RADAR JUDICIAL

PORTE DE ARMA PARA MÉDICOS E PROFESSORES

Em debate sobre segurança pública, o deputado Marcos Pollon (PL-MS) apresentou projetos sobre porte de arma. As propostas concedem porte de arma a médicos e professores em todo o país. Segundo Pollon, a medida garante legítima defesa e integridade física desses profissionais. O porte seria concedido pela Polícia Federal, com validade nacional de cinco anos. A autorização poderia ser renovada mediante comprovação de idoneidade e exercício profissional. Para professores, o benefício vale para redes pública e privada. Exige-se vínculo ativo com instituição registrada no MEC e certidões negativas criminais. Também são necessários residência fixa, aptidão psicológica e capacidade técnica. Para médicos, é exigida inscrição ativa no CRM e atuação em unidade de saúde. Médicos também devem apresentar certidões negativas e aptidão psicológica e técnica. Pollon nega que a proposta aumente a insegurança nas escolas. Ele afirma que a iniciativa busca proteção, não incentivo ao confronto.

MEDICAMENTOS COM VALORES SUPERIORES À AQUISIÇÃO

A 1ª Turma do STJ decidiu que hospitais não podem cobrar por medicamentos valores superiores ao custo de aquisição. O colegiado manteve a validade da Resolução 02/2018 da CMED, que impõe margem zero. A norma proíbe lucro na comercialização de remédios por hospitais e clínicas. O relator, ministro Gurgel de Faria, destacou que a atividade principal dos hospitais é a assistência médica. Segundo ele, o comércio de medicamentos com fins lucrativos é privativo de farmácias e drogarias. Assim, aos hospitais cabe apenas o reembolso do valor pago pelos fármacos. A ação foi proposta por entidades hospitalares do Rio Grande do Sul. Elas alegavam desequilíbrio econômico-financeiro e ilegalidade da resolução. O STJ entendeu que a CMED atuou dentro da competência conferida pela Lei 10.742/2003. A Corte afirmou que a lei autoriza a fixação de margens, inclusive margem zero. Também foi rejeitada a alegação de ônus excessivo às entidades filantrópicas. Para o Tribunal, a legalidade da norma já está pacificada na jurisprudência. 

HOMEM, ACUSADO DE CENTENAS DE CRIMES

Um homem de 34 anos, Jonathan Gerlach, foi indiciado por centenas de crimes na Pensilvânia. A polícia encontrou uma vasta coleção de restos mortais em sua casa e em um depósito. A investigação começou após denúncias de violação de túmulos no Cemitério Mount Moriah. Gerlach foi preso em flagrante ao sair do local com crânios e restos mumificados de crianças. O caso foi divulgado pela emissora norte-americana NBC News. Na casa do suspeito, havia mais de 100 crânios e diversos ossos humanos. Foram encontrados pés mumificados, torsos em decomposição e ossos de bebês. O promotor descreveu a cena como “um filme de terror que ganhou vida”. Gerlach confessou ter roubado cerca de 30 conjuntos de restos mortais do cemitério. O volume apreendido indica que outros cemitérios também podem ter sido violados. O Mount Moriah é um cemitério histórico e vulnerável, sem cercas e com vários acessos. O suspeito responde por mais de 300 crimes e permanece preso sob fiança de US$ 1 milhão.

INFLAÇÃO: 4,26% ANO

A inflação oficial do Brasil desacelerou em 2025 e fechou o ano em 4,26%, segundo o IPCA do IBGE. O resultado ficou abaixo do teto da meta do Banco Central, de 4,5%. Trata-se da menor inflação anual desde 2018, quando o índice foi de 3,75%. Economistas atribuem o desempenho à queda nos preços dos alimentos e ao dólar mais baixo. A inflação de 2025 ficou exatamente em linha com a mediana das projeções do mercado. Esse foi o quinto menor IPCA anual desde o início do Plano Real. Com projeções para 2026, o IPCA acumulado do governo Lula 3 pode ser o menor da história recente. Em dezembro, a inflação mensal acelerou para 0,33%, ainda assim a menor para o mês desde 2018. Os alimentos foram o principal fator de desaceleração, com alta de apenas 2,95% no ano. A safra recorde de grãos contribuiu para a queda dos preços, especialmente do arroz. Em contrapartida, a energia elétrica teve forte alta e pressionou o índice. Para 2026, analistas esperam inflação em torno de 4%, com influência dos juros elevados.

ATRASO DE QUATRO HORAS, SEM INDENIZAÇÃO

A 3ª Turma Recursal do TJ-SC afastou indenização a passageira por perda de conexão internacional. O caso envolveu atraso em voo doméstico inferior a quatro horas. Para o colegiado, a demora não configurou falha na prestação do serviço. A autora voava de Curitiba a Guarulhos, com chegada prevista às 11h05. A conexão internacional para Marrakesh estava marcada para 13h50. Após alteração, o desembarque ocorreu às 12h. A passageira perdeu o voo internacional e arcou com nova passagem e hospedagem. Em 1ª instância, houve condenação por danos materiais e morais. Em recurso, a decisão foi reformada e a indenização afastada. O tribunal destacou que atrasos inferiores a quatro horas não geram indenização automática. Também apontou que a passageira assumiu o risco ao comprar bilhetes separados.

A decisão foi unânime, julgando improcedentes os pedidos.

Guarajuba/Camaçari, 10 de janeiro de 2026.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.