A reportagem do Estadão revelou que advogados que ocupam vagas de juízes no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) representam clientes em 3.880 processos no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). As regras permitem que esses magistrados continuem advogando em outras áreas, desde que não atuem no Direito Eleitoral. Embora não seja ilegal, a prática representa uma flagrante imoralidade. A moralidade é um dos princípios fundamentais da administração pública, previstos no artigo 37 da Constituição, ao lado da legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Não parece razoável que alguém investido temporariamente na magistratura possa exercer simultaneamente a advocacia, mesmo em outros ramos da Justiça. Essa mistura de funções abre espaço para conflitos de interesses. O professor de Direito Constitucional da USP Conrado Hübner Mendes afirmou ao Estadão que, por mais séria e honesta que seja a pessoa, o exercício paralelo da advocacia cria conflitos. Ele classificou a situação como um privilégio e um verdadeiro drible nas regras institucionais. Há casos de magistrados que atuam no TSE enquanto defendem interesses privados no STF, como Floriano de Azevedo Marques Neto, advogado do Google. Ao deixar a Justiça Eleitoral, esses profissionais podem imediatamente assumir causas eleitorais, sem qualquer período de quarentena.
O problema também envolve o prestígio e o acesso conquistados durante a passagem pelos tribunais. O contato com ministros, servidores e advogados de altas cortes torna esses profissionais mais valorizados no mercado, especialmente na defesa de partidos e políticos, por honorários elevados. Os juízes eleitorais oriundos da advocacia não recebem salário fixo, mas são remunerados por sessão de julgamento. Ainda assim, os benefícios profissionais e financeiros posteriores parecem bastante promissores. Essa situação compromete a percepção de imparcialidade dos julgamentos e favorece profissionais que alternam entre a toga e a advocacia. Quem perde é a credibilidade das instituições, o que exige um debate sério sobre a estrutura e o funcionamento da Justiça Eleitoral brasileira.
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