STF NÃO DEVE ANULAR DECISÕES TOMADAS

O ministro Luiz Fux, comentando a anulação da condenação de Aldemir Bendine, ex-presidente da Petrobrás, declarou que o STF preocupa-se muito com a segurança jurídica, e, portanto, não há espaço para anular atos já definidas. Disse o ministro: “… as decisões passam a valer de um determinado momento para frente, para não nulificar tudo o que já foi praticado".

OAB: VOTAÇÃO SECRETA

O Conselho Pleno da OAB decidiu que a votação para formar o quinto constitucional será secreta, modificando dessa forma a regra vigente de eleição aberta. Algumas regionais questionam a nova modalidade; conselheiros do Rio Grande do Norte, Maranhão, Distrito Federal e Paraíba posicionaram-se contra a alteração. O ministro Ricardo Lewandowski entrou na magistratura para o Tribunal de Justiça de São Paulo, depois para o STF pelo quinto constitucional. Pelo Ministério Público, ingressaram a ex-ministra Ellen Gracie para o TRF-4, depois para o STF e Marco Aurélio Mello para o TRT-1, depois para o STF.

MENOS SERVIDORES (02)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 16/09, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo: 

NORMÉLIA DE ALMEIDA CUNHA, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Anagé. 

SANDRA MARA MENDES MAGALHÃES, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

GOVERNADOR: 157 DIAS!

O Tribunal de Justiça da Bahia continua trabalhando com menos um membro, simplesmente, porque o governador do Estado, Rui Costa, não dá cumprimento à sua obrigação legal de escolher um dos três nomes indicados pelo Tribunal, através de ofício há 157 dias. 

Já se foram 157 dias!

DESEMBARGADORA CÁRMEN NO TRE

A desembargadora Carmen Lúcia Santos Pinheiro assumirá hoje, à tarde, 15.00 h, o cargo de juíza substituta do Tribunal Regional Eleitoral, pelo segundo biênio. A magistrada por reconduzida por decisão do Pleno do Tribunal de Justiça, no mês de julho/2019. No primeiro biênio, Carmen Lúcia atuou na propaganda eleitoral antecipada e na propaganda eleitoral, nas eleições de 2018. A nova integrante da Justiça Eleitoral é da 5ª Câmara Cível da Corte baiana.

LAZER NÃO SOBREPÕE-SE A DIREITOS FUNDAMENTAIS

O juiz Rafael Azevedo Ribeiro Alves, da Vara única de Casimiro de Abreu/RJ, concedeu liminar em Ação Civil Pública, requerida pelo Ministério Público, questionando os gastos da Prefeitura com a Expo Casimiro 2019. O magistrado escreveu: "Ora, o direito ao lazer não pode sobrepor-se a direitos fundamentais de primeira geração e, em especial, quando o momento de crise econômica recomenda contenção de gastos, razoável a vedação ao uso de recurso público para custeio de despesas do evento Expo Casimiro 2019, promovido pelo município, de sorte que a liberação de verba pública para custear um evento deste porte sem a devida contrapartida também ultraja o princípio da moralidade". 

Com essa decisão, a Prefeitura ficou proibida de usar verba pública para custear a Expo Casimiro 2019. A desobediência à decisão implicará na multa de R$ 500 mil a ser paga pelo Prefeito, valor que seria gasto com a contratação de artistas.

GILMAR, O AMIGO DE LULA

O ministro Gilmar Mendes já alegou que "devemos a Lula um julgamento justo ". O desembargador Victor Laus, presidente do TRF-4, respondeu, na entrevista à BBC Brasil: “Se, por um motivo ou por outro, ele (Mendes) entendeu que o julgamento não foi justo, é uma questão pessoal dele. Mas, na verdade, várias demandas do ex-presidente chegaram ao Supremo Tribunal Federal e lá foram decididas”. Com esta afirmação, o desembargador separa a posição pessoal do “amigo de Lula” para a decisão do STF que sempre foi no sentido de manter as decisões do TRF4. 

Sobre a anulação do julgamento de Bendine, o ex-presidente da Petrobras, disse o desembargador: “O processo tem de voltar. O réu colaborador tem de falar primeiro, os outros advogados falarão depois. Ou seja, pode conturbar o andamento dos processos. Podemos ter uma situação inusitada de forçar uma reabertura de instrução. Pode haver uma colaboração lá no início da pena, lá na execução da pena. Na prática, como é que você organiza isso."

ISRAEL, MAIS UMA ELEIÇÃO

Amanhã, 17/09, Israel terá mais uma eleição, depois que o atual primeiro-ministro, Binyamin Netanyahu, vitorioso como líder do partido conservador LIKUD, em cinco das oito eleições, desde 1996, não conseguiu formar o governo, após o pleito de abril/2018; cinco meses depois, Netanyahu, que se mantém no poder desde 2009, foi obrigado a convocar novas eleições. Segundo pesquisas, o partido do primeiro-ministro, LIKUD, está empatado com a coalização de centro-esquerda Azul e Branco, liderado pelo ex-chefe do Exército, Benny Gantz. Das 120 cadeiras do Knesset, o LIKUD conquistará 32 cadeiras, igual número da oposição. 

Gantz, se for vitorioso, terá maior dificuldade para formar o governo, porquanto as legendas, que poderão apoiar-lhe, possuem histórico difícil, a exemplo da Lista Árabe-Unida que, desde a criação de Israel, em 1948, nunca apoiou nenhum governo. O voto não é obrigatório em Israel e os 6.4 milhões de cidadãos que se inscreveram para votar não se mostram interessados em solucionar o impasse criado. A vantagem de Netanyahu está na fidelidade de quem lhe acompanha a quem ele promete anexar as 23 colônias israelenses no vale do Jordão e ao norte do mar Morto (Cisjordânia), onde moram 8 mil israelenses. 

Segundo os analistas, se Netanyahu for indicado, seu governo poderá buscar o apoio de uma união nacional com o Azul e Branco e, neste caso, haverá possível rotatividade, inclusive no cargo de primeiro ministro, opção que não agrada ao primeiro ministro.

PROVAS ILÍCITAS NÃO TEM VALOR

O presidente do TRF-4, desembargador Victor Laus, em entrevista à BBC Brasil, declarou: “É justo alguém invadir a privacidade de alguém e, mediante essa invasão, que é criminosa, divulgar o conteúdo dessa mesma invasão? Essa é a questão que se coloca. Me parece que o debate está ignorando um tropeço inicial”. Adiante afirma: “Temos de ser coerentes naquilo que nós fazemos. Qualquer juiz, quando está diante de uma prova inválida, tudo o que vier a partir dela não tem validade. Diuturnamente, no tribunal, anulamos várias investigações derivadas de prova ilícita."

CAI NÚMERO DE SINDICATOS

No Diário do Poder, o colunista Cláudio Humberto escreve: 

"Dois anos depois da reforma trabalhista e do fim do imposto sindical obrigatório, a criação de sindicatos continua caindo. Foram 420, em 2016, com a contribuição compulsória, para menos de 180 em agosto."

JUIZ PROFERE UMA SENTENÇA EM SEIS MESES

O juiz Luiz Antônio Bonat, que assumiu a 13ª Vara Federal, em Curitiba, no início de março, não imprime o mesmo ritmo do ex-juiz Sergio Moro; assim é que, nesses seis meses, Bonat, que conta com uma juíza auxiliar, Gabriela Hardt, proferiu apenas uma sentença na Operação Lava Jato, de sua competência; tramitam, na Vara, 47 ações penais, das quais 16 estão prontas para julgamento. Há dois processos com Bonat, que Moro instruiu, aguardando sentença. O caso do recebimento de um apartamento, em São Bernardo do Campo, como propina da Odebrecht, para o ex-presidente Lula, está pronto para julgamento desde julho/2019. Essa demora é louvada pelos advogados de denunciados, porquanto ganham tempo sem prisão e sem condenação. 

Entre 2014 e 2018, Moro proferiu 45 sentenças, uma média de quase uma sentença a cada mês e raras foram as condenações revistas pelos tribunais. Uma sentença de Moro, recentemente, anulada pelo STF, condenação do ex-presidente da Petrobrás, Bendine, mereceu as mais acerbas críticas pelo estapafúrdio entendimento dos três ministros da 2ª Turma. Certamente, o Plenário da Corte, revogará a anulação, comandada pelo ministro Gilmar Mendes.

DESEMBARGADORES DENUNCIARAM DESEMBARGADORES

A investigação e as diligências promovidas no Tribunal Regional do Trabalho da Bahia só aconteceram porque a corregedora, eleita em 2016, desa. Dalila Nascimento Andrade, a atual vice-presidente, desa. Débora Maria Lima Machado e o desembargador Jéferson Muricy denunciaram os magistrados, alvos da Operação denominada Injusta Causa, desa. Maria Adna Aguiar, ex-presidente do TRT, mais os desembargadors Esequias Pereira de Oliveira, Norberto Frerichs e Washington Gutemberg Pires Ribeiro. 

O posicionamento dos três desembargadores merece todos os elogios, pois somente quem trabalha no mesmo órgão tem amplas condições e conhecimento do que ocorre nos gabinetes; essa heróica providência devia estender-se aos Tribunais estaduais e até ao STF, meio que evitaria a degradação do Judiciário no Brasil.