JÚRI DA MÉDICA É ANULADO

Por 2 votos contra 1, a 2ª Turma da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia anulou, hoje, o júri que inocentou a médica Kátia Vargas pela morte dos irmãos Emanuel e Emanuelle, em acidente ocorrido em 2013. Na sessão do dia 2/8, o relator, seguido pelo revisor, entenderam que a defesa, em nenhum momento, postulou pela absolvição por negativa de autoria, mas pretendiam a desclassificação do crime doloso. O desembargador Mario Hirs, que tinha pedido vista, apresentou seu voto, pela manutenção do veredicto do júri.

JUÍZA É HOMENAGEADA EM FEIRA

A juíza Lina Falcão Xavier Mota, da Comarca de Feira de Santana, receberá na noite de hoje, em sessão solene, na Câmara de Vereadores do município, a Comenda Maria Quitéria, denominação em homenagem à heroína da Independência.

PT PEDE REGISTRO DE LULA

O PT desafiou as regras estipuladas na Lei da Ficha Limpa e pediu o registro do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como candidato à presidência da República; Fernando Haddad foi indicado para a vice-presidência. Interessante é que na documentação apresentada não se anexou certidão negativa de antecedentes criminais de Lula, mas juntou-se a certidão unicamente referente ao Estado de São Paulo. O PT nada mencionou sobre a condenação de Lula a 12 anos e 1 mês de prisão, pela prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. 

A impugnação da candidatura de Lula acontecerá após a publicação do edital com os nomes dos candidatos. Poderá haver indeferimento de ofício do registro do nome do ex-presidente. Se houver impugnação, o relator levará o processo para o Plenário do TSE, onde os sete ministros decidirão; os advogados de Lula certamente recorrerão do indeferimento e o TSE, seguido do STF manifestarão sobre o registro. A decisão deverá acontecer antes do início do horário eleitoral, porquanto os ministros estão empenhados em evitar o uso abusivo da Justiça para fins eleitoreiros. 

Os advogados de Lula estão certos que ele participará dos programas do horário eleitoral, mas esta é matéria que também os ministros deverão definir. Aliás, a juíza Carolina Lebbos, de Curitiba, já negou pretensão de Lula ser entrevistado na cela que ocupa na Polícia Federal. 

Lula e toda a sua equipe sabe que a candidatura não resistirá, pois a lei é muito clara e alguns ministros já até anteciparam seu entendimento sobre o assunto, no sentido de que o cidadão, condenado em 2ª instância, não pode apresentar-se como candidato a qualquer cargo político. Certamente, o PT não alcançará o objetivo programado, porquanto desde o debate na Rede Bandeirantes, no qual não apareceu nenhum candidato do PT, muitos eleitores já não acreditam na artimanha preparada por Lula. Ademais, a Procuradoria e os ministros empenham-se em evitar o engodo arquitetado.

CNJ APURA VENDA DE SENTENÇAS

O CNJ, na sessão de terça feira, 14/08, abriu processos administrativos disciplinares contra cinco juízes, inclusive contra o desembargador Siro Darlan, do Rio de Janeiro. A acusação apresentada pelo Ministério Público contra Darlan é de que ele vendeu, por R$ 50 mil, Habeas Corpus, em setembro/2016 a Jonas Gonçalves da Silva, um preso que era filho do desembargador. No Ceará, o desembargador Carlos Rodrigues Feitosa responde por exigir vantagens mensais de sobordinados que ocupam cargos comissionados; também do Ceará, Váldsen da Silva Alves Pereira é acusado de venda de sentenças. 

Além deles, o juiz Marcelo Testa Baldochi, do Maranhão, é investigado por interferência em decisões de colegas e outras irregularidades. Baldochi já se encontra afastado do cargo, depois que o CNJ avocou ações disciplinares, que tramitavam na Corregedoria do Estado. Também do Maranhão, o juiz Clesio Cunha, é acusado de favorecer uma empresa que litiga contra o Estado, em ação de desapropriação.

LULA ENTRE OS CANDIDATOS MAIS RICOS

Se o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tornar-se candidato e declarar seus bens, de conformidade com o patrimônio no inventário de Marisa Letícia, figurará como um dos candidatos mais ricos, pois declarou, no plano de partilha, patrimônio de R$ 12.3 milhões. A informação é de "O Anagonista".

TEMER É CONTRA APOSENTADORIAS DE MAGISTRADOS

O presidente Michel Temer defende a cassação de aposentadorias de juízes condenados; manifestou neste sentido em Ação, movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros, que defende a manutenção das aposentadorias, sob o fundamento de que os magistrados condenados contribuíram para merecer o benefício.

HOMENS PREVALECEM NOS TRIBUNAIS

Segundo levantamento, promovido por Migalhas, nos tribunais do país prevalecem a presença de magistrados: no STF apenas duas magistradas; no STJ são seis mulheres para 33 membros; no TST são seis mulheres entre os 26 membros, com uma vaga a ser preenchida; no TRF da 5ª Região não tem nenhuma desembargadora; nos outros Tribunais Regionais Federais conta-se 12 mulheres entre os 42 desembargadores; no TRF-3; no TRF-1 e TRF-2 são cinco magistradas, no TRF-4 são sete mulheres, na composição dos 27 desembargadores. 

Nos tribunais de Justiça dos Estados de Alagoas, Acre, Pernambuco, Piaui, Roraima e Rondônia há apenas uma desembargadora em cada um; em São Paulo são 29 do total de 360 desembargadores, enquanto no Rio de Janeiro são 59 dos 180 desembargadores. Minas Gerais é o Tribunal que conta com mais mulheres, no percentual de 60%, seguido da Bahia com 48%

SENTENÇA, QUE EXTINGUE MONITÓRIA, É ANULADA

Empresa de assistência médica ingressou com Ação Monitória contra indústria de reparos navais, em face de um débito no valor de R$ 71.8 mil; assegurou que as partes firmaram contrato de cobertura de assistência médica e hospitalar a pessoa jurídica para assistência de terceiros beneficiários cadastrados. O juiz de 1º grau julgou improcedente a ação, sob o fundamento de que a Ação Monitória não foi proposta “com base em prova escrita sem eficária de título executivo”. 

Houve recurso no qual a empresa alega que o juízo de origem deveria mandar emendar a inicial para adequação ao procedimento comum, na forma do § 5º, art. 700 CPC, motivando seu pedido de nulidade da sentença. 

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através da 12ª Câmara Cível considerou que "a ação monitória tem como principal escopo alcançar o título executivo, de forma antecipada, sem a demora natural do processo de conhecimento que necessita de sentença de mérito transitada em julgado para que o processo executivo se inicie”. O desembargador Cheurubin Schwartz Júnior, relator, disse ser a prova escrita requisito primordial de admissibilidade do procedimento monitório, seja documento eletrônico, nota fiscal acompanhada de comprovante de entrega, extratos bancários, confissão de dívida e outros. Assegurou que a existência de dúvida sobre a documentação, obriga o juiz a possibilitar emenda da inicial, na forma do art. 700 CPC. 

O recurso foi conhecido e dado provimento parcial, anulando a sentença, devendo os autos voltar ao juízo de 1º grau para possibilitar emenda por parte da autora.

DESEMBARGADORA PROÍBE DEPUTADO DE USAR WHATSAPP

A desembargadora Carmen Lúcia Santos Pereira, do TRE, atendendo representação do PSDB, proibiu o presidente da Assembleia Legislativa e candidato ao Senado de encaminhar pelo WhatsApp material de propaganda eleitoral. Fixou multa de R$ 1 mil por dia, caso haja desobediência. Angelo Coronel, antes de ter seu nome registrado como candidato, fez circular mensagem com a expressão "sou candidato a senador-PSD”, constando o número "Angelo Coronel 555”. A desembargadora invocou a Lei eleitoral que só permite a propaganda eleitoral a partir de amanha, 16/08.

MORRE EDSON O'DWYER

O advogado e professor, na área criminal, Edson O’Dwyer, faleceu ontem. O’Dwyer foi um dos fundadores da Academia de Letras Jurídicas da Bahia, além de promotor da Justiça Militar, juiz eleitoral e conselheiro nacional do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Estadual e de Etorpecentes.

MENOS SERVIDORES (2)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 15/08, concedem aposentadorias voluntária aos servidores abaixo: 

EDMAURA NERI CRUZ SOUZA, Escrevente de Cartório da Comarca de Castro Alves. Proventos de R$ 8.432,12. 

MARIA DAS DORES DE JESUS PEREIRA SANTOS, Subescrivã da Comarca de Maragojipe. Proventos de R$ 12.202,68. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

TOFFOLI CONTRA FERIADOS NO JUDICIÁRIO

Segundo a Folha de São Paulo, na coluna de Mônica Bergamo, o ministro Dias Toffoli, que assumirá a presidência do STF, no próximo mês de setembro, manifestou seu interesse em acabar com os feriados exclusivos do Judiciário; pretende encaminhar ao Legislativo proposta para extinguir os feriados do dia da Criação dos Cursos Jurídicos no Brasil, 11 de agosto; o Dia de Todos os Santos, 1º de novembro e a Quarta Feira de Cinzas. O ministro analisa também extinção das férias de 60 dias para magistrados. 

Boa a pretensão do ministro, mas não deve deixar de lado o enforcamento de dias, destinado a prolongar o feriado de uma terça ou quinta feira.