FALSA ADVOGADA É CONDENADA

Angélica Alves Guimarães advogava na cidade de Quirinópolis/Go, apesar de não ser bacharela; assumiu o escritório da mãe, quando esta aposentou-se. Foi acusada de aplicar golpes em idosos e condenada a 8 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado, pelos crimes de estelionato e exercício ilegal da profissão. A falsa advogada dizia ser responsável pelos processos de aposentadoria e cobrava das vítimas até R$ 1.000,00, alegando necessário o ajuizamento de ações judiciais. 

O juiz Felipe Morais Barbosa condenou Angélica e sua secretária Leydiane Bruna Fernandes Silva, que auxiliava na condição de cobradora; esta com a pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto.

STF ACABA COM PROCESSOS OCULTOS

O STF baixou resolução, no dia 25/5, extinguindo a classificação de “processo oculto”, para os inquéritos e outros procedimentos abertos para investigar autoridades suspeitas do cometimento de crime; casos dessa natureza não apareciam no sistema, permitida a consulta apenas ao relator e à Procuradoria-Geral da República. De agora em diante esses inquéritos tramitarão com a denominação de segredo de justiça, permanecendo em sigilo apenas o conteúdo, mas constando os nomes das partes. 

O modelo extinto envolvia inquéritos da Lava Jato, abertos contra autoridades e também o andamento dos procedimentos da delações premiadas. Tramitavam sob a denominação de ocultos em torno de 700 processos que foram arquivados.

TETO DE SERVIDORES É CRITICADO

No 106º Encontro do Conselho dos Tribunais de Justiça, em Campo Grande, os 26 representantes dos tribunais do país assinaram declaração contra projeto de lei que já se encontra para votação no Plenário da Câmara dos Deputados, regulamentando o teto remuneratório mensal de agentes politicos e públicos. 

O Projeto de Lei n. 3.123/2015 “contém propostas ofensivas à Constituição da República, desrespeitando a autonomia dos Poderes e Pacto Federativo”. É que incluem no teto as verbas de representação, os abonos, os adicionais por tempo de serviço, a ajuda de custo, horas extra e “gratificações de qualquer natureza e denominação”. Não se respeita as vantagens individuais e pessoais, contrariando o previsto no art. 37, § 11 da Constituição.

O Conselho manifestou tambem contra a proposta de mudança na composção da Justiça Eleitoral, contrariando a pretensão da AJUFE e do Conselho Federal da OAB que pleiteiam a integração dos juízes federais nos tribunais regionais federais.

ADVOGADO É PRESO EM FLAGRANTE

Na quarta feira, 24/5, um advogado foi preso em flagrante, no 4º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro e responderá pelos crimes de estelionato, documento falso, falsidade ideológica e formação de quadrilha. O profissional pretendia lucrar indevidamente com as indenizações. 

A juiza Flávia Machado, da 5ª Turma Recursal, pesquisou outros processos do mesmo advogado e constatou semelhanças entre outras reclamações, envolvendo o mesmo fato: violação de bagagem e desaparecimento de um relógio Rolex. no valor de R$ 12,5 mil. Uma autora ganhou na 1ª instância e na Turma Recursal, verificou-se outro processo da mesma parte sobre o mesmo fato. Prosseguiu-se na busca e deparou-se com outras reclamações, sempre com o mesmo advogado. 

As notas fiscais nos processos eram as mesmas, coincidindo até os números de série. A juíza comunicou ao juiz do 4º Juizado Especial Cível que ficou atento e o advogado foi preso em flagrante. 

As Turmas Recursais julgaram procedentes os recursos das companhias aereas e condenaram o advogado e os autores, que agiam em conivência com o advogado, em litigância de má-fé.

SEXTA SEM JUSTIÇA

Sexta feira, dia 27/5 é dia útil, mas muitos tribunais decidiram fechar as portas. Todos os tribunais superiores – STF, STJ, STM, TST e TSE - funcionam normalmente, mas os tribunais estaduais preferiram “enforcar” o dia seguinte ao feriado de Corpus Christi, 25/5.

No Nordeste, a Bahia, Alagoas, Sergipe, Paraiba e Maranhão estarão fechados; Pernambuco, Rio Grande do Norte e Ceará funcionarão.

CNJ APURA DENÚNCIA CONTRA DESEMBARGADORA

A presidente do Tribunal de Justiça, Maria do Socorro, criou comissão composta dos desembargadores Olegario Monção Caldas, Moacyr Montenegro e Carmem Lúcia Santos para apurar reclamação disciplinar que tramita no CNJ, contra a desembargadora Rosita Falcão, denunciada através de carta anônima de ter exercido atos de jurisdição “em processos nos quais atuaram advogados do escritório de seu marido ou de escritórios entrelaçados numa cadeia de substabelecimentos”. 

Soube-se depois que a denúncia partiu do ex-presidente do Tribunal de Justiça, des. Eserval Rocha; a corregedora, ministra Nancy Andrghi, informa que na reclamação consta um processo, envolvendo o ex-prefeito de Eunápolis, José Robério Batista de Oliveira, manddado de segurança para readmissão de policiais no quadro da Policia Militar, nomeação de agente policial aprovado em concurso, dentre outros. 

A desembargadora desmente os fatos narrados na denúncia, porque em todos os processos mencionados, foi declarado o impedimento.

HONORÁRIOS NOS JUIZADOS

O STJ determinou remessa dos autos de cobrança de honorários de advogado para a Justiça Comum, sob o entendimento de que a causa mostrava-se complexa. 

O juiz julgou antecipadamente a lide, aceitando perícia apresentada por uma das partes. A demanda subiu ao STJ e o ministro relator considerou causa complexa e determinou fosse o julgamento procedido na Justiça Comum, apesar de a legislação processual admitir como de menor complexidade as causas, qualquer que seja o valor, envolvendo honorários de advogado. 

A complexidade da causa consistia na necessidade de avaliação de imóveis para fixação dos honorários.

TJ DO MARANHÃO PROIBE ACESSO DE ADVOGADOS

O Tribunal de Justiça do Maranhão baixou ato estabelecendo que o atendimento a jurisdicionados e advogados passará a ser nos balcões das Coordenadorias Cíveis, Criminais e do Plenário e das secretarias judiciais no Tribunal e no primeiro grau. Os advogados só terão acesso aos gabinetes e secretarias, depois de autorizados pelo magistrado e pelo secretário judicial.

A Assessoria Jurídica da OAB Nacional, juntamente com a Procuradoria Nacional recorreram ao CNJ contra a decisão. O presidente da OAB Claudio Lamachia recordou que não há subordinação entre advogados e juízes, daí porque os advogados não dependem de autorização prévia para ingressar em espaços públicos.

ACESSO AO TRIBUNAL

De conformidade com manifestação da OAB/Ba, o Tribunal de Justiça aceitará como identificação dos advogados os símbolos privativos da profissão, como a insignia da OAB em forma de broche ou alfinete de lapela. 

Desde a terça feira, 24/5, os advogados identificados com a carteira da OAB ou com as insígnias anotadas acima, não precisarão usar adesivo de identificação no interior do Tribunal, no Centro Administrativo.

JUIZES ACUSADOS DE EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS.

Auditoria da FHE/Poupex descobriu, em 2009, esquema de empréstimos fraudulentos, envolvendo a Associação dos Magistrados Federais da 1ª Região. Dívidas eram registradas como quitadas, mesmo sem os pagamentos, empréstimos tomados em nome de colegas com falsificação de assinaturas e documentos; ademais, a Associação vendeu sua única sala por R$ 115 mil, valor inferior ao de mercado, sem ouvir a assembleia geral. A Fundação ingressou com ação de cobrança contra a AJUFER, requerendo pagamento de R$ 21 milhões. 

O fato corre na Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região como gestão fraudulenta, falsidade material e ideológica, apropriação indébita e lavagem de dinheiro, segundo a denúncia do Ministério Público e envolve juízes federais e outros acusados. Foi negado o afastamento dos juízes federais que se encontram em atividade. Na area administrativa, o juiz federal Moacir Ferreira Ramos, ex-presidente da Associação, foi aposentado compulsoriamente; os juízes Hamilton de Sá Dantas e Solange Salgado tiverama pena de censura e o juiz Charles Renaud Frazão de Moaraes com a pena de advertência, mas o Ministério Público pede ao CNJ aposentadoria compulsória para os três juízes.

JUIZ PODE SER SÓCIO

O CNJ decidiu que juiz pode ser sócio quotista em empresa que tem a atividade direcionada para preparação de concursos públicos, desde que não assuma a gerência da entidade privada. A compreensão unânime dos conselheiros foi de que a Lei Orgânica da Magistratura, a Orientação n. 2/2007 do CNJ, assim como precedentes deste órgão, não vedam ao magistrado participar de sociedades comerciais, principalmente quando se refere àquelas dedicadas ao ensino.

A Resolução n. 75/2009 do CNJ proibe ao magistrado ingressar na carreira, se exerceu o magistério em cursos formais de preparação para concurso publico para ingresso na magistratura. Permitido somente depois de passados três anos de cessação dessa atividade.

QUEREM ACABAR COM OS JUIZADOS

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei n. 50/2012, que amplia de 40 para 60 salários mínimos o valor das causas a serem aceitas pelos Juizados Especiais Cíveis. É mais uma tentativa de desvirtuamento do sistema informal.

A OAB/RS manifestou-se contrária a aprovação do projeto, que contribuirá para “abarrotar” ainda mais os juizados. Os advogados gauchos assegurar que a tentativa de aumentar o valor desampara a cidadania.