MAIORIA DOS PAÍSES FIXA MAIORIDADE PENAL AOS 18 ANOS

O levantamento do Unicef e da organização CRIN, com dados de 76 países da América Latina, Europa e G20, mostra que a maioria mantém a maioridade penal aos 18 anos. Apenas oito países adotam idade inferior: Albânia, Andorra, Armênia, Azerbaijão, Haiti, Lituânia, Polônia e Portugal. Dos 19 países do G20 analisados, nenhum estabelece maioridade penal abaixo dos 18 anos. Na América Latina, apenas o Haiti adota idade inferior, aos 16 anos. No Brasil, o Congresso discute propostas para reduzir a maioridade penal, atualmente fixada em 18 anos. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, decidiu aguardar a votação da Câmara antes de pautar o tema. A oposição defende a redução para 16 anos em geral e 14 anos nos crimes hediondos. O presidente Lula, por sua vez, declarou apoio à redução para 16 anos nos casos de crimes hediondos. O senador Camilo Santana apresentou proposta nesse sentido. O estudo também diferencia maioridade penal de idade de responsabilização. No Brasil, adolescentes podem responder por atos infracionais a partir dos 12 anos, por meio de medidas socioeducativas, mas só são considerados adultos perante a Justiça aos 18. Entre os países do G20, Brasil, África do Sul, Canadá, Indonésia, México e Turquia começam a responsabilização aos 12 anos. Alemanha, Argentina, Itália e Japão adotam os 14 anos. Na América Latina, Brasil, Costa Rica, El Salvador, Equador, Honduras, México e Panamá também estabelecem os 12 anos. Outros países, como Argentina, Chile, Colômbia, Paraguai e Peru, adotam os 14 anos. O representante do Unicef no Brasil, Joaquin Gonzalez-Aleman, alerta que reduzir a maioridade penal pode trazer consequências negativas. Segundo ele, levar adolescentes ao sistema prisional adulto pode aproximá-los de organizações criminosas e aumentar o risco de reincidência. 

Dados do Conselho Nacional de Justiça indicam que a reentrada no sistema prisional entre adultos é quase o dobro da registrada entre adolescentes submetidos ao sistema socioeducativo. Gonzalez-Aleman afirma que a redução também afastaria o Brasil do padrão internacional, já que nenhum dos países do G20 analisados adota, como regra geral, maioridade penal inferior a 18 anos. O levantamento registra mudanças recentes em outros países. Na Argentina, uma alteração aprovada em fevereiro de 2026 reduziu de 16 para 14 anos a idade de responsabilização penal, mantendo a maioridade aos 18. Nos Estados Unidos, Nova York, Connecticut e Carolina do Norte fizeram o movimento contrário, transferindo adolescentes de 16 e 17 anos da Justiça adulta para a juvenil. Segundo o Unicef, essas mudanças ocorreram após avaliações de que julgar jovens como adultos não reduziu a criminalidade. No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê advertência, prestação de serviços comunitários, liberdade assistida, semiliberdade e internação para adolescentes de 12 a 17 anos. O Unicef considera que a responsabilização é necessária, mas não exige que adolescentes sejam tratados como adultos. A organização recomenda preservar sistemas judiciais separados, com acesso à educação, saúde e assistência social, favorecendo a reintegração e a redução da reincidência.