MULHER MATOU ADVOGADO E EX-COMPANHEIRO

O advogado Silvio Martins Bonilha Filho, 63 anos, foi assassinado por sua ex-companheira, em Tietê/SP, e ela condenada a 31 anos, um mês e 10 dias de prisão em regime fechado. O advogado esteve na Polícia um mês antes do crime e alegou que a mulher que tinha conhecido em uma rede social era violenta; todavia não registrou queixa. Neste ano, três homens invadiram a casa do advogado, roubaram pertences na casa, depois de combinação com a mulher que confessou o latrocínio, mas declarou que a vítima assediava sua filha, ocorrência registrada antes do assalto à casa de Bonilha Filho. A mulher informou que levou os homens à casa do ex-companheiro, pensando que eles queriam uma consulta, mas terminou ocorrendo o crime e a mulher foi amarrada e roubada, segundo alegou. Ela terminou presa no dia seguinte ao crime. A mulher ainda utilizou os cartões de crédito do ex-companheiro, fazendo compras na cidade. Dois suspeitos do crime estão foragidos.  

SUPERMERCADO É CONDENADO POR OBRIGAR A DANÇAR

Uma ex-gerente do supermercado BomPreço, em Salvador/BA, ingressou com ação de indenização por danos morais, porque foi obrigada a apresentar danças e músicas motivacionais em reuniões da empresa. As testemunhas informaram que as reuniões eram diárias, presenciais ou por videoconferência e funcionários eram incentivados a cantar, bater palmas e até rebolar. A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região considerou vexatória a prática e condenou a rede na indenização de R$ 5 mil. O relator, desembargador Marcos Gurgel, escreveu no voto: "É devida, portanto, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Vale ressaltar que, por ser sentimento experimentado no íntimo da vítima, o dano moral em si mesmo não se prova, mas sim o fato de ensejar na órbita do sujeito sentimentos de dor, tristeza, humilhação".     

 

RÚSSIA EM DESESPERO BUSCA CUBANOS PARA GUERRA

A Rússia está tendo dificuldades para arregimentar e remeter russos para a carnificina da guerra contra a Ucrânia e o mundo. Muitos russos, depois de convocados têm desertado e fogem para países vizinhos. Visando solução para este problema, passou a recrutar homens em vários países com pagamento pela disposição de integrar o exército para atacar os ucranianos. Agora, a Rússia está buscando cubanos e faz contato até pelas redes sociais, Facebook, Instagram e WhatsApp, identificando simplesmente com a denominação de "Dayana", segundo reportagem da Reuters. A preferência está entre os cubanos desempregados ou em dificuldades financeiras. Este tipo de aliciamento teve início no mês de maio, quando o presidente Vladimir Putin facilitou a outorga da cidadania russa a estrangeiros, desde que se submetam a assinar contrato com o Exército do país. Os cubanos já estão sendo treinados para "lutar no campo de batalha", mas não sabem para onde serão enviados. O salário que eles vão receber corresponde a 100 vezes o maior salário mensal no país; eles ganharão o equivalente a US$ 2.040, mensalmente.

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 1º/10/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Chegou a hora de escolher os conselheiros 

tutelares. Saiba onde votar

Os brasilienses vão às urnas hoje para escolher os 220 conselheiros tutelares 

que devem exercer seus mandatos de 2024 a 2027. A cerimônia de posse 

está prevista para 10 de janeiro do próximo ano

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Violência na Bahia cresce 

com disputa de 10 facções

Estratégico para traficantes de drogas, estado vive 

fragmentação de grupos criminosos

FOLHA DE SÃO PAULO

Congresso dos EUA evita paralisação 

e dá trégua de 45 dias a governo Biden

Aprovação de projeto de lei foi possível após acordo entre democratas e republicanos

A TARDE - SALVADOR/BAHIA

Investimento de quase R$ 900 milhões 

visa combater organizações criminosas 

em meio a desafios de segurança 

em todo o país

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Comportas fechadas e orla inundada: 

Guaíba volta a assustar Porto Alegre

Sistema de proteção da área central da cidade foi novamente acionado

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Quinze anos depois da crise, Portugal ainda 

carrega das maiores dívidas da UE por causa 

da banca

Portugueses ainda têm por pagar quase 30 mil milhões de euros em dívida 

por causa da banca. Rácio podia já estar nos 100% ou menos não fosse este 

encargo gigantesco.

RADAR JUDICIAL

CONGRESSO PODE PARALISAR GOVERNO

O Congresso americano poderá ser responsável pela suspensão de vários órgãos do governo americano. O ano fiscal, nos Estados Unidos, tem início no dia 1º de outubro, e o Legislativo terá de votar 12 projetos de leis orçamentárias que autorizam gastos por órgãos federais, até o dia de hoje. Se não houver aprovação, os funcionários públicos e militares não receberão seus vencimentos, não haverá concessão de empréstimos para pequenos negócios e os parques nacionais não permanecerão abertos, além de constituir impedimento para emissão de certidões de casamentos, além de outras situações. A paralisação só não atinge serviços essenciais, como saúde. Segundo informa a EY cada semana parada importa na redução de 0,1 ponto percentual na atividade econômica no quarto trimestre, significando US$ 6 bilhões por semana.  

STF CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE

O STF, no plenário virtual, formou maioria para fixar prazo para o Congresso fazer uma lei fixando prazo de licença-paternidade para trabalhadores. Sete ministros entenderam que houve omissão do Congresso não legislando sobre o assunto. A votação prossegue até o dia 6 de outubro. Trata-se de decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde. Na petição, a parte autora diz que o art. 7º da Constituição estabelece direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de melhoria na condição social, como "licença-paternidade, nos termos fixados em lei". Apesar disso, não há legislação sobre a matéria, forçando o uso de regulamentação que fixa o prazo de cinco dias de licença-paternidade, até definição de lei que não apareceu. A licença-maternidade é de 120 dias.  

MAIS SUJA QUE GALINHEIRO, SEM DANOS MORAIS  

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, apreciou recurso de uma ação de indenização por danos morais, na qual um homem, vendedor de batatas, no Facebook, fez afirmações contra uma mulher, no mínimo inconvenientes, como: "vale menos que uma garota de programa", "é mais suja que um galinheiro". Os desembargadores consideraram "exercício legítimo dos direitos" e as mensagens "não causaram nenhum dano", porque houve expressão de sua percepção estritamente pessoal e subjetiva". Os magistrados isentaram o homem do cometimento de ato calunioso ou difamatório. Asseguram que "a postagem não fere o direito constitucional quando o seu conteúdo é despido do ânimo de difamação, calúnia ou injúria". 

AMEAÇA DE DIVULGAÇÃO DE VÍDEOS ÍNTIMOS

Um homem foi condenado a 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante, porque ameaçou divulgar fotos e vídeos íntimos de uma mulher; na punição consta também os danos morais no valor de R$ 5 mil. Em janeiro/2023, em rede social o réu acusou e constrangeu a mulher com ameaça de divulgar fotos e vídeos íntimos dela, buscando para evitar seu ato o valor de R$ 2 mil. Na denúncia, consta que o celular antigo da vítima foi acessado pelo homem, que criou um perfil falso na rede social com a ameaça de divulgar as fotos e vídeos para seu ex-companheiro, com quem o réu manteve contato, mas o ex-marido da mulher recusou a proposta de dinheiro e bloqueou o perfil. Adiante, a mulher identificou o homem e fez a denúncia.    

GOOGLE É CONDENADA

A imagem de uma mulher, 61 anos, publicada no Google Maps, sem autorização, implicou na condenação de R$ 15 mil, da empresa, pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Foi divulgada a imagem parcial do rosto da mulher, no endereço dela na casa onde trabalhava como diarista. A retirada da foto somente aconteceu depois de decisão judicial. O relator escreveu no voto: "O certo é que a imagem retrato da autora surgiu quando se busca a localização do imóvel em que ela trabalha e isso representa ofensa a direito de personalidade. Trata-se de um atributo que não admite intervenções externas a pretexto de contribuir para o bem estar da pessoa ou até para que a exibição modele sua desenvoltura social e ou profissional, porque eventual altruísmo que possa motivar o infrator não possui relevância para o aspecto mais importante ou decisivo de legitimidade do ato: concordância (consentimento) de quem é alvo de reprodução de imagem".   

LAVA JATO CONTINUA APANHANDO

O ex-deputado federal André Vargas foi o último favorecido com a verdadeira guerra deflagrada contra a Lava Jato. Em julgamento virtual, a 2ª Turma, anulou sentença do ex-juiz Sergio Moro. O ex-deputado foi processado, condenado e preso pela prática do crime de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, crimes praticados na Caixa Econômica Federal, onde tinha sua influência política para contratar certas empresas. Em dezembro, o STF anulou condenações referentes ao caso de agência de publicidade, sob entendimento de que a 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba não tinha competência para julgar os fatos, porque consumados no Distrito Federal. Absurdo é que esta decisão aconteceu em simples embargos de declaração, em Habeas Corpus. Os embargos tem limitação à obscuridade, omissão ou dúvida da decisão. E quem foi o relator? Não poderia ser outro, ministro Cristino Zanin, que como Gilmar Mendes, alimentam ódio que os tornam incompetentes para julgar esses casos com isenção. O relator foi seguido pelos ministros André Mendonça, Kassio Nunes Marques, estes seguem as indicações de Bolsonaro e Gilmar Mendes, que cospe fogo conta tudo que se refere a Lava Jato.          

Salvador, 30 de setembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

PROCURADORIA E STF ARQUIVAM INQUÉRITOS E ATÉ DENÚNCIAS IRREGULARMENTE

A saída de Augusto Aras da Procuradoria-geral da República deixa muitos beneficiados por seu silêncio ou suas manifestações. Líderes do centrão, integrantes do Tribunal de Contas da União, do STJ, do STF e da Câmara dos Deputados foram acudidos por Aras, que, na saída, recebeu elogios do ministro Dias Toffoli, alegando que o ex-Procurador salvou o país de ruptura institucional. Disse Toffoli: "sem Aras talvez nós não estivéssemos aqui e não teríamos, talvez, democracia". A subprocuradora Lindôra Araújo ajudou Aras nessa empreitada de amparar políticos e integrantes do Judiciário. 

Um dos vários casos que mostrou a conduta de Aras e Toffoli situa-se na delação do ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. Aras, juntamente com Toffoli conseguiram arquivar os inquéritos e nem foi levada em consideração decisão do ministro Fachin, também do STF, para iniciar as apurações. Na delação de Cabral são acusados os ministros do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas e o ministro do STJ, Humberto Martins. Toffoli também foi mencionado pelo ex-governador, acusado de venda de acórdãos no TSE. A manifestação de Aras, em 2021, foi no sentido de arquivar as investigações contra Toffoli, apesar de pedido da Polícia Federal para investigações. O acordo de Sérgio Cabral terminou sendo anulado e os delatados ficaram livres das acusações, sem nenhuma investigação.           

Outro beneficiado pelo ex-Procurador Aras foi o atual presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, em vários casos de corrupção, entre os quais os contratos de kit robótica, em Alagoas. Neste caso, foi vergonhosa a atuação da Procuradoria, porque pediu para desconsiderar a denúncia sobre pagamento de R$ 1,6 milhão feita por Lira para a empreiteira Queiroz Galvão. Denúncia oferecida em junho/2020, pedido de arquivamento em setembro/2020. Um ex-assessor de Lira foi flagrado no aeroporto de Congonhas, transportando R$ 106 mil, em

dinheiro vivo, em 2012. Em 2019, foi aberta a ação penal contra Lira, acusado de corrupção, mas em 2020, o ministro Dias Toffoli segurou o processo por dois anos e em 2023 a Procuradoria resolveu mudar de posição e pede arquivamento, com rejeição da denúncia oferecida pela própria Procuradoria. E o caso do kit robótica foi outro envolvimento de Lira. A Polícia Federal descobriu anotações de pagamentos a Lira, mas eis a salvação, através da substituta de Lira, Lindôra Araújo, que pediu anulação dos atos praticados pela Polícia Federal. Gilmar Mendes ajudou nesse cenário para evitar a continuidade das apurações contra Lira. Matéria do jornal Folha de São Paulo.  

STF EXTINGUE AÇÕES DE JUÍZES

Em 22 ações, juízes do Paraná pediram indenização contra repórteres do jornal Gazeta do Povo por publicação de reportagem sobre supersalários de juízes e de promotores do Paraná. A matéria mostrava que a remuneração total dos magistrados e promotores ultrapassava o teto do funcionalismo público. As ações foram protocoladas em 15 cidades no ano de 2016 e cinco jornalistas tiveram de viajar para os locais das audiências. O caso chegou ao STF que, no Plenário Virtual, com encerramento do julgamento previsto para o final do dia de hoje, formou-se maioria para extinção das ações. O ministro Alexandre de Moraes divergiu sem entrar no mérito para assegurar que o meio processual não foi o adequado. Em um dos casos, em primeira instância, o juiz condenou o jornal em R$ 20 mil e acusou a Gazeta do Povo de "agir de maneira descuidada e pejorativa. 

No STF, a ministra Rosa Weber assegurou que um "manejo coordenado de inúmeras ações de indenização idênticas, cuja causa de pedir diz com a divulgação, acompanhada de crítica legítima, realizada pela imprensa acerca dos vencimentos recebidos por agentes públicos acima do teto constitucional". Diz mais a ministra: "Em nada contribui a dinâmica da sociedade democrática reduzir o papel social da imprensa a um asséptico aspecto informativo, pretensamente neutro e imparcial, ceifando-lhe previamente de notas essenciais, da opinião e da crítica".   

BOLSONARO É MAIS UMA VEZ MULTADO

O ex-presidente Jair Bolsonaro foi multado mais uma vez por desrespeito à lei eleitoral. No caso, ele violou a regra que proíbe o impulsionamento de conteúdo eleitoral na internet com objetivo de fazer propaganda negativa de adversários políticos. A decisão foi do TSE e o ministro relator, Benedito Gonçalves propôs a multa no valor máximo de R$ 30 mil cada, considerando o total de 10 anúncios, o gasto de R$ 290 mil no impulsionamento, tendo alcançado 4,4 milhões de pessoas e permanecido por quase um mês. Trata-se da contratação do Google para 10 inserções, propondo ao eleitor que fosse pesquisar temas eleitorais e receberia como primeira opção o link patrocinado "Presidente Bolsonaro 2022: o Brasil precisa continuar a crescer, juntos pelo bem do Brasil". Todo o problema residiu na propaganda negativa, vez que o eleitor, após acessar o site, visualizava, em destaque, a imagem do adversário na campanha de 2022, com mensagem em tom negativo e referência ao site Lulaflix.  

Escreveu o relator na decisão: "Os representantes se valeram de ardil para driblar a vedação legal e jurisprudencial, em afronta à boa-fé objetiva. Mediante subterfúgio, procuraram desviar a atenção do internauta e conduzir a sítio em que disponível vasto material contra adversário político". Diz ainda que houve ofensa ao art. 57-B da Lei 9.504/1997, responsável pela vedação da "utilização de impulsionamento de conteúdos para alterar o teor ou a repercussão de propaganda eleitoral, tanto próprios quanto de terceiros".   

 

PROVIDÊNCIAS PARA ELEIÇÃO DE PREFEITO

O código-fonte das urnas eletrônicas para as eleições do próximo ano será aberto na quarta-feira, 4, para inspeção das entidades que receberam o encargo de fiscalizar. Bolsonaro e seus seguidores travaram graves distorções do sistema para jurar pela sua imprestabilidade e meio para fraudar as eleições. A previsão legal será obedecida com a abertura do código um ano antes das eleições; depois ficará disponível em uma sala de vidro no subsolo do tribunal até a lactação dos sistemas, na véspera da eleição, em outubro/2024. O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes diz que "tudo em uma sala clara, iluminada e pública, assegurando que nunca houve sala secreta, como difundiu o ex-presidente Jair Bolsonaro. O público terá acesso até mesmo ao softwares da urna, devendo ter agendamento prévio. 

As Forças Armadas foram excluídas das entidades que recebiam o direito de fiscalizar as eleições, de conformidade com decisão do TSE. Foram excluídos os militares que participaram da comissão de transparência da eleição, tudo isso, por interferência do ex-presidente e que foi atendida a reivindicação pelo TSE.   

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 30/09/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Primeiro concurso unificado terá 6.590 vagas; 

confira o que se sabe

Ministério da Gestão anuncia que 20 órgãos e entidades da administração federal 

aderiram ao novo modelo de seleção de servidores. Edital será publicado 

em dezembro e as provas, aplicadas em fevereiro de 2024 em 179 municípios

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

‘Não é papel das Forças Armadas

 fiscalizar urnas’, 

diz ex-comandante de Bolsonaro

FOLHA DE SÃO PAULO

'Silêncio' de Aras livrou Toffoli 

e integrantes do centrão de investigações

Ex-PGR foi elogiado por ministro do STF beneficiado por manifestações favoráveis 

a arquivamento de casos

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA

Jerônimo prega rigor para empresa que vai 

instalar câmeras nos uniformes da PM

O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), comentou 

o trâmite para a instalação de câmeras nas fardas policiais 

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Justiça aceita denúncia contra seis suspeitos de tramar morte de promotor em Teutônia

Réus terão prazo de 10 dias para responder à acusação

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Portugal renova título de "Melhor Destino" 

da Europa nos World Travel Awards

Portugal conquistou 22 distinções, incluindo a renovação do título 

de "Melhor Destino Turístico da Europa" nos chamados Óscares do Turismo.

RADAR JUDICIAL

A MODA AGORA É ANULAR ATOS DE MORO

Um delator, ex-deputado estadual do Paraná, Tony Garcia, pediu na quarta-feira, 27, ao ministro Dias Toffoli, do STF, para reconhecer parcialidade do ex-juiz Sergio Moro, em atos praticados contra ele, incluindo a homologação de acordo de colaboração premiada. O ex-deputado, que foi investigado, pela Lava Jato, diz que Moro cometeu ilegalidades, quando definiu lista com "30 tarefas" que o empresário deveria cumprir, como colaborador da Justiça. O parlamentar diz que uma das tarefas "contemplava um fato criminoso em que ele mesmo, Sergio Moro, era vítima". Garcia, em 2004, foi preso pela Polícia Federal, por gestão fraudulenta do Consórcio Nacional Garibaldi, liquidado pelo Banco Central em 1990. Moro classifica as acusações do deputado de farsa.  

ADVOGADO É CONDENADO A 22 ANOS

O advogado Roberto Almeida Ferreira foi condenado pelo juiz da Vara Crime de Augustinóplis/MT a 22 anos e dois meses de prisão, pela prática do crime de apropriação indébita; ele apropriou de mais de R$ 500 mil de vários clientes, no período de 2015 e 2018, na região do Bico do Papagaio. A Polícia Civil constatou o crime do advogado, envolvendo 20 vítimas, na maioria idosos, em 60 ações que contestavam empréstimos consignados. A procedência das ações implicava em apropriação de grande parte dos valores. Em 2018, a Justiça determinou bloqueio dos bens do advogado e suspendeu o exercício da advocacia durante o inquérito. A movimentação nas contas, referentes aos processos, alcançaram o valor de R$ 676.692,89; deste montante foi repassado para as vítimas apenas o valor de R$ 172.800,00.

ADIAMENTO FRUSTRA EXPECTATIVAS

Há 25 anos, em junho/1998, os irmãos Charles Smith Barbosa e Júlio Smith Barbosa, além do filho, André Corrêa Barbosa, foram executados a tiros por um grupo à paisana e armado que fez revista policial no bairro Compensa, em Manaus. Um dos indiciados é o policial Jackson da Gama Feitosa que conseguiu o benefício de aguardar o julgamento em liberdade. O processo movimenta-se lentamente e encontra-se no Tribunal de Justiça. O julgamento foi remarcado para o dia 3 de maio/2024, depois da apresentação de atestado médico por parte da defesa, provocando o adiamento e a marcação para final do ano. 

POLÍCIA FEDERAL APREENDE DOCUMENTOS DE GENERAL 

A Polícia Federal, em cumprimento a mandado de busca e apreensão, hoje, 29, contra o general da reserva Ridauto Lúcio Fernandes, reteve seu celular, arma e passaporte. O militar é investigado por atuação nos ataques às sedes dos Três Poderes, no 8 de janeiro e tido com um dos idealizadores dos atos golpistas. O general nos ataques gravou vídeos e enviou para amigos e familiares. Ele foi diretor de logística do Ministério da Saúde, nas gestões de Eduardo Pazuello e Marcelo Queiroga, no governo de Bolsonaro. O STF ainda mandou bloquear ativos e valores do investigado.  

REAJUSTE DE APOSENTDORIAS E PENSÕES

No Plenário Virtual, o STF decidiu que "o reajuste de aposentadorias e pensões concedidas a servidores públicos federais e seus dependentes, nos casos em que não há paridade entre ativos e inativos, pode ser feito pelo mesmo índice do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no período anterior à Lei 11.784/2008 (que estabeleceu tal regra)." Foi a tese de repercussão geral que já conseguiu a maioria do Plenário que encerra na noite de hoje, 29, em demanda requerida pela União que contestou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, favorável à revisão. O relator do caso foi o ministro Dias Torroli e foi acompanhado pelos ministros Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, André Mendonça, Rosa Weber e Luiz Edson Fachin. O relator afirmou que a jurisprudência do STF autoriza a aplicação do mesmo índice do RGPS ao Regime Próprio de Previdência Social.

PROCURADORIA CONTRA APOSENTADORIA DE REQUIÃO

O ex-governador do Paraná, Roberto Requião, 82 anos, requereu aposentadoria, sob fundamento de ter exercido o cargo de governador do estado em três períodos 1991 a 1994 e 2003 a 2010. A Procuradora-geral da República em parecer manifestou pelo indeferimento do pedido. Requião recebia R$ 43 mil, mas o atual governador Ratinho Jr suspendeu a aposentadoria, provocando a busca do alegado direito no STF. O argumento de Requião é que outros sete ex-governadores obtiveram o benefício no STF, causando seu direito por isonomia. 

Salvador, 29 de setembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.   

STF: DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA PAGAR PRECATÓRIOS

Em julgamento virtual, que encerra hoje, o STF formou maioria para validar o uso de depósitos judiciais para pagamento de precatórios atrasados, de conformidade com previsão da Emenda Constitucional 94/2016. A permissão é do uso de 75% dos depósitos judiciais e administrativos de processos nos quais figuram como partes estados e municípios; nos outros casos, o percentual é de 20% dos depósitos, sob jurisdição dos Tribunais de Justiça. A Procuradoria-geral da República, em 2017, questionou essas regras, sob fundamento de comprometer o levantamento dos depósitos judiciais de terceiros, forçando para os depositantes a busca na Justiça da recuperação dos valores. O relator do caso, ministro Barroso, explicou no seu voto de que "os valores de depósitos só podem ser usados pelos estados e municípios que estejam com pagamento de precatórios atrasados até março de 2015, para quitar essas obrigações ate o fim de 2029. Trata-se, portanto, de uso eventual de tais depósitos e com o fim específico".    

A Emenda Constitucional 94/2016 estabeleceu que "o restante dos depósitos - a parcela de 80% nos processos em que os entes públicos não são partes - formasse um fundo garantidor, justamente para permitir o levantamento dos valores". A Emenda 99/2017 alargou o entendimento para prever a "necessidade desse fundo também quanto aos processos nos quais a Fazenda é parte e a garantir sua remuneração pela taxa Selic", fixando o percentual em 30%.