CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
terça-feira, 12 de dezembro de 2023
segunda-feira, 11 de dezembro de 2023
RADAR JUDICIAL
MAGISTRADAS: FEMINISMO E ANTIRRACISMO
Um grupo de magistrados do Tribunal de Justiça de São Paulo criou, na sexta-feira, 8, o Coletivo Sankofa, destinado a pugnar pelo feminismo e contra o racismo. As palavras da denominação do grupo importa em significar a busca do futuro, honrando e reparando o passado. O grupo é formado por mais de 100 juízas de direito da justiça comum, federal e do trabalho com objetivo de assegurar a igualdade de gênero e de raça, além de fortalecer as mulheres na magistratura, principalmente as juízas negras. Uma resolução do CNJ afiançou acesso às promoções pelo critério de merecimento para as juízas de 1º grau, através das cotas raciais. As atividades do grupo processam-se no modo virtual, considerando o fato de muitas integrantes atuarem no interior do Estado. No início do próximo ano o Coletivo Sankofa dará início oficialmente às suas atividades. Fazem parte do grupo magistradas com mais de 30 anos de carreira, assim como juízas com pouco mais de dois anos na magistratura.
SENADORES CONTRA MINISTRA
Senadores da Comissão de Constituição e Justiça colhem assinaturas para representar contra a ministra Daniela Teixeira, do STJ, junto à Corregedoria Nacional de Justiça. Os parlamentares queixam de entrevista da ministra à revista VEJA, quando declarou que viveu um "show de horrores", na sabatina que se submeteu para acessar à Corte, face ao machismo estrutural. Acontece que no final da sabatina a própria ministra desmente sua afirmação, quando agradece aos senadores por "tanta cordialidade", no procedimento da sabatina.
MILEI REDUZ MINISTÉRIOS
O presidente argentino, Javier Milei, no primeiro ato de seu governo, reduziu o número de ministérios de 18 para 9, cumprimento promessa de campanha de cortar gastos públicos. Além disso, o novo governo reorganiza a estrutura, transferindo Secretários de Estado para o Gabinete do Governo. Milei criou os ministérios de Capital Humano e da Infra-estrutura.
STJ LOTADO DE RECURSOS VAI DEVOLVER
O STJ vai devolver aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais os processos que não se enquadrarem com os padrões de preenchimento de dados sobre o recurso, a partir do ano que vem. São indispensáveis os metadados, que são o conjunto de dados processuais da autuação. A falta dos dados complica a distribuição dos recursos recebidos. O problema é que a Corte está lotada de recursos; até 17 de novembro foram parar no STJ o total de 419.544 processos, em média 1.306 por dia. Em relação ao ano passado, há crescimento de 15%. O atraso é registrado principalmente nos agravos em recurso especial. Os advogados relatam que a espera para simples distribuição tem demorado até três meses.
BOLSONARO É BARRADO
Jair Bolsonaro esteve na posse do presidente Javier Milei e tentou aparecer na foto oficial do presidente com chefes de Estado, mas foi barrado por líderes sul-americanos. Na foto estavam os presidentes do Uruguai, Paraguai, Chile e Equador que manifestaram ao cerimonial da posse, descontentamento da presença de um ex-chefe de Estado, principalmente porque adversário do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O ex-presidente intrometeu em vários atos, mas essa última tentativa de aparecer com os governantes não surtiu efeito. O Brasil foi representado na posse pelo chanceler Mauro Vieira.
MANIFESTAÇÃO COM POUCAS PESSOAS
A manifestação de bolsonaristas contra a indicação do ministro Flávio Dino para o STF teve baixa adesão, ontem, 10, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. Nem foi necessária a interrupção do trânsito, porque ocupou apenas uma pequena faixa na área. As poucas pessoas contaram com um trio elétrico e prestava-se para protestar contra a indicação do ministro Flávio Dino; os manifestantes pediram impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do STF.
Salvador, 11 de dezembro de 2023.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
PERDA DE GRAVAÇÃO, ANULAÇÃO
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo anulou, parcialmente, instrução probatória de processo criminal, porque o cartório perdeu a gravação de uma das audiências. A matéria prestava-se para fundamentar decisão de pronúncia, visando confirmação de julgamento do réu pelo Tribunal do Júri. O Ministério Público, percebendo danificação no CD da audiência, pediu substituição, mas foi informado de que não havia cópia de segurança. Na audiência, houve a declaração do réu e depoimento de testemunhas. O advogado de defesa pediu cancelamento da sessão do Júri e decretação de nulidade do feito a partir da data da audiência, com o registro inutilizado; pediu também revogação da prisão preventiva do réu.
O relator do caso, desembargador Walace Pandolfo Kiffer, preservou os atos realizados e a prisão preventiva, mas anulou a audiência específica. Escreveu o magistrado na decisão: "Em nome do contraditório e da ampla defesa, para que as partes, possivelmente os jurados, e possivelmente outros julgadores possam ter amplo acesso à prova produzida nos autos, tudo para referendar uma decisão clara e justa nos autos, é que entendo que deve ser repetida a inquirição das testemunhas ouvidas na primeira audiência",
NEGADA INDENIZAÇÃO EM EVENTOS
O juíza da 1ª Vara Cível de Juiz de Fora/MG, Mauro Francisco Pittelli, negou indenização por cancelamento de show em evento. Escreveu o magistrado na sentença: "como os tickets adquiridos para o festival o foram para o evento como um todo, sequer a devolução dos valores pagos é devida, dado que o show da banda era apenas um dos eventos da grade de programação do evento musical. A ação é integralmente improcedente, por absoluta inexistência de nexo de causalidade entre os ditos danos e o cancelamento de um dos shows do evento". Houve recurso, e a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a sentença, que reclamava danos materiais e morais, de autoria de dois jovens conta a empresa de produção de eventos.
Os autores queixaram porque um dos shows não foi realizado no festival de música e buscavam indenização no valor de R$ 37.933,00. Os reclamantes compraram os ingressos, no final do ano de 2022, mas dois dias antes do evento, o baterista de uma banda internacional faleceu e o show foi cancelado. Com isso, deu-se a ação, mesmo tendo a empresa divulgado o cancelamento do show, mas o festival foi realizado; ademais, os ingressos destinavam ao festival e não para uma apresentação. O relator, no Tribunal, desembargador Lúcio Eduardo de Brito, escreveu no voto: "a situação vivenciada não caracteriza lesão moral indenizável, eis que não violados os direitos de personalidade, tais como honra, dignidade, intimidade e vida. Nesse contexto, em observância aos limites dos inconformismos recusais, não vejo razões para alterar a conclusão alcançada na sentença objurgada".
TURMA MANTÉM CONDENAÇÃO DE ACADEMIA
Decisão do Juizado Especial do Distrito Federal, condenando a Bluefit Brasília Academia de Ginástica e Participações S/A, foi mantida pela 3ª Turma Recursal. A empresa está obrigada a indenizar no valor de R$ 3.046,90, por danos materiais, os alunos que tiveram objetos pessoais furtados no interior da academia. Os autores da Reclamação alegam que tiveram bolsa e pertences furtados, guardados no armário, no banheiro feminino; dizem que desapareceram documentos, cartões, chaves, aliança e outros itens; afirmam que não conseguiram as imagens através das câmeras de segurança, porque a academia negou em fornecer e nega má prestação dos serviços, vez que o fato foi originado de terceiros. Esclareceu que os usuários são advertidos de não depositarem objetos de valor nos vestiários. A Turma Recursal decidiu que cabia à ré provar o trancamento dos armários do banheiro. No final, a Turma assegura que ficou "demonstrada a conduta negligente da ré, deve esta reparar o dano material sofrido pelos autores".
SABATINA CONJUNTA
Pela primeira vez, o Senado fará sabatina conjunta do ministro Flávio Dino para o STF e Paulo Gonet para a Procuradoria-Geral da República. Eles foram indicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ato está marcado para a próxima quarta-feira, 13. A sabatina conjunta contribui para evitar os embates e questionamentos dos senadores às indicações, porque é fixado menor tempo para os parlamentares manifestar, além de agilizar o andamento do processo. O ministro Flávio Dino visitou senadores que tinham anunciado não votar nele. O candidato, no plenário, precisa da maioria dos votos, ou seja, 41, em votação secreta, porque composto de 81 senadores. Muitos senadores não gostaram da inovação do presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senador Davi Alcolumbre, mas a nova forma foi mantida.
O líder do Republicanos declarou sobre a sabatina conjunta: "Isso não é bom, reduz a atuação dos senadores na sabatina. Mudaram pensando nessa estratégia". Dentre os integrantes do STF, o ministro Edson Fachin, indicado pela presidente Dilma Rousseff, em 2015, foi o que teve a sabatina mais demorada, com 12 horas. Todavia, o Senado rejeitou nomes de indicados para o STF somente nos anos iniciais da República, em 1894, no governo Floriano Peixoto.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 11/12/2023
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Bolsonaristas fazem protesto esvaziado contra indicação de Dino ao STF
O deputado Gustavo Gayer (PL-GO) convocou os apoiadores a voltarem à Esplanada na manhã da votação da CCJ, como forma de pressionar os senadores a barrarem o nome de Dino
O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ
Milei assume alertando para sacrifícios à frente, anuncia forte ajuste fiscal e corta Ministério pela metade
Novo presidente da Argentina diz que recebeu herança pesada e que 'começo será duro'; medidas já são esperadas nos próximos dias
FOLHA DE SÃO PAULO
Commodities fortalecem indústria
e Brasil vira 'supermercado do mundo'
País lidera exportação de comida industrializada; siderurgia e petróleo
também avançam
TRIBUNA DA BAHIA -SALVADOR/BAHIA
Maduro admite diálogo com Guiana,
mas depois volta a elevar o tom
Guiana sinaliza que está com as forças de defesa em alerta
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
Ministério descarta risco de novo rompimento
em mina da Braskem; especialistas contestam
Especialistas fazem ressalvas e afirmam que o episódio pode ser o início do rompimento total
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
Exclusivo DN. Quais foram as maiores dúvidas
dos portugueses na tecnologia
As buscas feitas no Google em 2023 revelam os interesses e as dúvidas dos
cibernautas nacionais. Em exclusivo para o DN, o motor de busca mais utilizado do mundo revela o top das pesquisas na área da tecnologia. Mas também os resultados das pesquisas gerais são interessantes.
domingo, 10 de dezembro de 2023
RADAR JUDICIAL
O novo candidato ao Ministério da Justiça é o ministro aposentado do STF, Ricardo Lewandowski; antes dele foram explorados os nomes da ministra do Planejamento, Simone Tebet, e a presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann. Acontece que Lewandowski pulou para o setor privado e não se sabe se vai aceitar, apesar da tentação de voltar ao poder. A opção de Lula prende-se às facilidades que terá no acesso ao STF, através do ex-ministro. O atual titular, Flávio Dino, será submetido à sabatina no Senado e certamente obterá fácil aprovação para ser o mais novo integrante da Corte.
BRASILEIRA DESAPARECIDA EM WASHINGTON
Manuela Cohen, 17 anos, deixou sua casa, em Washington, no dia 20 de novembro e a família ainda não tem notícia de seu paradeiro. No dia seguinte ao desaparecimento, a menina mandou mensagem para os pais de um celular novo para informar que estava em Baltimore, uma hora de Washington, e que estava bem. Os pais contrataram detetive, mas ainda não tem notícia do paradeiro da filha. Manuela escreveu para a mãe: "Eu só estou muito abalada e preciso de um tempo para mim". Disse mais: "Não posso falar com vocês agora, estou com muita dor de cabeça e não consigo pensar em nada. Preciso focar em mim e prometo que vou voltar melhor. Não vou ficar muitos dias, e amanhã eu ligo". Os pais não conseguiram completar ligação para o telefone usado pela filha. A família mudou de Brasília para Washington no final de 2017.
DEPUTADO PROPÕE GUARDIÕES
O deputado Anderson Moraes apresentou Projeto de Lei n. 2.736/2023, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, na quinta-feira, 7, criando os "guardiões", entre civis, para apoio ao policiamento dos órgãos de segurança pública, em áreas com altos índices de roubos e furtos. A medida prestou-se para incentivar pessoas, que se declaram "justiceiras, na caça de assaltantes. O Projeto é intitulado de "Programa Guardião da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro". O deputado admite a formação do grupo entre "cidadãos praticantes de artes marciais ou ex-agentes de segurança pública ou privada. O "guardiões" farão jus a pagamento de "recompensa" por cada assaltante preso.
PROFESSORA DEIXA SALA DE AULA PARA PEQUENA EMPRESA
Uma professora de São Miguel Paulista/SP, Priscila Figueiredo, deixou a sala de aula e dedicou ao negócio de fazer coxinha em casa, com dinheiro emprestado; na sequência, passou a vender o produto em pequenos comércios. Em 2017, montou uma fábrica para atualmente fornecer 40 toneladas de coxinhas, quibes, croquetes e bolinhos de queijos, por mês, para mais de 100 pequenas empresas. Além disso, a ex-professora abriu lojas físicas e, atualmente, chefia duas franqueadoras.
JAVIER MILEI É PRESIDENTE
O deputado federal Javier Milei foi eleito e assumiu hoje a presidência da Argentina para mandato de quatro anos. O ultraliberal e libertário foi destaque diante de manifestações antipolíticas, mas, nos últimos dias, tem demonstrado esquecimento do que disse em seus inflamados discursos. Sua equipe bem demonstra a contradição entre o candidato e o atual presidente, porque buscou profissionais dos governos de Maurício Macri, de direita, e de Alberto Fernández, de esquerda. Enfim, os assessores de Milei são políticos dos governos anteriores, inclusive peronistas.
TENTATIVA DE ASSALTO CONTRA CANDIDATA
No centro de São Paulo, a deputada federal e candidata a prefeito de São Paulo, Tabata Amaral, foi alvo de uma tentativa de assalto, na manhã de sábado, 9. A parlamentar deixava um evento no Sindicado dos Padeiros, quando um assaltante, com um murro, quebrou o vidro traseiro do caro, onde ela estava, para roubar seu celular. Tabata foi atingida pelos estilhaços do vidro e teve a boca e a mão feridas, mas o celular ela jogou no piso do carro. A deputada manifestou contra a greve no transporte sobre trilhos de São Paulo.
Guarajuba/Camaçari, 10 de dezembro de 2023.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
COLUNA DA SEMANA
O atual ministro da Justiça, Flávio Dino, tem biografia que poucos ou nenhum integrante da Corte possui. Flávio Dino passou pelos mais importantes cargos políticos de deputado, a governador, eleito senador, e ministro de Estado; mas ele também ocupou posições importantes no mundo jurídico, a exemplo de ter sido advogado, professor universitário de duas faculdades federais, mestre em Direito, juiz federal, aprovado em primeiro lugar, membro do CNJ e presidente da Associação de Juízes Federais. Portanto, o currículo do ministro é rico e bem diferente dos que desembarcaram na Corte somente por interferência política, sem conhecimento jurídico necessário para ocupar a cadeira de julgador mais importante do país. O último ministro indicado por Luiz Inácio Lula da Silva, Cristiano Zanin, por exemplo, não tem história de vida jurídica apta para permitir-lhe aprovação para juiz do STF. Sua qualificação maior residiu no fato de ter sido advogado do atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva e consegui anular processos cabulosos, ainda assim contando com apoio e a boa vontade de ministros do STF.
O senador Weverton, relator da sabatina de indicação do ministro, perante a Comissão de Constituição e Justiça do Senado, já antecipou seu voto e assegurou que Dino obterá 53 votos no plenário; posteriormente, o indicado passará pela sabatina no Senado, no dia 13. Ademais, Dino conta com o apoio pessoal do presidente que prometeu arregimentar votos. Enfim, os senadores não encontam justificativa para votar em Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Nunes Marques, André Mendonça, Cristiano Zanin e recusar o voto para Flávio Dino. A biografia de todos eles não suporta comparação com a do ex-governador do estado do Maranhão.
Guarajuba/Camaçari, 10 de dezembro de 2023.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
LULA ENGANA, QUANDO ALEGA IMPEDIR INVASÃO DA GUIANA
O ditador da Venezuela, Nicolas Maduro, deu um surto psicótico e com um simples estalar de dedos propôs a anexação de parte de outra nação à Venezuela. O ditador apressou-se para exibir nas redes de televisão um mapa com a incorporação da Guiana de Essequibo. A criação de novo estado da Venezuela, foi aprovado pela Assembleia Nacional que alterou a Lei Orgânica para "legalizar" a medida; e o Projeto foi aprovado à unanimidade. O homem nem esperou a tomada violenta do poder, pois a primeira providência foi no sentido de conceder licenças para a petroleira PDVSA iniciar com a "extração imediata" de petróleo na região. A proposta mirabolante do ditador extrapolou as fronteiras e os Estados Unidos já disponibilizou militares na Venezuela para acompanhar a pretensa invasão do ditador. O Exército brasileiro ampliou seu contingente militar na fronteira com os dois países, mas nada sugere que Lula tenha interesse em impedir a fúria do ditador pela ampliação da riqueza do país em petróleo. Neste sentido. O presidente da Guiana, Irfaan Ali, denunciou ao mundo a "ameaça direta" de Maduro e levará a crise para ser resolvida pelo Conselho de Segurança da ONU.
O x do problema situa-se na eleição do próximo ano e Maduro quer permanecer no Poder; para tanto já começou a perseguir seus opositores; o procurador-geral da Venezuela, Tarek William Saab, emitiu ordem de prisão contra 13 líderes da oposição e entre os perseguidos estão o ex-candidato à presidência e líder Juan Guaidó, o ex-prefeito Leopoldo López, Carlos Vecchio e outros. A líder María Corina Machado, que foi vencedora das primárias para a eleição de 2024 foi alijada da pretensão. Maduro poderá decretar estado de exceção para atacar o país vizinho e, em manobra jurídica adiaria o pleito indefinidamente. Afinal, ele partiu o Poder com os militares, que o sustentam no cargo.
JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA
Está sendo articulada a criação de uma Justiça Militar do Estado da Bahia, com competência para julgar os crimes cometidos por policiais. O fundamento é de que haverá maior celeridade nos julgamentos, considerando o fato de a Bahia ser onde há maior número de homicídios de policiais; há permissão legal, porque a Constituição autoriza a instação desse segmento, quando o efetivo militar for superior a 20 mil integrantes. A Bahia conta com mais de 30 mil militares, entre os PMs e bombeiros. Em todo o Brasil, somente Rio Grande do Sul, São Paulo e Minas Gerais possuem Justiça Militar estadual. A iniciativa é do desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia, Baltazar Miranda Saraiva, que apresentou anteprojeto neste sentido. O texto será submetido à comissão de reforma do Tribunal e, se aprovado, seguirá para a Assembleia Legislativa para debate sobre o tema.
A Justiça Militar nos Estados é composto por um juiz de direito, mais o Conselho de Justiça, formado pelo mesmo juiz, mais quatro militares, como julgadores; a Justiça Militar de 2º grau existe somente nos Estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo. Nos outros Estados, os Tribunais de Justiça assumem a competência para julgar os recursos. A demanda é pouco para a criação desses Tribunais no âmbito estadual e os três existentes nos estados, além do STM devem ser extintos. O órgão de 2ª instância é o Superior Tribunal Militar. Apesar da denominação, o STM tem competência típica de órgão de 2ª grau. O CNJ, através de um Grupo de Trabalho, concluiu, no diagnóstico sobre a Justiça Militar nos âmbitos federal e estadual, que a criação de câmaras especializadas dentro dos tribunais de Justiça para julgar os processos criminais militares estaduais atenderia melhor ao funcionamento do sistema judicial. O estude sugere a criação de câmaras especializadas e a extinção dos tribunais de Justiça Militar estaduais. A proposta busca reduzir o número de ministros do Superior Tribunal Militar de 15 para 11, quando deveriam simplesmente serem abolidos, pois o número de processos analisados no ano situa-se em torno de 100. Tramita no STF três Acões Diretas de Inconstitucionalidade, visando a extinção dos Tribunais Militares nos Estados; já foi pautado, pelo ministro Joaquim Barbosa.
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