O presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, declarou que o voto impresso, defendido pelo presidente Jair Bolsonaro, vai "criar o caos no sistema que funciona muitíssimo bem". Afirmou o ministro: "O voto impresso vai permitir que cada candidato que queira questionar o resultado peça a conferência dos votos. Vai contratar os melhores advogados eleitorais do país para buscar uma nulidade, alguma inconsistência e vai questionar oficialmente o resultado das eleições". Será algo semelhante ao que ocorre com a lei processual penal que, usada pelos ministros, permite anular sentença, acórdão, mesmo depois de transitados em julgado. Enfim, será uma bagunça, semelhante a que o ex-presidente Donald Trump armou nos Estados Unidos, que até hoje alega fraude, sem comprovação alguma. Aliás, Bolsonaro copia o caminho de Trump e chegou a mandar um dos filhos para acompanhar o pleito em novembro/2020.
quinta-feira, 6 de maio de 2021
OAB EM DEFESA DO CONSUMIDOR
A Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB Nacional realizará no dia 31 de maio, a partir das 19.00h, evento virtual para lançamento da campanha "Acesso Pleno à Justiça - OAB em Defesa da Liberdade do Consumidor; nessa reunião, com transmissão em tempo real pelo canal da entidade no YouTube, haverá a participação de especialistas, representando entidades de defesa do consumidor, além de ministros de cortes superiores e dirigentes da Ordem. Para participar não haverá necessidade de inscrição, bastando acessar ao canal.
A OAB visa alertar os consumidores sobre as ameaças de pleno acesso à Justiça, direito e garantia fundamental de todos os cidadãos. A presidente da Comissão, bela. Marié Miranda, destaca a importância do evento em defesa do consumidor.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 06/05/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
ATOS DO PRESIDENTE
Através de Decretos Judiciários, publicados no DJE de hoje, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, concedeu aposentadorias voluntárias aos servidores: DILZA FERREIRA DE JESUS DA SILVA, Escrevente de Cartório da Comarca de Mutuípe; MARCUS MOREIRA SEIXAS, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Salvador.
Rerratificou Decreto Judiciário da aposentadoria voluntária do servidor HILDEBERTO MAIA DA SILVA JÚNIOR.
quarta-feira, 5 de maio de 2021
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 05/05/2021
ARQUIVADA SINDICÂNCIA CONTRA PROMOTOR
O promotor de Justiça Eduardo Bittencourt, de Barreiras, livrou de processo administrativo, de conformidade com decisão do Conselho Nacional do Ministério Público, CNMP; ele era acusado de omitir-se na abertura de inquérito sobre o meio ambiente. O relator, conselheiro Silvio Roberto, assegurou que não se presume as violações aos deveres profissionais dos membros do Ministério Público; escreveu no voto: "ainda que em situações nas quais se vislumbre a existência de indícios, uma vez que devem fundamentar-se em conjunto probatório do qual resulta efetivamente caracterizada a materialidade". Com a decisão, seguida pelos outros membros, a sindicância foi arquivada.
JUIZ CASSA VEREADORES
O juiz eleitoral Flávio Ferrari cassou os mandatos de quatro vereadores do município de Macaúbas; perderam os assentos na composição de 15 edis, na Câmara de Vereadores: Ricardo Azevedo Longa, Rosenilto Defensor Santana, Marcelo Antônio Nogueira e Jurandi de Souza Amaral. O magistrado julgou procedente ação que acusava a chapa do DEM pelo uso de candidaturas femininas fictícias, apenas para atender às exigências da lei eleitoral; os infratores serviram das candidaturas de três mulheres, uma das quais esposa de um dos cassados. Os vereadores que perderam os mandatos poderão recorrer da decisão.
IMPEACHMENT DE MINISTROS DO STF
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados rejeitou proposta dos seguidores do presidente Jair Bolsonaro que admitia impeachment de ministros do STF, no caso de decisões que impliquem em "usurpar competência do Congresso Nacional". A manifestação dos deputados, entretanto, foi apertada por 33 votos contra 32. A deputada Chris Tonietto/PSL/RJ justificou a medida, sob fundamento de que "a hipertrofia do Supremo Tribunal Federal é um dos mais sérios problemas do Estado", assegurando que os onze ministros impõem seu programa ideológico. Um deputado contrário declarou que a tipificação de invasão de competência do Congresso Nacional é difícil de ser interpretada.
EX-PRESIDENTE CONTINUA SEM O TWITTER
O ex-presidente Donald Trump continua remoendo na afirmação de que perdeu a reeleição, em novembro, porque houve fraude eleitoral; o ex-presidente pede aos seguidores que "nunca desistam", mas nunca pode comprovar as alegações de fraude; aliás, seu advogado responde a processo exatamente porque reclamou na Justiça, sem provas. Ele fez esta declaração depois que o Facebook manteve a suspensão de sua conta na rede social, sob fundamento de que o ex-presidente "criou um ambiente onde um sério risco de violência era possível", com a invasão do Capitólio pelos seus seguidores. Também o Instagram e o Twitter impediram a continuidade do ex-presidente na rede, desde 7 de janeiro, um dia depois da invasão do Capitólio.
MINISTRA FAZ ACORDO EM RECLAMAÇÃO
Uma funcionária da família da ministra Rosa Weber ingressou no Tribunal Regional do Trabalho, da 4ª Região, no Rio Grande do Sul, com Reclamação Trabalhista, acusando a mãe e a filha, que é a ministra, de condições de trabalho "degradantes" e pedindo registro na carteira, pagamentos adicionais. A Reclamante era cuidadora e as partes buscaram acordo para a indenização pedida de R$ 1,3 milhão; tentaram acabar com a demanda, mas a ministra não aceitou pagar R$ 800 mil, até que as partes combinaram no pagamento de R$ 450 mil.
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (XI)
O plenário da Corte de Justiça decidiu em outubro/2016, sobre a possibilidade de prisão após julgamento em segunda instância. Neste sentido, o STF chegou a negar um Habeas Corpus ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em abril/2018, porque condenado em segunda instância; talvez, essa ocorrência serviu para o ministro Gilmar Mendes, que votou pela prisão, mudar seu entendimento em 2018, quando a Corte alterou e passou a exigir trânsito em julgado para prisão, ou seja, manifestação de todas as instâncias, inclusive do STF. Evidente, que o ex-presidente e muitos condenados, a exemplo de José Dirceu, receberam o benefício concedido, fundamentalmente, pelo pulo do ministro Gilmar Mendes de um lado para outro.
O ministro Marco Aurélio ignorou o julgamento do plenário e sustentou-se na constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, para conceder liberdade a condenado em segunda instância, quando vigorava acórdão do STF, no sentido de prisão após condenação em segundo grau. Acontece que a liminar de Marco Aurélio favorecia todos os réus condenados em segunda instância, excetuando apenas aqueles com prisão preventiva. Na época, o ministro Dias Toffoli, acatou recurso da Procuradoria-geral da República para suspender a decisão de Marco Aurélio, sob fundamento de que ela gera "potencial risco de lesão à ordem pública e à segurança", porque "terá o efeito de permitir a soltura, talvez irreversível, de milhares de presos com condenação proferida por Tribunal".
O ministro Marco Aurélio deverá aposentar-se pela compulsória, no mês de julho e continua contra os julgamentos eletrônicos; é o ministro que tem maior número de processos para julgamento, 4.977 e, sempre decide sem auxílio de juiz auxiliar.
Esse posicionamento do ministro Marco Aurélio, sobre a condenação em segundo grau, leva-lhe a figurar no FEBEAJU.
Salvador, 04 de maio de 2021.
CNMP PODERÁ TER CORREGEDOR FORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
A Comissão de Constituição e Justiça deu o primeiro passo para desvirtuar o Conselho Nacional do Ministério Público, CNMP, de conformidade com decisão de ontem; votaram para retirar o procurador ou o promotor da composição do órgão, na condição de corregedor nacional da entidade; querem que o corregedor seja um profissional de fora do Ministério Público e sugerem ministros do STF ou do STJ. A proposta seguirá para uma comissão especial, depois será submetida ao plenário e, na condição de Emenda à Constituição passará pelo Senado, em dois turnos tanto em uma quanto em outra Casa legislativa. Os legisladores querem também influir no CNMP, aumentando o numero de dois para três as vagas do Parlamento.
O CNMP, atualmente, é formado por 14 conselheiros, dos quais dois da Câmara e do Senado, é presidido pelo Procurador-geral da República, Augusto Aras, e possui a competência para fiscalizar, julgar e punir os membros do Ministério Público.