BRASILEIRO GANHA CAUSA NA SUPREMA CORTE

O brasileiro Wescley Pereira chegou nos Estados Unidos em junho/2000, com visto de turista, com validade até dezembro/2000; residia na ilha da Martha’s Vineyard, Massachusetts, com duas filhas americanas e a esposa brasileira; em 2006, Pereira foi preso em Massachusetts, porque dirigia embriagado, originando aí seu processo de deportação; em maio/2006, o brasileiro recebeu a notificação sem data, nem local para audiência; em 2007, o Tribunal remeteu pelo correio nova notificação, comunicando a data e local da audiência, mas o documento voltou porque com endereço errado. 

Mesmo assim o Tribunal ordenou, a revelia, a deportação de Pereira; em 2013, nova irregularidade no trânsito, cometida pelo brasileiro, e nova detenção; a Corte reabriu o processo de deportação, dando oportunidade para Pereira provar que nunca recebeu a notificação, que fixava a data da audiência; entrou com pedido de cancelamento da remoção, alegando que a primeira notificação, expedida em 2006, sem data nem local da audiência, não congelava o tempo passado nos Estados Unidos, em torno de 13 anos e com 10 anos contínuos no país, é possível o pedido de cancelamento de remoção. A Suprema Corte, onde o processo chegou, por 8 votos contra 1 aceitou as ponderações de Pereira que está apto para regularizar sua situação. 

Essa decisão da Suprema Corte abre precedente que beneficiará muitos imigrantes, na mesma condição de Pereira. É considerado o mais importante precedente para os imigrantes conseguirem a cidadania americana. A juíza Sonia Sotomayor assegurou que os avanços tecnológicos dos softwares não permitem aceitar os desencontros entre o Departamento de Segurança Doméstica, responsável pela emissão das notificações, e os tribunais de imigração, que julgam os casos. Os números indicam que há mais de 11 milhões de imigrantes irregulares nos Estados Unidos. 

A matéria foi noticiada por Danielle Brnt Júlia Zaremba, no jornal Folha de São Paulo.

EMPRESA FEZ CONCURSO, NÃO NOMEOU E CHAMOU TERCEIRIZADOS

Candidato aprovado para analista de operação da Cobra Tecnologia S/A, em 2015, não foi convocado, mas ao invés de chamar o candidato, a empresa abriu licitação para contratar terceirizados. O candidato ingressou com Ação judicial, requerendo sua contratação, além da condenação por danos morais. A empresa defendeu-se alegndo que não recebe verba pública e passa por necessidades financeiras. 

A juíza Júnia Marise Lana Martinelli, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília julgou a ação procedente e determinou que a empresa nomeie o candidato e ainda lhe pague R$ 5 mil por danos morais. Assegura a magistrada que o STF tem jurisprudência no sentido de garantir ao candidato aprovado direito subjetivo à nomeação.

DESEMBRGADOR VENDEU HABEAS CORPUS

O Ministério Público Federal acusa o desembargador Ronaldo Eurípedes, do Tribunal de Justiça do Tocantins, por ter recebido R$ 300 mil para liberar Carlos Roberto Pereira, condenado, em 2017, a mais de 76 anos, pela chacina contra uma família de ciganos, em 2012. Pereira foi solto em 2013, através de Habeas Corpus concedido pelo desembargador, que é investigado pela Polícia Federal por venda de sentenças e enriquecimento ilícito. 

O des. Ronaldo assumiu o cargo de desembargador em 2012 e desde esta época adquiriu 28 imóveis, além de investimento em gado. O Ministério Público acusa o motorista do desembargador, Luso Aurélio, como suspeito de operador do esquema; ouvida uma testemunha afirmou que ele "fica expondo os pacotes de dinheiro que recebia do desembargador”.

NOMES ESQUISITOS DE CANDIDATOS

Para as eleições do próximo dia 7 de outubro, há variação muito grande de nomes esquisitos de candidatos: 

Cachorrão, candidato pelo PTC/AC; João da Onça pelo DEM/AC; Mamulengo pelo PRTB/AL; Emerson O Bolsomaritano pelo PSL/BA; Ninguém pelo PTC/BA; Ana Pipoca, pelo SD; Danilo Barbudo, pelo SD/RS; Chico do Ovo, pelo PSOL/RS; Baiano do Jegue, pelo PROS/RS.

PROCURADORIA IMPUGNA CANDIDATURA DE LULA

No mesmo dia do pedido de registro da candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de Fernando Haddad, 15/08, a Procuradora-geral da República, Raquel Dodge ingressou com impugnação ao registro. Alega a condenação criminal por órgão colegiado, caracterizando a inelegibilidade, na forma do art. 1º, I-e da Lei Complementar n. 64/90; diz que o pretenso candidato foi condenado a 12 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicialmente fechado e a 280 dias-multa, à razão unitária de 05 salários mínimos vigentes, pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Pede ao final a rejeição do requerimento de registro da candidatura, por falta de capacidade eleitoral passiva, negativa do registro nos termos do art. 15 da Lei Complementar n. 64 de 1990. 

O ministro Luís Roberto Barroso encaminhou à presidência do TSE para decidir sobre quem assumirá a relatoria do processo de impugnação à candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Isso ocorreu porque dois ministros foram sorteados pelo sistema para relatores de diferentes processos sobre o mesmo assunto. 

Por outro lado, o ministro Sergio Banhos, do TSE, rejeitou pedido do PT para que Lula participasse do debate dos presidenciáveis na rede TV, marcado para hoje. Explicou o ministro: “é fato público, notório e incontroverso no campo da existência que a segregação imposta ao pretenso candidato decorre de determinação exarada pela Justiça Comum”, daí porque à Justiça Eleitoral não cabe apreciar o tema.

EX-PRESIDENTE DA CBF EM JULGAMENTO NOS EE UU

O ex-presidente da Confederação Brasileira de Futebol, CBF, José Maria Marin, deverá ser julgado no próximo dia 22 pelo juri da Corte de Brooklin, sob a presidência da juíza Pamela Chen. Marin está em prisão domiciliar e é acusado da prática dos crimes de fraude eletrônica, conspiração e lavagem de dinheiro, pelo recebimento de propinas relacionadas aos contratos da Commebol da Libertadores, da Copa América e da CBF, da Copa do Brasil. 

Marin já cumpriu 13 meses de prisão, dos quais cinco meses na Suiça. A defesa de Marin pede sua liberdade, alegando questões de saúde e afirmando que a participação dele no esquema foi minoritária porque havia ambiente endêmico de corrupção na Fifa.

CNMP PUNE PROCURADOR

O CNMP, em sessão realizada na terça feira, 14/08, resolveu aplicar ao procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia Rômulo Moreira, as penas de censura e suspensão por 10 dias. O julgamento apreciou dois processos administrativos disciplinares que apuraram mensagem e classificaram de ofensivas ao Conselho Nacional de Jusitça. O conselheiro Lauro Nogueira entendeu que o ato caracteriza “violação a deveres funcionais"; no outro processo investigou-se também publicação em rede social, tipificando desrespeito ao CNMP.

CANDIDATURA DE DILMA É IMPUGNADA

A candidatura da ex-presidente Dilma Rousseff, apresentada na quarta feira, 15/08, em Belo Horizonte, como pretendente ao Senado Federal, foi impugnada por um advogado no Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais. A petição assegura que o presidente da República condenado por crime de responsabilidade pelo Senado implica na inabilitação para qualquer cargo público por oito anos. 

Alega o impugnante que o Senado, em Agosto/2016, “deu um entendimento totalmente diverso do constituinte originário ao votar o fatiamento da pena da Dilma para não deixá-la inelegível. Mas agora cabe ao juízo eleitoral finalmente declarar a inelegibilidade da Dilma”.

MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA VISITAS A LULA

O Ministério Público Federal questiona as visitas religiosas recebidas pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na cela, Frei Beto, Frei Leonardo Boff, Monge Sato e outros, na Polícia Federal. Alega também que as procurações de Lula para vários advogados foi o meio encontrado para ludibriar as regras que devem ser obedecidas pelos presidiários, mas que Lula viola. Dentre os advogados que frequentam livremente a cela de Lula para atuação política estão o candidato a vice-presidente Fernando Haddad e a presidente do PT, Gleisi Hoffmann. 

Há um grande número de advogados que juntou procuração, mas todos parlamentares ou pertencentes ao partido do ex-presidente. O procurador Deltan Dallagnol diz que “a prerrogativa do advogado permite o exercício legítimo do mandato conferido pela parte, não o abuso ou a visita para fins políticos". O procurador assegura que até entrevista ao jornal italiano “La Republica” foi dada por Lula em circunstâncias que se deve apurar.

JUIZ É ABSOLVIDO

A Corte Especial do STJ decidiu, na quarta feira, absolver o juiz federal Francisco de Assis Betti, afastado do cargo no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desde o ano de 2011. O Ministério Público denunciou o magistrado pela prática dos crimes de corrupção passiva, exploração de prestígio de forma continuada e formação de quadrilha. O juiz e um grupo montaram um esquema de liberações de mercadorias apreendidas pela Receita Federal e pela venda de decisões para liberação indevida do FPM de prefeituras do Estado de Minas Gerais. 

O julgamento do magistrado iniciou-se em junho, quando o relator, ministro Jorge Mussi, votou pela absolvição, porque não encontrou, na quebra do sigilo bancário, evolução patrimonial que pudesse ser classificada como ilícita. Após pedido de vista, os outros ministros acompanharam o relator e absolveram o magistrado.

JÚRI DA MÉDICA É ANULADO

Por 2 votos contra 1, a 2ª Turma da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia anulou, hoje, o júri que inocentou a médica Kátia Vargas pela morte dos irmãos Emanuel e Emanuelle, em acidente ocorrido em 2013. Na sessão do dia 2/8, o relator, seguido pelo revisor, entenderam que a defesa, em nenhum momento, postulou pela absolvição por negativa de autoria, mas pretendiam a desclassificação do crime doloso. O desembargador Mario Hirs, que tinha pedido vista, apresentou seu voto, pela manutenção do veredicto do júri.

JUÍZA É HOMENAGEADA EM FEIRA

A juíza Lina Falcão Xavier Mota, da Comarca de Feira de Santana, receberá na noite de hoje, em sessão solene, na Câmara de Vereadores do município, a Comenda Maria Quitéria, denominação em homenagem à heroína da Independência.