RADAR JUDICIAL

MOVIMENTAR CONTAS NÃO IMPEDE GRATUIDADE

A 1ª Turma Recursal Cível do TJ-SP garantiu gratuidade da Justiça a uma desempregada que teve o benefício negado por movimentar R$ 200 entre contas próprias, contratar advogado particular e ter recebido R$ 85 mil no ano anterior à demissão. A autora questiona cláusulas abusivas em contrato de consórcio. Por unanimidade, os juízes reformaram decisão de primeira instância, que havia negado a isenção das custas processuais. O relator, José Carlos de França Carvalho Neto, afirmou que movimentações bancárias não significam riqueza acumulada nem disponibilidade financeira. A declaração de insuficiência econômica de uma pessoa física deve ser considerada verdadeira, salvo provas concretas em contrário. O magistrado ressaltou que contratar advogado particular não impede a concessão da gratuidade. Também destacou que a situação financeira atual deve prevalecer sobre rendimentos antigos. A mulher foi demitida em agosto de 2025, e seus extratos mostraram o fim dos salários e a utilização da rescisão para despesas familiares. Sua renda tributável em 2025 caiu para R$ 38,9 mil, sem bens registrados. Segundo o relator, as pequenas movimentações bancárias eram destinadas a despesas básicas, com saldos próximos de zero. Cobrar as custas comprometeria a subsistência da família e o direito constitucional de acesso à Justiça. O caso ocorre em meio às restrições da reforma trabalhista de 2017. Em setembro, o STF decidiu que trabalhadores com renda de até R$ 5 mil têm direito à gratuidade na Justiça do Trabalho sem precisar comprovar insuficiência financeira. Acima desse limite, é necessária documentação que demonstre a incapacidade de pagar as despesas judiciais. 

MUSK INVESTE US$ 474 MILHÕES E É DERROTADO

Elon Musk ironizou a derrota republicana nas eleições de meio de mandato nos Estados Unidos, após investir US$ 474 milhões em candidatos aliados de Donald Trump. Em publicação no X, afirmou que seus “raios laser espaciais de interferência eleitoral” não funcionaram. Os democratas conquistaram maioria na Câmara e no Senado, alterando o equilíbrio de forças no Congresso. Segundo a OpenSecrets, Musk foi o maior doador individual de um ciclo eleitoral federal desde 2010. Entre os candidatos apoiados por ele estava Ken Paxton, que recebeu US$ 158 milhões, mas perdeu para o democrata James Talarico, primeiro senador democrata eleito pelo Texas desde 1994. Durante a campanha, Musk atacou Talarico, chamando-o de “lunático de esquerda”. O democrata criticou a influência financeira de bilionários nas eleições. No Texas, tradicional reduto republicano, outra vitória democrata ocorreu com Gina Hinojosa, primeira mulher latina eleita governadora do estado, derrotando Greg Abbott. Os dois vencedores também criticaram a expansão dos centros de dados de inteligência artificial, devido ao consumo de água e energia. Musk demonstrou preocupação com possíveis restrições aos investimentos e afirmou que centros de dados espaciais parecem agora atraentes.

DERROTA DE TRUMP DESVALORIZA O DÓLAR

A derrota de Donald Trump nas eleições de meio de mandato provocou reação nos mercados financeiros mundiais. O dólar se desvalorizou, enquanto os rendimentos dos títulos do Tesouro americano recuaram. Os partidos Democrata conquistaram o controle do Senado e da Câmara, segundo projeções da imprensa. O resultado dificultará a aprovação de projetos de Trump no Congresso. Inicialmente, Bolsas asiáticas, criptomoedas e ativos americanos registraram fortes quedas. Depois, porém, diversos mercados se recuperaram e passaram a operar em alta. Na Ásia, Xangai subiu 2,16%, Hong Kong avançou 1,67% e Seul ganhou 0,62%. Tóquio foi exceção, com queda de 1,41%. Na Europa, as principais Bolsas também registraram valorização, assim como os futuros de Wall Street. O euro, a libra, o franco suíço e o iene avançaram diante da moeda americana. O bitcoin e outras criptomoedas se recuperaram após perdas expressivas durante a madrugada. Analistas avaliam que a vitória democrata poderá limitar gastos governamentais e alterar as políticas de juros, inteligência artificial e regulamentação das criptomoedas.

NÃO HÁ ABUSO EM IMPEDIR USO DE WHATSAPP POR PARTIDOS POLÍTICOS 

O STJ decidiu que o Facebook não comete abuso ao impedir partidos políticos de utilizar o WhatsApp Business API. A decisão foi tomada por unanimidade pela 3ª Turma, que negou recurso do Podemos. O partido queria recuperar sua conta e receber R$ 57 mil por danos morais. A legenda alegava violação do Código de Defesa do Consumidor e do Marco Civil da Internet. O WhatsApp Business API permite integrar o aplicativo a sistemas externos e administrar mensagens em larga escala. Seus termos de uso proíbem expressamente a utilização por partidos políticos. A restrição busca evitar disparos em massa de mensagens, especialmente durante períodos eleitorais. A relatora, ministra Nancy Andrighi, considerou a medida razoável e legítima. Segundo ela, as regras da plataforma eram claras e conhecidas pelos usuários. O TJ-DF já havia considerado legal a exclusão da conta do Podemos. A ministra também afirmou que a falta de notificação prévia não gera, por si só, direito a indenização. O partido continua autorizado a utilizar o WhatsApp convencional e o Business, embora com recursos mais limitados.

Farley Santos, reeleito deputado estadual por Connecticut, nos EUA, com a mulher e a filha

SETE BRASILEIROS ELEITOS DEPUTADOS ESTADUAIS

Sete brasileiros foram eleitos deputados estaduais nas eleições de meio de mandato dos Estados Unidos. Todos são do Partido Democrata e atuarão em quatro estados. Massachusetts concentrou quatro eleitos: Priscila Sousa, Rita Mendes, Lorena Betts e Danillo Sena. Três deles foram reeleitos. Farley Santos conquistou novo mandato em Connecticut, enquanto Elaine Marzola foi reeleita em Nevada. A vitória mais surpreendente foi a de Felipe Sousa-Lazaballet, que venceu sua primeira disputa eleitoral na Flórida, estado tradicionalmente republicano. Natural de Duque de Caxias (RJ), Felipe chegou aos EUA aos 14 anos. Obteve cidadania americana em 2021 e atua na defesa dos imigrantes e da comunidade LGBTQIAPN+. Priscila Sousa, mineira de 38 anos, representa Framingham, em Massachusetts, desde 2023. Formada em Ciência Política, foi reeleita e relatou aumento da discriminação contra imigrantes após a volta de Donald Trump. Rita Mendes, de Conselheiro Pena (MG), também está no Legislativo estadual desde 2023. Advogada e corretora de imóveis, mudou-se para os EUA em 2002. Danillo Sena nasceu em Timbaúba (PE), chegou aos Estados Unidos aos 14 anos e ocupa uma cadeira na Câmara de Massachusetts desde 2020. Lorena Betts, natural de Mato Grosso, mora nos EUA há 15 anos. Chegou como babá e conquistou uma vaga na Câmara estadual. Farley Santos, imigrante desde os sete anos, foi reeleito em Connecticut. Ele destacou o compromisso de representar a comunidade de Danbury. Elaine Marzola, nascida no Rio de Janeiro, chegou a Las Vegas ainda criança. Deputada desde 2021, conquistou sua terceira reeleição em Nevada.

Salvador, 4 de novembro de 2026.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso advogados.