O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou ontem, edital para realização de concurso de provas e títulos para ingresso na Magistratura do Estado. Foram abertas 266 vagas para o cargo de juiz substituto e as inscrições estarão abertas a partir do dia 16 de agosto até 27 de setembro, no site Fundação Vunesp. A prova objetiva, primeira do certame, acontecerá no dia 14 de novembro, em São Paulo; as fases seguintes serão constituídas de provas discursiva e prática de sentença. O candidato deverá ter três anos de atividade jurídica, desde a colação do grau de bacharel em Direito.
terça-feira, 10 de agosto de 2021
MULTA VÁLIDA, MAS CORTE INDEVIDO
Quiteria Gama Silva ingressou com Ação indenizatória por Dano Moral contra o Condomínio Edifício Roseiral, L. J dos Santos Administração e Serviços e Isabel Cristina Fonseca, face à interrupção no fornecimento de água para seu imóvel, sob fundamento de que não pagou multa, arbitrada pelo condomínio. A pena foi aplicada, porque a moradora não respeitou as regras de circulação de animais de estimação pelas áreas comuns, além de não recolher as fezes da cachorra.
O juízo de primeiro grau condenou o condomínio a pagar a importância de R$ 5 mil, mas entendeu procedente a multa aplicada pelo condomínio, não admitindo o corte da água. O feito subiu ao Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve a sentença, e o desembargador relator, Sá Duarte, escreveu no voto: "Com efeito, as provas constantes dos autos demonstram, de forma inequívoca, a infração praticada pela autora, consistente na ausência de observância das regras atinentes aos cuidados necessários com animais de estimação nas áreas comuns do condomínio".
TOFFOLI MANDA PARA STJ DECIDIR SOBRE MICARETA DE BOLSONARO
O ministro Dias Toffoli rejeitou ontem pedido do PSOL e da Rede para suspender o desfile militar fora de época e de motivo promovido pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro da defesa Braga Neto. O entendimento de Toffoli é de que a competência para a matéra é do STJ. Escreveu na decisão: "Conquanto os impetrantes tenham apontado como autoridade coatora o Presidente da República Federativa do Brasil, os fatos noticiados na inicial do writ dizem respeito a ato emanado da Marinha do Brasil, conforme nota acostada aos autos. É do Superior Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança "contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal".
O presidente Jair Bolsonaro com o ministro da Defesa convocam os militares para desfilar no Eixo Monumental com 150 blindados, aeronaves, além de lançadores de mísseis; o motivo oficial para essa "brincadeira" prende-se a convocar o presidente e o ministro da Defesa para acompanhar exercícios da Marinha na "Operação Formosa", que acontecerá no próximo dia 16, em Formosa/GO; o causador do desfile militar é entendido como ameaça aos deputados que decidirão hoje, em Plenário, sobre o voto impresso e é denominada de "micareta de Bolsonaro".
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 10/08/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
DESFILE DE TANQUES DE GUERRA DEVEM TER FORTE REPRESENTAÇÃO POLÍTICA E HISTÓRICA
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
RANDOLFE A BOLSONARO: "É O CRIME QUE FALTA PARA LHE COLOCARMOS NA CADEIA"
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
CÂMARA ENFRENTA PRESSÃO SOBRE VOTO IMPRESSO, E BOLSONARO EXALTA MILITARES APÓS DISCURSO DE DERROTA
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DE VACINAS DISCRIMINA A BAHIA E O NORDESTE
CORREIO DO POVO
TSE APRESENTE NOTÍCIA-CRIME AO STF CONTRA BOLSONARO
CLARIN - BUENOS AIRES/ARG
DISPUTA EN CAMPAÑA
INTERNAS Y BATALLA POR EL PODER EN EL OFICIALISMO: LA CÁMPORA SE CANSÓ DE LOS PIQUETEROS K
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
ERRADICAÇÃO GLOBAL DO VÍRUS DE COVID-19 É "PROVAVELMENTE" VIÁVEL
ATOS DO PRESIDENTE
Através de Decretos Judiciários, publicados hoje, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, nomeia para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente: ÍCARO BRANDÃO BARROS, designando-o para a Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas da Comarca de Itabuna; republicação corretiva de DANIEL SMERA PINTO, designando-o para a 1ª Vara de Família da Comarca de Feira de Santana; MARIA ALBANYSE CARVALHO SANTOS, designando-a para a 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador; PAULO DE TARSO BARRETO COSTA FILHO, designando-o para a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itabuna; CHALANNA COSTA NADLER, designando-a para na 9ª Vara Criminal da Comarca de Salvador; MARTA BRAGA MULLEM, designando-a para a 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Salvador; MILENA NICOLLE DE OLVEIRA BRITTO, designando-a para a 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Euclides da Cunha; JULIANA AUGUSTA SOARES QUEIROZ, designando-a para o Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios; MARIANA SOUSA DE SANTANA, designando-a para a 1ª dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Simões Filho; AMANDA CRUZ FEITOSA E ALMEIDA, designando-a para a Coordenação de Liquidação; republicação corretiva de BRUNO HENRIQUE GOMES BEZERRA, designando-a para a 2ª Vara Criminal de Paulo Afonso; republicação corretiva de RENATA CORDEIRO SIVA, designando-a para o Cartório dos Feitos Cíveis e Criminais da Comarca de Pojuca.
segunda-feira, 9 de agosto de 2021
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 09/08/2021
Na Bahia, segundo informações da Secretaria de Saúde, foram registradas 28 mortes, ontem 01 e 386 novas contaminações, ontem 484; recuperadas 843 pessoas. Desde o início da pandemia foram anotados 25.983 óbitos, e 1.202.820 casos confirmados da doença dos quais são considerados recuperados 1.173.696 e 3.141 encontram-se ativos. Foram descartados 1.457.299 casos e em investigação 229.264; vacinados, na Bahia, 6.781.955 pessoas, das quais 2.834.221 receberam a segunda dose e 251.915 receberam a dose única, até às 17.00 horas desta quinta feira. O percentual de vacinados na Bahia é de 63,45% da população acima de 18 anos, com ao menos uma dose.
BOLSONARO COM MILITARES INTIMIDA CONGRESSO
Um senador, Alessandro Vieira, e uma deputada estadual, Tabata Amaral, prometem ingressar com Ação Popular, visando impedir o "desfile militar", com tanques, blindados e soldados, programada pelo presidente Jair Bolsoanro, na Esplanada dos Ministérios. Este inoportuno e inusitado desfile acontece exatamente no dia que a Câmara dos Deputados discutirá a proposta de Emenda Constitucional do voto impresso. Blindados e tanques passarão em desfile pela frente do Palácio do Planalto, onde estarão o presidente e seu ministro da Defesa, Walter Souza Braga Netto, que receberão convites para a Demonstração Operativa, que acontecerá no dia 16 de agosto, no Campo de Instrução de Formosa/GO.
ADVOGADO É MORTO COM TIRO, NO TRÂNSITO
O advogado Daniel Mourad Majzoub, que militar em São Paulo, morreu, após receber um tiro nas costas, em discussão no trânsito, no bairro Santana/SP, no sábado, 7/8, por volta das 20.00 horas. O criminoso, em um Audi, fugiu e ainda não foi identificado. O filho do advogado, 17 anos, que acompanhava o pai informou que houve uma discussão com um motorista de outro carro, seu pai deu as costas ao outro veículo, quando alguém atirou-lhe, trafegando pela avenida Nova Cantareira.
NOVO PROCESSO CONTRA BOLSONARO
O TSE apresentou hoje nova notícia-crime contra o presidente Jair Bolsonaro, acusado agora de responsável por vazamento de informações confidenciais do inquérito da Polícia Federal que investiga o ataque hacker ao Tribunal em 2018. Está envolvido também o deputado federal Filipe Barros e o delegado que preside o inquérito, tipificado no art. 153, parágrafo 1º-A, combinado com o parágrafo 2º do Código Penal brasileiro. O documento, assinado pelo presidente da Corte e todos os outros membros, enumera os elementos comprobatórios da existência das informações sigilosas do TSE, e assegura que foram divulgadas pelo presidente Jair Bolsonaro nas redes sociais "após o levantamento do sigilo, aparentemente indevido, pelo delegado de Polícia Federal que preside as investigações.
PLANO DE SAÚDE REJEITOU INTERNAMENTO: INDENIZAÇÃO
Márcia Terezinha Manhanelle firmou contrato com o plano de saúde Intermédica Sistema de Saúde S/A, mas quando necessitou de internação por Covid-19 não foi atendida e não recebeu pagamento pela despesa que teve; ingressou ação judicial para reclamar danos morais, além dos custos com as despesas médicas. O juízo de primeiro grau jugou procedente a ação e a Intermédica recorreu. O feito subiu para a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve a sentença, devendo o plano pagar R$ 10 mil de danos morais, além das despesas médicas da apelada e autora.
A empresa na defesa alega cláusula restritiva de direito no contrato celebrado, mas o recurso foi negado a unanimidade. O relator, desembargador Luís Mário Galbetti, escreveu no voto: "Não parece minimamente razoável fixar período tão extenso para a vigência do contrato, ainda mais se considerarmos que a ré exigiu o pagamento da mensalidade de imediato. Incide a regra do artigo 51, inciso IV e § 1º do Código de Defesa do Consumidor, que não admite que se coloque a requerente em desvantagem exagerada".
BOLSONARO DESMENTE SUA MENTIRA!
O presidente Jair Bolsonaro, através da Advocacia-geral da União e da Secretaria-geral da Presidência da República, respondeu à notificação que lhe foi dirigida pelo STF, mas não apresentou nenhuma prova da alegada fraude nas eleições de 2014 e 2018. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela Rede Sustentabilidade no qual é pedida explicação ao Presidente sobre suas declarações de irregularidades no processo eleitoral. Na resposta está escrito. "A "prova" do impetrante se dá por retórica de cunho político e a partir de ilações obtidas junto à mídia, sem, portanto, qualquer suporte documental efetivo". Alega ainda que não há irregularidade em o presidente colocar o processo eleitoral sob suspeito, porque "mera possibilidade de levantar discussões sobre os aspectos que permeiam o sufrágio eleitoral".
ARAS NÃO QUER CENSURA A AMIGOS DE BOLSONARO
O Procurador-geral da República, Augusto Aras, em parecer, manifestou contra a quebra do sigilo telefônico e telemático dos assessores do Presidente, Tércio Arnaud Tomaz e José Matheus Gomes, tidos como integrantes do "gabinete do ódio". Coube à CPI decretar o sigilo para investigar se eles dois usaram a máquina pública, ou seja a estrutura do Palácio do Planalto, para divulgar informações falsas sobre a pandemia do coronavírus. Os processos tramitam nos gabinetes dos ministros Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli, que negaram liminar.
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