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terça-feira, 24 de novembro de 2020

VISITA DO CORREGEDOR AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Não há impedimento algum para um magistrado visitar um agente público, a exemplo do prefeito da cidade, do governador do estado ou do presidente da República. Todavia, não tem a mesma liberdade para esta ação que uma pessoa comum. Não é ético e não recomenda bem, ao conceito de um juiz, aparecer na prefeitura, na sede do governo estadual ou da presidência, se tem para julgar algum processo, com alguma complexidade contra estas autoridades. A situação torna-se mais grave, se o magistrado é chamado pelo agente político e se alguém de sua família responde a processo por corrupção, além de várias investigações em decorrência de atividade política que desenvolveu ou desenvolve. Afinal, o juiz é um agente público que pode ter contatos com o povo ou com outros agentes públicos, mas deve respeitar aos princípios que o cargo lhe obriga. 

Há certas implicações desta conduta que devem ser observadas com cautela, sob pena de surgir questionamentos de sua isenção no futuro julgamento. O cenário se complica, quando se sabe que o desembargador Bernardo Garcez é corregedor-geral da Justiça do Rio de Janeiro e deslocou-se para Brasília para visitar o presidente Jair Bolsonaro. Foi a Brasília a convite do presidente e nada se falou sobre matéria de interesse da Justiça fluminense para o deslocamento do desembargador, que integra o colegiado, e que tem alguma influência junto aos seus colegas para julgar crimes praticados pelo senador Flávio Bolsonaro, filho do presidente, de conformidade com denúncia.   

O cenário torna-se mais grave, porque o presidente, segundo noticia a imprensa, move-se para evitar o processo contra seu filho, Flávio Bolsonaro, acusado de peculato e chefe de organização criminosa, no caso da rachadinha, além de outras investigação que se processam contra o atual senador. Em meio a tudo isso, o desembargador esteve no Palácio do Planalto, por duas horas, com o presidente Bolsonaro, e fugiu da imprensa para não responder sobre a motivação de sua viagem do Rio para Brasília. Também o presidente, que convidou o magistrado, nada disse sobre o encontro. Fica no ar um monte de indagações e essas dúvidas depõem contra o magistrado.     

O caso possui uma série de correlações, porquanto o presidente Jair Bolsonaro responde a processo por interferência na Justiça Federal exatamente para proteger seus familiares. Aliás, o STF impediu a nomeação de um delegado federal para comandar a instituição, porque amigo íntimo dos filhos do presidente e outras motivações que implicavam em interferência indevida na Polícia Federal. Meses atrás, o presidente compareceu à Procuradoria-geral da República, sem agendamento, e  a suposição que ficou foi de que tratou com Aras de assuntos não republicanos.  

Salvador, 22 de novembro de 2020

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.   


ITALIANO DE 500 MILHÕES DE EUROS É PRESO

O ministro Edson Fachin, expediu mandado de prisão e de extradição contra o italiano Roberto Guerini, acusado de golpes acima de 500 milhões de euros, entre os anos de 2016 a 2019. O criminoso, que era procurado por vários países, foi preso pela Polícia Federal, em Sirinhaém, litoral de Pernambuco. Guerini teve o passaporte retido e ficará detido em presídio até que a Justiça defina sobre o processo de extradição para a Itália.   



MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

PF SEQUESTRA R$1 BILHÃO DE TRAFICANTES E APREENDE 37 AERONAVES

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

DEPOIS DA VISITA DE BOLSONARO, FIAÇÃO EXPLODE E ASSUSTA MORADORES NO AMAPÁ

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

BOULOS SOBE A 45% E REDUZ VANTAGEM DE COVAS, COM 55%, APONTA DATAFOLHA

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

DOIS EM CADA 3 BAIANOS COM CORONAVÍRUS TÊM ATE 50 ANOS

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

RS CONFIA NO GOVERNO FEDERA, MAS MONTA PLANO B PARA AQUISIÇÃO DE VACINAS DO INSTITUTO BUTANTAN 

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

CON LOS NUEVOS AUMENTOS, LA INFLACIÓN SE ESCAPA DE LA META QUE FIJÓ EL GOBIERNO

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT   

ELEIÇÕES A 24 DE JANEIRO. MARCELO RECANDIDATA-SE EM DEZEMBRO

AUTOS EM GRAU DE RECURSO: PJe

Através de Ato Normativo Conjunto, o Tribunal "estabelece a obrigatoriedade de remessa ao Tribunal de Justiça da Bahia, de autos em grau de recurso, em matéria criminal, exclusivamente pela plataforma do sistema PJe." A medida tem início a partir de 30 de novembro e no teor do Ato indica orientação para execução.  



segunda-feira, 23 de novembro de 2020

CORONAVÍRUS NO BRASIL

Segundo informações do Ministério da Saúde, nas últimas 24 horas, morreram em todo o Brasil 344 pessoas e 17.585 contaminados pela doença. O total de óbitos subiu para 169.541 pessoas e o de infectados, desde o início da pandemia, é de 6.088.004.  

Segundo dados da Secretaria da Saúde, nas últimas 24 horas, morreram em toda a Bahia 21 pessoas e foram anotados 1.418 novos casos da doença. O total de óbitos é de 8.123 e o de pessoas contaminadas é de 386.321.



QUE PENA: JUIZ JOSÉ CARLOS DEIXA A MAGISTRATURA!

O juiz José Carlos Rodrigues do Nascimento pediu e foi-lhe concedida aposentadoria voluntária, na data de hoje. O magistrado desempenhava sua função na Comarca de Juazeiro, onde atuou na Vara Crime e, posteriormente, na Vara da Infância e Juventude.    

José Carlos graduou-se pela Faculdade de Direito da Universidade Católica do Salvador, pós-graduou pela EMAB, em convênio com a Faculdade de Direito Rui Barbosa; entre os anos de 1990/1991 exerceu a advocacia; aprovado em concurso para Juiz de Direito foi nomeado, em 21/12/1991, para a Comarca de Uauá, onde permaneceu até julho/1997; em seguida foi promovido para a Comarca de Jeremoabo e, em 1998, promovido para a Comarca de Juazeiro, assumindo a titularidade da 4ª Vara Cível, aí ficando até abril/2002, quando foi removido para a Comarca de Jacobina, na 1ª Vara Cível e Comercial; em 2007 foi promovido por merecimento para a Comarca de Salvador e ocupou a 60ª Vara de Substituições.  

Em Salvador auxiliou em várias Varas até ser convocado pelo então Desembargador Antonio Pessoa Cardoso para auxiliá-lo na Corregedoria das Comarcas do Interior, onde permaneceu até o final do exercício na função pelo Corregedor, em 2013. O magistrado retorna para Juazeiro, que passou para entrância especial, de onde resolveu deixar a magistratura.    

O juiz José Carlos merece ser homenageado pelos serviços prestados à Justiça da Bahia, mas principalmente, pela atuação desenvolvida na Corregedoria; neste período, o magistrado fazia viagens cansativas para solucionar dificuldades apresentadas nas unidades; chamou-me a atenção pelos transtornos que enfrentamos em Barreiras, Luis Eduardo e Correntina, e lá estava José Carlos com sua diplomacia apta a solucionar, sem deixar trauma, todos os obstáculos que enfrentamos na Corregedoria. 

Foi um juiz de valor, trabalhador, amigo, competente e de responsabilidade ímpar. Que tenha, amigo José Carlos, nova vida com muito sucesso, porque você merece. É uma pena para a magistratura da Bahia, a aposentadoria de José Carlos. Meus aplausos para aquele juiz que enobreceu minha administração na Corregedoria e contribuiu para a grandeza do Judiciário da Bahia.   


PREFEITO DE SANTANA É CANDIDATO À UPB

O prefeito de Santana, município no oeste da Bahia, Marco Cardoso, reeleito com mais de 65% da votação, vantagem nunca registrada no município, anunciou que pretende disputar a presidência da União dos Prefeitos da Bahia, UPB, em pleito que deverá ser realizado em 2021. A UPB é uma entidade que orienta e presta serviços aos prefeitos de todo o estado. Marcão, como é conhecido, é presidente do Consórcio Interfederativo de Saúde da Bacia do Rio Corrente, era integrante da atual diretoria da UPB, afastou-se para trabalhar na sua reeleição. O atual presidente da UPB, Eures Ribeiro, prefeito de Bom Jesus da Lapa, desde 2012, fez sucessor nesta eleição, com ampla maioria, deverá apoiar o prefeito de Santana. Marcão é do PP, partido comandado pelo vice governador da Bahia, João Leão, com quem Marcão tem bastante aproximação.

Desde que Marcão assumiu, pela primeira vez a prefeitura de Santana, em 2004, reeleito em 2008, não perdeu em nenhum pleito; fez sucessor em 2012, quando indicou o nome do então seu vice-prefeito, Dr. Wilson Neves, voltou em 2016 e obteve boa votação para comandar o município. Nesta administração, 2016/2020, o prefeito de Santana, que é elogiada até por opositores, recuperou o hospital Dr. Francisco Flores, reconstruiu o mercado da cidade, asfaltou vários trechos da cidade, recuperou e construiu jardins e áreas de lazer, recuperou e mantém assistência às estradas para o distrito de Porto Novo e para vários locais do município. Em Porto Novo, será construído um balneário e certamente haverá grande impacto no turismo, considerando o curso do rio Corrente. A principal obra de Marcão situa-se na criação de empregos nas zonas rurais; criou a Cooperativa de Apicultores do Oeste da Bahia, iniciou a atividade da psicultura no município, através da presença da Bahia Pesca, quando era chefe de gabinete da diretoria, com palestras e orientações para a pesca, focado em Porto Novo, distrito banhado pelo rio Corrente. Nesta atividade foram criados muitos empregos. 

Em momento que se questiona a proteção ao ambiente, a Prefeitura de Santana, na administração de Marcão, obteve o primeiro "Prêmio Prefeitura Parceira da Agricultura Familiar do Governo do Estado" e recebeu uma retroescavadeira pela classificação. Outra área que o prefeito tem mostrado trabalho e organização é na educação municipal. A proximidade do prefeito com o governador Rui Costa tem-lhe ajudado na administração do município.       

MENOS SERVIDORES (08)

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Lourival Trindade, através de Decretos Judiciários, publicados hoje no DJE, concedeu aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo:

CELESTE OLIVEIRA MASCARENHAS, Escrevente de Cartório da Comarca de São Gonçalo dos Campos.

MARIA DE FÁTIMA VIANA DE ANDRADE, Subescrivã da Comarca de Ribeira do Pombal. 

MARIA REGINA QUEIROZ DE SOUZA SANTOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Seabra.

MARILENE APARECIDA MORAIS SILVA, Escrevente de Cartório da Comarca de Livramento de Nossa Senhora. 

ODENILSAN MATOS DA SILVA CLIMACO, Escrevente de Cartório da Comarca de Antas.
 
REGINALDO SOARES VALENÇA, Administrador do Fórum da Comarca de Rio Real. 

SUELI SCHMIDT ALVES, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Salvador. 

ZIZEUDA PEREIRA TONHÁ REIS BRANDÃO, Escrivã da Comarca de Santana. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.  
 
 


 

PESQUISA EM FORTALEZA

Pesquisa do IBOPE, divulgada hoje, pela TV Verdes Mares, mostra a tendência do eleitorado de Fortaleza, no segundo turno da eleição para prefeito do município. O candidato Eduardo Sarto/PDT continua mantendo a frente com 60% dos votos válidos, enquanto o Capitão Wagner, candidato do presidente Jair Bolsonaro, obtém 40%. A pesquisa foi realizada entre os dias 21 e 22 de novembro.



STF MANDA GOVERNO DIVULGAR DADOS DA PANDEMIA

Deputados da Rede Sustentabilidade, PCdoB e PSOL, em junho, ingressaram com ações pedindo para obrigar o governo a detalhar números de casos, óbitos e pacientes recuperados, alegando que havia a tentativa de privar o acesso da população aos dados sobre a pandemia. Somente agora, o STF decidiu a matéria, por unanimidade, mandando o governo divulgar dados, diariamente, sobre os dados epidemiológicos integrais sobre a Covid-19. O relator, ministro Alexandre de Moraes escreveu no seu voto: "A Constituição consagrou expressamente o princípio da publicidade como um dos vetores imprescindíveis à Administração Pública, conferindo-lhe absoluta prioridade na gestão administrativa e garantindo pleno acesso às informações a toda a Sociedade". 




DEFENSOR PÚBLICO PODE SER JUIZ ELEITORAL?

Foi questionada a nomeação do defensor público Marcos Lourenço Capanema de Almeida, que tomou posse em 15/10/202, em vaga de juízes do TRE/MG, destinadas a advogados, sob fundamento de que é o defensor público não é advogado, daí porque não poderia ser escolhido para exercer a função. A Procuradora Laene Pevidor Lança, do Ministério Público Federal de Minas Gerais, arquivou a representação, sob fundamento de que o art. 3º, § 1º da Lei 8.906/1994 considera a Defensoria Público como atividade de advocacia. Escreveu a Procuradora: "A Lei Complementar 80/1994, no ponto em que veda ao defensor público "exercer a advocacia fora das atribuições institucionais (artigo 130, I, grifo nosso), apenas ratifica, implicitamente, que a atividade do defensor público dentro de suas atribuições institucionais também é advocacia".  




EM BUSCA DE NOVOS CAMINHOS (VII)

Em Dubai
No meu primeiro ano, na Faculdade Nacional de Direito, questionava o professor de Direito Civil, Clóvis Paulo da Rocha, pela falta de didática, porque falava muito baixo e não conseguíamos entender seu raciocínio. Nem eu nem a maioria de meus colegas sabíamos da competência do titular da cadeira. O tempo mostrou-nos nossa rebeldia e fez-nos alterar nosso conceito sobre o mestre, ao ponto de, cinco anos mais tarde, termos escolhido seu nome para paraninfo de nossa turma. O professor era autor de vários livros, profundo conhecedor da matéria e respeitado no meio acadêmico. Ademais, era amigo dos seus alunos, diferentemente de outros professores da época. 

No terceiro ano, estagiei na Defensoria Pública do Rio de Janeiro, numa Vara Criminal que se localizava na avenida Getúlio Vargas, antes da praça da República. Em pouco tempo, passei a merecer confiança dos defensores públicos, que me passavam denúncias para serem formuladas. Todavia, nunca me identifiquei com a área criminal, pois preferia o cível ou trabalhista. No curso de Direito, eu não era o primeiro aluno da classe, mas sempre obtive aprovação em todas as matérias, durante os cinco anos. Como se vê abaixo, além da faculdade, eu trabalhava nos dois turnos, e sobrava-me parte da noite e fins de semana para estudar. Participava intensamente dos movimentos estudantis, mas não descuidava de estudar, porque programava concluir meu curso e voltar para a Bahia, a fim de exercer a profissão. 

Em 1968, submeti, juntamente com meu irmão Ademar, a um concurso na Petrobras; a concorrência era absurda e não me lembro quantos candidatos para cada vaga, mas sei que mais de 50 x 1. O certo é que nós dois fomos aprovados e Ademar diplomou-se em medicina e tornou-se médico, em Mar de Espanha, cidade mineira, e eu advogado. Aprovado no concurso, evidente que a situação melhorou, porquanto antes eu tinha dois empregos, num jornal, pela manhã, e num banco à tarde. Ademais o salário era compensador e limitava-me ao trabalho na Fronape, divisão da Petrobras, localizada nas imediações do aeroporto Santos Dumont, e ao estudo na Faculdade que ainda hoje funciona na praça da República, no denominado largo do Caco, que era nosso centro acadêmico, manobrado por gente da ditadura. 

Os anos na Faculdade foram conturbados e eram constantes os desentendimentos entre os estudantes e a polícia. O pior e mais complicado era que, em cada sala de aula, havia um "policial", os dedos-duros, denominação dada aos agentes, que frequentavam as aulas como se fossem alunos, mas, na verdade, buscavam denunciar aos seus superiores nossas movimentações. Tive a felicidade de ser um dos poucos alunos que nunca foi preso, mas narrei algumas passagens de minhas práticas no movimento estudantil. No artigo "O Massacre da Praia Vermelha", aqui publicado, mostrei, com riqueza de detalhes, sobre a violência policial contra os estudantes.   

Anteriormente, disse que fui orador da turma, composta por mais de 300 formandos; nossa diplomação deu-se no prédio do antigo Automóvel Clube, na rua do Passeio, no centro do Rio. Naquela época, o orador era escolhido por uma comissão de professores e alunos e depois fazia um discurso para apreciação dos formandos e da comissão. Assim, era selecionado o orador da turma. O assunto do discurso para apreciação era de livre escolha do candidato. Em trabalho anterior, tracei detalhes sobre os concorrentes. Eu saí bem nesta "prova" e para minha alegria e surpresa fui escolhido orador da turma de 1970. A vitória foi maior, porque eu não frequentava a turma matutina, diferentemente dos outros candidatos que tinham amigos nesta turma e portanto mais votos. Também neste blog está o discurso que pronunciei e que fui bastante aplaudido, principalmente porque não submeti minha exposição à direção da Faculdade, como era comum, naquele tempo. Foi um ato de rebeldia que meus colegas aprovaram.  

Depois de seis anos no Rio de Janeiro, formei-me em Ciências Jurídicas pela então Faculdade Nacional de Direito e, na solenidade de formatura, estavam meus irmãos Ademar que se tornou médico, José Luis, hoje magistrado no Tribunal de Justiça da Bahia. Meu pai, minha madrasta e minha atual esposa, Maria Eurly, deslocaram-se de Santana para este evento e era visível a alegria deles, quando verificaram que eu estava representando todos os alunos, com o discurso da formatura.  

Salvador, 21 de novembro de 2020.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.