A Defensoria Pública do Rio de Janeiro ingressou com Habeas Corpus em favor de Geovane Pessoa da Silva, condenado às penas de 1 ano e 3 meses de reclusão em regime fechado e pagamento de 12 dias-multa, incurso no disposto no art. 155 do Código Penal. O crime foi o furto de um pacote com 24 rolos de papel higiênico, avaliado em R$ 23,99. O juiz de primeira instância julgou improcedente, mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reformou a sentença. No Habeas Corpus, o ministro Humberto Martins, presidente do STJ, invocou o princípio da insignificância para conceder liminar em Habeas Corpus, suspendendo o cumprimento das penas.
quarta-feira, 29 de dezembro de 2021
JUIZ PROÍBE AUMENTO DE GÁS
Muitos estados recorreram à Justiça contra o aumento de 50% no preço do gás natural. Ceará, Sergipe e Alagoas obtiveram liminares para suspender o reajuste. A última decisão aconteceu no Rio de Janeiro, com liminar concedida pelo juiz André Felipe Alves da Costa Tredinnick, em atendimento a pedido da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro; houve proibição do reajuste de 50% no preço do gás no estado, considerando-o abusivo que "busca desmedida de lucro na consagração de um sistema econômico perverso".
MINISTRO CENSURA GENERAL NO TSE
O ministro aposentado Marco Aurélio teceu críticas à nomeação do general de reserva Fernando Azevedo e Silva para o cargo de diretor-geral do Tribunal Superior Eleitoral; o ministro alega que este ato implica em mau exemplo para o sistema da Justiça, podendo os Tribunais Regionais buscar assessoria militar. Marco Aurélio declarou que "nem na época de exceção, no regime militar vivenciado pelo Brasil, isso ocorreu". O novo diretor-geral do TSE ocupou o Ministério da Defesa, no governo do presidente Jair Bolsonaro e foi demitido pelas sucessivas declarações de respeito à Constituição; atuou como assessor especial do Supremo, convidado pelo ministro Dias Toffoli.
PREFEITO E EX-PREFEITO DE BARREIRAS SÃO PROCESSADOS
O Ministério Público Federal ingressou com medida judicial por ato de improbidade administrativa contra o prefeito Zito Barbosa e o ex-prefeito Antônio Henrique Moreira do município de Barreiras; pede a condenação dos dois gestores para devolver ao erário público a importância de R$ 708.196,84, sob fundamento de prática de irregularidades na contratação e utilização de dinheiro público federal, de conformidade com investigação da Controladoria Geral da União; houve subcontratação ilícita, superfaturamento e direcionamento de licitação para beneficiar empresas em contrato inicial de R$ 4,8 milhões. O Ministério Público alega que o prefeito atual cometeu crimes em licitações.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 29/12/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
PANDEMIA
CASOS DE CRIANÇAS COM COVID-19 TÊM ALTA DE 55% NO DF
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
"MAIOR DESASTRE NATURAL DA HISTÓRIA", DIZ GOVERNADOR DA BAHIA
Em entrevista coletiva, Rui Costa disse que ainda não é possível dizer quando começará a reconstrução das áreas destruídas pelas enchentes que atingem o estado neste mês; enquanto isso, de férias e pescando, o presidente da República vira assunto mais comentado no Twitter: "Bolsonaro vagabundo"
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
EPIDEMIA
HOSPITALIZAÇÕES POR GRIPE TÊM ALTA NA CIDADE DE SÃO PAULO
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
BAHIA REGISTRA MAIOR ACUMULADO DE CHUVAS EM DEZEMBRO NOS ÚLTIMOS 32 ANOS
CORREIO DO POVO
GERAL
AÇÕES DE RESGATE SEGUEM NA BAHIA EM MEIO A DEZENAS DE MILHARES DE DESABRIGADOS
CLARIN - BUENOS AIRES/ARG
SERVICIOS MÁS CAROS
LA LUZ Y EL GAS AUMENTARÁN ENTRE EL 17% Y 20% EN EL VERANO, Y HABRÁ OTRA SUBA EM MARZO
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
PERSPETIVA 2022
FANTASMA DA INSTABILIDADE RESSUSCITA CENÁRIO DO REGRESSO DO "CENTRÃO"
OAB RECLAMA DETECTOR PARA JUÍZES
O STF, quando retornar de férias, em fevereiro, deverá julgar pedido da OAB que reclama a passagem de juízes e procuradores pelos detectores de metais em todos os tribunais. A ação tramita na Corte desde 2019, logo após a confissão do ex-Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ter declarado que entrou no Supremo armado com a intenção de matar o ministro Gilmar Mendes. O relator deste caso é o ministro Roberto Barroso. A Procuradoria-geral da República e a Advocacia-geral da União manifestaram contra a segurança exagerada nas Cortes, nos fóruns e nas Varas de Justiça.
Evidente que para os ministros e para alguns advogados a decisão sobre este "importantíssimo" tema é de interesse significativo para todo o Brasil e justifica deixar processos de políticos corruptos armazenados para decidir sobre o assunto, que nunca poderia subir ao STF.
CNJ MANTÉM ADICIONAL PARA SERVIDOR
A suspensão do pagamento de adicional de férias para os servidores do Tribunal de Justiça da Bahia com remuneração semelhante a 100% foi negada pelo CNJ, em pedido protocolado pelo juiz Jonny Maikel dos Santos, que reclamava o mesmo direito para os magistrados. O reclamante alega que o pagamento do benefício aconteceu em sessão secreta do Tribunal e a concessão provocou o não recebimento dos salários a terceirizados, pelo período de quatro meses. A corregedora nacional, ministra Maria Thereza de Assis Moura manteve decisão anterior: "Enquanto o requerente se diz preocupado e constrangido com o fato de porteiros terceirizados contratados pelo TG-BA estarem sem receber seus salários há quatro meses, sinalizando que isso poderia decorrer do pagamento do adicional questionado para os servidores, contraditorialmente, também quer receber esse mesmo adicional por decisão liminar".
terça-feira, 28 de dezembro de 2021
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 28/12/2021
Segundo dados da Secretaria de Saúde, na Bahia, de ontem para hoje, foram registrados 08 óbitos, ontem 07 e 425 novas contaminações 323; o total de mortos foi de 27.479 e recuperados 400 pessoas, ontem 213 pessoas. Desde o início da pandemia foram confirmados 1.269.617 casos, recuperados 1.240.446 e 1.692 encontram-se ativos. Anotados 1.680.580 de casos descartados e 259.335 em investigação. Na Bahia, foram vacinadas o total de 10.705.254 pessoas com a primeira dose, 260.709 com a dose única, 8.783.390 com a segunda dose e 1.289.189 com a dose de reforço.
JUIZ CENSURA NEW YORK TIMES
O juiz Charles Wood, da Suprema Corte do Condado de Westchester/EUA, impede o jornal The New York Times de publicar documentos envolvendo uma organização acusada de fraudes e campanhas de desinformação e ainda manda o jornal destruir as versões eletrônicas dos documentos que tem acesso. As reportagens no Projeto Veritas, que o jornal começou a publicar, é liderado por Jame O'Keefe que é investigado pelo Departamento de Justiça sobre roubo de informações da filha do presidente Joe Biden e outras autoridades. O Projeto é denunciado também pela tentativa de grampear policiais do FBI e pelo uso de apps para aproximar de funcionários do governo. Tempos passados, o jornal já publicou reportagens que acusavam o Projeto de fazer campanhas de desinformação nas eleições de 2018 em Minnesota. O editor do jornal A. G. Sulzberger prometeu apelar da decisão, porque os documentos foram obtidos legalmente no curso das reportagens.
LIVRO DE MORO É BEM VENDIDO
O livro "Contra o Sistema da Corrupção", de autoria de Sergio Moro, insere-se na relação da revista VEJA como o segundo mais procurado; o embaixador da União Europeia no Brasil, Ignacio Ybáñez Rubio leu a obra e foi ao Twitter elogiar. Escreveu o embaixador: "Se o cidadão dá as costas para os assuntos públicos e para de se importar se os seus governantes trabalham para o bem comum ou apenas para os seus interesses mais mesquinhos, não há democracia plena". Ybáñez Rubio classificou como um "bom livro". Sergio Moro respondeu: "Acredito em cada palavra que escrevi. Uma democracia vibrante depende de cidadãos ativos".
Estamos concluindo a leitura do livro e logo depois teceremos comentários sobre a obra, "Contra o Sistema da Corrupção".
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CCXLVIII)
Mais uma vez o STF, em 2021, sentindo o perigo, entra para desfazer sua própria decisão, de 2018, acerca da competência de delegados de polícia para conduzir acordos de delação premiada sem aval do Ministério Público. Com a mudança de posicionamento, o STF anulou a delação do ex-governador Sergio Cabral, que implicava o ministro do STF, José Antonio Dias Toffoli, acusado de venda de acórdãos, o ministro do Tribunal de Contas, Bruno Dantas, acusado de receber valores mensais para favorecer indevidamente ao próprio Cabral, o ministro Humberto Martins, presidente do STJ e muitos políticos; e o fundamento para essa anulação foi de que à Polícia Federal não cabia conduzir delação; ou seja, em 2018, o STF definiu que cabia à Polícia conduzir a delação, em 2021, decidiu que não cabe à Polícia conduzir a delação!
Dantas tem vínculos muitos próximos com o senador Renan Calheiros, que foi investigado pela Lava Jato e continua respondendo a processos e inquéritos, pela prática do crime de corrupção. Dantas sempre foi inflamável crítico da Operação Lava Jato, porque vinculado ao PT. Começou perseguindo os procuradores, que atuavam na Operação, em Curitiba, ao ponto de determinar, em decisão monocrática, que eles devolvessem as diárias recebidas fora de suas lotações originais. Imediatamente, os procuradores, através de Nota, asseguraram que as diárias foram autorizadas pela Procuradoria-geral, na gestão de três diferentes Procuradores-gerais, e ainda afirmaram que a área técnica do Tribunal de Contas da União manifestou pelo arquivamento da representação, por ausência de indícios de irregularidades. A decisão de Dantas terminou não surtindo efeito algum, salvo seu rastreamento a tudo quanto for ação da Lava Jato.
Depois que não deu certo o acossamento contra os procuradores, Dantas dirige seu confronto agora contra Sergio Moro, buscando inviabilizar sua candidatura à presidência da República, seguindo orientação de seu padrinho, senador Renan Calheiros. O alvo agora é fuçar a vida do ex-ministro da Justiça. Já pediu a Alvarez & Barsal, onde Moro trabalhou depois que saiu do governo, informações sobre quanto pagou ao ex-juiz, além de "toda documentação relativa ao rompimento do vínculo de prestação de serviços com o ex-juiz, Sergio Moro, incluindo datas das transações e valores envolvidos". E ainda teve a desfaçatez de pedir "a título colaborativo", levantamento de todos os processos de recuperação judicial em que a consultoria atuou desde 2003.
Bruno Dantas não esconde sua predileção pelo candidato Lula à presidência, seguindo seu padrinho Renan; participou do evento político, 19/12, em homenagem ao ex-presidente, no qual estava presente o ex-governador de São Paulo Geraldo Alkmin, futuro candidato à vice-presidência, além de advogados que se destacaram por acusações contra Sergio Moro, os procuradores e a Operação Lava Jato.
Enfim, é o besteirol e a corrupção, direcionando o caminho do país!
Salvador, 28 de dezembro de 2021.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
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