RADAR JUDICIAL

LEI DOS ESTRANGEIROS EM PORTUGAL

O presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje, 16, a nova Lei dos Estrangeiros, aprovada por 70% dos deputados. O texto revisado atende às dúvidas de inconstitucionalidade apontadas pelo presidente e confirmadas pelo Tribunal Constitucional. A proposta era uma das promessas de campanha da Aliança Democrática, coligação de centro-direita liderada por Luís Montenegro. Após ter sido vetada em agosto por trechos inconstitucionais, a lei foi reformulada e aprovada em 30 de setembro, com apoio do partido de ultradireita Chega. A nova legislação endurece regras para estrangeiros, inclusive brasileiros. Agora, o reagrupamento familiar só é permitido após um ano de residência legal e comprovação de coabitação. A medida também impede que imigrantes entrem como turistas e regularizem a situação depois — será necessário obter visto de trabalho ou estudo no país de origem. Os vistos de procura de emprego ficam limitados a profissionais “altamente qualificados”, mas a lei permite acordos bilaterais que podem beneficiar brasileiros que atuam no turismo. Na próxima semana, o governo apresentará a nova Lei da Nacionalidade, que pode ampliar de cinco para sete anos o prazo para estrangeiros pedirem o passaporte português.

TRÊS EM CADA DEZ BRASILEIROS TEMEM ASSALTO 

Três em cada cinco brasileiros evitam usar o celular nas ruas por medo de assalto, aponta pesquisa Datafolha encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. O receio de prejuízos financeiros leva 30% dos donos de smartphones a adotar medidas como deixá-los em casa ou ocultar aplicativos de banco. O levantamento ouviu 2.007 pessoas em 130 municípios, entre 2 e 6 de junho, e tem margem de erro de dois pontos. Mulheres, idosos, pessoas com renda até dois salários mínimos e moradores de grandes cidades são os mais cautelosos. Entre os que possuem smartphone, 82% têm aplicativos bancários e 59% utilizam programas de autenticação, como gov.br. Quem já teve o aparelho roubado tem quase quatro vezes mais chance de cair em golpes. O alto valor dos celulares faz 23% contratar seguros e outro tanto instalar apps de proteção de senhas. A pesquisa revelou também alta subnotificação de crimes: só 60% das vítimas de roubo registram boletim, e entre fraudes bancárias o índice cai para 39%. Casos como clonagem de celular e golpes virtuais chegam a 70% de subnotificação. Ainda assim, há queda nos roubos violentos: em 2017, 16% relataram ter sido vítimas; em 2025, 11%. Segundo o Fórum, o crime patrimonial migra para o ambiente digital.

CARTEIRA DO PROFESSOR

Professores de todo o país podem solicitar, a partir de hoje, 16, a Carteira Nacional Docente do Brasil (CNDB), documento que garante descontos em eventos culturais e 15% de abatimento em diárias de hotéis conveniados. O pedido deve ser feito pelo sistema Mais Professores, acessado com conta gov.br. Após entrar, o docente deve confirmar seus dados e vínculos institucionais, corrigindo eventuais erros com a escola empregadora. Em seguida, é preciso informar endereço e contatos, enviar uma foto adequada e confirmar a prévia da carteira.
A versão digital é emitida imediatamente, já com validade nacional. A CNDB é um documento oficial de identificação voltado a professores das redes pública e privada da educação básica e superior. Também dá acesso a cartão de crédito sem anuidade na Caixa e no Banco do Brasil. Todos os docentes, federais, estaduais e municipais, podem solicitar o documento. Estados e municípios devem manter os dados atualizados para garantir a emissão. A iniciativa integra o programa Mais Professores para o Brasil, criado para valorizar a categoria.

MINISTROS DESENTENDEM-SE

Os ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux protagonizaram um tenso diálogo nesta semana em uma das salas do STF, próxima ao plenário. Durante um intervalo da sessão de ontem, 15, Gilmar ironizou Fux por ele ter suspendido um recurso em que Sergio Moro tenta reverter decisão que o tornou réu por calúnia contra o próprio Gilmar. O placar da Primeira Turma já estava em 4 a 0 contra Moro, mas Fux pediu vista. Segundo relatos, Gilmar aconselhou o colega a “fazer terapia para se livrar da Lava Jato” e “enterrar o assunto do Salvador”, ex-assessor de Fux citado em proposta de delação. Fux reagiu, afirmando que pediu vista para examinar melhor o caso e que estava irritado com críticas de Gilmar. O ministro respondeu que falava mal de Fux publicamente por considerá-lo uma figura lamentável. Citou como exemplo o julgamento de Jair Bolsonaro, dizendo que Fux “impôs um voto de 12 horas sem sentido”. Fux defendeu seu voto, afirmando que buscava reagir ao massacre contra os réus da trama golpista. Outros ministros presenciaram a discussão e deixaram a sala diante da tensão. Gilmar e Fux ainda não comentaram o episódio.

TRIBUNAL ANULA SENTENÇA

A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região acolheu recurso de uma empresa de distribuição e armazenagem e anulou sentença da 2ª Vara do Trabalho de Bauru (SP). O colegiado julgou improcedentes as diferenças de reflexos sobre o aviso prévio proporcional indenizado. A empresa alegou julgamento extra ou ultra petita, pois a sentença de primeiro grau teria concedido reflexos sobre 24 dias de aviso prévio não solicitados pelo trabalhador. O relator, juiz convocado José Antônio Gomes de Oliveira, reconheceu que o pedido inicial se limitava aos reflexos de 30 dias de aviso prévio, sem menção aos 24 dias adicionais proporcionais. Segundo o magistrado, quando o julgamento amplia os limites da ação, há violação ao princípio da congruência, mas isso não implica nulidade automática, cabendo apenas ajustar a decisão aos limites da lide. O colegiado concluiu pela inexistência de irregularidades no aviso prévio e pela ausência de valores devidos, confirmando que todos os reflexos foram pagos sobre férias, 13º salário e FGTS.

DESEMBARGADOR AFASTADO PEDE APOSENTADORIA

Dois anos antes da idade obrigatória para deixar a magistratura, o desembargador Sideni Soncini Pimentel, investigado na Operação Ultima Ratio, pediu aposentadoria. Ele completou 73 anos em fevereiro e poderia permanecer no cargo até os 75. Pimentel presidia o TJMS e permaneceria no posto até 2026, não fosse seu afastamento. Em agosto, o corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, renovou o afastamento por mais 180 dias. Segundo apuração, o desembargador formalizou o pedido de aposentadoria no início deste mês, e a publicação deve sair no Diário Oficial desta quarta-feira (15). O motivo não foi informado. Pimentel ingressou na magistratura em 1981, como juiz substituto em Porto Murtinho. Passou por várias comarcas e chegou ao cargo de desembargador em 2008. Atuou também como juiz eleitoral, diretor do Fórum da Capital, presidente da Amamsul e vice-presidente do TJMS. Ele foi afastado em outubro de 2024, quando a PF deflagrou a operação que investiga a venda de sentenças. Poderia permanecer no TJMS até fevereiro de 2027. 

JUIZ É AFASTADO

Em sessão do Pleno ontem, 15, o Tribunal de Justiça da Bahia, por unanimidade, instaurou Processo Administrativo Disciplinar com afastamento do cargo, contra o juiz André Marcelo Strogensky, da 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais de Porto Seguro; o magistrado responde investigação na Operação Liga da Justiça. O relator do caso é o desembargador Roberto Maynard Frank. A autoria do procedimento é da Corregedoria Geral da Justiça e teve o Ministério Público como terceiro interessado.  

Salvador, 16 de outubro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.