PEC DA ANISTIA

Tramita no Congresso Nacional a denominada PEC da Anistia, que trata da obrigatoriedade de repasse mínimo de recursos para as candidaturas de pessoas negras e mulheres. Os dados, segundo a Folha de São Paulo, mostram que os candidatos pretos e pardos deixaram de receber o valor de R$ 741 milhões e as mulheres, R$ 139 milhões, por descumprimento da cota. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou para perdoar o descumprimento da norma das cotas de gênero e racial, além de também outras irregularidades praticadas pelos partidos nos últimos anos. A próxima etapa é de uma comissão especial para definir sobre o mérito e depois no plenário. Se aprovada, subirá para o Senado, mas não dependerá do Executivo para entrar em execução, porque matéria de competência da Casa legislativa para promulgá-la. O PSDB e o PT são os dois partidos mais envolvidos na maracutaia.   

É estranha a discussão dessa PEC que se destina, fundamentalmente, para dizer que o crime cometido pelos partidos políticos não foi crime, porque anistiado por uma lei que desfez a primeira lei.  

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 5/6/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Senadora vai apresentar emenda que exclui o FCDF das restrições do Marco Fiscal

Senadora Tereza Cristina apresentará emenda que exclui o FCDF das restrições do Marco Fiscal enquanto vice-governadora Celina Leão visita gabinetes

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

CNJ se une ao Ministério do Turismo para combater exploração sexual infantil

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

PEC da Anistia pode perdoar calote de R$ 740 milhões de partidos em candidaturas negras

Legendas também deixaram de repassar R$ 140 milhões para mulheres nas eleições de 2022, mostram dados do TSE

TRIBUNA DA BAHIA -SALVADOR/BAHIA 

Mais de 1.200 espadas e 200kg de pólvora 

são apreendidos pela PM

Todo o material apreendido em Cruz das Almas, foi apresentado 

à delegacia da cidade, onde a ocorrência foi registrada

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Relator do arcabouço no Senado diz que Fundeb 

não será prejudicado

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Em 20 anos, salários de mil euros perderam 

42% de poder de compra

Crise após crise, as remunerações dos portugueses perdem valor. 

Jovens qualificados são empurrados para fora, porque tecido empresarial 

não acompanhou a sua evolução.

RADAR JUDICIAL

CAETANO SERÁ INDENIZADO

O juiz Luiz Antonio Valiera do Nascimento, da 39ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, condenou a farmacologista Maria Carla Petrellis, na indenização por danos morais de R$ 38,6 mil, porque chamou o Caetano Veloso de "macaco pedófilo", no Twitter, em 2018. Escreveu o juiz na sentença: "se ao lançar este rótulo a ré não pretendeu ofender, não se pode mensurar como a mesma se expressaria caso tivesse tal intenção".  

ROBERTO JEFFERSON VAI PARA HOSPITAL PARTICULAR

O ex-deputado Roberto Jefferson que sofreu um desmaio na prisão, no Hospital Penitenciário Hamilton Agostinho, em Bangu, no Rio de Janeiro, teve autorização do ministro Alexandre de Moraes, do STF, para ser recebido em um hospital particular, também no Rio de Janeiro, porque a unidade onde estava não dispunha de estrutura para oferecer o tratamento médico a Jefferson. Na decisão, o ministro pede "que tais exames sejam feitos com a máxima celeridade possível em decorrência da progressiva piora do estado geral do paciente, assim como sua perda ponderal". Teme-se que Jefferson tenha sofrido traumatismo craniano. O laudo médico, da Secretaria de Administração Penitenciária, apresenta quadro depressivo, tendo perdido 16,5 ks em seis meses, desde que foi preso. Roberto Jefferson foi preso no dia 23 de outubro/2022, por descumprimento reiterado de regras da prisão domiciliar, na qual estava desde janeiro/2022. 

BRASILEIROS PRESOS

Na última década, o número de brasileiros presos, no exterior, triplicou, segundo divulgou o Itamaraty, com dados de 2022. Em 2011 estavam presos em outros países 2,5 mil brasileiros, enquanto em 2022 são 7,8 mil pessoas. Deste total, 4 mil brasileiros estão presos nos Estados Unidos e no México são 3.709. O total de 39 brasileiros foram condenados a prisão perpétua, no exterior; 23 desses presos merecem o direito a condicional ou liberdade antecipada; 16 desse número não voltarão a ter liberdade e permanecerão por toda a vida na prisão. Nesse cômputo não se incluiu brasileiros detidos, quando tentavam, irregularmente, cruzar a fronteira para os Estados Unidos.   

GABINETE PRESIDENCIAL NO RIO

O ex-presidente Jair Bolsonaro criou um gabinete regional da Presidência da República no Rio de Janeiro, que foi extinto em janeiro, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Bolsonaro alugou o ponto e disponibilizou sete servidores, com gastos de R$ 2,3 milhões entre 2019 e 2022. No decreto, o ex-presidente asseverou que o gabinete seria destinado a prestar apoio administrativo e operacional ao presidente, ministros, secretários especiais e aos membros do gabinete pessoal do presidente na cidade. Em abril/2022, o jornal O Globo constatou que o espaço estava vazio e funcionários da sede regional do Ministério da Fazenda afirmaram que nunca viram o presidente ou ministros despachando no local. 

SENADORES ALVOS DE INQUÉRITO OU PROCESSOS

Segundo levantamento do jornal Folha de São Paulo, quase metade dos senadores, que votarão na indicação de Cristiano Zanin para o STF, já responderam a inquérito policial ou processo criminal, no próprio STF. Entre os atuais senadores, 81 no total, 35 deles tiveram ou têm inquérito criminal no STF. Há também ações de natureza cível, envolvendo os senadores, que tramitam na Corte. Todavia, os senadores têm o costume de apenas carimbar as indicações do governo para o STF; somente, em 1894, com Floriano Peixoto, na presidência, foram recusados nomes para o STF. Portanto, há mais de um século, os senadores não questionam os nomes de preferência do governo.    

Salvador, 4 de junho de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

COLUNA DA SEMANA

A ONG Transparência Internacional divulgou Nota na qual está escrito: "Transformar o tribunal constitucional em anexo do governo de ocasião foi um projeto central do bolsonarismo, do qual Lula parece querer repetir a receita. O Brasil está diante das escolhas que reverterão ou avançarão essa trajetória de enfraquecimento e captura das instituições". Adiante: "a nomeação de advogado pessoal ao STF contraria compromissos assumidos internacionalmente pelo Brasil sobre independência do Judiciário, afronta o princípio constitucional de impessoalidade e trai a promessa de resgate das instituições democráticas". 

Sem dúvida alguma, Lula nomeou seu advogado pessoal, Cristiano Zanin, guiado somente pela gratidão no fato de o bacharel ter atuado na sua defesa, nos processos de corrupção, que, inclusive, causou sua prisão e posterior liberdade, sem implicar em absolvição dos crimes cometidos. O presidente confunde agradecimento com sua missão institucional; é que, uma é de cunho pessoal, enquanto a outra opção insere-se na aptidão de governar. O defensor de Lula ainda contou com substancial e forçado engenho de ministros do STF para alterar os julgamentos de um juiz de Curitiba, e de dois Tribunais, do Rio Grande do Sul, Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e de Brasília, Superior Tribunal de Justiça. Ambos mantiveram a sentença do juiz de Curitiba, tão perseguido, ultimamente, porque trancafiou políticos e empresários corruptos.  

Se fosse observada a lei, o presidente não estaria no comando da nação, mas na cadeia. Os ministros, amigos de Lula, alguns indicados para a Corte por ele ou por sua sucessora, Dilma Rousseff, contribuíram sobremaneira com a descoberta de meios, sem juridicidade alguma, para anular processos julgados pelas três instâncias. Entre os julgadores, destaca-se que o ministro Dias Toffoli, que desembarcou no STF, em 2011, trabalhou com Lula, como chefe da AGU, além de advogado do PT; Ricardo Lewandowski nunca escondeu sua simpatia pelos petistas, inclusive nos julgamentos, também ocupou a cadeira em 2006, no primeiro governo do atual presidente. O ministro Gilmar Mendes, simpatizante declarado de Lula, inclina-se para o governante do momento, mas também foi indicação puramente política, originada do presidente Fernando Henrique Cardoso. 

A indicação que comporta maior tumulto e significativos questionamentos situa-se no advogado pessoal de Lula. Com efeito, Cristinano Zanin, além da idade prematura, 47 anos, não tem preparo intelectual e jurídico para assumir a função mais importante da Justiça brasileira. Seu currículo é pobre, sem nenhuma especialização, sem carreira pública que justificasse a escolha. Zanin é como retrata o ministro Marco Aurélio, um advogado militante, que ficou conhecido porque defendeu um ex-presidente, mas nada há na sua trajetória de advogado para merecer destaque e conferir-lhe condições intelectuais, no campo jurídico, para acessar à Corte de Justiça. O abuso, na escolha de Zanin, tornou-se tão gritante que já tramita na Justiça Federal ação contra a indicação do presidente de advogado sem condições para figurar entre os membros do STF.     

Enfim, além dos vultosos honorários, obtidos do PT e de Lula, Cristiano Zanin será ministro do STF, porque recebe complemento de seu pagamento, quando batalhou pela liberdade para o atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

Salvador, 4 de junho de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

 

SE NÃO FOR EFICAZ, PRISÃO NÃO SE JUSTIFICA

A prisão do devedor de pensão alimentícia não se pode caracterizar como punição, mas meio para convencer a parte a quitar a dívida. Assim, não se justifica a prisão, se mostrar ineficaz para obrigar ao pagamento do que deve. Este foi entendimento da maioria da 4ª Turma do STJ, quando deu provimento a Habeas Corpus para liberar um devedor de pensão alimentícia, que passava por dificuldades financeiras, com dívida de R$ 42,8 mil. A prisão foi requerida por sua filha, representada pela mãe, mas, na defesa, o pai e esposo alegou ter passado por período de desemprego, motivando a dívida; esclareceu que fazia pagamentos parciais.  

O ministro relator, Raul Araujo, escreveu no voto: "No contexto, a manutenção de sua prisão civil, no atual momento, além de não se mostrar legítima, também não parece ser o melhor caminho, inclusive para a própria alimentada, ante a possibilidade de nova interrupção do pagamento, comprometendo o equilíbrio finalmente alcançado entre as partes."  

 

PODE SER ILEGAL RAÇA PARA ADMISSÃO

A Suprema Corte Americana deverá julgar pela ilegalidade o fato de universidades considerarem a raça dos candidatos, como critério de admissão dos candidatos. As cotas raciais são proibidas nos Estados Unidos, mas as universidades podem instituir meios para admitir estudantes negros e hispânicos. Esse cenário provoca a acusação de que as universidades discriminam alunos brancos e de ascendência asiática em favor de negros, hispânicos e indígenas. Tramitam duas ações movidas pelas universidades de Harvard e da Carolina do Norte, que deverão ser julgadas neste mês. A expectativa é que a Suprema Corte considerará as ações afirmativas inconstitucionais. Atualmente, nove estados americanos impedem o uso de raça, gênero e religião como processo seletivo de universidades e vagas de empregos.    

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 4/6/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

"Lobo de Wall Street": golpista preso em Portugal se chama Bruno Souto Maior

Às vítimas, ele se apresentava como Rubens Fonseca. Estima-se que ao menos 945 pessoas tenhas caído nos golpes dos falsos investimentos, com prejuízos superiores a R$ 16 milhões

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Em 2023, Brasil já recebeu 75% de turistas estrangeiros de todo 2022

Resultado foi impactado pelo aumento de 166% de turistas da Argentina

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Apesar da agenda de retrocesso econômico, governo Lula retoma estabilidade institucional no país

Normalidade importa mais do que o desempenho do PIB; alternância de poder minimiza erros no longo prazo

A TARDE - SALVADOR/BAHIA 

Clima de otimismo inspira 17ª Bahia Farm Show

Presidente Lula e governador Jerônimo Rodrigues são esperados para a abertura na terça-feira

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Brasil expressa condolências sobre 

acidente de trem na Índia; número 

de óbitos sobe para 288

Tragédia, considerada a mais letal em 20 anos, envolveu três trens. Mais de 850 feridos foram encaminhados a hospitais

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Portugueses querem evitar eleições, 

demitir Galamba e remodelar o governo

Portugueses concordam com decisão de Marcelo Rebelo de Sousa, 

mas não com a de António Costa. E estão divididos quanto às hipóteses 

de o Governo sobreviver até ao final do mandato.

RADAR JUDICIAL

PROCURADORA RECLAMA DE VENCIMENTOS  

A procuradora Carla Fleury de Souza, em reunião, realizada na segunda-feira, 29, do Colégio de Procuradores do Ministério Público de Goiás, queixou-se dos seus vencimentos e disse ter "dó dos promotores que estão iniciando a carreira", considerando alto o custo de vida. A procuradora ainda declarou: "Meu dinheiro é só para fazer minhas vaidades: meus brincos, minhas pulseiras, meus sapatos". Terminou assegurando que "falou de coração. E quem fala de coração fala a verdade".  

BOLSONARO É CONDENADO

O ex-presidente Jair Bolsonaro foi condenado a pagar multa de R$ 376 mil, porque não usava máscara de proteção em ato realizado na Avenida Paulista, no dia 7 de setembro/2021. Tratou-se do desfile na Avenida, ocasião que Bolsonaro ainda desferiu ataques contra o ministro Alexandre de Moraes e falou em não respeitar decisões judicias de sua autoria. Ele violou lei estadual que obrigava ao uso da máscara, desde maio/2020 até março/2022.  

EX-ASSESSOR DE BOLSONARO QUER CONFESSAR CRIMES

O ex-assessor de Jair Bolsonaro, que foi preso pela Polícia Federal, na operação contra fraudes em dados de vacinas, quer depor ao Ministério Público Federal para confessar a prática do crime de adulteração do cartão de vacina, através de acordo de não persecução penal. Ele é acusado de emitir certificado de vacinação com dados falsos, em dezembro, às vésperas do embarque de Bolsonaro para os Estados Unidos. Sérgio Cordeiro é capitão da reserva do Exército, posteriormente segurança de Bolsonaro na Presidência.  

TENENTE PODE DELATAR

O tenente-coronel do Exército, Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, poderá assinar acordo de delação premiada. A família do militar, preso desde maio, condena a proteção ao ex-chefe. Mauro Cid é acusado de participar de esquema de falsificação de certificados de vacinação contra a Covid-19, que beneficiou seus familiares, Jair Bolsonaro e a filha mais nova, Laura. Há áudios de Mauro Cid programando golpe de estado com Ailton Barros, também preso.   

JUIZ É AFASTADO

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo recebeu, por unanimidade, denúncia do Ministério Público contra o juiz Carlos Madeira Abad, titular da Vara da Infância e Juventude de Linhares/ES, acusado de assédio sexual a estagiárias. O magistrado que estava afastado por licença médica desde dezembro/2022, foi retirado do cargo na quinta-feira, 1º, desta vez, pelo processo criminal que responde, e enfrentra processo administrativo disciplinar no Tribunal, iniciado em abril/2023.

ENSINO DOMICILIAR: INCONSTITUCIONAL

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a Lei 5.750/22, do município de Taubaté/SP, responsável pela regulamentação do ensino domiciliar "no âmbito da educação básica da cidade". A norma autorizava pais e familiares à instrução desde a educação infantil até o ensino médio, comunicando aos órgãos competentes e mantendo registro do planejamento e progresso dos estudantes. O Tribunal entendeu que a competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional é da União, de conformidade com a Constituição Federal. O relator, desembargador Jarbas Gomes, escreveu no voto: "Inexistente disposição legal promulgada pela União que autorize o ensino domiciliário, não há lugar para a atividade legiferaste do Município com vistas a suprir a anomia".   

Salvador, 3 de junho de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

LULA ESTÁ SEM RUMO!

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem demonstrado forte interesse em contrariar o sistema vigente no Brasil e no mundo. Insurge-se contra a Ucrânia, alegando que a culpa da guerra pertence às duas partes, Rússia e Ucrânia, quando o mundo sabe que a Rússia invadiu a Ucrânia; apoia e trata com inusitada afeição um ditador sanguinário, Nicolás Maduro, que estava isolado na Venezuela e ganhou tratamento de estadista democrático, na recente visita ao Brasil; apoia e nutre amizade com os maiores ditadores do continente, Venezuela, Nicarágua e Cuba, além de nutrir simpatia pessoal por Vladimir Putin; investe contra a moeda padrão das transações internacionais, o dólar, criado desde 1944, em reunião que o Brasil foi representado pelo economista Roberto Campos. No campo interno, censura o posicionamento técnico do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, com a política de controle da inflação. 

Afinal qual é a de Lula!? 

 

DISPUTA ACIRRADA: STJ

Sentar numa das cadeiras de ministro do STJ nunca esteve tão difícil; afinal, são 59 desembargadores na busca de duas vagas, abertas com a aposentadoria do ministro Jorge Mussi, em janeiro, e com a morte do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, em abril último. Dentre os 27 tribunais, apenas Rio Grande do Norte, Sergipe e Tocantins não apresentaram nenhum magistrado pleiteando uma das duas cadeiras. Por outro lado, o Paraná é o Tribunal que manifestou maior interesse na cobiça de uma cadeira, porquanto o maior número de candidatos de lá saiu, no total de dez desembargadores inscritos; na sequência, São Paulo, disputa uma vaga, com oito magistrados; a Bahia e Pernambuco, cada um com quatro candidatos inscritos, pleiteando uma das duas cadeiras em disputa. 

Há uma terceira vaga na Corte, mas pertencente à classe dos advogados, resultante da aposentadoria do ministro Felix Fisher; é a denominada vaga do quinto constitucional, permitida a habilitação somente para advogados; nesta a disputa ainda é mais acirrada, porquanto inscreveram-se 34 advogados na cobiça de uma cadeira; eles dependerão dos votos dos membros do Conselho Federal da OAB, órgão encarregado de selecionar, em sessão a ser realizada no próximo dia 19 de junho, seis nomes; estes seis passarão por nova nova votação pelo STJ, em sessão marcada para o dia 23 de agosto, quando haverá redução para três dos seis nomes. Só então caberá ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva optar por um dos três e nomeá-lo para compor o quadro de ministros do STJ.

A campanha junto aos ministros já está aberta e prolonga-se até 23 de agosto, quando o Pleno do STJ define os nomes dos seis candidatos que comporão a lista a ser encaminhada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva para nomear dois deles; só então, os agraciados serão sabatinados pelo Senado Federal e votados no Plenário do Senado. Assim, estará cumprida a longa e dolorosa batalha dos 59 desembargadores, 57 dos quais permanecerão nos seus respectivos tribunais estaduais. Já entre os advogados, o maior número de inscritos, dentre os 34, são do Rio de Janeiro, no total de seis; em seguida o Distrito Federal desponta com cinco e a Bahia com quatro advogados. Um desses 34 nomes será o novo ministro do STJ. Portanto, são três cadeiras vagas no STJ, sendo duas a serem preenchidas por desembargadores e uma por um advogado. No primeiro caso, 59 buscarão os dois assentos, ou seja 30 para uma vaga e 29 para a segunda vaga. No caso dos advogados a disputa ainda é maior, porque os 34 bacharéis pleiteiam uma vaga, retornando para seus escritórios os 33 que não lograram êxito na tentativa.

A disputa para promoção ou para indicação de desembargadores e ministros passa pelo crivo da política, seja no seio dos próprios tribunais, seja na finalização com a nomeação pelo presidente da República. Evidente que não são escolhidos os melhores, apesar de, raramente, aparecer um nome com todas as credenciais para figurar no quadro de desembargador ou de ministro das Cortes judiciais. 

Salvador, 3 de junho de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

 Pessoa Cardoso Advogados.    

 

STJ ANULA E-MAIL PARA NOTIFICAR CONSUMIDOR

A 3ª Turma do STJ deu provimento a recurso especial, da consumidora Ariane Cedella Fialho da Silva contra a Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre, porque teve seu nome negativado, por dívida de R$ 587,00; a mulher queixa-se, porque notificada, depois de seu nome já inscrito no órgão de proteção ao credito. O recurso consiste em "dizer se a notificação prévia à inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes, prevista no § 2º, do art. 43, do CDC, pode ser realizada, exclusivamente, por e-mail ou por mensagem de texto de celular (SMS)". A notificação foi considerada válida, pelas instâncias ordinárias, apesar de feita somente por e-mail e SMS. A relatora, ministra Nancy Andrighi, escreveu no voto, mantido pelo unanimidade da Casa: "Admitir a notificação, exclusivamente, via e-mail ou por simples mensagem de texto de celular representa diminuição da proteção do consumidor - conferida pela lei e pela jurisprudência desta corte -, caminhando em sentido contrário ao escopo da norma, causando lesão ao bem ou interesses juridicamente protegido".    

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 3/6/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Auxílio Caminhoneiro liberou irregularmente mais de R$ 500 milhões

Auditoria da CGU encontrou indícios de liberação indevida do Auxílio aos Transportadores Autônomos de Carga que chega a 25% de tudo o que foi pago no último ano do governo Bolsonaro

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

CGU vê 'pagamento indevido' de quase R$ 2 bi em auxílios na gestão Bolsonaro

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Lira sugeriu a Lula por telefone mais Brasil e menos América Latina em meio a tensão política

Ligação entre presidentes da Câmara e da República ocorreu na manhã do dia em que governo correu risco de sofrer sua maior derrota no Congresso

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Operação da PF contra aliado de Lira 

aumenta ruído 

Em entrevista nesta quinta, Lira se esquivou de qualquer associação 

com a operação policial que encontrou um cofre lotado de dinheiro vivo.

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Indicação de Zanin reabre debate sobre 

mudanças no STF

PECs alterando quantidade, forma de escolha e período de mandatos tramitam no Congresso, mas não chegam ao plenário

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Pedro Bogas: "Passe gratuito em Lisboa fez 

duplicar a procura na Carris"

Presidente da empresa de transporte público prevê investimento de 170 milhões 

para ter frota mais sustentável e dar melhor resposta à cidade. 

Está preocupado com atraso no plano de mobilidade do governo para a ​​​​​​​JMJ, 

mas garante que os seus motoristas estão prontos e motivados.