PRESCRIÇÃO NÃO IMPEDE BUSCA

A prescrição, em contratos de garantia de alienação fiduciária, não é impedimento para recuperação dos bens pelo credor, através de busca e apreensão, de conformidade com decisão da 4ª Turma do STJ. Trata-se de recurso entre o Banco Nacional de Desenvolvimentos Econômico e Social, BNDES, e uma empresa agroindustrial. O estabelecimento bancário ingressou com ação para recuperar máquinas financiadas à empresa com garantia de alienação fiduciária, face à falta de pagamento das parcelas do ajuste celebrado. A devedora não fez o pagamento e alegou que o BNDES não poderia cobrar a dívida, vez que beneficiada pela prescrição.  

No histórico consta que o juiz de primeira instância decretou a pretensão do banco como dívida prescrita, sustentado no art. 206, parágrafo 5º, I, do Código Civil. O caso subiu ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região que assegurou não alcançar a decisão de prescrição à cobrança da dívida, referentes aos bens alienados. O art. 205 do Código Civil estabelece o prazo de dez anos para a recuperação dos bens. O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, assegurou que "a prescrição da cobrança não extingue a obrigação do devedor nem impede a recuperação dos bens pelo credor fiduciário". Escreveu na decisão: "Ao escolher a ação de busca e apreensão, o credor age na qualidade de proprietário, exercendo uma das prerrogativas conferidas pelo artigo 1.228 do Código Civil". O ministro concluiu dizendo que "a prescrição da cobrança não extingue a garantia real do contrato de alienação fiduciária, que tem como objeto principal a obrigação pecuniária". 

 

ENCONTRO DE GILMAR MENDES EM PORTUGAL

Além de prejudicar o expediente do STF, o evento do ministro Gilmar Mendes contribuirá para o recesso extraoficial no Congresso. Os ministros, deputados, senadores e outras autoridades estarão em Lisboa entre os dias 26 e 28 e emendarão com os festejos do São João para maior número de dias de folgas. O ministro Mendes, proprietário juntamente com o filho do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, realiza anualmente, em Lisboa, juntamente com a Fundação Getúlio Vargas e a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, o Gilmarpalooza, denominação dada pelos congressistas, porque constante de jantares, e compromissos fora da agenda. Este será o 12ª encontro com o tema "Avanços e recuos da globalização e as novas fronteiras: transformações jurídicas, políticas, econômicas, socioambientais e digitais". 

Está confirmada a ida do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. Os gastos de autoridades, no ano passado, segundo o jornal Folha de São Paulo, custou ao erário público ao menos R$ 1 milhão em passagens aéreas; outros 490 mil em diárias. O presidente do STF, Roberto Barroso, confirmou sua presença, mas outros ministros da Corte estarão presentes, como sempre aconteceu em anos anteriores. Dias Toffoli é presença garantida.   

EX-PRIMEIRA DAMA É DENUNCIADA

A ex-primeira dama da Paraíba, Pâmela Bório, foi denunciada pela Procuradoria-geral da República por participação nos atos antidemocráticos do 8 de janeiro. O procurador Paulo Gonet remeteu a peça ao STF na terça-feira, 18, e caberá à Casa definir sobre o recebimento. O processo contra Pâmela teve início com notícia-crime do Psol, em janeiro/2023, juntando capturas de tela para comprovar sua participação nos atos de invasão da Praça dos Três Poderes. A denúncia diz que Pâmela "permaneceu unida subjetivamente aos integrantes do grupo e participou da ação criminosa que invadiu as sedes do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal e quebrou vidros, cadeiras, painéis, mesas, móveis históricos e outros bens que ali estavam". 

Pâmela ainda levou o filho de 12 anos para o quebra-quebra no Congresso, além de ter feito publicações nas redes sociais de apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro. A denúncia aconteceu depois da celebração de Acordo de Não Persecução Penal, porque a jornalista confessou a participação nos atos antidemocráticos. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 20/06/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Projeto que reformula Novo Ensino Médio é aprovado no Senado

PL 5.230/23 passa em votação simbólica. As principais modificações no texto que veio da Câmara são o aumento de 2,1 mil para 2,4 mil horas nas disciplinas obrigatórias e a inclusão do espanhol como terceiro idioma

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ 

Analistas avaliam

Unanimidade no Copom pode estancar alta do dólar; novos cortes de juros devem demorar

Alívio prolongado, no entanto, dependerá da condução da política fiscal pelo governo

FOLHA DE SÃO PAULO/SP 

Congresso entra em 'recesso' por São João e evento de Gilmar em Portugal

Deputados e senadores vão participar de festividades juninas e do 12º Fórum Jurídico de Lisboa

• SALVAR ARTIGOS

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

CCJ do Senado aprova projeto 

de lei que libera cassino 

e bingo no país

Texto passará por votação no plenário

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Copom interrompe cortes e mantém juros 

básicos em 10,5% ao ano

Fim das reduções da Taxa Selic era esperado pelo mercado financeiro

EXPRESSO - LISBOA/PT

Portugal contraria tendência da OCDE: foi um dos dois países onde a fecundidade aumentou em 2022

Apesar do aumento recente da natalidade empurrado pela imigração, o número médio de filhos por mulher em Portugal mantém-se abaixo da média da OCDE e longe do necessário para substituir gerações. Relatório “Society at a Glance” frisa que os custos da habitação são um dos fatores que influenciam negativamente a decisão de ter filhos e que os países com mais jovens a viver em casa dos pais também são dos que têm os níveis de fecundidade mais baixos

RADAR JUDICIAL

DEPUTADO E CONSELHEIRO SÃO RÉUS 

A 1ª Turma do STF recebeu, por unanimidade, ontem, 18, a denúncia contra os irmãos Francisco Inácio Brazão, Chiquinho, deputado federal, e Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Município, além do delegado Rivaldo Barbosa, pela participação como mandantes no crime que matou a vereadora Marielle Franco e seu motorista, Anderson Gomes, que se deu em 2018. O relator é o ministro Alexandre de Moraes que foi seguido pelos membros da Turma. Moraes declarou que "há fortes indícios que possibilitam o recebimento da denúncia". O ministro diz que o executor material confesso é Ronnie Lessa. 

ABORTO NA ESPANHA

O Parlamento espanhol aprovou lei em 2023 que permite a jovens de 16 e 17 anos interromper a gravidez sem aval dos pais. O aborto no país é permitido até as 14 semanas de gestação, e por risco ao feto e à mãe, até as 22 semanas. Ontem, 18, o Tribunal Constitucional da Espanha, por sete votos contra quatro, revogou decisões judiciais que estavam em vigor, face a pedido do partido de extrema direita Vox. Essas decisões impediam a vigência da lei, aprovada desde 2023. O aborto pode ser feito em todos os hospitais públicos do país.   

PENA DE MORTE PARA ESTUPRO

A lei que entrará em vigor em 1º de julho, no Tennesse/EUA, prevê a pena de morte para autores de estupro de crianças, de conformidade com lei assinada pelo governador Bill Lee. A Suprema Corte anulou projeto de lei semelhante da Flórida e de outros estados, porque, segundo a Corte, são inconstitucionais, quando fixa a pena capital para casos de violência sexual. O governo do Tennesse conta com aprovação pela Suprema Corte, face à maioria ser composta por conservadores. 

TOFFOLI PROSSEGUE DESMANTELANDO A LAVA JATO

O ministro Dias Toffoli, do STF, prossegue na sua luta de desmantelar a Operação Lava Jato. Agora, o ministro anulou provas do acordo de leniência da Odebrecht, em três processos, na Justiça Eleitoral do Distrito Federal, responsáveis pela penalização de João Santana e de sua mulher, a empresário Mônica Moura. Os dois foram condenados em duas ações penais, que tramitaram na 13ª Vara de Curitiba, mas as sentenças foram anuladas e as ações enviadas à Justiça Eleitoral. O ministro diz que as acusações contra o casal foram buscadas nos sistemas Drousys e MyWebDayB, usados pela Odebrecht para promover os pagamentos de propinas aos políticos. Os autores do pedido buscavam também a devolução de US$ 21 milhões, mantidos em conta na Suíça, que perdeu face ao acordo de leniência com o Ministério Público Federal. Toffoli entendeu que esta matéria é de competência da Justiça Eleitoral para onde foram remetidos os processos. 

OAB QUESTIONA MONITORAMENTO DE DIÁLOGO DE ADVOGADOS

A OAB encaminhou ao ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito que investiga o homicídio de Marielle Franco e Anderson Gomes, petição alegando que a determinação para monitoramento de diálogos entre clientes e seus advogados fere gravemente a inviolabilidade do sigilo profissional. Está escrito na manifestação: "O ponto central da controvérsia reside na indevida, com a devida vênia, determinação de monitoramento indiscriminado das comunicações verbais e escritas alcançarem a relação advogado e cliente preso. Sem sobra de dúvidas, da referida determinação se extrai patente violação constitucional à intimidade e privacidade (art. 5º, X, CF) não só do preso, além de manifesta ofensa à inviolabilidade do sigilo profissional". O Conselho Federal pede revisão da decisão.  

EX-ESPOSA INCLUÍDA EM INDENIZAÇÃO

Um motorista firmou acordo com a empresa D´Granel Transportes e Serviços Ltda., em ação trabalhista. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho mandou incluir a ex-esposa para ela receber metade do valor do direito do ex-esposo. É que a reclamação foi ajuizada em 2022 e as partes celebraram acordo no divórcio celebrado, anteriormente, assegurando a metade na indenização futura. O reclamante não questionou e aceitou repassar para a mulher a metade do seu direito.   

Salvador, 19 de junho de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

MINISTRO CENSURA IMPRENSA

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, promoveu censura às afirmações de Jullyene Lins, ex-esposa do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. A decisão determinou a retirada do ar, no dia de ontem, 18, de dois vídeos e dois textos jornalísticos com acusações de Jullyenne de que foi agredida pelo parlamentar. O ministro fixou o prazo de duas horas para remoção de "qualquer postagem com conteúdo vinculando matéria idêntica e dos URSi acima mencionados, sob pena de multa diária de R$ 100 mil". Um texto escrito de Jullyenne, que foi casada com Lira por dez anos, não foi incluído na censura. A mulher, em entrevista de 2021, à Folha, mostrou deformações do abdômen, resultados das agressões de Lira, na época. Disse Jullyene: ""me agrediu, me desferiu murro, soco, pontapé, me esganou. Ele me disse que onde não há corpo, não há crime, que "eu posso fazer qualquer coisa com você. Aquilo era o machismo puro, o sentimento de posse".   

Lira tem obtido sempre decisões judiciais que impedem a mulher de se manifestar acerca das agressões sofridas. No ano passado, Lira não encontrou apoio dos juízes de primeiro grau que negaram liminares requeridas com "pedido de proibição da veiculação de novas reportagens sobre os casos citados".         

MINISTRO CONDENA ELON MUSK

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, aplicou, ontem, 18, multa de R$ 700 mil contra a empresa "X", do empresário Elon Musk. A punição deve-se ao fato de a empresa não ter feito o bloqueio e remoção imediata de publicações com conteúdos e informações falsas. Posteriormente, a "X" retirou a conta, mas tem a fixação do prazo de cinco dias para pagamento e apagar a publicação, estabelecendo a multa de R$ 200 mil por dia, caso não seja cumprida a medida. O conteúdo é sobre o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira acusado falsamente de estupro, de conformidade com publicação na rede social de Musk. Escreve o ministro na decisão: "Como qualquer entidade privada que exerça sua atividade econômica no território nacional, a provedora de rede social "X" deve respeitar e cumprir, de forma efetiva, comandos diretos emitidos pelo Poder Judiciário relativos a fatos ocorridos ou com seus efeitos perenes dentro do território nacional.  

O ministro conceitua "liberdade de expressão", como "expressão consagrada constitucionalmente e limitada pelo binômio liberdade e responsabilidade, ou seja, o exercício desse direito não pode ser utilizar como verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas. Não se confunde liberdade de expressão com impunidade para agressão".   

 

MUNICÍPIO SEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER

O município de São João Del-Rei/MG não é parte legítima para recorrer contra decisão da 2ª Turma do STJ, que condenou o atual prefeito Nivaldo José de Andrade, por improbidade administrativa, segundo decisão da 2ª Turma do STJ. A Justiça de Minas Gerais decidiu pela perda da função pública e suspensão dos direitos políticos do prefeito, pelo prazo de oito anos, além de proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais pelo mesmo período. O prefeito ingressou com recurso especial, mas a relatora, ministra Assusete Magalhães, não conheceu, sob entendimento de que a Súmula 7 proíbe o reexame de provas. 

O município ingressou com agravo interno, buscando revisão do entendimento da 2ª Turma. No pedido, alega que não houve comprovação de dano ao erário e as penas aplicadas violaram os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O relator do agravo, ministro Teodoro Silva Santos, por decisão monocrática, não conheceu do recurso, e lembrou do disposto no art. 996 do CPC; é que o município não demonstrou eventuais prejuízos diretos e concretos. 

 

NEGADA INDENIZAÇÃO A CAETANO VELOSO

O juiz Alexandre de Carvalho Mesquita, da 1ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, julgou, ontem, 18, improcedente ação de indenização, protocolada por Caetano Veloso, contra o estilista e empresário Oskar Metsavaht e sua marca, Osklen. O cantor reclamava indenização de R$ 1,3 milhão e retirada de lojas virtuais e físicas dos produtos da série "Brazilian Soul", com os nomes "Tropicália" e "tropicalismo", alegando que a grife lançou coleção inspirada no tropicalismo sem sua autorização. O magistrado entendeu que Veloso não tem "absolutamente nenhuma exclusividade sobre a Tropicália", porque cofundador do movimento, juntamente com outros artistas. Afirmou que Roberto Carlos não tentou apropriar do movimento Jovem Guarda.

Escreveu o magistrado: "O movimento modernista, assim como a Tropicália, foi um movimento, como dito acima, envolvendo diversos artistas de diversas áreas distintas, não podendo o autor (Caetano) se achar o "dono" da segunda". Prossegue: "Da mesma forma, não se tem notícia de que Roberto Carlos, o maior destaque do movimento Jovem Guarda, tenha a pretensão de se apropriar em detrimento dos demais participantes". O juiz finalizou: "Por tais fundamentos, julgo improcedente o pedido (de Caetano Veloso). Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa".    

 

ATOS DA PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2024/21378,

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor MARTINHO DOS ANJOS NUNES, Oficial de Justiça Avaliador, cadastro n. 203.747-5, classe C, nível 36, Comarca de Canarana, entrância inicial, nos termos do art. 4°, § 2º, I, da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020, com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 36% de ATS (Lei Estadual n. 6.677/1994); e Gratificação de Atividade Externa (art. 3º, § 7º, III, da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020).

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de junho de 2024.

Desembargadora CYNTHIA MARIA PINA RESENDE

Presidente

DECRETO JUDICIÁRIO

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2022/31069,

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária à servidora SONIA MARIA PINTO RIBEIRO, Oficiala de Registros Públicos, cadastro n. 801.023-4, classe C, nível 31, Comarca de Riacho de Santana, entrância inicial, nos termos do art. 4°, § 2º, I, da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020, com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); e 30% de ATS (Lei Estadual n. 6.677/1994).

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de junho de 2024.

Desembargadora CYNTHIA MARIA PINA RESENDE

Presidente

DECRETO JUDICIÁRIO

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2024/01816,

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária à servidora ROSÁLIA GOUVEA DE MELLO BISPO, Escrevente de Cartório, cadastro n. 215.029-8, classe C, nível 36, Comarca de Salvador, entrância final, com fundamento no art. 6º, § 1º, I e § 3º, combinado com o art. 9º, II, e § 3º, todos da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de junho de 2024.

Desembargadora CYNTHIA MARIA PINA RESENDE

Presidente 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 19/06/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Atlas da Violência mostra que a cada 46 minutos ocorreu um estupro no Brasil em 2022

É o que mostra o Atlas da Violência, com base em registros do SUS de 2022 — quando mais de 144 mil mulheres foram atacadas

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ 

Sob ataque de Lula

Campos Neto encerra hoje reunião do BC que define juros: entenda o que está em jogo

Declarações foram interpretadas no mercado como tentativa de pressão sobre a autoridade monetária

FOLHA DE SÃO PAULO/SP 

BANCO CENTRAL

• SALVAR ARTIGOS

Ofensiva do governo Lula contra Campos Neto eleva expectativa sobre placar do Copom nesta quarta

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Cidade com maior taxa de homicídios 

do Brasil é da Bahia

Dados do Atlas da Violência, divulgados nesta terça-feira (18), levam 

em consideração os municípios que possuem mais de 100 mil habitantes

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Ao vivo: RS tem granizo no litoral e alagamentos em Porto Alegre 

Estado ainda lida com cheias de rios e famílias desalojadas

Nível do Guaíba volta a aumentar em Porto Alegre 

Fraport nega que entregará concessão e pede quatro semanas para diagnosticar danos no Aeroporto Salgado Filho

EXPRESSO - LISBOA/PT

Chega leva propostas ‘anti-imigração’ ao Parlamento depois de pressionar PSD – e algumas podem ser inconstitucionais

O partido de Ventura vai levar as propostas ‘anti-imigração’ a votação no Parlamento, esta quarta-feira. Algumas fazem parte das “exigências” a Luís Montenegro para o Chega dar luz verde ao pacote do Governo para as migrações. O Bloco não quis deixar Ventura a falar sozinho e também leva propostas a debate

RADAR JUDICIAL

PRAZOS SUSPENSOS NO TJ/BA

A Semana de Sentenças e Baixas Processuais prolonga-se até sexta-feira, 21; no período, os processos da Meta 2 do CNJ terão prioridade, além da expedição de alvarás e da baixa processual dos demais feitos. Foram suspensos o atendimento ao público e também os prazos processuais em todas as Unidades Judiciárias de Primeiro Grau, nos Juizados Especiais e nas Turmas Recursais. Todavia, as audiências e as sessões já marcadas não sofrerão descontinuidade. O Ato Normativo Conjunto nº 007 institui o mutirão e os processos sentenciados e baixados serão acompanhados diariamente.  

DIÁRIAS DE SERVIDORES

O presidente do STF e do CNJ, ministro Roberto Barroso, baixou a Portaria 564, aprovada pelo plenário, em sessão virtual, encerrada no dia 8 de junho, na qual altera pagamento de diárias nas viagens de servidores. A resolução estabelece que os magistrados farão jus ao valor máximo correspondente à diária de ministro do STF; os servidores receberão, no máximo, 60% da diária conferida a ministro do STF, com as exceções: o servidor em assistência direta a magistrado terá direito a até 80% da diária; se acompanhar em tempo integral e hospedagem no mesmo local, a diária será de 90%.

SALVADOR: CIDADE MAIS VIOLENTA

Segundo levantamento do Atlas da Violência 2024, a cidade de Salvador assume o título de a capital mais violenta do Brasil, além de contar com a maior proporção de crimes contra a vida, em 2022. Os números apontam 1.605 homicídios e taxa de 66,4 mortes por 100 mil habitantes. São Paulo teve 1.762 homicídios, mas a capital paulista tem 11.451.999, cinco vezes superior a Salvador, 2.147.678 habitantes. A taxa por 100 mil habitantes em São Paulo é menor que em Salvador, 15,4 homicídios.   

STF RECEBE DENÚNCIA CONTRA CONSELHEIRO E DEPUTADO

O STF recebeu ontem, 18, a denúncia contra o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Domingos Brazão, e contra o deputado federal Chiquinho Brazão, Rivaldo Barbosa, ex-chefe de Polícia Civil e dois PMs, todos acusados de planejamento e morte da vereadora Marielle Franco e seu motorista Anderson Gomes, assassinados em 2018. A denúncia foi apresentada depois de mais de seis anos de investigações e a Primeira Turma vai definir sobre o recebimento da peça inicial. 

CONCURSO PARA DIPLOMATA

O concurso para admissão na carreira de diplomata tem 50 vagas, na classe de terceiro-secretário da diplomacia, com salário inicial de R$ 20.900,00. O Instituto Rio Branco vai divulgar o edital do certame que acontecerá em duas fases. A primeira fase será uma prova objetiva, em caráter eliminatório, com questões da língua portuguesa, história do Brasil, história mundial, geografia, língua inglesa, política internacional e direito; a segunda fase de uma prova escrita eliminatória e classificatória, com questões da língua portuguesa, língua inglesa, história do Brasil, política internacional, geografia, direito, língua espanhol ou língua francesa.  

ISRAEL VOLTOU COM FÚRIA 

No dia de hoje, 18, o Exército de Israel voltou a atacar os palestinos nos campos de refugiados de Al-Nuseirat e Al-Bureij, no cento da Faixa de Gaza. Os tanques avançam por todos os lados em Rafah, no sul, e já mataram pelo menos 17 palestinos. Os ataques dos carniceiros acontecem com aviões e tanques, no norte, depois que milhares de palestinos deslocaram do sul para o norte, seguindo orientação do governo israelense. Assim tem sido os ataques dos criminosos de guerra: mandam os palestinos dirigir para o norte e passam a atacar o norte, depois orientam para irem para o sul e atacam o sul. Os tanques ocupam bairros e arredores ao leste do local, além de área, fronteira com o Egito. O Exército declarou que já destruiu metade das forças do Hamas, em Rafah e controlam 60 a 70% da cidade, segundo anunciou a emissora Qatari Al Jazeera. 

O ataque de Israel acontece um dia depois que o primeiro-ministro, Binyamin Netanyahu, dissolveu o gabinete de guerra. As equipes de resgate, segundo os médicos, afirmam que não conseguem retirar os corpos de muitos mortos na área. O Exército ainda diz que mantém a "atividade precisa baseada em inteligência", em Rafah, matando atiradores e apreendendo armamentos. Um professor de Gaza, Khalil, deslocado com sua família de Deir al-Balah, no centro da Faixa, declarou que "a cada hora de atraso, Israel mata mais pessoas, queremos um cessar-fogo agora". Os carniceiros investem também na Cisjordânia e em Jerusalém Oriental.            

Salvador, 18 de junho de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.