RADAR JUDICIAL

COMPETÊNICA PARA ALTERAR REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES 

Nos julgamentos de dissídios coletivos por greve, o Tribunal de Justiça de São Paulo não tem competência para alterar o regime jurídico dos servidores públicos estaduais, especialmente quanto a condições de trabalho e remuneração. O entendimento foi fixado por unanimidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em sessão virtual encerrada ontem, 13. A ação foi proposta em 2010 pelo então governador de São Paulo, Alberto Goldman, que contestou trechos do regimento interno do TJ-SP que permitiam à corte fixar novas condições de trabalho e salário em dissídios de servidores estatutários. A norma seguia modelo semelhante ao da Justiça do Trabalho, aplicada a categorias celetistas. Goldman argumentou que apenas lei pode regular a relação entre servidores e administração pública, incluindo condições de trabalho. O relator, ministro Kassio Nunes Marques, concordou que o TJ-SP não pode promover essas alterações. Ele propôs que o entendimento valha apenas após a publicação da ata do julgamento, preservando situações já consolidadas. O ministro explicou que a Justiça comum julga casos de servidores estatutários, mas não pode modificar matérias submetidas à reserva legal. Segundo o voto, criar, alterar ou suprimir regras sobre trabalho, remuneração, estabilidade e aposentadoria exige lei formal iniciada pelo chefe do Executivo. 

JUSTIÇA ACEITA DENÚNCIA CONTRA EX-PILOTO

A 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras aceitou a denúncia do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e tornou réu por homicídio doloso qualificado por motivo fútil Pedro Arthur Turra Basso, 19 anos. Ele é acusado de agredir o adolescente Rodrigo Castanheira, 16, em 23 de janeiro, na saída de uma festa em Vicente Pires. A decisão foi publicada na sexta-feira (13/2). Na quinta-feira (12), o Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT) negou o quarto pedido de habeas corpus da defesa do ex-piloto. Rodrigo morreu em 7 de fevereiro, após 16 dias internado em coma na UTI do Hospital Brasília Águas Claras. Pedro Turra está preso desde 30 de janeiro. A 2ª Turma Criminal manteve a prisão preventiva um dia após o oferecimento da denúncia. O MPDFT sustenta que houve intenção de matar. Além da ação penal, o órgão pediu indenização mínima de R$ 400 mil por danos morais à família da vítima.

SUSTENTAÇÃO ORAL SÍNCRONA

O Tribunal de Justiça de São Paulo deverá orientar magistrados a garantir, sempre que possível, sustentação oral síncrona — presencial ou por videoconferência — nos processos. A recomendação partiu do Conselho Nacional de Justiça. O conselheiro Marcello Terto concedeu liminar a pedido do Conselho Federal da OAB e da seccional paulista. O procedimento discute o direito de advogados pedirem julgamento presencial em vez do virtual. A advocacia critica a aplicação da Resolução 984/2025, com negativas genéricas para retirar processos do plenário virtual. A norma permite oposição ao julgamento virtual, mas a decisão fica com o relator. Na prática, o virtual virou regra, com sustentações gravadas consideradas insuficientes pela OAB. Em 2025, Luís Roberto Barroso já recomendara garantir sustentação presencial. Segundo Terto, nas instâncias ordinárias ela deve ser a regra se solicitada no prazo. A recusa só caberia para evitar prejuízo ao funcionamento do tribunal.Ele afirmou não haver congestionamento relevante que justifique prejudicar especialmente processos penais e a liberdade dos réus.

Buenos Aires, 14 de fevereiro de 2026.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.