RUÍDO DE VENTILADOR: INDENIZAÇÃO

Uma mulher e o filho ingressaram com Ação de Reparação de Danos Morais causados por Ato Ilícito contra Condomínio Habitacional Guanabara e Gerson Luiz Soares, vizinho dos requerentes. O fundamento é de que há utilização inadequada de aparelho de ventilação de teto, que causa muito ruído e perturba o sossego dos autores; considerou-se ilegítima a demanda contra o Condomínio e condenou-se o segundo réu revel ao pagamento de R$ 10.000,00, que recorreu. 

O Código Municipal do Meio Ambiente permite o nível de 55 decibéis até às 19.00 horas e a partir daí 50 decibéis. 

Os autores comprovaram transtornos psicológicos advindos do excessso de vibrações e ruídos causados pelo sistema de ventilação do réu/apelante por mais de um ano.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina alterou apenas o valor da condenação, fixando-a em R$ 7.000,00.

CONTRA COTAS RACIAIS

O CNJ, através da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, manifestou-se contra a inclusão de cotas raciais nos concursos para os cartórios extrajudiciais. O posicionamento do CNJ deu-se em face de consulta formulada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul sobre a necessidade de reserva de 20% das vagas aos negros para os cartórios registrais e notariais, conforme prevê a Resolução n. 203/2015.

O conselheiro Norberto Campelo, presidente da Comissão disse que a norma restringe as cotas para os magistrados e servidores do Judiciário. O tema continuará em estudos no CNJ, até que o Plenário defina a situação.

FAZENDA FLEXIBILIZA USO DO RECURSO

Fabrcio da Soller, procurador-geral da Fazenda Nacional, baixou a Portaria n. 502/16, orientando os procuradores a flexibilizar na apresentação de recursos de decisões contra a Fazenda Pública. Entendia-se que os órgãos públicos eram obrigados a recorrer sempre, considerando principalmente o fato de não haver negociação nas causas, envolvendo o Estado. 

De agora em diante, os procuradores não deverão recorrer nem mesmo de decisões de 1ª instância, se houver jurisprudência consolidada, definida como precedente aplicável ao caso, em matéria constitucional, pelo STF, e pela Corte Especial e seções do STJ em matéria infraconstitucional. 

Já a Portaria n. 258/16 traça orientação para recursos de processos que se referem a estabelecimento de benefícios previdenciários por incapacidade, tratados pela Lei n. 8.213/91. Passa-se a admitir conciliação e racionalidade para ingresso de recursos, comportando até mesmo reconhecimento do pedido, embasado no laudo judicial, mediante as condições anotadas. 

Assegura-se que 80% dos recursos que tramitam nos Juizados Especiais Federais e 45% de todos os recuros na Justiça Federal envolvem o INSS.

ADVOGADOS QUEREM O QUINTO NOS JUIZADOS

Tramita no Congresso Nacional uma PEC de n. 389/2014, de autoria da deputada Carmen Zanotto, PPS/SC, na qual busca-se alterar o art. 98 da Constituição Federal, para estabelecer a participação de advogados na composição dos Juizados Especiais e de suas Turmas Recursais. 

Os juizados são formados por juízes togados e leigos, sendo que estes sob a orientação e dependência daqueles; não se determina que os leigos sejam advogados. O Conselho Nacional de Justiça baixou resolução estabelecendo que os juízes leigos são auxiliares da Justiça e deverão ser recrutados entre advogados com mais de dois anos de experiência. A PEC pretende inserir esses termos na Constituição. 

A Proposta já foi admitida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, recentemente, e agora será analisada por uma comissão especial; se aceita deverá ser votada em dois turnos no Plenário. 

A AMAERJ manifestou-se contrária à aprovação da PEC, porquanto haverá violação aos artigos 92, 93, inc. I e 94 da Constituição; nesse aspecto, querem os advogados ser incluídos como membros das Turmas Recursais, reservadas apenas para juízes de 1º grau, diferentemente do que ocorre na Justiça comum que admite o quinto nos tribunais. Aprovada, admite-se o quinto constitucional no 1º grau de jurisdição.

CORREGEDORA DEFENDE SIMPLICIDADE NOS JUIZADOS

A ministra Nancy Andrighi, corregedora nacional de Justiça, participou na sexta feira, 20/5, do XI Encontro de Juízes dos Juizados Especiais e Turmas Recursais, no Rio de Janeiro. Fez o pronunciamento de abertura no qual assegurou a necessidade de se buscar a simplicidade e informalidade dos Juizados Especiais, diferentemente da Justiça Comum, onde prevalece o rigorismo e a tecnicidade”. Afirmou que os dois sistemas “não podem ser unidos”. 

A ministra disse que os juizados foram criados para pacificar a convivência social e eram vistos como “cartão de visitas” dos tribunais; declarou que ultimamente essa imagem ficou comprometida, vez que aumentou muito o número de demandas no sistema informal. Explicou a ministra que o Código de Processo Civil em nada alterou o funcionamento dos Juizados, mesmo porque apenas seis dispositivos tratam deles; continuam sendo regidos pela Lei 9.099/95.

CÃO NÃO É OBJETO

O juiz Leandro Katscharowski Aguiar, da 7ª Vara Cível da comarca de Joinvile, SC, decidiu que os animais de estimação merecem tratamento distinto do que é conferido a um simples objeto. 

Determinou remessa do processo para uma Vara de Família e concluiu na sua decisão: “Quem sabe se valendo da concepção, ainda restrita ao campo acadêmico, mas que timidamente começa a aparecer na jurisprudência, que considera os animais, em especial mamíferos e aves, seres sencientes, dotados de certa consciência”.

DUAS JUÍZAS TORNAM-SE DESEMBARGADORAS

Ontem, 20/5, o Pleno do Tribunal de Justiça promoveu as juízas Aracy Lima Borges, pelo critério de merecimento, até então titular da 10ª Vara de Família e Soraya Moradillo Pinto, pelo critério de antiguidade, da 4ª Vara Criminal; as magistradas passarão a fazer parte do quadro do Tribunal. 

Assim o Tribunal passa a contar com 59 desembargadores dos quais 29 são mulheres.

PROSTITUTA COBRA “TRABALHO” NA JUSTIÇA

Uma prostituta fez programa com um cidadão que se recusou a pagar-lhe pelo “trabalho”; acusada de roubar um cordão folheado a ouro, a Justiça de 1º grau de Tocantins condenou a garota. Ingressou-se com Habeas Corpus e o Tribunal do estado reformou a decisão inicial, mas entendendo que profissionais do sexo não podem cobrar na justiça pelo serviço prestado ao cliente, considerando que o Estado não pode estimular a prostituição. 

O caso foi para o STJ e o relator, ministro Rogério Schietti Cruz assegurou que o Código de Ocupações de 2002, do Ministério do Trabalho, enumera a categoria de profissionais do sexo, reconhecendo assim a atividade desenvolvida por garotas de programa. Alegou que a Corte de Justiça da União Europeia considera a prostituição voluntária como uma atividade econômica, daí porque é possível a cobrança em juízo.

CNJ ARQUIVA MAIS REPRESENTAÇÕES

O Conselho Nacional de Justiça, CNJ, que nessa semana arquivou três reclamações contra o juiz Sérgio Moro, responsável pela operação Lavo Jato, em Curitiba, determinou, ontem, 19/5, o arquivamento de mais duas representações, requeridas por Alexandre Marques e Lucas Oliveira Bonfim. O fundamento manifestado pela corregedora Nancy Andrighi é de que há apreciação pela Corregedoria de Curitiba sobre o mesmo fato. 

Assim das quatorze representações apresentadas, após a condução coercitiva do ex-presidente Lula, restam quatro em andamento.

ADVOGADOS INSATISFEITOS COM TRT

Os advogados da área trabalhista, na Bahia, através de representantes, queixaram-se ao corregedor-geral da Justiça do Trabalho, em virtude da mudança do horário fixado para atendimento na Corte. Lamentam a limitação do horário e pedem o retorno do serviço externo mais amplo, como era praticado. 

A Justiça trabalhista, em algumas Regiões, já ameaçou lacrar as portas em face do corte no orçamento. No Paraná houve modificaçao do horário de atendimento, além da alegação de que falta recursos até mesmo para pagamento de energia elétrica, água, telefone e material de expediente.

PATRÍCIA É ELEITA PARA TRE

A juíza Patrícia Cerqueira Kertzman Sporer foi eleita hoje, 20/5, para fazer parte do Tribunal Regional Eleitoral; a magistrada ocupará a vaga deixada pelo juiz Cláudio Cesare que tentou reeleger-se, mas obteve 21 votos, enquanto a eleita conquistou 28 votos dos 52 desembargadores votantes. 

A magistrada destacou-se pela organização de cursos e eventos promovidos pela AMAB; foi presidente da Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional (CEJAI) e, nessa condição, recebeu homenagens, recentemente em Brasília pelo trabalho desenvolvido.

PRESIDENTE PEDE RECURSOS PARA ELEIÇÕES

O presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes voltou a insistir, nessa quinta feira, da necessidade de liberação de recursos para as eleições municipais de outubro próximo; pediu R$ 250 milhões ao Ministério do Planejamento do total de R$ 750 milhões do orçamento.

Assegurou que o ministro Romero Jucá dispôs-se a atender ao pedido, mas disse que ainda está analisando a situação do Ministério.