O STF, por maioria, decidiu pela descriminalização da maconha, mas o Senado, através do presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco, questionou a medida, assegurando que houve invasão de competência da matéria. Os ministros definiram hoje, 26 que até 40 gramas de maconha diferenciam o usuário do traficante. Asseguraram que deve ser um ilícito administrativo e não penal. Disse Pacheco: "Discordo da decisão do STF. Já falei mais de uma vez, considero que a descriminalização só pode se dar pelo processo legislativo, não por uma decisão judicial". O senador estranhou a decisão do STF, porque, segundo alega, depois de 35 anos de vigência da Constituição, os magistrados descobrem "uma inconstitucionalidade no art. 28". Também o presidente da Câmara dos Deputados reagiu à interferência do STF e instalou comissão para analisar a PEC das drogas.
O socorro do ministro Dias Toffoli aos corruptos da Lava Jato, não prestou para evitar muitas agruras ao empresário Marcelo Odebrecht. O ministro anulou as condenações, originadas do ex-juiz Sergio Moro, mas o empresário ainda responde a 40 processos judiciais e administrativos, entre os quais da Justiça Criminal da Bahia e do Distrito Federal, e de órgãos de fiscalização, como do Tribunal de Contas da União, da Receita Federal. As penas de prisão que lhe foram aplicadas, Marcelo cumpriu; ele foi condenado a 19 anos e 4 meses de prisão, em 2016, mas o acordo de colaboração possibilitou a redução para dez anos, posteriormente para sete anos e meio, de conformidade com revisão promovida pelo ministro Edson Fachin, do STF. Marcelo cumpriu dois anos e meio em regime fechado em Curitiba, mais dois anos em prisão domiciliar e dois anos e meio em regime semiaberto.
MULHER É CONDENADA POR ESTELIONATO
O juiz Geraldo Fernandes Ribeiro do Vale, da 2ª Vara de Valinhos/SP, condenou uma mulher pela prática do crime de estelionato, fixando a pena em dois anos e oito meses de reclusão, em regime aberto. O processo subiu à 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a decisão do juízo de primeiro grau. Trata-se de relacionamento de uma mulher idosa, a vítima, com um suposto médico da Cruz Vermelha, perfil falso criado pela ré. A ré enganou a idosa, assegurando que retornaria ao Brasil, mas precisaria de recursos para abrir um consultório médico e comprar equipamentos. A idosa terminou perdendo R$ 340 mil.
MINISTÉRIO APURA VAZAMENTO DE PROCESSO DE PORTO SEGURO
O Ministério Público da Bahia deverá requerer investigação sobre vazamento de informações do processo sigiloso, envolvendo corrupção praticada por três juízes de Porto Seguro, que foram afastados de suas funções. A Procuradora-geral Adjunta, Wanda Valbiraci Caldas Figueiredo, na sessão do Órgão Especial de hoje cobrou apuração do caso. A Procuradora declarou que deve acionar a Coordenadoria de Segurnaça Institucional e Inteligência, CSI. O julgamento do processo deu-se na semana passada, 19/6, quando os desembargadores afastaram os juízes André Marcelo Strogenski, da 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais; Fernando Machado Paropat Souza, da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Consumidor e Registro Público e Rogério Barbosa de Souza e Silva, da Vara da Infância e Juventude e Execução de Medidas Sócio-Educativas.
ROMARIA SERÁ PATRIMÔNIO CULTURAL
A Romaria do Senhor Bom Jesus da Lapa deverá tornar-se patrimônio cultural e imaterial do Brasil, segundo decisão de ontem, 25, da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e em conformidade com projeto do deputado Arthur Maia. A Romaria de Bom Jesus da Lapa é considerada a terceira maior do Brasil e acontece entre os dias 28 de julho e 06 de agosto, tendo à frente apenas a de Aparecida do Norte, em São Paulo, e a Romaria do Padre Cícero, em Juazeiro do Norte, no Ceará. O santuário está localizado em uma gruta às margens do Rio São Francisco e recebe em torno de 500 mil pessoas por período. A Romaria de Bom Jesus da Lapa é das mais antigas e conta 333 anos.
FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA NÃO É CRIME
A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina absolveu dois empresários condenados a dois anos de reclusão, por falsificação de documento público e uso de documento falso. Os dois réus usaram procuração falsificada para liberar uma moto apreendida na delegacia. Acontece que os agentes constataram a irregularidade com facilidade. A defesa recorreu alegando atipicidade da conduta. O relator, assegurou que para "configurar o crime, é necessário que a falsificação seja capaz de enganar, ou seja, que haja uma ofensa ao bem jurídico tutelado, no caso a fé pública. A falsificação grosseira, facilmente detectável, não atende a esses requisito".
Santana, 26 de junho de 2024.
O outro recurso para perpetuar no poder seria cancelar ou adiar a votação, através de algum artifício, a exemplo de inventar a existência de uma crise ou de um golpe, como ele já manifestou. O Ministério da Educação declarou, em abril, que promoveu a mudança dos nomes de mais de 6 mil escolas, locais de votação, artifício para complicar a chegada dos eleitores aos locais de votação. A disputa de fronteira com a Guiana seria uma saída para suspender a eleição. O passado mostra que Maduro prepara um artifício: em 2017, na seleção do órgão político para escrever e promulgar a nova constituição ele manipulou pelo menos 1 milhão de votos, segundo a Smartmatic, empresa que forneceu tecnologia de votação. O governo dos Estados Unidos promete observar o desenrolar do pleito. Maduro já buscou aproximação com a Rússia, o Irã e a China, além de facilitar aos generais e a seus aliados o enriquecimento através do tráfico de drogas e da mineração ilegal. A Venezuela possui as maiores reservas de petróleo do mundo, mas os venezuelanos, em torno de 4 milhões, deixaram o país, face às sucessivas crises econômicas, que arrastou um rico país à pobreza de sua população. O contingente de imigrante procura regularizar sua situação eleitoral para votar, mas o governo impõe dificuldades para dificultar-lhes a participação no pleito do mês de julho.
Estarão presentes vários ministros do governo Lula; o advogado-geral da União, Jorge Messias; da Câmara dos Deputados são 18 integrantes, inclusive o presidente, deputado Arthur Lira. Também estarão no Gilmarpalooza, como ficou conhecido, autoridades de governos estaduais; do governo de Tocantins são 14 participantes, comandados pelo governador Wanderlei Barbosa Castro. Os governadores do Rio de Janeiro, Cláudio Castro e do Goiás, Ronaldo Caiado confirmaram presença. O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues também deslocarão para Lisboa. O ministro Gilmar Mendes, juntamente com seu filho, Francisco Mendes, são donos do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, IDP, que patrocina, dirige e organiza o evento; eles contam com apoio da Fundação Getúlio Vargas, FGV, e da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde será realizado o encontro. O mais interessante desse evento, promovido pelo ministro Gilmar Mendes, é que a grande maioria dos palestrantes são brasileiros e os temas envolvem situações nacionais.
As correições da Corregedoria-geral de Justiça asseguram "que a 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais da comarca de Porto Seguro não possui controle e registro efetivo de bens apreendidos ou de processos da unidade. A vara tem como titular o juiz André Marcelo Strogenski", que também foi afastado por decisão de 19 de junho. Descobriu-se que o magistrado cedia "sem qualquer controle" veículos apreendidos "aos próprios servidores da unidade, estagiário, motorista/segurança particular, terceiros, instituições policiais e ONGs". Constatou-se que assessores dos juízes proferiam despachos e decisões em processos cujo advogado dos réus é filho da assessora Michelle Nascimento Dantas de Souza. Trata-se de Lucas Nascimento Dantas de Souza que advogava e os juízes André Marcelo e Fernando Paropat julgavam. Enfim, são gritantes as irregularidades praticadas pelos três juízes na comarca de Porto Seguro.
Os juízes afastados, todos de Porto Seguro, são: Fernando Machado Paropat Souza, da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos; Rogério Barbosa de Sousa e Silva, da Vara da Infância e Juventude e Execuções de Medidas Sócio Educativa e André Marcelo Strogenski, da 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais.
Repetição voltou a chamar a atenção do Supremo, que renovou cobranças por explicação ao Executivo e Legislativo
O ministro aposentado, Joaquim Barbosa, que presidiu o STF nos anos de 2012/2014, afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva é "omisso em muitas questões, em cima do muro em outras". Ele disse que Lula é incapaz de "liderar o país", em várias áreas. Barbosa classificou o Legislativo de retrógrado e omisso. Concluiu o ministro: "Poderíamos avançar significativamente se o natural poder de liderança e persuasão conferido ao ocupante da cadeira presidencial fosse inteligentemente usado para fazer avançar certas pautas que nos colocam na vanguarda do obscurantismo".
JOE BIDEN E DONALD TRUMP
O presidente Joe Biden, 81 anos, enfrentará o ex-presidente Donald Trump, 78 anos, na quinta-feira, 27/6, em debate, na Atlanta, Geórgia, no primeiro encontro entre os dois. É a primeira vez que dois candidatos com mais de 78 anos de idade tentam continuar dirigindo os destinos do país. Apesar da condenação de Trump, e antes da proclamação pela Justiça da sentença, os dois continuam praticamente empatados, segundo as pesquisas. Jim Messina diz que "não é uma disputa de idade, é uma disputa de política e caráter". Milhões de americanos, na noite da próxima quinta-feira, sintonizarão para ouvir as ideais e os argumentos dos dois candidatos, mas o teste mais importante será sobre os tropeços que um e outro poderão cometer e que terão importantes significados na pontuação para a Casa Branca.
VEREADOR: ABUSO DE AUTORIDADE
O vereador Rubinho Nunes está sendo investigado pela Polícia Civil de São Paulo, pelo cometimento do crime de abuso de autoridade, de conformidade com determinação do Ministério Público, que aceitou pedido do Instituto Padre Ticão, responsável pela denúncia contra o vereador. Ele instalou uma Comissão Parlamentar de Inquérito contra o padre Júlio Lancellotti, "mesmo sem qualquer indício de conduta criminosa por parte do pároco, com única motivação de produzir ganho pessoal de capital político". Nunes foi autor de dois pedidos de aberturas de CPIs contra o padre, no legislativo do estado.
SEM BOMBAS NA CRACOLÂNDIA
A juíza Gilsa Elena Rios, da 15ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público, determinou ontem, 24, que a Guarda Civil Metropolitana deixe de usar balas de borracha, bomba de gás e formação de ataque parecido com o que usa a Polícia Militar, em ações contra usuários de drogas, que frequentam a Cracolândia. A magistrada decidiu também pela criação de um canal de comunicação com a GCM para denúncias de abuso de agentes.
MINISTRA QUER PRESENCIAL
A ministra Carmen Lúcia, que preside o Tribunal Superior Eleitoral até meados de 2026, pediu aos ministros da Corte eleitoral participação presencial nas sessões de julgamento, evitando por videoconferência. A ministra envida esforços para que os ministros mantenham-se em Brasília, ao menos, até as eleições municipais. Essa atitude da presidente da Corte importa em servir de exemplo para os juízes eleitorais de primeira e segunda instâncias. O TSE realiza, normalmente, duas sessões por semana, nas noites das terças-feiras e nas manhãs das quintas-feiras. As eleições serão realizadas em 6 de outubro, primeiro turno, e 27 de outubro, segundo turno. A diplomação dos candidatos eleitos acontecerá no dia 19 de dezembro.
MINISTRA REJEITA AÇÃO CONTRA BRASKEM
A ministra Carmen Lúcia, do STF, em Arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamentais, rejeitou ação movida pelo Estado de Alagoas acerca do acordo celebrado com a prefeitura de Maceió com a Braskem. O ajuste prevê compensação pelos danos causados à cidade pelas minas de extração de sal-gema, no valor de R$ 1,7 bilhão. Essa ação da Braskem causou afundamento do solo e rachaduras em cinco bairros de Maceió, atingindo 40 mil pessoas em 14 mil residências. A ministra escreveu na decisão: "Não se demonstra, assim, constitucionalmente adequada e eficaz buscar-se por essa via a pretensão deduzida que deveria ser obtida, com adequação, efetividade e proveito, pelas vias processuais adequadas e legítimas, o que patenteia o descabimento da presente arguição".
Santana, 25 de junho de 204.
O gerente operacional convidou a passageira a retirar-se do avião e informou que ela deveria ser realocada em outro voo. O boletim de ocorrência noticia que, quando um funcionário foi retirar os pertences da advogada, ela tentou agredi-lo com soco e chute, além de xingá-lo. Outro funcionário tentou apaziguar o desentendimento, mas também foi agredido, necessitando da interferência da Polícia Federal, que deu voz de prisão para Luana Otoni.
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| Com o des. João Pedro Gebran Neto, do TRF-4 |
Pessoa Cardoso Advogados.
A condenação à prisão de Putin infunde-lhe medo, pois, no ano passado, ele recusou-se em comparecer à reunião do grupo Brics, na África do Sul, temendo ser preso. Não é certa a presença do carniceiro, no fim do ano, no encontro do G-20, no Brasil, apesar da insistência do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que ele compareça. Aliás, o presidente brasileiro é forte aliado de Putin, como é de Nicolás Maduro ou de Daniel Ortega, todos ditadores e que matam para continuar no poder.
