PROCURADOR PEDE ABERTURA DE 83 INQUÉRITOS

O procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, pediu hoje, 14/3, ao ministro Edson Fachin, 83 abertura de inquéritos, envolvendo principalmente políticos, com foro especial. O requerimento refere-se às delações de funcionários da Odebrecht e Brasken. Janot pediu 7 arquivamentos e 19 outras providências, além de 211 declínios de competência para outras instâncias, relativos a pessoas sem o foro especial.

As declarações dos delatores referem-se a Operação Lava Jato. Parte do material corre com segredo de justiça, mas o procurador solicitou a retirada do sigilo de parte da documentação.

TESE DE DEFESA DE ADVOGADO IMPEDE TIPIFICAÇÃO DE CRIME

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou sentença, proferida pelo juiz da 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo/RS, que condenou o advogado Marco Aurélio Coimbra, atual presidente da OAB/Gravataí/RS, pelo crime de calúnia contra uma procuradora do Trabalho, fixando a pena em 8 meses de detenção e pagamento de multa. A acusação contra o advogado diz ter imputado “falsa e dolosamente” o crime de prevaricação à procuradora Priscila Boaroto. 

O entendimento da Turma é de que não há crime de calúnia, quando as críticas formuladas relacionam-se com a tese da defesa, na forma do art. 142 do Código Penal. O relator, desembargador Márcio Antônio Rocha afirmou que para configurar o crime tipificado no art. 138 necessária a imputação de fato determinado, a qualificação do crime e a falsidade da imputação. Na dúvida, deve haver a absolvição, nos termos do art. 386, inc. VI CPP.

OAB QUESTIONA AUMENTO DE CUSTAS

O Conselho Federal da OAB ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, impugnando a Lei n. 6.920/2016 do Tribunal de Justiça do Piauí, que aumenta os valores de custas judiciais. A relatora é a ministra Rose Weber. 

A OAB assegura que o aumento foi “extraordinário e desproporcional”, violando o direito fundamental de acesso à Justiça. Diz ainda que a norma legaliza três taxas, custas de 1º grau, custas recursais e taxa judiciária de 1%, sem limitação de valor.

DEFLAGRADA NOVA OPERAÇÃO DA LAVA JATO

A Polícia Federal deflagrou hoje, 14/3, novo desdobramento da Operação Lava Jato, no Rio de Janeiro. Deverão ser presos, nessa Operação, o subsecretário estadual de Turismo, Luiz Carlos Velloso e o diretor de Engenharia da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro, Heitor Lopes de Sousa Júnior.

RECONTAGEM DE VOTOS DAS ELEIÇÕES DE OUTUBRO

A juíza da 162ª Zona Eleitoral da cidade de São Francisco do Conde, recôncavo baiano, determinou a recontagem dos votos da eleição municipal de outubro/2016. A decisão prende-se a inclusão da candidatura do irmão da ex-prefeita, Rilza Valentin no pleito, através de recursos. 

Rilza Valentim faleceu no exercício do 2º mandato e a Justiça considerou continuidade do mesmo grupo familiar no poder, daí o indeferimento. A recontagem não alterará o resultado, porquanto o prefeito eleito, Evandro Almeida, PP, teve 16.151 votos enquanto o 2º colocado, irmão da ex-prefeita, Railson Valentin, obteve 8.792 votos.

LULA NO BANCO DOS RÉUS

O juiz Ricardo Augusto Soares Leite, em substituição ao titular juiz Vallisney de Souza Oliveira da 10ª Vara Federal de Brasília, ouvirá hoje, 14/03, o interrogatório do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, acusado de tentar atrapalhar as investigações da Operação Lava Jato.

A Polícia Militar dará segurança para evitar manifestações, vez que é a 1ª vez que Lula é interrogado, na condição de réu. A defesa do ex-presidente requereu, mas foi indeferido, o depoimento por videoconferência.

JUSTIÇA SUSPENDE COBRANÇA DE BAGAGEM

O juiz José Henrique Prescendo, da 22ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, concedeu liminar, em Ação Civil Pública, requerida pelo Ministério Público, para suspender o fim da franquia de bagagens nas viagens aéreas. Na decisão o juiz diz: “Neste sentido, não pode a ANAC, como entidade integrante da estrutura do Poder Executivo, editar resolução que ignore esse dever do Estado, cuja eficácia presume a existência de normas que assegurem ao consumidor um mínimo de direitos que não dependam de boas intenções dos fornecedores ou dos prestadores de serviços,…”

Dessa forma, a resolução da ANAC entraria em vigor a partir da próxima quarta feira, foi suspensa e os passageiros de viagens aéreas continuarão com a franquia de bagagem até 23 quilos para voos domésticos e 32 quilos para voos internacionais. O magistrado suspendeu também a regra que aumentava o limite de peso da bagagem de mão, de cinco para dez quilos.

EX-PREFEITO SAI DA CADEIA E POVO APLAUDE

O ex-prefeito de Malhada de Pedras/BA, Valdecir Alves Bezerra, alcunha de Ceará, ainda no cargo, em novembro/2016, foi preso pela Polícia Federal, acusado de participar de esquema de fraude de licitações e desvio de verbas públicas no município. 

Deixou a prisão hoje, 13/3, para responder ao processo em liberdade; seus eleitores receberam o ex-prefeito com fogos e carreata pela cidade.

CONSELHO FEDERAL APROVA CONTAS DA OAB

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou hoje, 13/03, as contas da OAB/Ba, relativas ao ano de 2014; as contas do ano de 2013 e, hoje, a do ano de 2014, foram aprovadas com voto de louvor. O presidente da seccional acompanhou a votação e mostrou-se satisfeito com o voto de louvor que divide com a classe.

FUNDO PARTIDÁRIO PAGA ATÉ CONTAS PESSOAIS

O Fundo Partidário, dinheiro destinado aos partidos políticos, tem servido para pagar desde viagens em jatinhos, bebidas alcoólicas, jantares em churrascarias e até contas pessoais dos dirigentes dos partidos. 

A apreciação das contas pelo TSE constatou que apenas 03 partidos dos 29 não apresentaram irregularidades na prestação de contas.

DEFENSORIA PÚBLICA DO BRASIL NA BAHIA

Entre hoje e amanhã, 13/14, os Ouvidores das Defensores Públicos de todo o Brasil estarão reunidos, pela primeira vez, na Bahia, para discutir o papel que as ouvidorias desenvolvem na sociedade. Esses encontros são realizados a cada dois meses e ações afirmativas, elaboradas pelo DP/BA, a exemplo da Equipe Pop Rua e o Programa de Formação de Defensoras e Defensores, serão temas dos debates.

SEPARATISTAS GANHAM FORÇA NOS EUA

O movimento nacionalista nos Estados Unidos ganha força com a pretensão de muitos Estados desligarem do país. Porto Rico, Havaí, Califórnia, Texas, New Hampshire, Vermont, Alasca querem independência econômica, preservação dos valores locais, críticas ao sistema politico de Washington, enfim querem soberania.

As ameaças do governo Trump às liberdades civis tem encorajado o movimento separatista na Califórnia, estado mais populoso do país. O Partido Nacional da Califórnia pretende disputar as eleições em 2018 com a bandeira da separação. Texas busca um referendo para a separação; Vermont pede a restauração da República local, que funcionou por 14 anos, no século XVIII; New Hampshire, através do Partido da Liberdade luta pela separação desde o ano de 2012.