JUÍZA É DEMITIDA

A juíza Angélica Chamon Layoun foi demitida ontem, 7, de acordo com decisão do Órgão Especia do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em sessão do dia 24 de fevereiro/2025, ratificada em 12 de maio, com transito em julgado em 26 de maio. A magistrada estava em estado probatório e tinha sido afastada em setembro/2023, com instauração de processo administrativo disciplinar. Angélica, 39 anos, foi empossada em 1º de julho/2022 e exerceu a função de juíza substituta da comarca de Cachoeira do Sul. O processo constatou duas irregularidades da magistrada: uso de  decisão padrão para sentenciar em torno de 2 mil processos cíveis e desarquivamento de processo já julgados, proferindo neles novas sentenças idênticas, visando computar como novos julgamentos, pretendendo apresente volume de trabalho.

Angélica, natural de Mariana/MG, durante o afastamento, continuou recebendo remuneração. Anteriormente, ela foi juíza em Pernambuco, onde militou por seis anos; fez concurso e aprovada para a Justiça gaúcha, exonerando do cargo que exerceu.     

 

JUSTIÇA FEDERAL: COMARCAS DE DIFICIL PROVIMENTO

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O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho da Justiça Federal aprovaram aumento de 20% no salário dos juízes federais que se dispuserem a trabalhar em comarcas que estão desprovidas de titulares. Além do valor será conferido àqueles que assumirem essas unidades prioridade nas vagas de transferência. Foram fixados requisitos, inclusive com a concessão de R$ 8 mil para os que aceitarem as indicações para as comarcas de dificuldade de acesso, baixo índice de Desenvolvimento Humano e as comarcas com mais de três anos sem juízes. Essas medidas favorecerão também aos servidores. O Tribunal Federal da 1ª Região indicou as seguintes comarcas de difícil provimento: Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Campo Formoso, Eunápolis, Guanambi, Irecê, Jequié e Teixeira de Freitas. No Pará são consideradas de difícil provimento: Altamira Itaituba, Marabá, Paragominas, Redenção, Santarém e Tucuruí; no Maranhão: Bacabal, Balsas, Caxias e Imperatriz; no Amapá: Laranjal do Jari e Oiapoque; no Piauí: Corrente e São Raimundo Nonato; em Mato Grosso: Cáceres e Juína; em Rondônia: Ji-Paraná e Vilhena e no Acre: Cruzeiro do Sul 

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região esclarece em nota que "a política busca garantir maior eficiência na prestação jurisdicional em áreas remotas e vulneráveis, oferecendo incentivos `interiorização da Justiça Federal". Outras vantagens serão concedidas aos magistrados que aceitarem as comarcas de difícil provimento, a exemplo de prioridade na transferência, quando surgir oportunidade, mas os magistrados terão de residir nessas unidades para onde eles forem indicados. A resolução 620/2025 estabelece que os pagamentos serão interrompidos se os juízes não residirem nas comarcas. Além das 10 comarcas anotadas, passaram a ser consideradas de difícil provimento unidades nos estados do Pará, Maranhão, Amazonas, Roraima e a única capital Boa Vista. 

EMERGÊNCIA NO TEXAS

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O presidente americano declarou estado de emergência federal na região do Texas/EUA, face às enchentes repentinas, responsáveis pela morte de mais de 100 pessoas. O resgate prossegue desde a madrugada da sexta-feira, 4, na busca de pessoas desaparecidas. Entre as mortes incluem-se um grupo de meninas que estavam em acampamento cristão, às margens do rio Guadalupe; estão confirmadas as mortes de 28 crianças. O xerife do condado de Kerr, Larry Leitha, assegurou que ainda há vítimas não identificadas. As enchentes tornaram~se a ocorrência mais mortal dos Estados Unidos, nos últimos cem anos. Apenas para se ter ideia, as enchentes no Rio Grande do Sul, que aconteceram nos meses de abril e maio, causaram a morte de 183 pessoas.   

O prefeito de Kerrville, Joe Herring Jr., declarou que "esta será uma semana difícil. Precisamos de orações". A cidade de Kerville, no condado de Kerr, foi a que mais sofreu com o desastre, com pelo menos 74 mortes, inclusive as 28 crianças. O Camp Mystic, acampamento cristão de verão só para meninas, ficou sem energia, sem água e sem sinal de internet, confirmou as mortes de 27 crianças. Ainda há possibilidade de novas chuvas na região, segundo alertas do Serviço Nacional de Meteorologia. Estão sendo usados helicópteros, drones, barcos e até cavalos, vasculhando na região na busca de sobreviventes.  

CIRURGIA EM PERNA ERRADA: INDENIZAÇÃO

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Plenário do Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Uma paciente foi internada em um hospital no Mato Grosso para tratar de fratura no fêmur direito, mas a equipe médica realizou cirurgia na perna esquerda. Três dias depois é que foi feita a cirurgia correta, na perna lesionada. Ela ingressou com ação judicial e a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal condenou o hospital a pagar indenização de R$ 30 mil por danos morais. O entendimento foi de que "o erro ficou evidente com o prontuário e as fotos do caso". A relatora, desembargadora Serly Marcondes Alves explicou que "a violação indevida de atributo da personalidade, caracterizada pela violação da integridade física e psíquica da paciente, com a realização de cirurgia e a inserção de pinos metálicos em membros sadio, caracteriza dano moral indenizável".  

A magistrada anotou que o prontuário médico indicou a necessidade da cirurgia no fêmur direito. Afirmou a relator: "Conclui-se que foram realizadas duas cirurgias. Fotografias apresentadas no processo confirmaram a existência de cicatrizes em ambas as pernas, reforçando a tese de erro médico". Na sentença, o juiz fixou a indenização em R$ 5 mil, mas no Tribunal "considerando os parâmetros mencionados, sobretudo a gravidade da ofensa, entendo que o valor indenizatório, fixado em R$ 5 mil, é irrisório, devendo ser majorada ao patamar de R$ 30 mil". 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 8/7/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Lula a Trump sobre publicação pró-Bolsonaro: "Dê palpite na sua vida"

Reação foi a postagem em defesa do ex-presidente. Antes, líder norte-americano ameaçou taxar países do Brics em mais 10% por causa da possibilidade de abandonarem o dólar como moeda comercial

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Juro alto eleva inadimplência de pequenas empresas, que buscam mais crédito para operar

Com dívidas a pagar a um custo cada vez mais alto a reboque da Selic, empresas buscam recursos para manter a operação

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Controverso projeto de reconstrução de Gaza inclui pagamento para que palestinos deixem território

Apresentação de slides envolveu consultoria BCG e Instituto Tony Blair, e propõe transformar local em centro comercial

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

70 CIDADES BAIANA SOB RISCO DE 
TEMPORAIS

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

“Não se mata por engano”, diz ouvidor da Polícia sobre jovem assassinado por PM

Marceneiro foi alvejado na cabeça quando corria para pegar ônibus

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

Buscas na Universidade do Porto e no INEM por suspeitas de corrupção e fraude na obtenção de subsídio

Estão envolvidos perto de 300 operacionais, que estão a realizar mais de 50 buscas.

RADAR JUDICIAL

CNJ PAGA MILHÕES A JUÍZES AUXILIARES

O CNJ pagou aos juízes auxiliares R$ 3,4 milhões "em penduricalhos", nesses cinco meses de 2025. Os juízes convocados recebem o valor do CNJ, mas continuam percebendo nos tribunais aos quais eles estão vinculados. Os beneficiados neste ano foram 50 juízes auxiliares que continuam ou já serviram ao CNJ, neste ano. O CNJ afira que tem "consolidado seu papel constitucional como órgão de coordenação, planejamento estratégico, implementação de políticas judiciárias, além de sua atribuição correcional". No início de 2017 o número de juízes auxiliares era de 7, mas nesse primeiro semestre deste ano, são 47 juízes auxiliares. Atualmente, são 43 juízes que deixaram suas atividades nos tribunais onde são lotados para atuarem no CNJ. A matéria é do jornal Folha de São Paulo.

LULA NÃO VAI SANCIONAR PROJETO DE LEI

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva resolveu não sancionar o projeto de lei complementar que aumenta o número de deputados federais de 513 para 531. O presidente ainda não definiu se vai vetar ou deixar para o próprio Congresso promulgar. Se Lula vetar, ele estará respeitando a manifestação de 76% dos brasileiros, ouvidos pelo Data Folha, que se posicionaram contra o aumento do número de parlamentares. A dificuldade reside no fato de que o veto poderá azedar ainda mais o relacionamento do presidente com os deputados. 

CORREGEDORIA FIXA PRAZO PARA TRIBUNAL

O Tribunal de Justiça da Bahia terá 60 dias para prestar informações sobre andamento do concurso público para delegação de serventias extrajudiciais, segundo determinação do CNJ que apurou irregularidades no funcionamento das corregedorias do estado. O CNJ declarou que selecionou o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos para organizar o concurso e já está prestes para celebrar contrato. A comissão foi criada em 2024 e realizou reuniões técnicas em junho deste ano para fixar o cronograma do concurso, além de analisar a minuta do edital. 

EX-MINISTRO ACHADO MORTO

O ex-ministro dos Transportes da Rússia, Roman Starovoit, foi encontrado morto hoje, 7, poucas horas depois que foi removido do cargo, pelo presidente Vladimir Putin. O jornal Izvestiya noticiou que o ex-ministro atirou em si próprio e que foi encontrada uma pistola ao lado de seu corpo. O comitê investigativo da Rússia confirma que a principal hipótese é de suicídio e o corpo foi descoberto em seu próprio carro. Outros dizem que o corpo não estava no carro, mas perto arbustos. Starovoit foi ministro desde maio/2024; anteriormente, ele governou a região de Kursk, na fronteira com a Ucrânia, por cinco anos. 

TRUMP DEFENDE BOLSONARO

O presidente Donald Trump decidiu entrar nos problemas do Brasil, defendendo a candidatura do ex-presidente Jair Bolsonaro. Não causa surpresa alguma essa manifestação, porque Trump deveria está na prisão e não no comando do maior e mais poderoso país do mundo. Ele foi condenado, mas os crimes bárbaros que cometeu ficaram suspensas sua apuração, que somente terá início depois que ele deixar o cargo. Trump escreveu na sua rede social Truth Social: "Eu tenho assistido, assim como o mundo, enquanto eles não fazem nada além de persegui-lo, dia após di, noite após note, mês após mês, ano após ano. Ele não é culpado de nada, exceto por ter lutado pelo povo". O presidente Luiz Inácio Lula da Silva reagiu à manifestação indevida de Trump, assegurando que "a defesa da democracia no Brasil é um tema que compete aos brasileiros. Somos um país soberano".  

Salvador, 7 de julho de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.  

TRUMP AMEAÇA EUROPA

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O presidente Donald Trump não suspendeu as ameaças de suas exorbitantes tarifas; direcionou agora seus canhões para a Europa, prometendo impor tarifas de 17% sobre as exportações agrícolas da União Europeia. Em abril, ele fixou a tarifa "recíproca" de 20%, posteriormente, reduziu para 10%, fixando o prazo de até 9 de julho para negociações. O presidente americano exigiu de Bruxelas para as empresas americanas isenções de regulamentações, além de redução do superávit comercial com os Estados Unidos, mas a União Europeia rejeitou, mesmo porque esperavam queda na tarifa sobre as exportações agrícolas, de 17% para 10%. Trump exige para as empresas americanas isenções de regulamentações além de redução do superavit comercial com os Estados Unidos, pretensão rejeitada pela União Européia. 

A presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, declarou na quinta-feira, 3, que aguardava acordo para permitir às partes continuação das conversas para acordo final. Washington pressiona para acordos vinculativos no prazo fixado por Trump. O valor das exportações agroalimentares da União Europeia para os Estados Unidos, incluindo outros produtos, como vinho, significou 48 bilhões de euros, no ano passado. O comissário de comércio da União Europeia, Maros Sefcovic, afirmou que a modificação das regulamentações para atender aos Estados Unidos tornou-se difícil a negociação. Porta-voz da comissão declarou que "a posição da UE tem sido clara desde o início: favorecemos uma solução negociada com os EUA, e esta continua sendo nossa prioridade. Ao mesmo tempo, estamos nos preparando para a possibilidade de que nenhum acordo satisfatório seja alcançado". Em abril, Trump fixou a tarifa de 10% sobre os produtos de quase todos os aliados comerciais.     

 

MUSK QUER NOVO PARTIDO

Elon Musk afastou realmente do presidente Donald Trump; no sábado, 5, ele declarou que o "Partido América está formado", depois que consultou na rede social X e obteve de seus seguidores aprovação para criar a nova sigla. Publicou Musk no X: "Com uma proporção de 2 para 1 (no resultado da enquete), vocês querem um novo partido político e vocês o terão! Hoje, o Partido América é formado para devolver a vocês sua liberdade". A consulta obteve 1,2 milhão de votos com 65% de aprovação ao novo partido. Sem dúvida alguma, Musk foi um dos principais responsável pela eleição de Donald Trump, gastando e participando ativamente da campanha; ele gastou milhões no ano passado e, depois da vitória, exerceu o cargo principal no Departamento de Eficiência Governamental, buscando reduzir gastos do governo, mas com o desentendimento ele afastou. O imbróglio de tudo isso residiu no projeto de lei já aprovado de corte de impostos e gastos.      

O presidente Donald Trump ameaçou cortar os bilhões de dólares em subsídios recebidos pelas empresas de Musk do governo federal. Musk, por seu lado, assegurou que trabalhará para destituir legisladores que apoiaram o projeto de lei. Os Republicanos temem que o desentendimento entre o bilionário e o presidente cause danos nas eleições parlamentares de 2026. A tentativa de criar outro partido não tem histórico animador para Musk. A bilionária Ross Perot, com a terceira via independente, conquistou somente 19% dos votos em 1992.  

ENCHENTES MATAM 78 PESSOAS

A série de enchentes repentinas na região central do Texas/EUA deixa 78 mortos, incluindo 28 crianças, mas acredita-se que deve subir ainda mais, segundo autoridades locais; além dos mortos conta-se pelo menos 41 pessoas desaparecidas e foram resgatadas 850 pessoas. O condado de Kerr foi onde teve maior número de mortos, no total de 16; estão desaparecidas 10 meninas e uma mulher. O desastre com chuvas torrentosas deu-se na noite de quinta-feira, 4, e madrugada de sexta, 5, exatamente no feriado da Independência dos Estados Unidos. O chefe da polícia do condado de Kerr, Larry Leitha, declarou que foram encontrados 68 corpos das 78 vítimas. O administrador municipal de Kerville, Dalton Rice, afirmou que "nunca vi algo assim. Corpos estão sendo recuperados de leste a oeste, em todos os lugares". O pior é que as chuvas continuaram no dia de ontem, 6. O governador do Texas, Greg Abbott, mostrou um helicóptero resgatando uma vítima preso no topo de uma árvore, com água correndo violentamente abaixo. 

O Rio Guadalupe que atravessa o Texas Hill Country, região montanhosa e turística, transbordou, elevando as águas para cerca de 9 metros, em apenas duas horas, segundo o Serviço Nacional de Meteorologia, que alertou sobre mais chuvas até amanhã, terça-feira. As áreas mais prejudicadas foram Kerr, Travis, Burnet, Kendall e Tom Green, na região central do Texas. Essa tragédia está sendo considerada como "uma das piores inundações da história recente do estado". Em torno de 750 crianças participavam de atividades, quando a enchente atingiu o local, por volta de 1.30 da madrugada da sexta-feira. O acampamento, onde as crianças estavam, ficou completamente destruído. As crianças mais novas estavam nas cabanas à beira do rio e foram as mais atingidas pelo desastre.     

SUPREMA CORTE CONCEDE IMUNIDADE PARA TRUMP

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A Suprema Corte dos Estados Unidos, antes da suspensão de suas atividades no meio do ano, passou para o presidente Donald Trump benefício de restrição de poderes dos juízes, quando impede os magistrados de bloquear ação presidencial, ainda que a manifestação presidencial seja inconstitucional. Nesse mesmo sentido, aconteceu, antes de Trump assumir o cargo, quando a Suprema Corte deu-lhe imunidade sobre os processos criminais aos quais responde. Por outro lado, o Congresso mostra-se intimidado para definir sobre gastos ou tarifas, deixando Trump livre para blefar. Assim, Judiciário e Legislativo deixam de decidir ou transferem seus poderes para o Executivo promover medidas inconstitucionais. O senador Chris Van Hollen, de Maryland, declarou muito bem: "Quando os criadores da Constituição projetaram um sistema de freios e contrapesos, eles não pretendiam um sistema onde o Congresso e a Suprema Corte dão um cheque em branco ao presidente". 

Os tribunais inferiores têm exercido seu poder, mas a Suprema Corte suspende ou bloqueia as decisões dos magistrados que exercem sua independência no exercício do cargo, cenário que não ocorre com a Suprema Corte. Isso aconteceu com decisão da Suprema Corte definindo que "juízes distritais geralmente não podem emitir bloqueios nacionais sobre as ações de um presidente, mesmo que as considerem inconstitucionais". Tratou-se de uma das ordens executiva de Trump, cessando a cidadania automática para filhos de imigrantes sem documentos, mas nascidos em solo americano. A juíz Ketanji Brown Jackson afirmou: "Os tribunais devem ter o poder de ordenar que todos (incluindo o Executivo) sigam a lei - ponto final. Concluir o contrário é endossar a criação de uma zona de ilegalidade dentro da qual o executivo tem a prerrogativa de aceitar ou não a lei como desejar". Caso absurdo aconteceu com o TikTok: o Congresso proibiu o TikTok nos Estados Unidos, mas o presidente Donald Trump emitiu ordem autorizando o TikTok a continuar operando no país.    

EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA

O edital da quarta edição do Exame Nacional da Magistratura foi publicado na quinta-feira, 3, no Diário Oficial da União e presta-se para selecionar os candidatos ao cargo de juiz de direito em todos os estados do país. O certame é organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e pela Fundação Getúlio Vargas. As inscrições poderão ser feitas pela FGV e terá início no próximo dia 10 e terminará no dia 14 de agosto, com taxa de inscrição no valor de R$ 120,00, que deverá ser efetivado até o dia 15 de agosto. Estarão livres do pagamento da taxa os candidatos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, desde que tenham renda igual ou inferior ao limite de isenção do imposto de renda de pessoa física ou se for doador de medula óssea. O pedido de isenção deverá ser formulado entre 10 e 24 de julho.  

A primeira prova será realizada no dia 26 de outubro em todas as capitais do país e constará de 80 questões de múltipla escolha, abordando direito constitucional, civil, penal, administrativo, empresarial, processual, direitos humanos e formação humanística. Para aprovação o candidato terá de acertar um mínimo de 70% das perguntas, excetuando os candidatos autodeclarados negros, indígenas ou com deficiência, cenário no qual exige-se acerto de um mínimo de 40 itens, ou seja, 50% do total. O prazo de validade do certificado é de dois anos, podendo ser prorrogável por uma vez, desde a emissão do certificado de habilitação. 

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 7/7/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

FAB intercepta três aeronaves durante Cúpula do Brics no Rio de Janeiro

Aviões e helicóptero invadiram espaço aéreo restrito e foram escoltados por caças; operação mobiliza mais de 31 mil agentes e inclui áreas de exclusão e tecnologia antidrone

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Desequilíbrio em contas públicas é bomba-relógio e expõe país a falta de perspectivas de crescimento

Segundo especialistas, problema atinge o dia a dia de todos os brasileiros e trava investimentos em infraestrutura

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

CNJ, fiscal do Judiciário, infla quadro de juízes e paga R$ 3,4 mi em penduricalhos em 5 meses

Número de magistrados auxiliares no órgão saltou de 7 para 47 em oito anos, com salários ainda mais turbinados

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

TJBA conquista 1º lugar nacional no Índice de Sustentabilidade do CNJ

Tribunal baiano se destaca como referência em governança socioambiental 
e sobe sete posições no ranking geral, consolidando liderança no Nordeste 
e avanços com o Programa Justiça Carbono Zero

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Segunda-feira começa com nevoeiro, mas sol 
aparece ao longo do dia em quase todo o RS

Em alguns locais, o nevoeiro pode persistir durante todo o dia

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

Comissão para a Igualdade acusa PGR de discriminar mulheres

Regras de concurso de magistrados são “coercivas e juridicamente inaceitáveis”, colidindo com “direito à igualdade e não discriminação” e à “proteção na parentalidade”, diz CIG, que enviou o caso para a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego. Sindicato prepara providência cautelar.