ADVOGADO É CONDENADO: CONCEDEU MUITAS ENTREVISTAS

O advogado Rômulo Saraiva, da OAB/PE, foi condenado pelo Tribunal de Ética e Disciplina, porque concedeu muitas entrevistas à imprensa durante o ano de 2014. Resolução de 2013 da OAB determinava que os advogados, que não pertencessem aos conselhos da entidade da classe, só poderiam conceder entrevista uma vez por mês; todavia, muitas reclamações promoveram alteração para suprimir o número de entrevistas, mas, internamente, vigorava o entendimento de três entrevistas por mês. 

O advogado Rômulo promete recorrer e assegura que a OAB controla o que os advogados falam, mas não analisa o conteúdo. Entende o causídico que a norma viola preceitos constitucionais, além da liberdade de expressão e opinião.

Essa resolução da OAB/PE deveria ser direcionada para os ministros do STF, vez que eles falam demais e chegam a fazer prejulgamentos em suas entrevistas à imprensa. Acredita-se que esse descaminho deve-se ao fato de os ministros não originarem dos tribunais, mas da própria advocacia ou de outras entidades.  

PROCURADORES RETORNAM

O Subprocurador-geral da República, Alcides Martins, assumiu, interinamente, na quarta feira, o cargo deixado pela Procuradora Raquel Dodge. O novo Procurador-geral, Augusto Aras, será sabatinado na próxima quarta feira, 25/09. Em atendimento ao convite de Martins, os procuradores Raquel Branquinho, Hebert Mesquita, Maria Clara Noleto, Luana Vargas, Alessandro Oliveira e Victor Riccely, que pediram desligamento, porque Dodge requereu arquivamento de investigação contra o irmão de Dias Toffoli, retornaram à Lava Jato.

TRIBUNAL INSTALA VARA DE CUSTÓDIA

O Tribunal de Justiça deverá instalar hoje a 32ª Vara Criminal de Salvador, a Vara de Audiência de Custódia; o evento será presido pelo desembargador Pedro Guerra, no Núcleo de Prisão em Flagrante, na Avenida ACM. O horário de funcionamento da nova Vara será das 8 h às 18 h., de segunda a sexta feira e nos sábados, domingos e feriados das 9 h às 13 h. A competência da Vara de Custódia será exclusivamente para autuação, processamento e instrução, documental e por audiência de custódia, prisões em flagrante e outros incidentes relacionados.

GOVERNADOR: 161 DIAS!

Caminhamos para meio ano e o ofício com a lista tríplice dos advogados continua arquivada pelo governador do Estado, deixando o Tribunal com menos um integrante dos seus membros. É desconsideração com a classe dos advogados, com o Tribunal de Justiça e com o jurisdicionado de maneira geral. 

Já se foram 161 dias!

JUÍZA IDEALIZOU O MUTIRÃO DE CURATELA

Hoje, no Centro de Acolhimento à Pessoa com Deficiência João Paulo II, das Obras Sociais da Irmã Dulce, será realizado o Mutirão de Curatela com juízes, promotores, defensores públicos, peritos e servidores do Tribunal de Justiça; o evento idealizado pela juíza Patrícia Kertzman, titular da 1ª Vara de Sucessões, terá início às 9.30 h. No local haverá entrevistas e perícias referentes a processos de partes residentes das Obras Sociais da Irmã Dulce, OSID. Calcula-se que serão regularizadas a situação de quase uma centena de moradores da instituição. 

Os processos de curatela tramitam nas 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador. No turno da manhã serão realizadas audiências de processos que tramitam nas 1ª e 4ª Varas e no turno vespertino, nas 2ª e 3ª Varas, que tenham como partes pessoas com alguma deficiência, a exemplo de dificuldade de locomoção. A juíza Patrícia afirma que é "dever do Judiciário se deslocar até esses curatelados como uma forma de lhes garantir a dignidade”. Além da juíza Patrícia, estarão presentes os juízes Darilda Oliveira Meier, Edson Bahiense, Edson Pereira Filho e Carlos Alberto Brandão e o des. José Olegário representará o presidente do Tribunal de Justiça.

OFENSA A OFICIAL: CONDENAÇÃO

O Ministério Público propôs Ação Penal Pública Condicionada contra Alex dos Santos, imputando-lhe a pena do art. 331 do Código Penal, desacato a um oficial de Justiça que tentava intimá-lo por medidas protetivas, diante das ameaças à sua ex-companheira. Alex proferiu palavras de baixo calão e ameaçou o oficial de justiça, dizendo que "iria arrebentá-lo". A Policia Militar registrou o Boletim de Ocorrência. 

Em audiência o Ministério Público pugnou pela condenação e a Defensoria Pública pediu absolvição, em vista do art. 386, inc. III do CPP, arguindo a atipicidade, por inexistência de dolo, face ao estado de embriaguez do réu. 

O juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Dom Aquino/MT, considerando o depoimento da vítima, do policial que atendeu à ocorrência e de uma testemunha ocular, condenou na pena de detenção por um ano, convertida em restritiva de direito, com prestação pecuniária de um salário mínimo. Houve recurso, mas a Turma Recursal manteve a sentença em todos os seus termos.

MÚSICA NO QUARTO, HOTEL PAGA A ECAD

O juízo da 2ª Vara Cível de Colatina/ES condenou um hotel a pagar pouco mais de R$ 14 mil em taxas exigidas pelo Escritório de Arrecadação e Distribuição, ECAD, referente a direitos autorais, decorrentes de utilização de músicas nos quartos do hotel. Alega a Autora que, desde o ano de 2015, o hotel usa obras musicais por meio de sonorização ambiente, com os televisores dos quartos, sem autorização. O hotel não atendeu às notificações extrajudiciais. 

O hotel afirmou que não é responsável pelo pagamento das taxas, vez que os aparelhos de TV estão à disposição dos hóspedes que podem ou não utilizarem; alega que eventual taxa deve ser cobrada das prestadoras de serviços de TV a cabo contratada. Na sentença, o julgador afastou o argumento de responsabilidade da prestadora de serviços e invocou a Lei n. 9.610/98 que informa ser os hotéis locais de frequência coletiva. Escreveu o magistrado: “Mesmo que os quartos de hotéis sejam de utilização individual pelo hóspede, a disponibilização de rádios e aparelhos televisores enseja a arrecadação de direitos autorais...”; buscou o que informa a Súmula 63 do STJ. Finalmente, condenou o hotel ao pagamento de R$ 14.355,94.

SEIS VEREADORES: CANDIDATURA LARANJA

O Plenário do TSE cassou toda a coligação que disputou os cargos de vereadores de Valença/PI, na eleição de 2016, sob o entendimento de que sem candidaturas laranja, o partido não teria cumprido as exigências para participar das eleições, daí porque a cassação de toda a chapa. O imbróglio situou-se na fraude de duas coligações para preencher cota por gênero, mínimo de 30% e máximo de 70% para candidaturas de cada sexo. Eram cinco candidatas à Câmara de Vereadores, com pouquíssimos votos, uma das quais não obteve nenhum voto, outra apenas um voto e uma terceira nem compareceu para votar, e ainda não promoveram campanha nem apresentaram gastos, na prestação de contas. Assim, os partidos burlaram a lei eleitoral com as “candidatas laranjas”, simplesmente para alegar cumprimento da cota. 

O Ministério Público Eleitoral afirmou que as “candidaturas fictícias" deixam as mulheres em “papel figurativo na disputa político-eleitoral" e refletem a “estrutura patriarcal que ainda rege as relações de gênero na sociedade brasileira." A decisão do TSE, na terça feira, 17/09, que cassou o mandado de seis dos vereadores, de Valença/PI, servirá de paradigma para casos semelhantes de candidaturas laranjas, em Minas Gerais e em Pernambuco.

POLÍCIA FEDERAL NO SENADO

A Polícia Federal, na manhã de ontem, cumpriu mandados de busca e apreensão nos gabinetes do senador Fernando Bezerra Coelho e no de seu filho, deputado Fernando Coelho Filho. As diligências foram determinadas pelo ministro Luiz Roberto Barroso, do STF, envolvendo irregularidades nas obras do Nordeste, a exemplo da transposição do Rio São Francisco, fatos que se deram quando Bezerra era ministro da integração nacional, no governo Dilma Rousseff, hoje líder do governo Bolsonaro. 

Na decisão, o ministro Barroso esclarece o valor da propina: para o senador R$ 5.5 milhões e para o filho deputado, R$ 1.7 milhões; não houve sequestro de bens, mas determinação para a Polícia tomar depoimento dos dois. Como sempre, o senador estranhou as medidas autorizadas pelo ministro, considerando o fato de que a Procuradoria-geral da República manifestou desinteresse nas buscas agora realizadas.

"JUSTIÇA, BOA, RUIM E A BAIANA"

Na primeira questão de língua portuguesa, em um concurso do Tribunal de Justiça do Ceará, havia o seguinte enunciado: “a frase abaixo que mostra uma visão positiva é". Em uma das respostas está escrito: “Existem três tipos de justiça: a boa, a ruim e a baiana”. A Associação dos Magistrados da Bahia, AMAB, emitiu Nota de repúdio, porque “preconceituosa” e com “insinuação desconexa”. A AMAB "considera lastimável tamanha falta de respeito e repele, com veemência, o ocorrido”.

OPERADORES QUEREM TRF NA BAHIA

Depois que o STJ encaminhou proposta para instalação do TRF-6, os operadores do Direito, na Bahia, pugnam pela instalação da sede de um TRF, na Bahia, desvinculando do TRF-1, em Brasília, que acumula muitos processos de 14 estados, e a tramitação é muito lenta. A OAB/BA, juízes federais, além de deputados da Bahia defendem a providência. 

Toda essa confusão de tribunais regionais federais deve-se à opção absurda de manter a divisão da Justiça em federal e estadual; o resultado é que as Comarcas podem ter um fórum da Justiça Federal, outro da Justiça Trabalhista, mais um da Eleitoral e outro da Justiça Comum; avalie-se os gastos com magistrados, servidores e infraestrutura para esse desperdício de dinheiro.

GILMAR TRABALHA CONTRA LAVA JATO

O ministro Gilmar Mendes, do STF, quer pressa para julgar requerimento dos advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para anular todos os atos do ex-juiz Sergio Moro, pronunciados em processos contra Lula. Trata-se de um pedido de suspeição, que já conta com os votos do ministro Luiz Edson Fachin e Cármen Lúcia contra, mas o ministro Celso de Mello pode complicar, porquanto Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski devem votar a favor da nulidade. Toda essa artimanha reside no simples fato de Moro ter aceito convite do presidente Jair Bolsonaro para deixar a magistratura e participar de sua equipe. Esse é o motivo da alegada suspeição.