ABSOLVIÇÃO DO RÉU NÃO PERMITE AO MP PEDIR PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS

A fragilidade das provas e a possível absolvição do réu não autorizam o Ministério Público a pedir, nas alegações finais, a desistência da ação para aprofundar investigações e produzir novas provas. O entendimento é da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que negou recurso do MP. O caso envolve um homem acusado de estupro de vulnerável contra a ex-enteada, de nove anos. Nas alegações finais, o próprio Ministério Público deixou de pedir a condenação por insuficiência de provas. O juiz, então, absolveu o acusado. Inconformado, o MP recorreu para tentar anular a absolvição e obter autorização para produzir novas provas e retomar a instrução processual. O relator, desembargador Marcílio Eustáquio Santos, afirmou que o pedido não tem respaldo na legislação penal e contraria os princípios da segurança jurídica, da duração razoável do processo e da estabilidade das decisões judiciais. O Ministério Público argumentou que o artigo 42 do Código de Processo Penal, que proíbe a desistência da ação penal, não teria sido recepcionado pela Constituição Federal.

O relator rejeitou a tese e ressaltou que o dispositivo permanece plenamente vigente, sem manifestação do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário. Segundo o magistrado, a proibição decorre do princípio da indisponibilidade da ação penal pública. Depois de oferecida e recebida a denúncia, o órgão acusador não pode desistir da persecução penal por critérios de conveniência ou oportunidade. O desembargador destacou que a autonomia funcional do Ministério Público não lhe permite extinguir unilateralmente uma ação penal regularmente instaurada. Acrescentou que, encerrada a instrução sem provas suficientes para demonstrar a autoria, a solução deve ser o julgamento com base nos elementos existentes, e não a interrupção do processo para novas investigações. Como cabe à acusação produzir as provas, eventuais dúvidas razoáveis sobre a responsabilidade do réu devem favorecer o acusado, conforme o princípio constitucional da presunção de inocência. No caso, testemunhas indicadas pela acusação não foram localizadas, e o próprio MP dispensou os depoimentos da vítima e das demais testemunhas, reconhecendo posteriormente a necessidade de novas provas. Santos concluiu que o juiz examinou corretamente o material produzido e absolveu o acusado por insuficiência probatória, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do CPP. Os desembargadores Cássio Salomé e Agostinho Gomes de Azevedo acompanharam o relator, negaram provimento ao recurso e mantiveram a absolvição.