COLÉGIO DE PRESIDENTES CONTRA FECHAMENTO DE COMARCAS

O Colégio de Presidentes das subseções da OAB, reunido ontem, 6/6, em Senhor do Bonfim, discutiu as prerrogativas da advocacia na região Norte da Bahia, e manifestou contra a agregação de Comarcas. Os advogados sugeriram às prefeituras “de que não arquem com os ônus envolvidos no processo, que é o que vem se desenhando”.

JUIZ É APOSENTADO COMPULSORIAMENTE

O juiz Fabrício Dornas Carata, do Distrito Federal, foi punido pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça, com a pena de aposentadoria compulsória, acusado de favorecer o ex-governador José Roberto Arruda em ações de Improbidade Administrativa. 

O juiz tornou-se substituto de uma Vara onde tramitavam ações de improbidade do ex-governador. A juíza titular assegurou que lhe competia despachar tais processos, mas o juiz Fabrício começou a movimentar essas ações de Improbidade. 

O Ministério Público questionou o ato do magistrado, alegando que sua esposa, Paula Maciel, enteada do ex-chefe da Casa Civi, José Geraldo Maciel, primo do ex-governador José Roberto Arruda. O advogado do juiz afirma que não houve requerimento de suspeição na via judicial, mas somente administrativa.

HOMICÍDIO CRESCEU QUASE 30%

O Atlas da Violência 2017 divulgou os números sobre homicídios no Brasil e o crescimento foi relevante, 22,7% entre os anos de 2005/2015. A amostra é feita pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada que registra 59.080 casos de homicídios, no ano de 2015, contra 48.136 em 2005.

O município que lidera o ranking é Altamira, no Pará, 107 homicídios por 100 mil habitantes; é seguido por Lauro de Freitas, na Bahia, com taxa de 97,7; Nossa Senhora do Socorro, em Sergipe, com 96,4, São José de Ribamar, no Maranhão é o quarto, com 96,45 e o quinto, também na Bahia, em Simões Filho, com 92,3%.

TSE PROSSEGUE JULGAMENTO DILMA/TEMER

O Tribunal Superior Eleitoral iniciou ontem, 6/6, o julgamento da chapa Dilma/Temer. O relator ministro Herman Benjamin apresentou resumo de seu longo relatório, o procurador, defensores manifestaram e foram apreciadas preliminares, todas rejeitadas. Os trabalhos foram reiniciados às 8.00 horas de hoje e deverão ser apreciadas mais cinco preliminares, uma das quais trata da aceitação das delações da Odebrecht e dos marqueteiros João Santana e Mônica, no curso do processo.

MENOS SERVIDORES (3)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 07/06, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo:

ROSANGELA RAMOS RIBEIRO, Digitadora da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 10.092,49.

HELOISA HELENA DE MEIRELES, Técnica de Nível Superior da Comarca de Salvador. Proventos R$ 29.084,99. Aposentadoria por Invalidez qualificada, com efeito retroativo a 15/12/2016.

Rerratificação de Decreto Judiciário que concedeu aposentadoria voluntária a PEDRO FARIAS DOS SANTOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. Proventos R$ 8.612,96

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

PREFEITO NÃO QUER TRUMP EM LONDRES

Sadiq Khan, prefeito de Londres

O prefeito de Londres, Sadiq Khan, pediu ao governo da Inglaterra para cancelar a visita de Donald Trump, programada para o corrente ano. Disse Sadiq: “Não acho que devemos estender o tapete vermelho ao presidente dos Estados Unidos nas circunstâncias em que suas políticas vão contra todos, enquanto nós estamos lutando”. 

A visita do presidente americano tem gerado muita polêmica; uma petição com milhares de assinaturas foi encaminhada ao Parlamento, devido às suas declarações xenofóbicas.

NEGADO HABEAS CORPUS DEPUTADO

O ministro Ricardo Lewandowski, STF, negou Habeas Corpus para o deputado afastado Rodrigo Rocha Loures, preso e que responde ao inquérito 4483, aberto em função das delações premiadas de executivos da JBS. 

Na decisão, Lewandowski afirma que o STF já se manifestou no sentido de não admitir Habeas Corpus contra decisão de ministro; considerou “manifestamente incabível” o Habeas Corpus.

DEPUTADO É PRESO

O deputado federal Celso Jacob foi preso hoje, 6/6, pela Polícia Federal, em cumprimento a decisão do STF que negou recurso para modificar decisões da Justiça do Rio de Janeiro. A condenação inicial do parlamentar deu-se em 2009 e os recursos deram-lhe condições de continuar livre até o pronunciamento final do STF, ocorrido em maio/2017, pela 1ª Turma. A pena na qual o deputado terá de cumprir é de sete anos e dois meses, além do pagamento de multa. 

O deputado foi considerado culpado pela prática dos crimes de falsificação de documento público e dispensa indevida de licitação para construção de creche, no município de Três Rios, em 2002, quando era prefeito da cidade.

TAPAS E SOCOS: R$ 5 MIL

O juízo da 15ª Vara do Trabalho de Porto Alegre condenou a prestadora e a Famurs a indenizarem uma trabalhadora terceirizada da Federação das Associações de Municípios de Porto Alegre, FAMURS, por danos morais no valor de R$ 5 mil. A funcionária levou tapas e socos no ambiente de trabalho, além de palavras de baixo calão e outras como analfabeta e relaxada, proferidas pela funcionária de cargo relevante da FAMURS. 

A trabalhadora recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho que manteve o valor de R$ 5 mil; insatisfeita, a trabalhadora buscou o Tribunal Superior do Trabalho, que também não alterou a condenação de R$ 5 mil por tapas e socos, além de xingamentos. 

Na verdade, os juízes guiam-se por valores padrões e não tem observado o dano moral que cada situação exige. Como pode fixar em R$ 5 mil a agressão física e moral da magnitude que essa senhora sofreu no ambiente do trabalho. 

OPERAÇÃO DESVIO DE ROTA TEM 22 MANDADOS DE PRISÃO

A Operação Desvio de Rota foi deflagrada pelo Ministério Público da Bahia e destina-se a apurar o roubo e receptação de cargas nos estados da Bahia, Minas Gerais e São Paulo. Segundo o Ministério Público, já foram efetuadas 16 prisões das 22 pessoas que deverão ser presas.

A Polícia já apreendeu grande quantidade dinheiro, cargas de mercadorias roubadas e armas de fogo.

PRESO EX-MINISTRO

O ex-ministro do Turismo e ex-presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, foi preso na manhã de hoje, 6/6, pela Polícia Federal, em cumprimento a mandado expedido pelo juiz da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, na Operação “Manus Manum Fricat, Et Manus Manus Lavat”, proverbio latino que quer dizer “uma mão lava a outra”. Essa Operação investiga desvio de R$ 77 milhões na construção do estádio de Natal para a Copa do Mundo de 2014.

O ex-ministro é investigado em delações da Odebrecht, referente a sobrepreço, pagamento de propina por meio de doações oficiais entre os anos de 2012 e 2014. A Polícia Federal ainda cumpre cinco mandados de prisão preventiva, um dos quais contra Eduardo Cunha, que já está preso, seis mandados de condução coercitiva e 22 de busca e apreensão nos Estados do Rio Grande do Norte e Paraná.

O QUE É O ACORDO DE PARIS

O Acordo de Paris é o primeiro pacto internacional que visa reduzir a emissão de gases poluentes de efeito estufa na atmosfera. 

Durante a 21ª Conferência das Partes, COP-21, em 2015, em Paris, foi adotado novo Acordo com o objetivo de evitar a mudança do clima e reforçar a capacidade dos países em lidar com os impactos ambientais das mudanças. A vigência do Acordo ficou estabelecida para iniciar no ano de 2020. O Acordo busca reduzir também o dióxido de carbono, além do compromisso de não deixar a temperatura aumentar mais que 2º C, acima dos níveis pré-industriais.

O objetivo da convenção está anunciado no art. 2º da UNFCCC:

“(a) Assegurar que o aumento da temperatura media global fique 2º abaixo dos níveis pré-industriais e prosseguir os esforços para limitar o aumento de temperatura a até 1,5º acima dos níveis pré-industriais,…” 

…

“© Criar fluxo financeiros consistentes na direção de promover baixas emissões de fases de efeito estufa e o desenvolvimento resistente ao clima”. 

Para que o Acordo começasse a vigorar, necessitaria da ratificação de pelo menos 55 países, responsáveis por 55% das emissões de GEE, mas 196 países aderiram ao festejado Pacto. Apenas Nicarágua e Síria estavam fora do Acordo. O secretário-geral da ONU, abriu o periodo de assinatura oficial do Acordo em 22/04/2016 e terminou em 21/04/2017. 

O Brasil concluiu a ratificação do Acordo de Paris em setembro/2016, tornando-se então compromisso oficial do país a redução de emissões de gases de efeito estufa em 37% abaixo dos níveis de 2005, até o ano de 2025; em 2030, deve haver redução de 43% abaixo dos níveis de 2005. Para alcançar essa meta, o Brasil terá de aumentar a participação de bioenergia sustentável na matriz energética para algo em torno de 18% até 2030, restaurar florestas e reflorestar 12 milhões de hectares, além de alcançar participação estimada de 45% de energias renováveis na composição da matriz energética em 2030.

Os signatários criaram um mecanismo no sentido de revisar o compromisso assumido de 5 em 5 anos, sendo que a primeira revisão ocorrerá no ano de 2025. No ano de 2009, os países desenvolvidos prometeram 100 bilhões de dólares por ano, a partir de 2020, visando ajudar as nações em desenvolvimento a financiar a transição para energias limpas. 

O Acordo de Paris é vinculativo, mas não há sanção para países que não cumprirem preceitos anotados e assinados. 

A saída dos Estados Unidos, segundo maior emissor de gases do efeito estufa, não implicou na fuga da China, primeiro maior poluidor e União Europeia, terceiro mais poluidor. A China e Rússia, quinto maior poluidor do mundo, asseguraram que darão continuidade ao Acordo. 

Os Estados Unidos assumiu o compromisso de conseguir redução das emissões de poluentes entre 26% e 28% até o ano de 2015, tomando por base o ano de 2005. Estados, municípios e empresas americanas prometem boicotar a saída anunciada pelo presidente Donald Trump e seguirão as normas do Acordo de Paris. De qualquer forma, Trump causará danos ao ambiente, porquanto já eliminou planos energéticos que proibiam novas explorações de energias fósseis e permitiu a extração em áreas costeiras do país, protegido por Obama.