STF REJEITA PEDIDO PARA IMPEDIR FORÇA NACIONAL NO RIO

A Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado, a União do Policial Rodoviário do Brasil e a Ordem dos Policiais do Brasil ingressaram no STF com ação, questionando as Portarias ns. 365 e 371, editadas em maio/2017, autorizando a Força Nacional para atuar no policiamento ostensivo do Rio de Janeiro. 

As entidades fundamentam a medida nos arts. 37 e 144, § 2º da Constituição Federal. O ministro Dias Toffoli decidiu pela inviabilidade do pedido, vez que o trâmite da ação no STF reclama análise de normas infraconstitucionais.

TRIBUNAL DIZ: NÃO HÁ EMBARAÇO À INVESTIGAÇÃO

O Tribunal de Justiça de Roraima decidiu liminarmente trancar ação penal, requerida pelo Ministério Público contra um advogado, sob acusação de embaraço à investigação de organização criminosa e patrocínio infiel. O advogado chegou a ser preso, em 2016, a pedido do Ministério Público.

O desembargador Jésus Nascimento, relator, diz que a solicitação de cópia da gravação dos depoimentos dos réus não constitui obstrução à persecução criminal; acerca do patrocínio infiel, assegura o relator que não há elemento fático para sustentar a acusação.

EX-SENADOR CONTINUA PRESO

Luiz Estevão não conseguiu êxito no Habeas Corpus que buscava considerar prescrita a pena que lhe foi aplicada por crime tributário. Ele foi condenado pela 1ª Vara Federal de Santo André/SP a 03 anos de reclusão, mas o Tribunal Regional Federal da 3ª Região diminuiu a pena para 2 anos, substituída por restrição de direitos.

No ano de 2000, por 52 votos contra 18 e 10 abstenções, Luiz Estevão tornou-se o primeiro senador cassado, por quebra do decoro parlamentar. Luiz Estevão cumpre pena, no Complexo Penitenciário da Papuda, relativa à condenação, em 2006, de 31 anos de prisão por crimes praticados com o desvio de verbas na construção do Fórum Trabalhista de São Paulo.

LAVA JATO DESCOBRE CONTAS SECRETAS DE RENAN

Investigadores da Lava Jato, depois de celebrar acordo de colaboração com o Panamá, rastrearam e descobriram quatro contas secretas de um operador do senador Renan Calheiros. As contas recebiam dinheiro sujo e não estão localizadas exatamente no Panamá. 

A notícia é da Revista Época.

SENADORES PEDEM ARQUIVAMENTO DE DENÚNCIA

Foi apresentado na quinta feira um requerimento, assinado por 21 senadores, pedindo arquivamento do processo instaurado contra as cinco senadoras que ocuparam a mesa diretora do senado, onde almoçaram e permaneceram por mais de 6 horas, impedindo a sessão que discutia a reforma trabalhista. Entre os senadores que pedem o arquivamento constam assinaturas das denunciadas. 

O ato classificado como “atentado à democracia” e que provocou pedido de apuraçãoo pelo Conselho de Ética, por 12 senadores, recebido imediatamente pelo presidente, senador João Alberto Souza, poderá causar até a perda do mandato das senadoras Gleisi Hoffmann/PT-PR, Lídice da Mata/PSB-Ba, Vanessa Grazziotin/PCdoB-AM, Fátima Bezerra/PT-RN e Regina Sousa/PT/PI.

O pedido de arquivamento é assinado pelas próprias senadoras e mais os senadores: Humberto Costa, PT-PE; Jorge Viana, PT-AC; José Pimentel, PT-CE; Lindberg Farias, PT-RJ; Paulo Paim, PT-RS; Paulo Rocha, PT-PA; Armando Monteiro, PTB-PE; Ciro Nogueira, PP-PI; Elmano Férrer, PMDB-PI; Hélio José, PMDB/DF; Jáder Barbalho, PMDB/PA; José Serra, PSDB-SP; Lúcia Vânia, PSB-GO; Omar Aziz, PSD-AM; Otto Alencar, PSD-BA; Randolfo Rodrigues, REDE-AP; Reguffe, Sem Partido/DF; Roberto Requião, PMDB-PR; Telmário Mota, PTB-RR; Vicentinho Alves, PR-TO e Wellington Fagundes, PR-MT.

PLEBISCITO NA VENEZUELA

Amanhã, os venezuelanos votarão um plebiscito, apoiado pela ONU e pela OEA, contra o presidente Nicolás Maduro, que marcou Assembleia Constituinte para o dia 30 de julho, visando reforma constitucional ao gosto de Maduro, rejeitada por 70% do povo. O presidente enfrenta a oposição da Igreja Católica, da Procuradora-geral Luisa Ortega e 80% da população do país; por sua vez, Maduro conta com as Forças Armadas e com o Tribunal Supremo de Justiça. 

O plebiscito instalou cerca de 14.3 mil mesas de votação no país; no mesmo dia, o Conselho Eleitoral instalou 2 mil urnas em simulação à Constituinte de 30/07. Os protestos na Venezuela já duram quatro meses e a polícia do governo já matou mais de 90 pessoas, além de muitas prisões. No país, faltam remédios, comida e a inflação deve atingir neste ano o percentual de 720%, segundo o FMI.

MINISTÉRIO PÚBLICO SOFRE INTERVENÇÃO

O Tribunal Supremo de Justiça da Venezuela interviu no Ministério Público ao decidir que todas as peças acusatórias deverão ser submetidas a um juiz para ter validade. A decisão origina-se no posicionamento da Procuradora-geral Luiza Ortega Diniz, que questiona medidas tomadas por juízes chavistas. 

O fundamento para essa medida destina-se a garantir “independência dos juízes que integram o sistema judicial assim como os direitos das vítimas”. Na verdade, motivo imediato da providência deve-se ao anúncio do Ministério Público de que iria acusar o ex-ministro dos Transportes e Obras, Haiman El Troudi, envolvido em corrupção com a Odebrecht.

EX-PREFEITO É CONDENADO

O ex-prefeito de Barreiras, Antonio Henrique de Souza Moreira, foi condenado por abuso de poder político na eleição de 2016, porque usou o site da Prefeitura para publicidade, no período eleitoral e demitiu 117 servidores em período que não podia praticar esse ato. Na condenação foi declarado inelegível por 8 anos, além do pagamento de multas eleitorais por ter demitido servidores, em período proibido.

ASTREINTE NÃO SERVE DE BASE PARA HONORÁRIOS

O Superior Tribunal de Justiça, 3ª Turma, negou recurso de um advogado de Roraima, que reclamava ao Tribunal de Justiça local a inclusão de astreinte nos cálculos de honorários sucumbenciais, em ação de indenização por danos morais. A decisão manteve o entendimento do Tribunal de Justiça, admitindo somente o valor da indenização para os cálculos dos honorários. 

No voto o relator, ministro Villas Bôas Cueva diz: “As astreintes, sendo apenas um mecanismo coercitivo posta à disposição do Estado-Juiz para fazer cumprir suas decisões, não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afastam da base de cálculo dos honorários advocatícios”.

JUSTIÇA INTERDITA DELEGACIA

O Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública, requerendo interdição da delegacia de polícia do município de Jaguaribe/CE, alegando a existência de diversas fissuras em vários locais do prédio, inclusive na laje. Afirmou o promotor que a delegacia abrigava mais que o dobro de sua capacidade. Assegurou que a manutenção de presos na delegacia é ilegal e prejudica a atividade dos policiais. 

O juiz Lucas Medeiros de Lima, da Comarca de Jaguaribe, concedeu liminar e interditou a delegacia, determinando ao governo que alocasse, em 10 dias, os servidores em outro prédio, além da obrigação de remanejar os presos para cadeia pública; fixou multa para descumprimenot no valor de R$ 10 mil diariamente.

AJUFERJES CONDENA DEFENDE SERGIO MORO

A Associação de Juízes Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, AJUFERJES, soltou Nota pela “campanha difamatória” do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra o juiz Sergio Moro. Na Nota, os magistrados dizem que “quando os fatos debatidos em processo judicial deixam os prédios da Justiça para se tornar alvo da militância politico-partidária desrespeitosa às decisões do Poder Judiciário ingressa-se em campo perigoso para o Estado de Direito”.

TEMER NOMEIA JUIZ PARA A BAHIA

O presidente Michel Temer escolheu o advogado Rui Barata Filho para uma vaga de juiz efetivo do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. O bacharel é filho da desembargadora Lígia Ramos e disputava com o bel. Marcelo Junqueira Ayres, filho do secretário de Educação, Walter Pinheiro e que pretendia a reeleição; figurava ainda o terceiro concorrente, José Batista.