MÃE DE GEDEL SERÁ PROCESSADA EM BRASÍLIA

A mãe do ex-ministro Gedel Vieira Lima, Marluce Vieira Lima, deverá ser julgada pela 10ª Vara Federal da Justiça de Brasília, segundo decisão do ministro Edson Fachin. Ela é ré no processo que investiga a origem dos R$ 51 milhões encontrados em um apartamento no bairro da Graça, em Salvador.

CNN PROCESSA TRUMP

A emissora de televisão CNN moverá Ação Judicial contra o presidente Donald Trump, em virtude do cancelamento da credencial do jornalista Jim Acosta na Casa Branca, sob o fundamento de que a providência é inconstitucional, porque viola a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que garante a liberdade de expressão e a Quinta Emenda, que assegura a necessidade do devido processo legal. 

A CNN pede a restauração imediata da credencial do jornalista, descredenciado depois de desentendimento com Trump, durante uma coletiva de imprensa; requer proibição de repetição de fatos dessa natureza. A emissora alega que vários órgãos de imprensa vivem a ameaça de descredenciamento pela Casa Branca. Serão réus na ação o presidente Trump, seu chefe de gabinete, John Kelly, a porta-voz da Casa Branca, Sarah Sanders; o vice-chefe de gabinete para comunicação Bill Shine, o diretor do Serviço Secreto Randolph Alles e o funcionário do Serviço Secreto que tomou a credencial de Acosta, John Doe. 

A jurisprudência diz que antes de ser negada uma credencial, o jornalista deve ser notificado por escrito pela Casa Branca, com explicação do motivo para que se possa defender no Tribunal. A Associação dos Correspondentes da Casa Branca publicou Nota, afirmando que apoia fortemente o objetivo da CNN.

IMPASSE ENTRE AUXÍLIO-MORADIA E REAJUSTE

O STF não julgará as ações que questionam o auxílio-moradia, enquanto o presidente Temer não assinar o aumento do salário dos ministros, aprovado pelo Senado e remetido para sanção do presidente. A Casa Civil do governo faz análise técnica dos pontos que poderão ser questionados no Judiciário. 

A acerto do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, foi de acabar com o auxílio-moradia se houvesse o aumento de 16,38% no salário dos ministros. O silêncio do presidente, após o prazo, 28/11, implicará na manutenção automática do reajuste.

STF: INCONSTITUCIONAL LEI DA BAHIA

Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI, ingressada pelo governo do Estado contra a Lei Estadual N. 11.634/2010 foi aceita pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o art. 5º da referida norma, porque viola a Constituição Federal. A Lei da Bahia consignava o adicional de função e gratificação de serviço aos servidores, cedidos ao Tribunal de Justiça, pelo Executivo há pelo menos 10 anos. Essa vantagem seria incorporada à aposentadoria dos funcionários. 

A Procuradoria-geral do Estado alegava que os servidores cedidos tem prazo e a duração sem fim cria "desvirtuamento da regra”, que obriga o concurso público para admissão de servidor. A Advocacia-geral de União manifestou pela inconstitucionalidade do dispositivo da Lei 11.634.

LULA SERÁ INTERROGADO POR OUTRO CRIME

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sairá, pela primeira vez da prisão, e sentará no banco dos réus, amanhã, quarta feira, para ser interrogado sobre a reforma do sítio em Atibaia; a acusação refere-se às reformas no sítio custeadas pelas empresas Odebrecht e OAS. Lula nega ser dono do sítio, para onde foram conduzidos seus pertences depois que ele deixou a presidência. Lula será ouvido pela juíza Gabriela Hardt, substituta do juiz Sergio Moro para se defender dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Nesta ação são réus os executivos da Odebrecht Emílio e Marcelo Odebrecht, Alexandrino de Alencar, Carlos Armando Guedes Paschoal e Amyr Diniz Costa Junior; os executivos da OAS Leo Pinheiro, Agenor Medeiros e Paulo Gordinho, o pecuarista José Carlos Bumlai, o advogado Roberto Teixeira, Fernando Bittar e o ex-assessor especial da Presidência, Rogério Pimentel. 

Lula é réu em outra ação que está pronta para ser sentenciada e apura a compra de um terreno para o Instituto Lula e o aluguel de um apartamento vizinho ao seu, em São Bernardo.

ADVOGADA É PRESA

A advogada T.B.B foi presa, em Mirassol D'Oeste de Cuiabá, porque descumpriu condições impostas por condenação criminal de sonegação de objeto de valor probatório; o mandado de prisão foi expedido pelo juiz da 3ª Vara Criminal da Comarca.

TEMER ESPERA EXTINÇÃO DO AUXILÍO-MORADIA PARA SANCIONAR REAJUSTE

O presidente Michel Temer espera a decisão do STF sobre o auxílio-moradia para sancionar o reajuste no salário dos ministros. Foi compromisso do presidente, Dias Toffoli, com os senadores acabar com o auxílio-moradia em troca do aumento do salário, no percentual de 16,4%. O presidente Temer tem prazo até 22 de novembro para decidir se sanciona ou veta o reajuste.

MORO É AMEAÇADO

Em entrevista à TV Globo, o juiz Sergio Moro declarou que está recebendo ameaças, motivo pelo qual não pediu exoneração do cargo de juiz federal, pois se isso ocorresse deixaria sua família ao desamparo. O magistrado está de férias e assegurou não ter assumido ainda qualquer função no governo federal. Moro afirmou que não migrou para política, mas assume um cargo “predominantemente" técnico.

FAMÍLIA BARULHENTA: INDENIZAÇÃO

A juíza da 17ª Vara Cível de Brasília condenou José Nicodemos Venâncio, João Augusto Rocha Venâncio e Rosângela de Fátima Rocha, porque promoviam festas barulhentas, afrontando a tranquilidade dos vizinhos, desrespeitando as normas relativas ao controle da poluição sonora. Assegurou que o procedimento dos réus dá ensejo à reparação por danos morais e fixou o valor em R$ 30 mil. 

Houve recurso e a 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a decisão de 1º grau, por unanimidade.

LEI ISENTA RECONHECIMENTO DE FIRMA

A Lei n. 13.726, sancionada e publicada na terça feira, 9/11, acaba com o fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa autenticação de cópias e passa a não exigir documentos pessoais para o cidadão no trato com órgãos do governo. A lei cria o selo de desburocratização. 

Pela lei, os órgãos públicos de todas as esferas não poderão exigir o reconhecimento de firma, autenticação de documento, a apresentação de cópia de documento, certidão de nascimento, título de eleitor e autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque. Basta o servidor comparar a assinatura do cidadão com a assinatura no documento de identidade.

MINISTRO MANDA SOLTAR JOESLEY E OUTROS

O ministro Nefi Cordeiro, do STJ, determinou a liberdade para Joesley Batista, Ricardo Saud, Demilton Castro e Florisvaldo Oliveira, sob o fundamento de que os fatos atribuídos a eles são antigos e não justificam a prisão.

CONCILIADOR: R$ 35,00 POR AUDIÊNCIA

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, considerando que "os conciliadores são remunerados exclusivamente pelas audiências realizadas", estabelece o valor de R$ 35,00 por audiências realizadas sem acordo e R$ 52,50 por audiências realizadas com acordo. Esses valores são válidos somente nos meses de dezembro de 2018 e janeiro de 2019.