JUÍZES: ADIAMENTO DE DECISÃO DE AUXÍLIO-MORADIA

A Associação de Juízes Federais requereu ao ministro Luiz Fux, do STF, adiamento do julgamento do processo de auxílio-moradia, que estava parado no gabinete do ministro desde o ano de 2014. Funda o pedido na necessidade de sua manifestação sobre o benefício concedido pelo ministro, através de liminar, sem ter sido submetida ao Plenário da Corte.

JUIZ CONDENADO POR AMEAÇAS À MULHER

O Tribunal da Relação de Guimarães, em Portugal, pronunciou o juiz Vítor Costa Vale, de Vila Nova de Famalicão, pela prática do crime de violência doméstica, diante das injúrias, das ameaças e expressões ofensivas dirigidas por e-mails à sua ex-esposa. O magistrado terá de pagar 8 mil euros de multa, porque, como testemunha num julgamento de processo de herança, mentiu para prejudicar a ex-companheira. 

Na decisão, o Tribunal diz que Costa Vale teve “clara inconformação” com o fim da relação matrimonial, com quem viveu por quatro anos. O réu quis “inquietar, perturbar, incomodar, humilhar, injuriar, ameaçar e provocar medo na assistente (ex-companheira), nomeadamente por ser juiz de Direito”. Houve ainda a condenação de 5 mil euros por “danos não patrimoniais”. A decisão foi mantida pelo Supremo Tribunal de Justiça.

DESEMBARGADOR MANDA ADVOGADO ESTUDAR

Um advogado, dono de um veículo roubado, ingressou com Habeas Corpus para liberar seu bem. O desembargador Jaime Ferreira de Araújo, na decisão, questionou a capacidade do profissional, assegurando que o Habeas Corpus presta-se para proteger a liberdade individual do ser humano e não de um bem. Disse ainda o desembargador que “não sendo ele aprovado na prova de que se trata, reúna sua diretoria para decidir se cassam ou não a Carteira daquele que ajuíza ação temerária, que Rui Barbosa, se vivo fosse, teria vergonha de dizer que pertenceria à mesma categoria profissional deste impetrante. 

O presidente da OAB/MA lançou Nota, defendendo o advogado: “não cabe a nenhum magistrado deste país avaliar a capacidade técnica dos advogados e afirma que o desembargador cometeu “evidentes excessos(...) extrapolando suas atribuições”. Enfatizou para dizer que a manifestação do desembargador destoam das relações entre Judiciário e a advocacia, vez que a Ordem nada fala sobre erros cometidos por julgadores.

PREPOSTO MENTE, EMPRESA É CONDENADA

O juiz Alexandre Reis Pereira de Barros, da 3ª Vara do Trabalho de Contagem, condenou uma empresa, porque seu representante trouxe à audiência uma “mentira grotesca, arrogante, presunçosa, debochada”. Uma funcionária acusou a empregadora de descumprir obrigações contratuais e o juiz julgou procedente a Reclamação e ainda condenou a empresa por litigância de má-fé no valor de 9% sobre o valor corrigido da causa. 

O funcionário de uma empresa de ônibus de Contagem/MG assegurou que não havia metas a serem cumpridas pelos empregados, apesar de documento nos autos comprovando o contrário. Disse o magistrado: “Ora, se não tinha metas, por que foi punida justamente por não atingir metas?...” Fixou os danos morais requeridos em R$ 7 mil.

RÉU ABSOLVIDO POR SERGIO MORO

O juiz Sergio Moro absolveu Maurício Guedes, um ex-gerente da Petrobrás, por falta de provas, vez que as declarações prestadas pelo delator não foram confirmadas pelo Ministério Público Federal. Maurício era acusado de corrupção passiva, acusado de receber propinas da empresa Andrade Gutierrez, para facilitar contratos de construção do Terminal de Regasseificação da Bahia. 

A acusação embasou-se somente nas delações de Edison Krummenauer, também ex-gerente da Petrobrás. Moro recorreu a uma delação de Dalmazzo que foi desacreditada pelo próprio delator.

STF PRENDE CONDENADO EM 2ª INSTÂNCIA

A 1ª Turma do STF determinou ontem, 6/2, a prisão do deputado federal João Rodrigues, condenado a 5 anos e 3 meses de prisão em regime semiaberto, em 2009, por fraude e dispensa de licitação. Dos cinco membros da turma, Alexandre de Morais, Luiz Fux e Roberto Barroso votaram para cumprimento imediato da pena, independentemente do trânsito em julgado; os desembargadores Marco Aurélio e Rosa Weber entenderam que não era momento de discutir a aplicação da pena.

A orientação da Turma foi no sentido da execução provisória da pena de prisão. A posição de Moraes gerava dúvida na Corte, mas com a análise desse processo ficou claro que o ministro acompanhará a maioria para determinar a prisão após condenação de um colegiado.

“TRIBUNAIS” REABREM EM PORTUGAL

Através de decreto, aprovado em dezembro/2017, regulamentando alterações à Lei de Organização do Sistema Judiciário, em Portugal, vinte e três comarcas são reabertos, neste mês de fevereiro; são reativadas 23 circunscrições extintas anteriormente,. Esses ‘tribunais’ terão suas competências alargadas para realizar julgamentos. A ministra da Justiça, Francisca van Dunem, declarou que essa reativação, presta-se para “combater a desertificação à justiça”. 

Boticas, Murça, Mesão Frio e Sabrosa, pertencentes ao distrito de Vila Real, Server do Vouga, pertencente a Aveiro, Penela, a Coimbra, Meda e Fornos de Algodres, a Guarda, Bombarral, a Leiria e Tabuaço, Armamar e Resende ao distrito de Viseu, são algumas das unidades que sendo reabertas.

OAB APROVA SUSPENSÃO DE CURSOS DE DIREITO

A OAB do Paraná aprovou por unanimidade proposta que pede ao Conselho Federal da Ordem para diligenciar junto ao Ministério da Educação a fim de suspender a abertura de novos cursos de Direito no país por um período de 10 anos. A OAB embasa seu pedido no baixo nível de qualidade abaixo da expectativa dos cursos de Direito, onde se vê lucratividade sem almejar qualidade.

RECEITA FEDERAL NÃO PODE APREENDER BENS

O cidadão que desembarca com notebook de uso pessoal, mesmo sem nota fiscal não pode ser apreendido pela Receita Federal, no retorno de viagem ao exterior. É entendimento da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sob o fundamento de que o item faz parte da bagagem, sem fins comerciais. 

A União alegava que toda mercadoria importada sem guia de importação configura dano ao erário, mas o juízo de 1º grau rejeitou os argumentos, mantidos pelo TRF. Segundo o relator, juiz federal convocado Clodomir Sebastião Reis, o art. 155 do Dec. n. 6.759/2009 “considera bagagem os bens novos ou usados que um viajante pode destinar ao seu uso, consumo pessoal ou para presentear…”

EX-PROCURADOR E EX-VICE-PRESIDENTE

Um ex-procurador do Ministério Público de Portugal, Orlando Figueira, está sendo acusado de corrupção no exercício de suas funções, enquanto um ex-vice-presidente de Angola, Manuel Vicente, é investigado por ser o corruptor. Ainda não houve julgamento final, mas o caso tem sido classificado como bastante polêmico.

PRESIDENTE DEFENDE AUXÍLIO MORADIA

O des. Manoel de Queiroz Pereira Calças, eleito para o próximo biênio, no comando do Tribunal de Justiça de São Paulo, defendeu o auxílio moradia e assegurou que o valor é “muito pouco”; disse que recebe o benefício, apesar de ter vários imóveis em São Paulo; Afirmou que os recebimentos dos valores do auxílio moradia são éticos, porque previstos em lei.