RADAR JUDICIAL

FACEBOOK VAZA INFORMAÇÕES E É CONDENADO

O juiz Dougla Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, do Maranhão, condenou o Facebook na indenização de R$ 72 milhões pelo vazamento de dados de mais de 8 milhões de usuários da rede social. Na sentença, determina pagamento de R$ 500,00 para cada pessoa atingida pelo vazamento. No ano de 2021, foram publicadas informações pessoais, a exemplo de número de telefone, nome e data de nascimento de 533 milhões de pessoas em 106 países, destas, mais de 8 milhões estão localizadas no Brasil.  

NOVOS FÓRUNS

As prefeituras de Lauro de Freitas e de Ilhéus celebraram contratos com o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Nilson Soares Castelo Branco, para doação de terrenos para construções de novos fóruns nessas Comarcas. A pretensão em Lauro de Freitas é construir um fórum com sete andares, reunindo todas as unidades do Judiciário num mesmo local.

Em Ilhéus, também foi assinada a escritura pública de doação de terreno para construção do novo fórum. O documento foi lavrado no 2º Ofício de Notas da Comarca. A pedra fundamental deverá ser lançada ainda neste ano. Neste novo espaço serão locadas todas as Varas e unidades do Judiciário.   

TRIBUNAL INICIA OPERAÇÕES ELETRÔNICAS

O Tribunal de Ética e Disciplina da seccional de São Paulo da OAB conclusão de andamento virtual, sem apresentações presenciais ou documentos físicos, nos processos eletrônicos referentes às condutas de profissionais da advocacia do Estado. A seccional em parceria com a aérea técnica de tecnologia da informação do Conselho desenvolveu o sistema. Os processos que estão tramitando no Tribunal de Ética serão digitalizados.  

ESTRANGEIRO APROVADO EM CONCURSO

O STF, por 6 votos contra 4, decidiu que os estrangeiros, aprovados em concurso público, no Brasil, tem o direito de tomar posse e assumir os cargos de professor, técnico ou cientista nas universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológicas federais. O julgamento no Plenário Virtual, na sexta-feira, 24/03, teve repercussão geral. O voto vencedor foi do ministro Edson Fachin, com votos divergentes dos ministros Alexandre de Moraes, Nunes Marques, André Mendonça e Gilmar Mendes.    

SUBSTITUIÇÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR 

O juiz Cristian Battaglia de Medeiros, da 23ª Vara Cível de Goiânia, concedeu liminar para afastar duas pessoas da administração da boate Futuro Club de Goiânia. O entendimento é de que quem atua na administração sustentado em procuração pública recebe delegação secundária em sentido estrito, mas não pode substituir o sócio administrador apontado no contrato social. O autor da ação diz que dois irmãos de sua sócia atuavam na administração do empreendimento, comprometendo a sociedade.   

DECRETO FIXA PERCENTUAL DE PESSOAS NEGRAS

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto que prevê percentual de pessoas negras na administração pública federal, até o ano de 2025. O percentual fixado é de 30% no mínimo, nos cargos e funções de confiança do governo federal. A medida faz parte do pacote de combate da desigualdade racial.    

Salvador, 26 de março de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

COLUNA DA SEMANA

Volta-se aqui a um tema que já mereceu várias apreciações neste blog. Trata-se da resistência do Tribunal de Justiça da Bahia para criar o Órgão Especial, destinado a julgar os processos de competência dos mais de 60 desembargadores, independentemente, da complexidade do caso. As ações complicadas e aquelas mais simples, atualmente, desembocam no Pleno após serem pautadas para definição em sessão com os magistrados do quadro de 2ª instância. É cenário diferente do que ocorre na maioria dos tribunais do Brasil, porquanto, nestes a os julgamento foram delegadas para o Órgão Especial, que desempenha a função de Pleno do Tribunal, em quase todos os processos que tramitam na Corte. Portanto, este Órgão, previsto na Constituição Federal, art. 93, II, substitui o Pleno para julgamento de todas as demandas, executando Mandado de Segurança, recursos administrativos contra decisões administrativas proferidas pelo Tribunal Pleno e pelo Conselho da Magistratura, além de mais uns poucos processos enumerados no Regimento Interno. 

Na Bahia, o Tribunal Pleno reune semanalmente para julgar ações judiciais e pode ocupar todo o dia para essa atividade. Alguns magistrados, com razão, queixam-se do cansaço, quando essas sessões prolongam-se pelos dois turnos em mais de seis horas. Há momentos que exigem a permanência e participação em metade da manhã para conclusão de um só processo, porquanto o tempo de leitura do voto do relator, às vezes longos, juntamente com as defesas oral de uma e da outra parte, além dos debates orais entre os magistrados, causam o prolongamento do tempo para definição final de um processo. Registre-se outros inconvenientes, consistentes em adiamentos dos julgamentos por férias ou afastamento do relator, sem falar nos pedidos de vista, expediente que, pode tornar-se abusivo. Neste panorama, há prejuízos que recaem, principalmente, sobre as partes, mas que atingem toda a comunidade jurídica. Acerca das férias, sabe-se que os magistrados continuam com 60 dias de férias, afora o recesso de Natal, os inúmeros feriados, que são prolongados com o enforcamento de um dia, quando o feriado cai numa terá ou quinta-feira, possibilitando o descanso por dois dias.       

Já passou da hora de os desembargadores entenderem que a instalação do Órgão Especial é necessidade, pois não se justifica a rebeldia contra a sistemática que deu certo em todos os tribunais que adotaram. O resultado é que o Tribunal de Justiça da Bahia não pode continuar isolado com o atraso de levar para mais de 60 desembargadores pronunciar sobre todas as demandas. Afinal é um o único com condições, de conformidade com a Constituição, que resiste na formação desse segmento, que, certamente, acelerará os julgamentos. Depois de tentativas frustradas, e, principalmente, depois que a Comissão de Reforma Judiciária manifestou, por unanimidade, pela criação do Órgão não é razoável a persistência neste caminho, resistindo em entregar aos 11, no mínimo, e 25, no máximo, os julgamentos que, atualmente é conferido ao Pleno. O relator dessa Comissão, desembargador Abelardo da Matta, fez estudo aprofundado, mostrando o comparativo dos Órgãos Especiais nos Tribunais de vários Estados. 

Depois da criação do Órgão Especial, há tribunais que estabelecem em seus Regimentos a pauta máxima para julgamento de 60 feitos, contando com processos adiados da última sessão. A Bahia não se enquadra nessa conjuntura, pois as pautas estão sempre sobrecarregadas, ainda que, em muitas ocasiões, mais da metade permaneça para julgamento na próxima e na próxima sessão. 

Enfim, a criação do Órgão Especial é reclamo dos jurisdicionados e de todos os segmentos do Judiciário. 

Salvador, 26 de março de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

LEVANTAMENTO MOSTRA ASSÉDIO NO MINISTÉRIO PÚBLICO

Pesquisa realizada pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul ouviu 4.077 integrantes do Ministério Público em 26 estados e no Distrito Federal, entre membros, servidores efetivos e comissionados, e mostra riscos psicossociais dos membros do órgão, como violência psicológica e assédio no ambiente de trabalho, principalmente originada dos superiores hierárquicos, como procuradores, subprocuradores e seus assessores. Dos entrevistados, 77,2% asseguraram ter sofrido algum tipo de constrangimento emocional, dos quais 50,1% declararam vítimas de assédio moral e 27,1% tornaram-se alvo de violência psicológica. Dos que foram ouvidos, 6,7% pensaram em se matar. Nos relatos, o chefe diz para a vítima das vantagens que a servidora pode obter se sair com ele ou obrigar servidor a catar papel no chão ou ainda ser repreendido por não atender à demanda. O servidores lutam pela criação de um programa de saúde mental junto ao CNMP.      

 

ARAS QUER PROXIMIDADE COM COM LULA

O Procurador-geral da República, Augusto Aras, quer encerrar seu mandato com aproximação com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Neste sentido, tem marcado suas últimas atuações. O Procurador esteve sempre apoiando os posicionamentos do ex-presidente Jair Bolsonaro, nesses últimos três anos e, neste tempo que falta para deixar o comando do Ministério Público, busca entendimento com o novo governante do país. Neste caminho, Aras defendeu mudanças na Lei das Estatais, autorizando nomeações políticas, pretensão do atual presidente e que pode contribuir para esfacelar com essas empresas; manifestou pela apreensão de arma com a deputada bolsonarista Carla Zambelli. 

Para atuar nas investigações dos inquéritos dos atos golpistas, Aras substituiu a vice-Procuradoria-geral, Lindôra Araújo, defensora intransigente de Bolsonaro, por outro auxiliar. Aras deixará a Procuradoria em setembro, depois de exercitar por dois mandatos, nomeado e mantido pelo ex-presidente. 

 

NOVA LEI DO IMPEAHCMENT

O Projeto de Lei n. 1.388, atualizando a Lei do Impeachment, de 1950, foi apresentado ontem, 25/03, pelo presidente Rodrigo Pacheco, resultado de estudos de uma comissão de juristas, formada desde o ano passado e presidida pelo ministro Ricardo Levandowski, do STF. O Projeto fixa os procedimentos do impeachment, além de atualizar as condutas dos agentes e especificar os crimes de responsabilidade.  Segundo o Projeto são passíveis de julgamento o presidente da República, ministros do STF e outros magistrados, o Procurador-geral da República, comandante das Forças Armadas, integrantes dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público, ministros de Estado, governadores e secretários de Estado. Sua aprovação implicará na concessão do prazo de 30 dias para que o presidente da Câmara dos Deputados decida se aceita ou rejeita a denúncia pela prática do crime de responsabilidade pelo presidente da República. Pela lei atual não há prazo para ser submetido o pedido ao Congresso, a exemplo de 153 requerimentos de impeachment contra o ex-presidente Jair Bolsonaro que não foram apreciados. Outra inovação sita-se na possibilidade de a denúncia ser originada dos partidos políticos, sindicatos e OAB.

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 26/03/2033

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Rio Grande do Norte tem primeiro dia sem ataques após onda de rebelião

No balanço das Forças de Segurança que atuam no estado nordestino divulgado, foram presos 187 suspeitos pelas Operações Normandia e Sentinela

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Lula adia viagem à China por orientações médicas

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Lula acumula desgaste por fala sobre Moro e recalcula planos após cancelar viagem à China

Governo esperava que a atenção sobre declarações de petista seria substituída por repercussão positiva de agenda em Pequim

A TARDE - SALVADOR/BA

Papa estende responsabilidade criminal por abuso sexual a laicos

Modificação da lei canônica espera jogar mais luz em casos de abusos sexuais entre religiosos

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Áudios de nº 2 do PCC indicam que tráfico 

financiou plano de sequestro de Moro

Operação Sequaz terminou com a prisão de nove investigados

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Viajar está mais caro, mas procura dos portugueses 

cresce 50% acima do pré-pandemia

Preços mais elevados das viagens e aumento do 

custo de vida não travam apetite dos portugueses

por viajar. A procura para a Páscoa está ao nível 

de 2019 e as reservas para o verão superam já em 50% o ano pré-pandemia, garantem as agências de viagem. Mercado interno está a apostar em 

destinos mais caros no estrangeiro e estadas 

mais longas.

RADAR JUDICIAL

 O autor c/presid do TJBA e prefeito de Santana

GOVERNO REAJUSTA VENCIMENTOS

O governo federal concedeu ontem, 24/03, reajuste salarial de 9%, a partir de maio, para os servidores públicos do Executivo federal; a proposta inicial era de 7,8% e as negociações prosseguiram até fixar no percentual, aceito pelas duas partes. Os servidores receberam também aumento de R$ 200,00 no auxílio-alimentação, passando de R$ 458,00 para R$ 658,00, mensais. Para vigência do reajuste e do auxílio-alimentação, torna-se necessária votação e aprovação no Congresso de Projeto de Lei que o governo vai enviar, até final de abril. O acordo aceito pelos servidores federais representará R$ 11,2 bilhões, de conformidade com previsão na Lei Orçamentária Anual. 

MEMBROS DO PCC BENEFICIADOS

Os membros do PCC, que planejaram sequestrar e matar o senador Sérgio Moro e outras autoridades, receberam benefícios de programas sociais do governo, auxílio Brasil ou bolsa família entre os anos de 2020/2021. O Portal Transparência constatou que nove dos 14 investigados receberam R$ 60 mil em fundos públicos. Claudinei Gomes Carias, o Nei, líder do grupo, recebeu R$ 4.950,00, em oito meses no ano de 2020. Outros oito do grupo foram beneficiados com valores entre R$ 1.850,00 e R$ 5.250,00. Aline de Lima Paixão, mulher de Neto, como é conhecido, recebeu R$ 5.950,00 dos programas sociais.   

SALÁRIO DE DILMA, R$ 290 MIL

A ex-presidente Dilma Roussef foi agraciada com a presidência do Novo Banco de Desenvolvimento, o BRICS; ela foi eleita por unanimidade pelo Conselho de Governadores, depois de indicada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Dilma vai receber mensalmente a importância de R$ 290.00000 e substituirá Marcos Troyjo, nomeado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro; a ex-presidente permanecerá no cargo até o ano de 2025.

AUMENTO PARA JUÍZES

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, pautará a Proposta de Emenda à Constituição, PEC, concedendo para juízes e membros do Ministério Público quinquênio, que representa 5% sobre o salário, percentual, reajustado a cada cinco anos até o total de 35%. A Proposta permite a contagem do tempo de serviço, para quem exerceu a advocacia. Pacheco tentou votar o penduricalho em novembro passado, mas terminou tendo de adiar, atendendo a pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A PEC foi apresentada desde o ano de 2013 e voltou a tramitar agora, quando o presidente do Senado comprometeu-se com o então presidente do STF, Luiz Fux. 

PIQUET É CONDENADO

Nelson Piquet foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal a pagar ao piloto britânico de Fórmula 1 Lewis Hamilton, por danos morais coletivos, a importância de R$ 5 milhões. O piloto brasileiro chamou Hamilton de "ceguinho", além de fazer comentários homofóbicos. Falou Piquet: "O neguinho devia estar dando mais c* naquela época, aí tava meio ruim". Para fixar o valor o juiz Pedro Matos de Arruda escreveu na sentença: "considerando que o réu se propôs a pagar mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para ajudar na campanha eleitoral de um candidato à Presidência (da) República, objetivando certamente a melhoria do país, segundo as suas ideológicas".

ADVOGADO BALEADO NO SEU ESCRITÓRIO

O advogado criminalista Marcos Vinícius Borges, conhecido pelo perfil de "ostentação", nas redes sociais, porque aparece sempre dirigindo uma BMW, com relógios e anéis dourados, foi baleado, na cidade de Sinop/MT, dentro de seu próprio escritório, por dois suspeitos que passavam por clientes armados. O estado de saúde do causídico é estável, depois que se submeteu a procedimento de drenagem torácica. O causídico atua em muitos casos polêmicos, a exemplo da defesa de Edgar Ricardo de Oliveira, acusado da chacina no município, causando a morte de sete pessoas. A OAB/MT acompanha as investigações.      

Salvador, 25 de março de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

LEI RESTRINGE MENORES NAS REDES SOCIAIS: SÃO "TÓXICAS"

Os menores de idade, no estado de Utah, nos Estados Unidos, passaram a ter limitações para navegar nas redes sociais, segundo lei do dia 23/03; o acesso dependerá de aprovação explícita dos pais ou responsáveis legais. Assim, Utah, depois de constatar o grande número de depressão juvenil, saiu na frente para legislar sobre a liberdade dos menores no uso e abuso do Instagram e TikTok. O governador de Utah, Spencer J. Cox, na promulgação da lei, disse que "os indicadores de depressão juvenil e outros temas de saúde mental estão em alta, e as empresas de redes sociais sabem que seus produtos são tóxicos. Eles desenvolveram seus aplicativos para serem viciantes". As empresas das redes terão a obrigação de disponibilizar função de bloqueio noturno, além de "adicionar mecanismos que impeçam crianças e adolescentes de enviarem e receberem mensagens de contas que não seguem, além de bloquear contas para adultos de seus resultados de pesquisa, sob pena de sanções econômicas. A lei de Utah entrará em vigor a partir de março/2024. 

O presidente Joe Biden, recentemente, defendeu regulamentações mais seguras sobre o assunto e os estados da Califórnia, Texas e Arkansas, discutem projetos de leis semelhantes à que já foi editada no estado de Utah. O governo americano proíbe que seus funcionários utilizem a rede social e há estudos para banir o aplicativo do TikTok. Evidente, que o tema não se encerra por aí, pois as empresas de redes sociais alegam que a norma de Utah ou outras semelhantes violam os princípios constitucionais americanos.

 

JUIZ DAS GARANTIAS

O ministro Luiz Fux, do STF, foi criticado, em sessão plenária, pelos seus pares, porque segura o processo sobre o juiz das garantias desde o ano de 2020. Este mecanismo foi criado em 2019, mas nunca entrou em vigor, vez que o STF, através de Fux, não disponibilizou o feito para ser pautado pela presidência, como afirmou a ministra Rosa Weber. A presidente disse que "a presidência é que faz a pauta, mas o processo ainda não está disponibilizado à presidência para pauta no que tange ao juiz de garantias. Tema sobre o qual eu tenho convicção formada, pessoal minha. Agora, como presidente, eu preciso aguardar a liberação dos processos para incluí-los em pauta. Também acho que já deveríamos ter julgado". O ministro Ricardo Lewandowski afirmou que "está na hora de a Corte enfrentar a questão", porque inclusive vai garantir o êxito das audiências de custódia.  

  

 

PT E PCC

Desde ano de 2019 que apareceram elementos que vinculavam o PT com o PCC. Essa narrativa ganhou maior substância, face à interpretação, sem provas, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de que Sergio Moro aprontou "armação", sobre a descoberta da Polícia Federal de criminosos do PCC com planos para sequestrar e matar Moro. O PT atua na defensiva para livrar-se de ligação com o PCC. A Polícia Federal interceptou ligações dos criminosos, em 2019, e ouviram integrantes da sigla afirmarem em "dialogo cabuloso com o PT. 

Alexsandro Roberto Pereira, o Elias, do grupo falou: "Esse Moro, ai, mano, esse cara é um m...". Prossegue: "Ele começou a atrapalhar quando foi para cima do PT. Para você vê que com o PT, com nós a gente tinha diálogo. O PT nós tinha um diálogo cabuloso, mano." E tem mais: segundo O Antagonista, "em junho do ano passado, a revista Crusoé revelou que a Polícia Civil de São Paulo abriu inquérito para investigar se o vereador, Senival Moura, ex-líder do PT na Câmara de São Paulo, seria uma espécie de laranja do PCC em uma célula da organização criminosa dentro do setor de transportes da capital paulista". Outros criminosos do PCC fizeram menção ao PT, como foi o caso de Marcos Camacho, o Marcola, bandido mais perigoso do Brasil.       

 

STF: 5 VOTOS CONTRA PRISÃO ESPECIAL

O Plenário Virtual do STF recebeu cinco votos contra o direito à prisão especial para quem tem curso superior. Os ministros Alexandre de Moraes, Carmen Lúcia, Rosa Weber, Edson Fachin e Dias Toffoli manifestaram contra o benefício. Dias Toffoli suspendeu o julgamento depois do voto do relator e devolveu com o voto vista, acompanhando o voto. Os outros ministros poderão votar até o dia 31/03, quando encerra a votação virtual, se não houver novo pedido de vista. Esse tema tramita no STF desde o ano de 2015, de conformidade com ação proposta pelo então Procurador-geral da República Rodrigo Janot. Na petição, o Procurador diz que o dispositivo é inconstitucional. O relator ministro Alexandre de Moraes, em voto, em novembro/2022, assegurou que a Constituição Federal adotou o princípio da igualdade de direitos. Disse que: "Doutrina afirma que o critério fundado apenas em uma especial e suposta qualidade pessoal ou moral do preso é inconstitucional, por atentatório ao princípio isonômico". Moraes admitiu que o dispositivo é inconstitucional além de ferir o preceito da isonomia.      

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 25/03/2033

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Fazenda estuda volta do seguro obrigatório; entenda detalhes da proposta

O DPVAT ampara as vítimas de acidentes de trânsito, independentemente do responsável, com coberturas para três naturezas: morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

MP do Rio acompanha desdobramento de ação no Complexo do Salgueiro

Operação policial matou 13 pessoas, nessa quinta. Federação de favelas questionou serviço de inteligência das polícias

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Lula indicar Zanin ao STF reforçaria histórico de busca por perfil alinhado

Um em cada três ministros indicados desde 1985 atuou no governo; escolha nem sempre se reflete em votos favoráveis

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

A briga entre Pacheco e Lira que pode 

paralisar o governo Lula

Uma disputa de poder entre o Senado e a Câmara está atrasando 

o andamento de pautas importantes do governo Lula no 

Congresso Nacional

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

PCC acessou câmeras do Governo de SP para monitorar viatura da Polícia Civil

Conversa interceptada pela PF mostrou compartilhamento de foto com o sistema

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Marcelo e Costa. Encontro nas Caraíbas com a 

coabitação em fase "intensa"

Marcelo e Costa estão desde esta sexta-feira 

à noite juntos na República Dominicana. 

Amanhã vão ao Luxemburgo ver a seleção. 

Está tudo "muito bem", diz o Presidente.