JUIZ MAIS OITO SÃO DENUNCIADOS

O Ministério Público da Bahia denunciou nove pessoas, dentre as quais o juiz aposentado Rosalino dos Santos Almeida, na Operação Turandot, que visa apurar a prática dos crimes de organização criminosa, fraude processual, uso de documento falto, estelionato e lavagem de capitais. O juiz da 1ª Vara Criminal de Paulo Afonso recebeu a denúncia e expediu oito mandados de prisão preventiva; foram presas em Salvador três pessoas, quatro em Paulo Afonso e uma em Aracaju. Os réus são acusados de fraudes milionárias, cometidas em processos judiciais, que tramitam na comarca de Paulo Afonso. A organização criminosa, segundo a denúncia, era formada pelo juiz aposentado Rosalino dos Santos Almeida, advogados, serventuários e outras pessoas. O grupo, de posse de informações sobre correntistas com valores elevados nas contas sem movimentação, encarregava de ingressar com ações judiciais, sustentado em documentos e fatos falsos, direcionada para a unidade judiciária que participava da organização. Somente em uma ação de execução foi levantado o valor de mais de R$ 860 mil.      

 

ZAMBELLI PEDE GOLPE

Parlamentares do PSOL ingressaram com pedido de sigilos telefônico e telemático contra a deputada Carla Zambelli e o pastor Silas Malafaia. O fundamento está sustentado em vídeos que mostram a parlamentar e o pastor incitando militares para dar um golpe de estado. A bolsonarista diz em vídeo para os militares: "Dia 1º de janeiro, senhores generais quatro estrelas, vão querer prestar continência a um bandido ou à nação brasileira? Não é hora de responder com carta se dizendo apartidário. É hora de se posicionar. De que lado da história vocês vão ficar?" Os deputado escreveram na petição: "Trata-se de reiteradas ações antidemocráticas e criminosas, possivelmente articuladas e coordenadas nacionalmente, visando a instabilidade social e política no país e a abolição violenta do Estado Democrática de Direito e para um golpe de Estado, como se verifica dos fatos pregressos dos acusados e de figuras à eles ligados por atos e intenções.   

A deputada Zambelli tem precedentes de fanatismo político e foi ela que saiu correndo, com arma em punho, contra um cidadão, nas ruas de São Paulo, sem maiores motivações.  

 

OAB PEDE AFASTAMENTO DE DELEGADO

A OAB, Seccional de Mato Grosso, requereu, na quarta-feira, 30/11, à Corregedoria Geral da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso, o afastamento preventivo do delegado Bruno França Ferreira do cargo, além de instauração de Processo Administrativo Disciplinar. O fundamento é de que ele, acompanhado de três policiais armados com fuzis, arrombou a porta e invadiu, na noite de segunda-feira, 28/11, a casa de uma família, em um condomínio de luxo de Cuiabá, e apontou a arma para os moradores; a ocorrência foi gravada por câmara de segurança. O delegado ameaçou "estourar a cabeça" da mulher de 41 anos, porque, segundo alegou, ela deixou de cumprir medida protetiva contra o enteado dele, adolescente de 13 anos. Ferreira ainda prendeu a mulher em flagrante e ofendeu o advogado da família da mulher que assegurou não ter tido conhecimento da medida protetiva, nem tampouco a mulher. O causídico ainda informou que o delegado praticou o ato como represália, face a processo movido pela mulher contra a família de Ferreira, porque o enteado dele, juntamente com sete adolescentes bateram no filho dela, de 11 anos, além de praticarem bullying com o garoto.        

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 2/11/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

OAB-MT pede afastamento de delegado que teria invadido casa e ameaçado família

Vídeo de câmera de segurança mostra o momento em que o delegado entra na casa e ameaça "estourar a cabeça" de mulher

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Política de armas de Bolsonaro e Lula: o que muda na transição de governo?

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Governo Bolsonaro bloqueia pagamentos do MEC e de universidades em dezembro

Decisão zerou o limite de pagamentos das despesas discricionárias das pasta previstas para o mês no mesmo dia em que empenhos foram retomados

TRIBUNA  DA BAHIA - SALVADOR/BA 

Bolsonaro suspende dinheiro do orçamento secreto após Lula apoiar Lira

Na prática, a medida deixa o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sem capacidade de honrar os acordos feitos para bancar sua reeleição ao comando da Casa.

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

STF decide em favor da revisão da vida toda do INSS

Medida permite considerar no cálculo do benefício todas as contribuições, incluindo as anteriores a julho de 1994, o que for mais benéfico ao aposentado

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Primeira-ministra da Finlândia diz que UE "não é suficientemente forte" para fazer frente à Rússia sozinha

Sanna Marin disse que a invasão e ocupação da vizinha Ucrânia pela Rússia tinham exposto as fraquezas e erros estratégicos da Europa ao lidar com Moscovo.

MINISTRO NEGA PEDIDO DE EX-PRESIDENTE DO TRIBUNAL

O ministro Og Fernandes, do STJ, negou pedido da desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, porque entendia pelo não compartilhamento das provas colhidas na Operação Faroeste com o Tribunal de Contas do Estado da Bahia. A defesa da magistrada questiona o compartilhamento, porque sem fundamentação e a matéria é de competência do Órgão Especial do STJ. Alega que a pretensão do Tribunal de Contas do Estado é inadequada e sem vinculação alguma com a ação penal, em clara violação ao art. 5º, XII da Constituição Federal. O ministro diz que compartilhou as provas "a fim de que possam ser conhecidos e valorados pela instância administrativa responsável pela fiscalização e controle do bom uso do dinheiro público, bem como prevenir a corrupção. O ministro assegura que a parte teve oportunidade para exercer o contraditório em relação aos elementos, na resposta preliminar, na defesa prévia e neste recurso.     

 

RADAR JUDICIAL

DEPUTADO CONTRA RETROATIVO PARA JUÍZES

O deputado Kim Kataguiri deverá ingressar com representação no Conselho Nacional de Justiça e no Tribunal de Contas da União para questionar o benefício retroativo de licença-prêmio concedida aos juízes. Trata-se do penduricalho, extinto há 16 anos e que retorna na Justiça Federal por simples decisão do Conselho, apesar de permissão concedida pelo CNJ. No Senado tramita PEC para estender o benefício para todos os juízes que ingressaram na magistratura até o ano de 2006. A votação que deveria acontecer ontem, foi adiada a pedido do deputado Oriovisto, do Podemos, que busca saber sobre a receita para fazer o pagamento da licença-prêmio, principalmente, porque, pouco antes da decisão, foram incluídas as defensorias públicas e dos tribunais de contas. O deputado ainda assegurou que não haverá retroatividade.

AUDIÊNCIA ANULADA

A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou audiência de instrução, porque o magistrado formulou quase todas as perguntas às testemunhas. O desembargador Marcos Coelho Alexandre Zilli, relator do caso, escreveu no voto: "O juiz praticamente esgotou a colheita das provas. A forma como o juiz inquiriu os depoentes, portanto, demonstrou ingerência no papel que é próprio das partes, sobretudo da acusação". Disse mais o relator: "O juiz praticamente esgotou a colheita das provas. A forma como o juiz inquiriu os depoentes, portanto, demonstrou ingerência no papel que é próprio das partes, sobretudo da acusação". Trata-se de um réu condenado a nove anos de reclusão e a acusação formulou poucas perguntas ou nada perguntou. 

Será que o fato de o juiz "formular quase todas as perguntas às testemunhas" pode ser considerada ingerência na atuação de defesa ou acusação?     

MÁSCARA NO TRIBUNAL

O Tribunal de Justiça da Bahia determinou a obrigatoriedade do uso de máscara nas suas dependências judiciais em todo o estado. O ato da presidência recomenda que as administrações dos fóruns devem sinalizar sobre a exigência das máscaras.   

DESEMBARGADOR É OUVIDOR

O desembargador Lidivaldo Britto foi eleito ouvidor do Tribunal de Justiça da Bahia, obtendo 38 votos, enquanto seu único concorrente, desembargador Baltazar Saraiva, conseguiu 10 votos; estavam presente à sessão 39 desembargadores e houve um voto branco. O Pleno do Tribunal estabeleceu que a escolha do ouvidor teria de ser processada por eleição. 

BARRADA CANDIDATA COTISTA

O juiz federal Urbano Leal Berquó concedeu tutela provisória para suspender a nomeação da jornalista Gabriela Marques Gonçalves, 34 anos, aprovada no concurso da UFG, para professora do ensino superior. A vaga era para a área de telejornalismo e audiovisual na Faculdade de Informação e Comunicação e era destinada a pessoas negras. Na decisão, o magistrado escreveu: "O número de vagas objeto da atual lide corresponde a apenas uma, motivo pelo qual não havia razão para que a UFG desconsiderasse o primeiro colocado para inserir a terceira colocada, como o fez, baseado no regime de cotas". Na ampla concorrência, Gabriela foi a 3ª colocada. A candidata Gabriela recorreu. 

PISO SALARIAL PARA ADVOGADOS

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou ontem, 30/11, Projeto de Lei, que institui piso salarial para os advogados da iniciativa privada do Ceará. De conformidade com a lei, a remuneração mínima é de R$ 1.900,00 mensais por 4 horas de trabalho por dia ou 20 horas semanais; para contratos de 8 horas diárias ou 40 horas semanais a remuneração mínima é de R$ 3.100,00. Esses valores serão reajustados anualmente, pelo INPC ou índice similar. O Projeto será enviado para a governadora Izolda Cela que deverá sancioná-lo. 

Salvador, 1º de dezembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

 

"REGALIA ANTIRREPUBLICANA"

O jornal Estado de São Paulo publicou hoje, no editorial, matéria sobre a licença-prêmio, aprovada pelos magistrados federais, em benefício dos magistrados federais. Sob o título de "Regalia antirrepublicana" trata com maestria do assunto. Leiam abaixo:  

Regalia antirrepublicana

A volta do quinquênio para o Judiciário é acintosa em si e também porque foi decidida pelos beneficiados

A defesa obstinada de privilégios classistas, prática afrontosa à própria ideia de República, é um dos traços distintivos de muitas associações representativas de membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Em março deste ano, voltou a tramitar no Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2013, que restabelece o pagamento do quinquênio, também chamado de adicional por tempo de serviço, a juízes e promotores. O quinquênio é um aumento automático de 5% dos vencimentos pagos a esses servidores a cada cinco anos de trabalho. A regalia fora extinta para servidores do Poder Executivo em 1999 e para membros do Poder Judiciário e do Ministério Público em 2005.

Como a PEC 63/2013 não foi apreciada pelos senadores, e ainda não foi definida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), uma data para a votação, a Associação dos Juízes Federais (Ajufe), com pressa, achou que era o caso de procurar o Conselho da Justiça Federal (CJF) para garantir o pagamento do mimo antirrepublicano aos seus associados.

Composto por membros da própria Justiça Federal – portanto, potenciais beneficiários da decisão –, o CJF, ora vejam, acolheu o pedido da Ajufe e autorizou a volta do quinquênio. Prevaleceu a tese da desembargadora Mônica Sifuentes, presidente do Tribunal Regional Federal da 6.ª Região (TRF-6), de que a regalia não poderia ter sido cancelada para juízes que tivessem um alegado “direto adquirido” ao quinquênio antes da decisão do Conselho Nacional de Justiça que acabou com este e outros privilégios da magistratura.

O próprio CJF admite não ter uma estimativa do impacto financeiro de sua decisão, o que é revelador de sua irresponsabilidade no trato dos recursos dos contribuintes quando o que está sobre a mesa é o interesse particular de uma casta de servidores públicos. Mas um consultor legislativo do Senado, Luiz Alberto dos Santos, calculou, a pedido do Estadão, que um juiz federal empossado em 1995, por exemplo, poderá receber nada menos que R$ 2 milhões em quinquênios atrasados, corrigidos pela inflação. É um descalabro.

Está tudo errado na decisão tomada pelo CJF, desde a imoralidade do julgado, um inequívoco sinal de que parte dos membros do Poder Judiciário vive alheia à realidade do País, até aspectos formais relacionados à própria competência do colegiado administrativo para esse tipo de decisão. O CJF, vale lembrar, é um órgão de supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal, com poderes correcionais sobre atos dos servidores. Qualquer decisão fora disso, sobretudo a autoconcessão de vantagens financeiras, é uma exorbitância.

Em um país com milhões de brasileiros desempregados e passando fome, gente que depende da caridade alheia para fazer uma refeição, já seria aberrante escrever na Constituição que uma elite de servidores tem direito a um benefício pecuniário apenas por ter permanecido na função a cada cinco anos. Muito pior quando essa decisão é tomada não por representantes da sociedade e da Federação, mas por representantes dos próprios beneficiários. Isso não pode prosperar. 

JUÍZA INVESTIGADA: ASSÉDIO MORAL

Uma juíza do Tribunal de Justiça de Minas Gerais está sendo investigada, através de Procedimento Administrativo Disciplinar, iniciado pelo CNJ, pela conduta de assédio moral contra estagiários, servidores e outros funcionários, na Comarca de Poços de Caldas/MG. O corregedor nacional, ministro Luis Felipe Salomão, relator do processo, assegurou que "a magistrada agiu reiteradamente de maneira inadequada para suas funções". Disse mais: "Os depoimentos são harmônicos e convergentes e demonstram ser imperioso, ao meu juízo, apuração mais ampliada dos fatos, dentro dessa linha que separa rigidez e austeridade de falta de urbanidade e falta de um comportamento adequado". A magistrada promovia "deboche público", contra os servidores. 

O PAD foi iniciado depois de ações apresentadas pela Comissão Paritária e Multidisciplinar de Estudos, Prevenção e Recebimento de Reclamações de Assédio Moral no Trabalho, além de reclamações dos servidores de Poços de Caldas contra a juíza e contra uma secretária de seu gabinete. 

 

DESEMBARGADORES TERÃO QUINTO ASSISTENTE

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou, na terça-feira, 29/11, projeto de lei que cria mais um assistente, o quinto, nos gabinetes dos desembargadores e juízes substitutos, em segundo grau. Com isso são criados 475 novos cargos que deverão ser ocupados por servidores concursados, a exemplo de escreventes. A justificativo do Projeto assegura que a medida busca eficiência na prestação jurisdicional e que "em muito contribuirá para a organização e desenvolvimento do ofício de julgar, eminentemente humano". O presidente do Tribunal, desembargador Ricardo Mair Anafe, defendeu o projeto, afirmando que "é essencial para a eficiência do trabalho"; disse que "os indicados sairão do quadro efetivo dos servidores e não há prejuízo orçamentário. Buscamos uma prestação jurisdicional mais célere e com qualidade". O Projeto segue para sanção do governador Rodrigo Garcia.  

Indaga-se: se os indicados serão buscados no quadro efetivo, evidente que haverá desfalque deste quadro efetivo e, certamente, será implementado algum meio para impedir os claros deixados com o deslocamento dos efetivos para os gabinetes.    

 

CNJ AFASTA JUIZ

O CNJ, na terça-feira, 29/11, afastou o juiz federal do Amapá, João Bosco Costa Soares da Silva, investigado por ter concedido alvará de soltura a um ex-dirigente do DNIT, Odinaldo Oliveira, de quem era amigo. Seu ato foi classificado como crime conta a honra e prevaricação. O relatório apresentado pelo corregedor nacional, ministro Luis Felipe Salomão, está embasado em perícia realizada no celular de Oliveira, onde consta várias conversas entre o magistrado e o ex-dirigente, que tinha sido preso em 2019, por prática do crime de corrupção em contratos para manutenção de estradas no estado. O sub-procurador-geral da República, Alcides Martins, assegurou que o juiz violou os deveres de imparcialidade, integridade pessoal e profissional, assim como de dignidade, honra e decoro, estabelecidos no Código de Ética da Magistratura Nacional.

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 1º/12/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Após apoio de Lula a Lira, Bolsonaro manda suspender verba do orçamento secreto

Bolsonaro autoriza remanejamento de verbas do orçamento secreto em meio à aproximação entre presidente eleito e chefe da Câmara

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO
Moraes nega à OAB ter limitado acesso a investigações sigilosas

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Na Amazônia, estradas associadas à mineração causam grandes danos ambientais

Impacto provocado pelas rodovias abertas para acessar minas pode ser até 60 vezes maior que as próprias jazidas

TRIBUNA  DA BAHIA - SALVADOR/BA 

Câmara aprova piso dos agentes de Saúde após acordo com prefeitura

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Prazo para justificar ausência no primeiro turno termina nesta quinta-feira

Ausência poderá ser justificada pelo e-Título, pelo Sistema Justifica ou por meio do envio do requerimento de justificativa

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

438 candidatos às especialidades não quiseram vagas nos grandes hospitais de Lisboa e Vale do Tejo

O ano de 2022 fica para a história como aquele que reuniu o maior número de sempre de vagas - ao todo, 2057, quando em 2021 tinham sido 1938. Mas fica também marcado por ter tido o triplo de vagas por preencher em relação ao ano anterior, 161 contra 50. A esmagadora maioria em unidades da Grande Lisboa. O bastonário dos médicos diz que a situação deve constituir "um alerta para todos" e que a tutela deve procurar os porquês. Veja o mapa de vagas em aberto.

RADAR JUDICIAL

ALAGOAS: QUINQUÊNIO RETROATIVO

A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou ontem, 29/11, a criação de licença-prêmio retroativa para magistrados. O texto foi encaminhado pelo Tribunal de Justiça local, mas o governador Paulo Dantas, em setembro, vetou, sob fundamento de "vícios de inconstitucionalidade formal" e "vedação eleitoral", porque o benefício teria de constar na LDO; o resultado foi que todos os deputados, presentes à reunião, derrubaram o veto; assim os magistrados do estado terão o benefício, a partir do ano de 2006, quando foi revogado. Os valores para cada magistrado variarão entre R$ 30,4 mil a R$ 1 milhão.

JUÍZA TEM PENA DE CENSURA

O CNJ aplicou ontem, 29/11, pena de censura e afastamento do cargo da titular da 112ª Zona Eleitoral de Guaraniaçu, juíza Regiane Tonet dos Santos, do TRE do Paraná, atendendo pedido formulado pelo PT.  A magistrada, na época em que Lula estava preso, foi acusada de chamar Luiz Inácio Lula da Silva de "corrupto", além de assegurar que o STF "acovardou e se rebaixou a uma decisão meramente política, desprovida de fundamentação e sem qualquer amparo legal ou constitucional". Os conselheiros entenderam que Regiane violou o dever de imparcialidade, agravado com o fato de ocupar função eleitoral. A relatora do caso, conselheira Salise Sanchotene disse que "o magistrado eleitoral não pode jamais manifestar favorecimento de um partido politico em detrimento de outros". 

Tudo que a magistrada declarou é absolutamente verdadeiro, mas o pecado residiu no fato de ser juíza e, principalmente, no exercício de função eleitoral.

CNJ CONTRA MOROSIDADE DE JUIZ

O Plenário do CNJ, na terça-feira, instaurou Processo Administrativo Disciplinar contra o juiz Fabrício Vasconcelos Mazza, do Ceará, porque demorou cinco meses para apreciar pedido de arquivamento de inquérito e, posteriormente, mais seis dias para colocar o réu em liberdade. O paciente foi preso em flagrante em 19/9/20 pelo furto de seis shorts e três camisas da loja C&A; no dia seguinte, 20/09, o juízo da 15ª Vara Criminal de Fortaleza homologou flagrante e converteu em custódia preventiva. Em 21/10, o Ministério Público pediu arquivamento do inquérito, aplicando o princípio da incidência do princípio da insignificância. Em 19/2/21, a defesa impetrou Habeas Corpus, mas somente em 10/3/21, o relator ministro Rogerio Schietti concedeu a imediata soltura do paciente. Apesar dessa medida, o juiz só expediu alvará de soltura em 16/3/21. O ministro comunicou a ocorrência ao CNJ que abriu o PAD.  

Será que o ministro também não incorreu na morosidade, porque permaneceu quase 20 dias para apreciar um Habeas Corpus? 

TRIBUNAL ABSOLVE MULHER QUE MATOU HOMEM

O Tribunal do Júri, da cidade de Coroatá/RN, absolveu uma mulher, Catarina Gomes do Rego, que matou um homem, Raimundo Nonato Oliveira, para não ser estuprada. A sessão foi presidida pela juíza Anelise Reginato e foi realizada no dia 22 de novembro e o crime aconteceu a pauladas, em 13/6/2004. Catarina contou com ajuda de Francinês da Cunha Abreu, que também foi absolvida.  

JÚRI ABSOLVE RAPAZ QUE MATOU DOIS IRMÃOS

Em Mato Grosso, o juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra, da 7ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, em decisão monocrática, absolveu Alinthyerre Roma Santiago, suspeito de matar seus dois irmãos em Várzea Grande, em março/2018. O réu confessou o duplo homicídio de Diego Santos da Silva e Riquelme Soares da Silva, por vingança. Diego matou um membro do Comando Vermelho e a organização criminoso determinou sua morte como represália; Riquelme morreu porque estava junto com o irmão e reagiu quando foram abordados pelo assassino. Na decisão, o juiz assegurou que não ficou comprovado que Elinthyerre seria membro do Comando Vermelho e o único fato que ligava à facção seria um print do Facebook. Escreveu o magistrado: Analisando o conjunto probatório colhido, tem-se que a prova judicializada que pesa sobre o réu Alinthyrre Roma Santiago seria membro do Comando Vermelho uma vez que o único fato que o ligava à facção seria um print de um site de uma rede social (Facebook) e em algumas declarações prestadas pelas testemunhas na fase indiciária e não confirmadas em Juízo, não sendo suficiente para a condenação criminal".      

Salvador, 30 de novembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.