RADAR JUDICIAL

DETRAN VAI LEILOAR 100 MIL VEÍCULOS

O Detran-SP possui um estoque de cerca de 180 mil veículos aptos a leilão e planeja iniciar, em 2026, processos para leiloar 100 mil unidades. Os primeiros leilões devem ocorrer já no início do ano, com 15 certames de mil lotes cada. A medida ocorre paralelamente ao projeto de concessão dos serviços de recolhimento e custódia, mas não está diretamente vinculada a ele.
Segundo o órgão, a agilidade nos leilões evita acúmulo de veículos e prejuízos financeiros às futuras concessionárias. O edital da concessão prevê reajustes significativos nas diárias dos pátios, chegando a até 317% para veículos pesados. A principal causa de apreensão no estado é a falta de licenciamento, responsável por 45% dos casos. Veículos não retirados podem ser leiloados a partir do 61º dia após a apreensão. O Detran afirma que leilões mais rápidos reduzem a depreciação dos veículos. Isso pode beneficiar antigos proprietários e compradores.
Hoje, o estado conta com 206 pátios em operação. Parte dos veículos é armazenada em bolsões, que têm menor custo operacional. O Detran avalia que a concessão trará mais eficiência e melhor gestão dos veículos apreendidos.

ADVOCACIA PREDATÓRIA

A juíza Laura Dorilêo Cândido, da 3ª Vara Cível de Sorriso, deu 10 dias para que um homem comprove ter autorizado e ter ciência de ação judicial movida contra o banco Agibank S.A. A magistrada também encaminhou o caso ao Ministério Público e à OAB-MT para apuração de possível advocacia predatória. O banco alega que o autor não consentiu nem sabia do processo. Sustenta ainda que o advogado Daniel Fernando Nardon ajuizou milhares de ações semelhantes contra instituições financeiras. As peças seriam genéricas, com pedidos idênticos e falhas formais. A juíza suspendeu, por ora, a análise da extinção do processo e de eventual multa por litigância de má-fé. Nardon é investigado na Operação Malus Doctor e foi preso em 2025.

MADURO SERRÁ JULGADO POR TRÁFICO DE DROGAS

O ditador venezuelano Nicolás Maduro e sua esposa, Cilia Flores, foram capturados pelos Estados Unidos neste sábado (3). Eles serão julgados na Justiça de Nova York. As acusações incluem narcoterrorismo e tráfico de drogas. Também respondem por conspiração para importar cocaína aos EUA. Há ainda acusações de porte e conspiração para uso de armas. O governo Trump abriu novo indiciamento contra Maduro. Já havia uma recompensa de US$ 50 milhões por sua captura. Marco Rubio chamou Maduro de fugitivo da Justiça americana. Washington o acusa de chefiar o “cartel dos sóis”. Especialistas, porém, contestam a existência do grupo. Maduro já havia sido indiciado por tráfico em 2020.

CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS INTERNOS NOS ESTADOS

A Constituição assegura aos tribunais a criação de órgãos internos do Judiciário estadual, sem alteração de regras processuais ou da competência dos juízes. Esses órgãos podem atuar como mecanismos de cooperação, conforme o CPC. Com esse entendimento, o STF declarou constitucional a Centrase do TJ-MG. O pedido de ilegalidade havia sido feito pelo Conselho Federal da OAB. A Centrase centraliza o cumprimento de sentenças na comarca de Belo Horizonte. A OAB alegou ineficiência, morosidade e violação ao juiz natural e ao processo. Sustentou ainda que a União tem competência privativa sobre Direito Processual. O ministro Alexandre de Moraes negou liminar e validou a resolução do TJ-MG. Para ele, os TJs podem organizar seus órgãos e distribuir competências internas. No mérito, destacou que a Centrase busca racionalizar o acervo e dar eficiência. O Plenário acompanhou o relator, reconhecendo ganho de eficiência no TJ-MG.

PAGO INSCRIÇÃO E DESISTÊNCIA DA MATRÍCULA

A 2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis de Goiânia anulou contrato entre um estudante e uma universidade da capital. A instituição foi condenada a pagar R$ 2 mil por danos morais. A decisão, do juiz leigo Jader Addad Abed Filho, foi homologada pela juíza Letícia Silva Carneiro de Oliveira. O aluno pagou taxa de inscrição para vestibular online, mas desistiu do curso antes da matrícula. Para cancelar, foi induzido a assinar contrato de forma coercitiva. Mesmo assim, a universidade passou a cobrar mensalidades. A defesa alegou que a matrícula e os débitos eram legítimos. O juiz entendeu que não houve vontade livre do aluno. Assim, declarou inexistente a relação jurídica e fixou indenização.

CONCURSO PARA JUIZ

O Tribunal de Justiça de Goiás abriu inscrições para concurso com 51 vagas de juiz substituto. As inscrições vão até 29/12, exclusivamente pelo site da FGV Conhecimento. A taxa de inscrição é de R$ 340. A primeira etapa será prova objetiva com 100 questões. A prova objetiva está prevista para 29 de março, em Goiânia. A segunda etapa terá provas escritas em dois dias. Em 31/5: prova discursiva pela manhã e sentença civil à tarde. Em 1º/6: prova de sentença criminal à tarde. A terceira etapa inclui sindicância e exames físico, mental e psicotécnico. Também haverá prova oral e avaliação de títulos. É obrigatória a habilitação no Enam, com nota mínima de 70% ou 50% para cotas. A FGV Conhecimento é a banca organizadora do concurso. 

Salvador, 3 de janeiro de 2026.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.