 53%, segundo pesquisa promovida pela NBC. Os americanos compreendem agora que Trump poderia ter evitado o desastre com a morte de mais de 200 mil cidadãos no país. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

MARCO AURÉLIO NÃO ATENDE LIGAÇÃO DE DESEMBARGADOR INDICADO AO STF

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

TSE CRIA CANAL PARA DENÚNCIA DE DISPAROS EM MASSA NO WHATSAPP

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

INDICADO AO STF, KASSIO PODE ENFRAQUECER LAVA JATO E JULGAR CASOS DE BOLSONARO

A TARDE - SALVADOR/BA

MP PEDE PERÍCIA DE FUZIS EM HOMICÍDIO QUE ENVOLVE QUEIROZ E ADRIANO

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

FONTE PRÓXIMA A TRUMP CONTRADIZ MÉDICO E DIZ QUE PRÓXIMAS HORAS SERÃO CRÍTICAS
Últimas 24 horas do presidentes dos Estados Unidos teriam sido muito preocupantes

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

INVESTIGAN A 89 ESPÍAS QUE ESTUVIERON ACTIVO EL DÍA QUE HALLARON MUERTO A NISMAN

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT    

EQUIPA MÉDICA DIZ QUE TRUMP "NÃO ESTÁ FORA DE PERIGO"
Médicos dizem que estão "cautelosamente otimistas". Casa Branca divulgou fotos do presidente norte-americano a trabalhar na suíte presidencial do hospital onde está internado.

MINISTRO DESPACHA RECLAMAÇÃO ASSINADA POR SEU ADVOGADO

As investigações da Lava Jato do Rio de Janeiro contra advogados na Operação E$quema S foram suspensas, ontem, pelo ministro Gilmar Mendes, do STF; estão sendo investigados os advogados Cristiano Zanin, defensor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, contra Eduardo Martins, filho do presidente do STJ, Adriana Ancelmo, esposa do ex-governador Sérgio Cabral e Frederick Wassef, ex-advogado da família Bolsonaro. O inquérito está com o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Criminal da Justiça Federal do Rio de Janeiro, que determinou, no mês passado, 75 mandados de busca e apreensão em escritórios, residências e empresas. A acusação é de desvio de R$ 151 milhões da Fecomércio,  Sesc e Senac.

Bastou uma Reclamação da OAB para o ministro suspender todas as corretas providências, determinadas pelo magistrado, consistentes em buscas e apreensões e medidas cautelares. Interessante é que entre os dois advogados que assinaram a Reclamação um deles é o bacharel Rodrigo Mudrovitsch, advogado do ministro Mendes. O prolator da Reclamação foi adiante e impediu o juiz Bretas de prolatar qualquer decisão no processo. A informação é de O Antagonista. Esta não é a primeira vez que o ministro Gilmar Mendes dificulta o trabalho do juiz Bretas, pois, no ano passado, concedeu liberdade a corruptos no setor de transporte do Rio de Janeiro. 

NO STF, NÃO ANDA!

O processo denominado de "quadrilhão do PP" continua no gabinete do ministro Gilmar Mendes, da 2ª Turma do STF, desde maio/2020. A denúncia foi recebida, em junho/2020, contra Aguinaldo Ribeiro, Arthur Lira, Eduardo da Fonte e Ciro Nogueira, denunciados pela prática do crime de organização criminosa, após investigações na Lava Jato, no ano de 2015; em setembro/2017, a Procuradoria-geral da República apresentou a denúncia, recebida em junho/2020. Houve recurso dessa decisão de recebimento da denúncia e aí onde aparece a chicanagem para postergar a tramitação do processo. Os recursos, datados de setembro, ainda não foram julgados, mesmo porque o ministro Gilmar Mendes pediu vista e ainda não devolveu o processo. 

E assim tem sido os processos criminais contra políticos e empresários, que tramitam no STF. Com efeito, desde 2015, a Corte julgou apenas quatro processos da Lava Jato e mesmo assim houve uma absolvição e dois continuam com seguidos recursos; somente em um caso foi executada a pena de prisão, imposta no julgamento. Enquanto este cenário no STF outra é a realidade na Lava Jato do Paraná; desde 2014, foram condenados 165 investigados, segundo dados publicados no site do Ministério Público Federal, a grande maioria dos quais pelo ex-juiz Sérgio Moro. Também é gritante a diferença entre o trabalho do Ministério Público Federal do Paraná e a Procuradoria-geral da República; o primeiro ofereceu 119 denúncias, enquanto a Procuradoria apresentou 28. Além de tudo isso, registre-se que apenas um político condenado pelo STF na Lava Jato foi preso; trata-se do ex-deputado federal Nelson Meurer, condenado a 13 anos, 9 meses e 10 dias, pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, mas nem cumpriu a pena, porque morreu em julho/2020.  

Afora os casos acima anotados, tramitam no STF cinco processos da Lava Jato: contra o senador Fernando Collo de Mello, o ex-senador Valdir Raupp, o deputado Vander Loubert e os deputados José Otávio Germano e Luiz Fernando Faria. A Procuradoria-geral da República apresentou 28 denúncias, das quais 19 foram analisadas pela Corte, nove tornaram-se processos na 2ª Turma, competente para tais feitos; desses nove, um está com o ministro, depois de pedido de vista, outro foi recebida a denúncia, sete foram rejeitadas e uma foi declarada extinga a punibilidade. 

Como admitir a prisão após julgamento na última instância? É a porta aberta para a impunidade, pois como se vê, em aligeirado apanhado, rara foi a condenação pelo STF de processos criminais da Lava Jato.

Salvador, 03 de outubro de 2020.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.   

DESCOBERTAS COMPLICAM PRESIDENTE

Na investigação dos atos antidemocráticos, a Polícia Federal depara com mais um auxiliar do presidente Jair Bolsonaro. É um ex-policial do Bope do Rio de Janeiro, atualmente assessor especial no gabinete do Presidente, é suspeito de ligação, com perfis nas redes sociais, para incentivar as manifestações contra o Supremo Tribunal Federal e contra o Congresso Nacional. Já foram descobertos outros quatro assessores, integrantes do "gabinete do ódio": Tércio Tomaz Arnaud, José Matheus Sales Gomes, Mateus Matos Diniz e o tenente-coronel Mauro Cid, ajudante de ordens de Bolsonaro.  

O inquérito procura descobrir a ligação dos apoiadores do Presidente com as manifestações para fechar o STF e o Congresso. O policial Max, recentemente, recebeu a Ordem do Mérito da Defesa, concedida pelo Planalto. A Carlos Bolsonaro é atribuída a responsabilidade pelo "gabinete do ódio" para divulgar material nas manifestações.