AUXÍLIO-SAÚDE PARA MAGISTRADOS

O CNJ, em decisão sobre a regulamentação de Ato Normativo para o programa de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores do Judiciário, proposta pelo Comitê Nacional de Atenção integral à Saúde de Magistrados e Servidores, aprovou a padronização do pagamento do referido benefício através de resolução. Na decisão ficou definido que os Tribunais poderão pagar até 10% de salário de juízes destinado à saúde com três opções: convênio com planos de saúde, serviço prestado diretamente ao tribunal ou “auxílio de caráter indenizatório". 

Os conselheiros consideraram pesquisa da AMB, segundo a qual mais de 90% dos juízes de 1º grau estão "mais estressados que no passado”. Com a decisão do CNJ, os tribunais definirão a forma como prestarão o auxílio-saúde para os magistrados.

RECEITA FEDERAL: 48.379 IGREJAS

A Receita Federal mostra que no Brasil estão cadastrados 48.379 CNPJ de igrejas e todas elas gozam de isenção de impostos. O governo investiga para descobrir eventuais uso dos templos para atividades criminosas.

FILHO DE EX-MINISTRO É PRESO

O filho do ex-ministro Edison Lobão, Márcio Lobão, teve preventiva cumprida, na manhã de ontem, pela Polícia Federal, pela prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, originada de vantagens indevidas da Transpetro, subsidiária da Petrobrás e à Usina Belo Monte, no Pará. Foram cumpridos mais 11 mandados de busca e apreensão em São Paulo, no Rio de Janeiro e em Brasília. 

O Ministério Público Federal acusa o pai, Edison Lobão, que não foi preso, e o filho Márcio Lobão, preso, no Rio de Janeiro, de terem recebido propinas dos Grupos Estre e Odebrecht no valor de R$ 50 milhões, entre os anos de 2008 e 2014. A prisão de Márcio aconteceu porque os indícios mostraram que ele permaneceu praticando o crime de lavagem de dinheiro no corrente ano.

LISTA PARA O TRE

O Tribunal de Justiça da Bahia homologou os nomes dos advogados Ailton Barbosa de Assis Júnior, Henrique Trindade e Vicente Oliva e os nomes foram homologados pelo TSE para integrantes da lista tríplice para a vaga de juiz efetivo do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. A vaga foi ocupada pelo juiz eleitoral Diego Castro e agora um dos três, será nomeado pelo presidente da República.

GOVERNADOR: 152 DIAS!

Os advogados Gildásio Rodrigues Alves, José Aras e Marcelo Junqueira Aires devem ter passado por muita angústia nesses 152 dias que medeiam o recebimento do ofício com seus nomes escolhidos pelo Tribunal de Justiça e imediatamente remetido para o governador optar por um deles como membro da Corte. 

Já se foram 152 dias!

JUSTIÇA MANDA NOMEAR CONCURSADOS

O Ministério Público requereu e o juiz Abraão Barreto Cordeiro determinou ao prefeito de Amélia Rodrigues/BA que nomeie os aprovados no concurso público de 2014. Na liminar, o magistrado fixa o prazo de 30 dias para cumprimento da medida e a desobediência implicará na multa de R$ 3 mil. A alegação da Prefeitura para não nomear os aprovados sustentou-se em crise político-econômica que não foi aceita.

NAJILA É INDICIADA

A modelo Najila Trindade Mendes de Souza, que acusou o jogador Neymar de estupro, foi indiciada pela Polícia, pela prática dos crimes de fraude processual, denúncia caluniosa e extorsão. Estivens Alves, ex-marido da modelo, também foi incluído por fraude processual e divulgação de conteúdo erótico. O Ministério Público vai apreciar as peças para verificar se denuncia a modelo.

JURISTA PROCESSA PRESIDENTE DO SENADO

O jurista Modesto Cavalhosa apresentou à Procuradoria-geral da República notícia crime contra o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, pela prática dos crimes de prevaricação, fraude processual e abuso de autoridade. Narra que ele impediu "o regular processamento das denúncias de crimes de responsabilidade em desfavor de Gilmar Mendes, Jose Dias Toffoli e Alexandre de Moraes". Esclarece que Alcolumbre adotou “premissas notoriamente artificiais e inverídicas, praticou – por, no mínimo, três vezes – condutas ilícitas no exercício das funções de presidente do Senado”.

ASSASSINATOS DIMINUIRAM

Depois de três anos em ascenção, o número de assassinatos no Brasil caiu no ano de 2018 para 57.341, quantitativo menor que o registrado em anos anteriores. Em contrapartida, a Polícia teve de matar mais, total de 6.220 mortes. Mesmo com esses números, o Brasil continua na frente de países como Argentina, México, Estados Unidos. São Paulo registrou a menor taxa de assassinatos, 9,5 mortes por cada 100 mil habitantes; por outro lado, foi a unidade onde a polícia mais matou 19,7%. No Rio de Janeiro, a taxa de assassinatos foi de 39,1 por 100 mil habitantes, acima da média do país, 27,1 por 100 mil moradores. Um quarto de todas as mortes por policiais originaram-se do Rio, no total de 1.534. 

São informações do 13º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, publicado ontem, 10/09.

CALHEIROS TEM PEDIDO REJEITADO

O Conselho Nacional do Ministério Público, CNMP, rejeitou ontem, pedido do senador Renan Calheiros que buscava afastar o procurador Deltan Dallagnol da Procuradoria e da Operação Lava Jato. Não impressiona ter sido a decisão à unanimidade, mas há de se considerar a bobagem do Senador que mistura alhos com bugalhos.

LAVA JATO FOI INJUSTA?

Será que a Lava Jato foi injusta somente com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem duas condenações, processos e investigações em andamento? Será que errou, foi suspeita somente com Lula? E José Dirceu, e Vaccari que acaba de receber o benefício do cumprimento da pena fora da cadeia? E Geddel, e Eduardo Cunha, e Sérgio Cabral e Fernando Pezão e tantos outros condenados ou em vias de serem presos? 

Pensem nisso.

JUIZ SUBSTITUI EM NOVE COMARCAS

Através de Decreto Judiciário, publicado ontem, o presidente do Tribunal de Justiça designou o Juiz Substituto de 2º grau Alberto Raimundo Gomes dos Santos para, SEM PREJUÍZO DE SUAS FUNÇÕES, atuar no Grupo de Saneamento, Meta 2, julgando os processos das Comarcas de Capela do Alto Alegre, Coaraci, Condeúba, Cotegipe, Curaçá, Mairi, Maragogipe, Mucuri e Urandi. Dessas algumas foram desativadas, outras receberam unidades fechadas e, evidente, que o trabalho é dobrado. 

A Meta 2 de 2009 destinava-se a desovar os processos em tramitação até dezembro/2005, todavia o ano de 2010 se foi, estamos, em 2019, e não se cumpriu a Meta 2. Há desespero de magistrados, de servidores, dos advogados e dos jurisdicionados, porquanto as demandas perenizam e os mutirões, as metas não são suficiente para julgar os processos de 2005. O sacrifício, o tormento é muito grande para os operadores do Direito. 

Para ilustrar basta ver a situação do juiz substituto de 2º grau Alberto Raimundo Gomes dos Santos com nove Comarcas, afora SUAS FUNÇÕES.