CONDOMÍNIOS PODEM SER OBRIGADOS A INDENIZAR

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que condomínios podem ser obrigados a indenizar moradores vítimas de furtos quando ficar comprovado que falhas no controle de acesso da portaria contribuíram para a entrada dos criminosos. Segundo os ministros, não é necessário provar que um funcionário participou do crime ou agiu em conluio com os invasores. A negligência no cumprimento dos procedimentos de segurança pode caracterizar falha na prestação do serviço e gerar obrigação de indenizar. A decisão, porém, não significa que os condomínios devam ressarcir todo morador vítima de furto. A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que a obrigação de segurança é de meio, e não de resultado. Ou seja, o condomínio não precisa garantir que nenhum crime aconteça, mas deve adotar as medidas disponíveis para preveni-lo. Segundo a ministra, quando a conduta negligente ou imprudente de funcionários contribui para a realização do furto, fica caracterizado um ato ilícito passível de responsabilização. O entendimento foi reafirmado por unanimidade pela Terceira Turma do STJ, que manteve a condenação de um condomínio do Rio de Janeiro ao pagamento de R$ 36 mil aos moradores: R$ 24 mil por danos morais e R$ 12 mil por danos materiais. No caso, os proprietários estavam viajando quando o apartamento foi invadido. A perícia constatou que os criminosos entraram no edifício sem arrombar o portão ou deixar sinais de violação. Imagens das câmeras de segurança mostraram que o porteiro liberou a entrada dos invasores sem identificá-los nem confirmar com os moradores a autorização de acesso. Depois, os criminosos chegaram ao apartamento e furtaram diversos bens.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro considerou que houve negligência na segurança e determinou o pagamento da indenização. O condomínio recorreu ao STJ, alegando que não poderia ser responsabilizado sem comprovação de culpa. Também contestou o cálculo dos danos materiais, argumentando que os objetos furtados deveriam ser avaliados considerando sua depreciação. A Corte rejeitou os argumentos e manteve a condenação. Nancy Andrighi ressaltou que a responsabilidade deve ser avaliada conforme as circunstâncias de cada empreendimento, considerando os procedimentos de segurança existentes e a atuação dos funcionários. A ministra observou que os condomínios atuais podem reunir centenas de apartamentos e grande circulação de pessoas, situação ampliada pelas locações de curta temporada. Nesses edifícios, são comuns câmeras de monitoramento, portarias eletrônicas e sistemas de reconhecimento facial, recursos que devem ser considerados na avaliação de possíveis falhas. A decisão também estabelece que cláusulas da convenção condominial que excluam a responsabilidade por crimes não são suficientes, por si só, para afastar o dever de indenizar.