quarta-feira, 25 de outubro de 2023
SENADO DISCUTE DECISÃO MONOCRÁTICA
10 ERROS MAIS COMUNS NO TEXTO JURÍDICO
A matéria abaixo, do autor, Wanderson Melo, saiu publicada no jornal Correio Braziliense:
Recentemente, ministrei curso para os membros, servidores e demais colaboradores do Ministério Público do Estado do Tocantins. Inspirado nas perguntas enviadas e nas dúvidas frequentes de meus alunos e minhas alunas, vou apresentar-lhes os dez principais erros cometidos nos textos jurídicos.
- “Em sede de recurso”
Apesar de muito comum, a locução em sede de não está registrada em dicionários com o sentido de no âmbito de. Assim, é preferível em mandado de segurança, e não em sede de mandado de segurança.
- “Junto ao Tribunal”
Muitos usam junto a no lugar da preposição em. Assim, escrevem interpôs o recurso junto ao Tribunal ou resolveu a questão junto ao Procon. No entanto, junto a (ou junto de) só pode ser utilizado quando indicar na proximidade de. Por isso, o correto é interpôs o recurso no Tribunal ou resolveu a questão no Procon.
- “Ajuizar recurso”
Muitos ainda fazem o uso do verbo ajuizar quando se trata de recurso. O adequado, contudo, é interpor.
- “E. Tribunal”
Talvez por comodidade ou por sempre ser bastante comum, muitos operadores do Direito simplesmente reproduzem o uso do adjetivo egrégio antes de substantivos como tribunal ou designativos de outros órgãos. Uso semelhante também ocorre com colendo antes de STF. Esses adjetivos, na maior parte das vezes, aparecem abreviados. Esse ato só evidencia que se trata de uso desnecessário, que não revela, de fato, a deferência almejada. Nós já passamos do momento em que adjetivar era recurso necessário para ser atendido. A ausência deles de forma nenhuma configura desrespeito, pedantismo, ou algo semelhante. É preciso, cada vez mais, evoluir para uma linguagem jurídica impessoal, objetiva e concisa.
- “vem respeitosamente”
Na mesma linha do item anterior, é bastante comum ver o uso de respeitosamente no início da petição. Por que se enfatizar que há respeito ao ajuizar ação, por exemplo, se, em regra, esse ato ocorre com respeito? Ou ainda: é desrespeitoso o ato de interpor um recurso, por exemplo? Como eu disse, o uso de adjetivos ou desse advérbio (respeitosamente) ocorre por repetição de modelos. É preciso que reflitamos sobre a eficiência (e necessidade) desses termos.
- “Essa Corte”
Para fazer referência à corte em que se está, o adequado é o pronome esta, já que ele é utilizado quando se deseja referenciar elemento que está próximo do locutor. Contudo, caso se queira falar com a corte, o adequado é essa Corte.
- “Interpor recurso em face de Fulano”
Apesar de muito comum, não está dicionarizada a locução em face de no sentido de contra, apenas na acepção de em razão de. Por conseguinte, o adequado é interpor recurso CONTRA Fulano.
- “08/05/2019”
É ainda muito usual ver o zero à esquerda em datas. No entanto, trata-se de termo desnecessário de acordo com os manuais. Por isso, o adequado é: 8/5/2019. Pode-se usar a barra, o ponto ou o hífen entre os termos.
- Sobreposição de destaque
Infelizmente, ainda observamos textos que são apresentados com negrito, itálico, sublinhado, destaque em cor. Com isso, todavia, o leitor não consegue hierarquizar informações e, consequentemente, não percebe a informação mais relevante. Assim, de acordo com os manuais e com a ABNT, deve-usar apenas o negrito no texto para destaque.
- “Resta evidente”
O verbo restar não está registrado como verbo de ligação, nem como verbo auxiliar. Por isso, ele não pode ficar acompanhar adjetivo, nem verbo no particípio. Devem ser utilizados verbos que são propriamente de ligação ou auxiliares. Assim, em vez de resta evidente, prefira fica/está/é evidente; de forma semelhante, prefira ficou comprovado/está comprovado, em vez de resta comprovado.
Escrever requer atenção ao que se diz e a como se diz. É preciso sempre estar atento ao significado das palavras e ao registro delas em dicionários. O caminho pode ser árduo. O resultado, porém, é um texto claro, objetivo e, principalmente, preciso. Até a próxima, minha gente!
ALTERAÇÕES NO ENSINO MÉDIO
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou hoje, 24, ao Congresso Nacional Projeto de Lei que altera a Lei n. 9.394/1996, de diretrizes e bases da educação nacional. O Projeto revoga "a organização dos itinerários formativos e estabelece a flexibilização curricular a partir dos chamados percursos de aprofundamento e integração de estudos, que devem articular, ao menos, três áreas de conhecimento do currículo tradicional e podem também integrar-se à formação técnica profissional". A Formação Geral Básica prevê 2.400 horas para ensino das matérias do currículo: língua portuguesa e literatura; línguas estrangeiras, com obrigatoriedade de oferta do inglês e espanhol; artes; educação física; matemática; história, geografia, sociologia e filosofia; física, química e biologia. No texto está escrito que "para fins de cumprimento das exigências curriculares do ensino médio, em regime excepcional, os sistemas de ensino poderão reconhecer aprendizagens, competências e habilidades desenvolvidas pelos estudantes em experiências extraescolares, mediante formas de comprovação definidas pelos sistemas de ensino".
ADVOGADO ATROPELA SERVIDORA, É CONDENADO E PRESO
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, negou liberdade para o advogado Paulo Ricardo Moraes Milhomem, condenado a 11 anos de prisão, porque atropelou a servidora pública Tatiana Thelecildes Fernandes Matsunaga, em agosto/2021, no Lago Sul, em Brasília. Ele está preso no 19º Batalhão de Polícia Militar, no Complexo Penitenciário da Papuda. Moraes alega que instâncias inferiores têm de ser acionadas antes de recorrer ao STF. O pedido foi formulado ao STF, porque o ministro Sebastião Reis Júnior rejeitou a liberação do advogado. Milhomem foi condenado pelo crime de homicídio qualificado, pelo júri popular no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em sessão do dia 26 de julho último. O caso ocorreu em agosto/2021, quando Tatiana foi buscar o filho de 8 anos que não passava bem na escola. No retorno, na direção de um Fiat Idea foi "fechada; face a isso houve discussão e o advogado passou a perseguir Tatiana, visualizada em imagens. Houve novo desentendimento em frente à casa da servidora, que saiu do carro e voltou para apanhar seu celular e gravar a ocorrência. Nesse momento, o advogado atropelou Tatiana e não prestou socorro.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 25/10/2023
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Castro estreita colaboração com Planalto para
deter crime organizado no RJ
Planalto e governo estadual estreitam colaboração. Cláudio Castro proporá
em Brasília punições mais rigorosas a bandidos
O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ
Divergência de ministros e calcanhar de Aquiles
do PT: entenda disputa sobre criação do Ministério
da Segurança Pública
Lula arbitra queda de braço dentro do governo após promessa de campanha.
Petistas buscam 'marca' em área sensível nos estados governados pelo partido
FOLHA DE SÃO PAULO
FBI recebe aval e colabora com
investigações da PF sobre joias
recebidas por Bolsonaro
Polícia Federal fez pedido de cooperação internacional, e governo
americano aceitou
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA
Faixa de Gaza registra dia mais sangrento
da guerra, com 704 mortos
O Ministério da Saúde palestino informou ontem que 704 pessoas morreram
nas últimas 24 horas na Faixa de Gaza, o maior número para um único dia
desde o início da guerra
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
Governo avalia enviar militares ao Rio e criar
Ministério da Segurança
Uso das Forças Armadas não envolve intervenção federal
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
Tecnologia pode ser "salvação para milhões"
na Educação, mas está a agravar exclusão
Acesso desigual à tecnologia é um fator de agravamento nas diferenças
entre Educação dos mais ricos e dos mais pobres que urge resolver,
salienta documento que será apresentado esta quarta-feira num simpósio no Porto.
terça-feira, 24 de outubro de 2023
RADAR JUDICIAL
O CNJ na entrega do prêmio nacional Solo Seguro, em Brasília, consignou menção honrosa ao corregedor-geral do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano e à juíza auxiliar Indira Meireles. A homenagem deveu-se ao trabalho do Núcleo de Regularização Fundiária da Corregedoria da Bahia. Foram abertas mais de 14.500 matrículas e emitidas mais de 7.600 títulos de propriedade, pelo NUREF. O Solo Seguro busca práticas inovadoras que contribuem para o combate às ocupações clandestinas e para titulação dos proprietários de áreas urbanas e rurais.
IRMÃ DE MINISTRO PROCESSA CIDADÃO
A irmã do ministro Cristiano Zanin, recentemente nomeado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o STF, reclamou e a Polícia Civil de São Paulo indiciou Rogério Cardoso Júnior, pela prática do crime de lesão corporal dolosa e maus-tratos a animais. Ele é acusado de agredir com chutes a advogada Caroline Zanin Martins. Os cachorros latiram, quando Rogério passava em frente a um condomínio, em Perdizes, oeste de São Paulo, e para não ser mordido, defendeu-se naquilo que se chamou de agressão. O inquérito foi feito pelo 23º Distrito Policial.
ADVOGADOS PREDADORES
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul tomou providências contra um grupo de advogados, chefiado pelo bacharel Luiz Fernando Cardoso Ramos, face as ações contra bancos. Estão sendo investigados também os clientes dos profissionais. Além de Ramos, fazem parte do grupo os advogados Alex Fernandes da Silva, Josiane Alvarenga Nogueira, Iolanda Michelsen Pereira, Nathália Michelsen Pereira e Tiago Cardos Ramos; todos eles estão suspensos judicialmente de atuarem e tiveram os certificados digitais cancelados. O Tribunal recomenda aos juízes que façam investigações prévias antes de despachar nos processos desses advogados.
MÉDICOS SÃO ABSOLVIDOS
Dois médicos foram condenados pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Serrinha/BA; houve recurso e o Tribunal de Justiça da Bahia reformou a sentença para absolver os profissionais, acusados de homicídio culposo. O médico trabalhava no plantão, na Santa Casa de Misericórdia de Serrinha e realizou um parto de emergência; outra médica assumiu após a saída do colega, e deu alta à parturiente e ao recém-nascido, mas horas depois a criança voltou ao hospital, onde faleceu. A família ingressou com ação criminal contra os dois médicos que foram condenados a 2 anos e 4 meses de detenção, além de prestação pecuniária no valor de 50 salários mínimos para cada um em favor dos pais da vítima. O Tribunal invocou aplicação do art. 386, V do Código e Processo Penal e o art. 121, §§ 3º e 4º do Código Penal, para absolver os médicos.
OAB ABSOLVE ADVOGADO
O Tribunal de Ética Disciplinar da OAB/SP, através da 1ª Turma, isentou um advogado de punição, sob fundamento de que o profissional, detentor de mandato do empregador, ao propor reclamação trabalhista conta o empregador, não é obrigada a comunicar-lhe o ajuizamento, salvo através da citação. Os membros do conselho entenderam que se a empregadora juntar ao processo mandato, constando o reclamante como outorgado, visualiza-se irregularidade processual, sem implicar em ilegalidade por parte do advogado reclamante, porque não praticou ato algum.
CONCURSO SUSPENSO
O ministro Cristiano Zanin, do STF, suspendeu o concurso para formação de soldados da Polícia Militar do Rio de Janeiro, depois de denúncias de edital que previa apenas 10% das vagas para mulheres. O pedido foi formulado pela Procuradoria-Geral da República, que pediu cancelamento do certame. O primeiro concurso foi fraudado e agora mais uma irregularidade.
MINISTÉRIO PÚBLICO USA DOCUMENTOS FALSOS
Em Recurso Especial, o STJ, manteve declaração de falsidade de documentos financeiros usados pelo Ministério Público Federal para denunciar Astério Pereira dos Santos, ex-secretário nacional de Justiça e ex-secretário de Administração Penitenciário do Rio de Janeiro. O Ministério Público sustentou, em delação premiada de Marcos Vinicius Lins, ex-secretário adjunto de tratamento penitenciário da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária do Rio, para pedir a quebra do sigilo bancário e fiscal de Astério e de empresas vinculadas a ele. Com os documentos ofereceu denúncia, acusando de participar de organização criminosa, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. A denúncia foi recebida.
No primeiro grau não conseguiu sentença favorável à falsidade, mas o Tribunal Regional Federal da 2ª Região declarou falsos os documentos. A relatora, desembargadora Simone Schreiber, assegurou que os documentos não retratam as operações bancárias feitas pelas empresas de Astério e de seu filho. O desembargador convocado Jesuíno Rissato, do STJ, concluiu que não houve violação à lei federal e ficou provado que o conteúdo das documentações bancárias juntas aos autos não correspondia à realidade.
OAB REDUZ ANUIDADE
O Conselho Pleno da OAB/BA, em sessão ordinária, realizada na sexta-feira, 20, reduziu em 20% o valor da anuidade dos advogados, para o ano de 2024, desde que sejam pagas a cota única até 19 de janeiro. A opção significa pagamento de R$ 680,00, ao invés de R$ 850,00, valor congelado desde 2020. A matéria é tratada na Resolução 003/2023. Outro benefício situa-se no pagamento, em quatro parcelas, até 29 de fevereiro/2024, e desconto de 10% sobre o total da anuidade. As reduções não são aplicadas para novas inscrições ou transferências. Os estagiários também serão beneficiados com redução do valor de R$ 212,50 para R$ 85,00 em 2024. Aqueles que não fizerem nenhum das opções terão direito a pagar em até doze prestações, vencíveis entre janeiro e dezembro/2024 e dos estagiários em até quatro parcelas vencíveis entre janeiro e abril/2024.
Vigora para as mulheres advogadas a isenção integral da anuidade no ano em que tiver filho ou fizer adoção. No caso de gravidez não concluída, o desconto acontece de 20%, no valor da anuidade, válido até 2016. Desde 2014 vigora a tabela de redução das anuidades dos advogados e advogadas com até cinco anos de inscrição. Os descontos começam em 50% no primeiro ano, 40% no segundo ano, 30% no terceiro e 25% no quarto e quinto anos de inscrição. Os idosos têm isenção de pagamento de anuidades a partir dos 70 anos ou 30 anos de contribuição, ou 45 de inscrição e 45 de contribuição.
"CAUSOS DA COMARCA DE SÃO BARNABÉ"
A escritora e advogada Saíle Bárbara Barreto escreveu o livro de ficção "Causos da Comarca de São Barnabé", publicado em 2021. O juiz Rafael Rabaldo Bottan, do Juizado Especial Cível de São José/SC, ingressou com ação por danos morais, alegando ser ele o personagem Floribaldo Mussolini, do Juizado Especial Cível de Santa Ignorância, da República Federativa da Banalândia. O magistrado diz que há trocadilho com o sobrenome Ronaldo e foi a maneira que a autora encontrou para humilhá-lo. Todavia, o nome do juiz não é encontrado no livro. A sentença de junho/2022 condenou a autora no pagamento da indenização de R$ 50 mil, além de obrigada a remover postagens contra decisões judicias dos meses de setembro e novembro/2020, na página "Diário de uma advogada estressada". Saíla foi também proibida de fazer novas publicações de cunho "difamatório, calunioso ou ultrajante contra o juiz.
A defesa da advogado ingressou com recurso contra a sentença mas ainda não foi julgado. Todavia, uma reclamação no STF, em paralelo, teve manifestação do ministro Alexandre de Moraes, rejeitando a censura prévia no caso. O magistrado esclarece que Saíle não teve "nenhuma restrição que ofendesse a proteção da liberdade de manifestação" pela Justiça. No voto está escrito: "Eventuais abusos porventura ocorridos no exercício indevido da manifestação do pensamento são passíveis de exame e apreciação pelo Poder Judiciário, com a cessação das ofensas, direito de resposta e a fixação de consequentes responsabilidade civil e penal de seus autores". O voto foi seguido pela ministra Cármen Lúcia e pelo ministro Cristiano Zanin, formando maioria, na 1ª Turma do STF. A escritora publicou cinco livros de humor no meio jurídico.
MANTIDA INDENIZAÇÃO PARA DESEMBARGADOR
O STJ deverá decidir hoje, 24, recurso do Ministério Público Federal para evitar valor de indenização por danos morais, proposta pelo ex-presidente do TRF da 1ª Região, ex-desembargador Fernando da Costa Tourinho Neto. O valor foi fixado em R$ 200 mil e o Agravo Interno presta-se para reduzir a condenação. A ação principal teve indeferimento pelo juízo de 1º grau julgou, mas em apelação foi reformada para admitir a indenização. Trata-se de ação contra a União, sob fundamento de que houve culpa e erro grosseiro "venda de liminares", praticada por membro do Ministério Público Federal, entre os anos de 2004 e 2006. O magistrado assegurou que foi envolvido em inquérito de "venda de liminares", "sem qualquer fato que justificasse a medida".
A ministra Assusete Magalhães, relatora, e no julgamento do agravo, diz que o "denunciante já foi condenado por improbidade administrativa (inclusive tendo sido condenado em apelação cujo relator tinha sido o desembargador Fernando Tourinho Neto), além de responder a mais de trinta processos, na esfera estadual e federal, a maior parte por improbidade administrativa e crimes contra a administração pública". A ministra entendeu "correta a apelação de Tourinho Neto, ao sustentar que o Ministério Público procedeu "com erro grosseiro". Sobre o inquérito a ministra assegurou que "acarretou ao apelante não apenas os constrangimentos habituais que sofre o cidadão comum, mas óbvia repercussão de fato nos meios jurídicos, mormente em razão do cargo ocupado na época, presidente do TRF-1".
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 24/10/2023
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Apreensão de ônibus clandestinos aumenta
129% no Distrito Federal
Duas das cinco pessoas mortas na tragédia do último sábado foram enterradas
ontem, no DF. Pai e filho responsáveis pelo veículo continuam presos.
Segundo a ANTT, quantidade de veículos recolhidos mais que dobrou em 2023
O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ
Milícia que aterrorizou o Rio foi
criada por policiais e vive crise
interna após morte de chefe
Após a morte de Matheus Rezende, o Faustão, comparsas incendiaram
ônibus e trem na Zona Oeste
FOLHA DE SÃO PAULO
OAB aperta o cerco contra autoridades
'violadoras de prerrogativas' e organiza
lista
Iniciativa, que se soma a outras esforços recentes da Ordem,
desperta questionamentos sobre os riscos de excessos
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA
Congresso aperta cerco ao governo Lula
sobre reforma administrativa
Frentes parlamentares organizam evento para escancarar 'resposta'
ao planalto
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
"Senhor das Armas": saiba quem é o pivô dos
ataques a ônibus no Rio de Janeiro
Incêndios afetaram aulas, que foram suspensas em 45 escolas municipais
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
Encerramentos nos setores da moda fazem
disparar o desemprego desde o verão
Número de desempregados cresceu 4,5%
em setembro e ultrapassou os 300 mil,
naquele que é o maior aumento desde
a pior fase da pandemia. Indústrias do couro,
do vestuário e dos têxteis lideram, de acordo
com o IEFP
segunda-feira, 23 de outubro de 2023
RADAR JUDICIAL
A primeira audiência pública sobre a reforma do Código Civil aconteceu na manhã de hoje, na sede da OAB/SP. O grupo foi presidido pelo ministro Luis Felipe Salomão, do STJ e foram designados dois relatores, os professores Flávio Tartuce e Rosa Maria de Andrade Nery. A audiência está dividida em três partes: na primeira, serão ouvidos os relatores das oito comissões temáticas, na segunda, manifestação de dez especialistas convidados e na terceira acontecerão debates. Após elaboração o texto será encaminhado à presidência do Senado que, na forma de projeto de lei, será analisado pelos senadores, seguindo para comissões e plenário.
SEM FINDAR ADMINISTRATIVO, SEM CRIME
O juiz Fábio Nunes de Martino, da 13ª Vara Federal de Curitiba, rejeitou denúncia do Ministério Público Federal, contra um empresário, sob fundamento de que o caso ainda está em apreciação na Receita Federal, na forma do art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90 e invocou a Súmula Vinculante 24 do STF. O magistrado explica que o crédito tributário teve apuração iniciada em processo administrativo fiscal, ainda em fase de julgamento pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Escreveu na decisão de rejeição da denúncia: "Com efeito, apenas uma pequena parte de um suposto crédito tributário de mais de 10 milhões de reais tornou-se exigível por meio de execução fiscal, pois o valor principal consiste em apenas R$ 100.514,11, que decorre da soma de valores de 2009 (R$ 19.336,24) e de 2010 (R$ 81.177,87). Ou seja, o crédito tributário em discussão na sua totalidade ainda não foi definitivamente constituído".
GOLPE DO PIX, INDENIZAÇÃO
Um consumidor ingressou com reclamação e o juízo de 1ª instância julgou improcedente o pedido. Trata-se de pix emitido em fraude. O autor recebeu ligação de pessoa, identificada como funcionária do banco, informando que foi efetuado um pix, equivocadamente, para sua conta e deveria ser devolvido; o cliente recebeu uma foto do pix com dados bancários completos e indicou o passo-a-passo para ele fazer a devolução. Foram efetivadas três transferências, no valor total de R$ 14.840,00; depois disso, ele percebeu a fraude e registrou boletim de ocorrência.
O caso foi para o Tribunal e o relator, desembargador Marcus da Costa Ferreira, na 2ª seção cível do Tribunal de Justiça de Goiás, reformou a sentença, sob fundamento de que as fraudes "via pix constituem fortuito interno, decorrente da falha na prestação de serviço". Assegurou que "as instituições financeiras devem criar mecanismos de segurança e impedir golpes de engenharia social". Por maioria de votos o pleito do consumidor foi atendido.
CÂMARA EXIGE BAFÔMETRO DE VEREADORES
A Câmara de Vereadores do município de Pirpirituba/PB, aprovou obrigatoriedade de todos os vereadores se submeterem a teste de bafômetro antes de participar das sessões. O presidente da Casa, vereador Carlinhos Simões, alega tratar-se de apelo da sociedade, pelas redes sociais e torna-se o recurso apropriado para disciplinar as sessões da Casa. O município tem 11 mil habitantes e já houve vereador atuando embriagado, na sessão.
ISRAEL PEDE PARA CIDADÃOS DEIXAREM EGITO E JORDÂNIA
O primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, em comunicado, emitido no sábado, 21, pediu aos cidadãos israelenses para que "saiam imediatamente" desses países, Egito e Jordânia. Diz a nota: "Em razão da guerra em curso, nos últimos dias temos verificado um aumento significativo de protestos anti-Israel em países de todo o mundo, em particular nos países árabes no Oriente Médio".
PASTOR, QUE ABUSA SEXUALMENTE, É PRESO
O pastor Vanderlei de Oliveira, de Anápolis/GO, foi preso, na sexta-feira, 20, porque alegava "incorporar anjos", mas visava abusar sexualmente de fiéis. A Polícia já ouviu nove vítimas, entre homens e mulheres. Os crimes ocorreram há mais de dez anos e uma das vítimas alegou que foi abusada pelo homem em 2013. O pastor pedia fotos íntimas, sob fundamento de que fazia parte de uma "campanha" para obter sucesso, junto aos anjos. Em outra oportunidade, o pastor disse que incorporou "anjos" e ela seria "amaldiçoada", se contasse o fato para terceiros. Interessante é que a esposa do pastor pedia à mulher para atender ao pedido do marido inclusive de masturbação.
DEPUTADA PEDE REVOGAÇÃO DE SALÁRIO DO GOVERNADOR
A deputada federal Dandara Tonantzin, através de ofício, questiona a proposta de reajuste salarial concedido aos servidores de Minas Gerais, no Regime de Recuperação Fiscal, pedindo revogação. O projeto do governador, enviado à Assembleia Legislativa de Minas Gerais, prevê duas recomposições de 3%, em 2024 e outra em 2028, para o funcionalismo público estadual para os próximos nove anos. A parlamentar alega que esse aumento não recompõe a perda salarial dos servidores. Ao mesmo tempo, ela pede revogação da Lei Estadual n. 24.314/23, "que elevou os vossos subsídios/salários em cerca de 357,99%".
Salvador, 23 de outubro de 2023.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
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