O governo Trump enviará 200 soldados da Guarda Nacional a Portland, no Oregon, anunciou o Pentágono na segunda, 29. A medida foi contestada pela governadora democrata Tina Kotek, que ajuizou ação para barrar o envio. Segundo o porta-voz Sean Parnell, os militares atuarão por 60 dias na proteção da Agência de Imigração e Alfândega (ICE) e de funcionários federais. Trump afirmou que as tropas são necessárias para enfrentar a criminalidade, a imigração ilegal e “ataques da Antifa e de terroristas domésticos”. O Oregon alega que o presidente tenta normalizar o uso militar em funções policiais em áreas governadas por democratas. Protestos contra o ICE em Portland têm sido pacíficos, segundo autoridades locais. Trump já havia enviado tropas a Los Angeles e Washington, gerando processos judiciais. Ele também passou a classificar a Antifa como organização terrorista. A medida vem após o assassinato do influenciador trumpista Charlie Kirk e um ataque contra escritório do ICE no Texas.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na segunda-feira, 29, lei que amplia a licença-maternidade e o salário-maternidade em casos de internação da mãe ou do bebê por mais de duas semanas devido a complicações no parto. A partir de agora, o prazo de 120 dias será contado após a alta hospitalar, descontado eventual repouso antes do parto. A medida altera a CLT e a lei de benefícios da previdência social, consolidando entendimento já reconhecido pelo STF. Até então, a prorrogação era garantida apenas por jurisprudência, sem previsão legal expressa. A sanção foi feita na abertura da 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, em Brasília. No discurso, Lula afirmou que não há democracia sem ouvir as mulheres e defendeu políticas contra retrocessos nos direitos femininos. Outra lei sancionada institui a Semana Nacional de Conscientização sobre os Cuidados com Gestantes e Mães, em agosto. A iniciativa terá foco nos primeiros mil dias da criança. Em 2020, o STF já havia definido que a licença-maternidade deve começar após a alta hospitalar. Em fevereiro de 2025, a Corte também estendeu o entendimento à licença-paternidade, garantindo convivência familiar inicial.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou na terça-feira, 30, ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário ao reconhecimento de vínculo trabalhista entre motoristas de aplicativos e plataformas digitais, tema conhecido como “uberização”. O parecer foi apresentado às vésperas do julgamento do STF, que começa hoje, 1º. O procurador-geral Paulo Gonet citou precedentes do Supremo que já afastaram o vínculo trabalhista. Segundo ele, a Corte tem jurisprudência firme sobre a constitucionalidade de contratos fora do regime da CLT. O julgamento envolve duas ações relatadas por Edson Fachin e Alexandre de Moraes, oriundas de recursos da Rappi e da Uber. As empresas contestam decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram vínculo com motoristas e entregadores. A decisão terá impacto em cerca de 10 mil processos suspensos em todo o país.
NÚMERO DE DEPUTADOS
O ministro Luiz Fux, do STF, determinou que o número de deputados federais para as eleições de 2026 permaneça com o mesmo número de 2022. A liminar, em ação por omissão, adia a reforma na distribuição de cadeiras da Câmara, em discussão no Congresso. Em 2023, o STF deu prazo de dois anos para que o Congresso revisasse a quantidade de deputados, mas a lei aprovada em junho, fixando 531 vagas, foi integralmente vetada pelo presidente Lula em julho. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, solicitou que o STF mantenha o mesmo número de vagas, garantindo segurança jurídica e respeito ao princípio da anualidade eleitoral. Fux destacou que, como o veto ainda não foi apreciado pelo Congresso, o processo legislativo está inconcluso. A liminar suspende a decisão original até a conclusão do processo, aplicando seu resultado com clareza apenas a partir de 2030. Assim, a composição da Câmara permanece a mesma de 2022, respeitando a proporcionalidade entre os estados. O STF marcou sessão virtual extraordinária para referendar a liminar.
ELEVADORES COM PRIORIDADE PARA MORADORES
A proposta de criar elevadores com prioridade para moradores que pagam taxa adicional, chamada de “taxa VIP”, gera debate em condomínios de alto padrão. Segundo o Sindicato Nacional de Síndicos, 12% dos prédios de luxo discutiram projetos de personalização, como prioridade de uso. Especialistas alertam para riscos legais e conflitos sociais. O advogado Felipe Faustino destaca que o elevador é área comum, e privilégios pagos violam o princípio de igualdade do Código Civil. O artigo 1.331 garante uso igualitário das áreas comuns a todos os condôminos. Já o artigo 1.348 obriga o síndico a zelar pela conservação e uso adequado dos equipamentos. Normas internas podem fixar prioridades apenas por necessidade, como idosos ou pessoas com deficiência. Não é permitido estabelecer regras com base em quem paga mais.
A “taxa VIP” pode ser entendida como discriminação econômica. Essa prática é passível de questionamento judicial. Além de ilegal, pode comprometer a harmonia entre vizinhos. O tema expõe os limites da personalização em condomínios de luxo.
A “taxa VIP” pode ser entendida como discriminação econômica. Essa prática é passível de questionamento judicial. Além de ilegal, pode comprometer a harmonia entre vizinhos. O tema expõe os limites da personalização em condomínios de luxo.
Foz do Iguaçu, 1º de outubro de 2025.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
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