LUISLINDA NO PLANALTO

A desa. Luislinda Valois foi escolhida pelo presidente Michel Temer para integrar o quadro de auxiliares do governo; a magistrada aposentada, que pertence aos quadros do PSDB, comandará a Secretaria de Promoção da Igualdade Racial. 

Luislinda foi promovida pelo critério de antiguidade, em novembro/2011, para o cargo de desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia, mas aposentou-se em janeiro/2012 e dedica-se à luta contra o preconceito racial.

JUÍZA É PROCESSADA

A juíza Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes teve representação arquivada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. O CNJ reabriu o caso, sob o argumento de que a magistrada omitiu-se na fiscalização do tabelionato de notas. 

A Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo abriu representação contra a juíza Angela, corregedora permanente do 2º Tabelionato de Notas de Osasco; a magistrada iniciou procedimentos para apuração de irregularidades e terminou por afastar o tabelião titular com posterior perda da delegação. A juíza nomeou, em fevereiro/2012, o escrevente do Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Itapecerica da Serra, como interventor e foi fixada a remuneração em 15% sobre a renda bruta da serventia. 

Em junho/2012, a serventia foi declarada vaga e o interventor tornou-se interino, percebendo o salário de 90,25% dos subsidios dos ministros do STF. Isso não ocorreu com Manoel Carlos de Oliveira, o escrevente que continuou percebendo o mesmo salário como se continuasse interventor, além de ter contratado 25 prepostos sem autorização alguma. 

Constatou-se discrepâncias entre renda bruta e líquida, além do saque de R$ 137,7 mil pelo interventor, quando o cartório apresentava constantes deficits financeiros.

RATOS E COBRA NO FÓRUM

Advogados da comarca de Rio Maria, Pará, reuniram-se em frente ao fórum para protestar contra o abandono do prédio; o presidente da OAB, de Xinguara, região que abrange Rio Maria, Cícero Sales, disse que o fórum funcionava com um “gato de energia”. O advogado disse que a sede antiga do fórum tinha ratos, que roiam os processos e foi encontrada uma cobra dentro do bebedouro.

“MORDIDA ABERTA” ELIMINA CANDIDATO

Em São Paulo, um candidato ao cargo de soldado da Polícia Militar foi eliminado do certame, porque o exame médico ao qual foi submetido concluiu pela “mordida aberta”. A defesa alegou ilegalidade na eliminação, assegurando que a “mordida torta” não interfere na função do policial. A Polícia Militar de São Paulo argumentou que o candidato foi reprovado nos exames médicos, por não possuir condições físicas. “Mordida aberta” é definida como tipo de maloclusão, na qual os dentes superiores não tocam nos dentes inferiores. 

A juíza concedeu a liminar para que o candidato continuasse a participar das etapas seguintes do concurso, em condições de igualdade com os outros candidatos. A decisão definitiva manteve a liminar.

REAJUSTADO SALÁRIOS DOS MINISTROS

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n. 2.646/2015, que prevê reajuste do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal, com índice de 8,74% a partir de junho e mais 7,02% a partir de janeiro de 2017. O Projeto deverá ser votado pelo Senado Federal. 

Com o aumento do salário, o ministro do STF passará a ganhar R$ 39 mil; os desembargadores receberão 90% desse valor, reajustado para R$ 35 mil; juízes, promotores, bem como as carreiras jurídicas no Executivo, como defensor público, procurador e auditor fiscal, terão acréscimo nas suas remunerações. 

Junto com o PL dos magistrados foi aprovado um pacote de 14 propostas de reajuste dos salários dos servidores do Poder Judiciário, com índice variável de 16,5% e 41,47%; haverá aumento dos salários dos servidores do Ministério Público Federal, da Advocacia Geral da União, servidores da Câmara dos Deputados, do Senado, do Executivo e do Supremo Tribunal Federal, além de outras categorias.

JUIZ MENTIU E É PROCESSADO

O juiz Figli Cattabriga Júnior, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, responderá a processo disciplinar por falsidade ideológica. Para ministrar aulas no Centro Universitário de Lavras, Sul de Minas, declarou ser pós-graduado, mestre e doutor pela Universidade Federal de Minas Gerais, títulos que não foram confirmados pela UFMG. 

O magistrado já ensinou no Centro Universitário, entre os anos de 2010 e 2011, mas foi afastado por irregularidades. O juiz Figli Cattabriga foi aposentado compulsoriamente em 2014 por processo disciplinar que correu sob sigilo. Responde também por denúncia por crime de falsidade ideológica.

RENAN ARQUIVA IMPEACHMENT DE FUX

O presidente do Senado, Renan Calheiros, menos de 24 horas após recebimento, determinou arquivamento de pedido de impeachment do ministro Luiz Fux do STF. Os advogados que assinaram o requerimento alegavam crime de responsabilidade, porque o ministro não levou para Plenário a apreciação da liminar concedida de auxílio-moradia para os juízes, como manda o Regimento Interno do STF.

DECRETOS JUDICIÁRIOS ANULAM APOSENTADORIAS

Decreto Judiciário publicado no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 3/06, anula a aposentadoria concedida a servidora CARMEN ARRUTI ARAGÃO VIEIRA, Técnica de Nível Superior da Comarca de Salvador.

Outro Decreto também publicado hoje, 03/06, torna sem efeito a aposentadoria concedida a CARMINA PEREIRA LIMA DA ROCHA, Escrivã da Comarca de Barreiras.

MENOS SERVIDORES

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, dia 03/06, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo:

LAURA LOPES SANTOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Jequié;

NEIDA FIGUEIREDO COSTA E SOUZA, Técnica em Administração da Comarca de Salvador;

VIÓRIA RÉGIA GONÇALVES LIMA, Administradora do Tribunal de Justiça; 

ANGELA REGINA CAMPINHO BRITTO, Técnico de Nível Superior, da Comarca de Salvador.

Depois de anos de trabalho, vocês merecem a gratidão de todos os jurisdicionados das Comarcas de Jequié e Salvador, onde serviram por tantos anos; que tenham nova vida com saúde.

AS AGRURAS DO JURISDICIONADO!

Através do Decreto Judiciário n. 268, de 13/4/2016, a presidente do Tribunal de Justiça, desa. Maria do Socorro adotou medidas de contenção de despesas no âmbito do Judiciário da Bahia.

As providências foram constituídas de: “suspensão do provimento de cargos permanentes, comissionados e funções gratificadas, ainda que para substituir servidor exonerado ou aposentado”; “suspensão de quaisquer concessões de vantagens ou adequação de remuneração a qualquer título”; “suspensão de contratação de hora extra ou serviço extraordinário remunerado”.

Dissemos, naquela oportunidada, que as regras enumeradas no Decreto implicam no impedimento da nomeação dos candidatos concursados e aprovados em concurso do ano passado, apesar da desertificação dos cartórios judiciais, principalmente nas comarcas do interior. Para se aquilatar o significado dessa medida basta verificar o grande número de servidores que se afastaram e continuam deixando, voluntariamente, o serviço público, porque decepcionados com os anos de trabalho e as tormentas pelas quais cruzaram sem sofrer interrupções com o passar dos anos.

O concurso concluído em 2015, depois de quase dez anos, sem seleção para o quadro de servidores, não se prestou para aproveitar todos aqueles que lograram aprovação, mais de dois mil; apenas 200 foram beneficiados, porque esse o número de vagas que se dispôs no edital do certame.

O Decreto 268/2016 contraria o anseio dos servidores que esperavam contar com novos colegas em vagas abertas, principalmente em virtude de exonerações e aposentadorias. Somente no ano de 2016 foram publicados 144 aposentadorias de servidores do Judiciário. Vê-se então o verdadeiro caos no qual embrenhou o Judiciário da Bahia e a classificação do CNJ como pior Tribunal em termos de produtividade, não pode surpreender a ninguém. Os juízes e servidores acumulam funções de dois e até de cinco encargos, devotando todas as suas forças para amenizar as dificuldades pelas quais passam as varas e comarcas. Sobra para o jurisdicionado que não recebe boa prestação de serviço.

O Decreto Judiciário n. 412, de 31/05/2016, publicado no dia 1/06, no Diário Eletrônico, modifica o inciso I do Decreto 268, quando trata da “suspensão do provimento de cargos permanentes, comissionados e funções gratificadas, ainda que para substituir servidor exonerado ou aposentado”.

Assim passa-se a permitir a disponibilização de assessores para os novos desembargadores e renasce a esperança de aproveitamento dos concursados, ainda que seja dentro do limite e condições orçamentárias do Tribunal. A falta de novos servidores certamente desmantelará ainda mais as comarcas e varas, porquanto o desfalque de 144 servidores somente neste ano tem significação redobrada diante do quadro que já reclamava providências.

Não se pode imputar culpa a esta ou aquela diretoria do Tribunal, pois a falta de verba orçamentária atinge a Justiça como um todo e a situação se prolonga através dos anos; a Justiça Trabalhista ameaça fechar suas portas, enquanto a Justiça Eleitoral queixa-se das dificuldades que terá nas eleições municipais de outubro próximo. Todavia, há de se encontrar um meio para diminuir as agruras do jurisdicionado.

Salvador, 02 de junho de 2016.

Antonio Pessoa Cardoso.

Pessoa Cardoso Advogados.

DECRETO JUDICIÁRIO SUSPENDE APOSENTADORIA

A presidente do Tribunal de Justiça baixou hoje, 2/06, Decreto Judiciário, tornando sem efeito a aposentadoria voluntária da servidora JEIZA MARIA LEMOS DE MACÊDO, Oficiala de Registos Públicos da Comarca de Ilhéus, publicado ontem, dia 1/06.

Por outro lado, a aposentadoria da Escrivã da Comarca de Barreiras, saiu publicada no Diário do dia 12/05/2016 com o nome de CARMNA LIMA PEREIRA DA ROCHA, e no Diário de ontem, dia 01/06, com o nome correto CARMINA PEREIRA LIMA DA ROCHA.

LAURITA, PRIMEIRA MULHER, NA PRESIDÊNCIA

A ministra Laurita Vaz foi eleita ontem, 1/6, para a presidência do STJ; é a primeira mulher a dirigir a Corte, ocupada pelo quinto constitucional, vez que era do Ministério Público Federal. Para a vice-presidência foi eleito o ministro Humberto Martins, o único da magistratura estadual; para a corregedoria-geral, o ministro João Otávio Noronha, egresso da classe dos advogados, quinto constitucional. A eleição deu-se por aclamação e o Senado deverá manifestar-se.

O critério para eleição no STJ e em todos os tribunais é o de antiguidade no cargo e a ministra Nancy Andrighi, a mais antiga, desistiu, beneficiando a pretensão da ministra Laurita. A posse acontecerá em setembro, quando o ministro presidente Francisco Falcão termina sua gestão.