Em encontro com representantes do SINTAJ, da ADUSB, ADUFS, AFBEBA, SINDPOC, SINDSEMP-PETRAB, FETRAB, SINPOJUD-FETRAB e Coletivo na Luta - Operação APLB foi alegado o percentual de reajuste que o governo federal concedeu de 9% e o Governo Estadual deve partir deste percentual para progredir nas negociações.
DECRETO JUDICIÁRIO O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta no processo n° TJ-ADM-2023/19794, D E C I D E Aposentar compulsoriamente, por implemento de idade, a Desembargadora MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL, integrante da 2ª Câmara Criminal, cadastro nº 140.455-5, nos termos do art. 42, §1º-A, II e §7º, da CE, art. 6º, §1º, III c/c art. 9º, §§2º e 4ºº, da E.C.E. nº 26/2020 e, por fim, nos art. 16 e 36, §8º, 10 e 11 da Lei Estadual nº 11.357/2009, com efeito a partir de 16 de maio de 2023. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de maio de 2023. Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO Presidente |
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CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
Policial civil mata quatro colegas de trabalho
em delegacia
STF começa a julgar se torna réus
mais 250 pessoas pelo 8 de Janeiro
A Polícia Federal investiga assessores de Jair Bolsonaro, face aos ganhos excessivos, com diárias, durante a viagem para os Estados Unidos. O ex-presidente ficou quatro meses em Orlando, na Flórida, e as diárias aos assessores foram pagas pelo governo brasileiro. O policial militar Max Guilherme Moura, os militares Sérgio Cordeiro e Marcelo Câmara e o ex-ajudante de ordens, Mauro Cid, perceberam neste período, dezembro/2022 a março/2023, o total de R$ 397.515,00; se juntar com passagens as despesas dos quatro para a União atinge o valor de R$ 467 mil. Eles estão sendo investigados na Operação Venire da Polícia Federal.
OAB PROPÕE ÓRGÃO REGULADOR DAS PLATAFORMAS DIGITAIS
A OAB encaminhou ao deputado Orlando Silva, relator da PL 2630, das Fake News, texto da Comissão Especial de Direito Digital do Conselho Federal, sugerindo a criação de um órgão regulador das plataformas digitais. A entidade defende a criação de um Conselho de Políticas Digitais, CDP, assegurando que o novo projeto de lei "não pode vir desacompanhado de órgãos independentes com a função de supervisionar o seu cumprimento". Informou que "nenhum órgão existente demonstrou ser capaz de desempenhar essa função no país". Sugere também a criação de um Comitê Gestor da Internet no Brasil para "promover o debate sobre o tema, a partir de estudos, recomendações e diretrizes".
VIII CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO PENAL
O VIII Congresso Brasileiro de Direito Penal será realizado no Centro de Convenções de Natal/RN, entre os dias 19 e 20 de maio e será transmitido ao vivo online. O Grupo Notorium disponibilizará a transmissão para estudantes e profissionais do Direito em todo o Brasil, fazendo jus ao certificado de 20 horas/aula. Os participantes pela internet poderão assistir às palestras, mesas-redondas e interagir com os palestrantes, fazendo perguntas e comentários. A inscrição é feita no site: https://congressopenal.com.br. Dentre outros serão palestrantes: Cury Lopes Ju., Alexandre Morais da Rosa, Fayda Belo, Cleber Masson.
ESTUDANTE PASSA POR ADVOGADA E É PRESA
Uma estudante de Direito, 24 anos, de Volta Redonda, tentou passar por advogada, na tarde da sexta-feira, 12/05. A ocorrência deu-se no fórum da cidade e ela pretendia entrar na sala da OAB, foi impedida pelo segurança e não apresentou carteira, alegando ter esquecido. A moça anotou seu nome no livro de presença e utilizou número de inscrição de outro advogado. Ela programava usar o espaço para realizar atendimentos, como advogada. A Polícia Civil declarou que a estudante visava captar clientes para um escritório de advocacia, no Rio de Janeiro, onde ela faz estágio.
BOLSONARO TEME DELAÇÃO DE TENENTE-CORONEL
O tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, celebrou contrato com o advogado Bernardo Fenelon, especialista em delação premiada, infundindo temor de implicar o ex-presidente, nos inquéritos nos quais ele é investigado. Cid foi preso pela Polícia Federal desde o dia 3 de maio, acusado de fraudes nos cartões de vacinação contra a Covid-19. A mudança de advogado de Mauro Cid deu-se na semana passada, deixando o advogado Rodrigo Rocca, próximo dos Bolsonaro.
POLÍCIA FEDERAL APURA DEPÓSITOS EM CONTA DE MICHELLE
A Polícia Federal investiga uma série de depósitos, em dinheiro vivo, feitos pelo tenente-coronel Mauro Cid, na conta da ex-primeira-dama, Michelle Bolsonaro. Segundo UOL "a Polícia Federal encontrou, em trocas de mensagens por WhatsApp, as imagens de sete comprovantes de depósitos em dinheiro vivo feito por Cid, que foram encaminhadas às assessoras da então primeira-dama". Os depósitos aconteceram entre o período de 8/3/2021 a 12/05/2021 e totalizou R$ 8,6 mil. A corporação ainda descobriu um depósito de R$ 400 mil na conta de Cid e alimenta a suspeita de verba pública, envolvendo Michelle Bolsonaro.
Salvador, 15 de maio de 2023.
O ministro assegurou que a desvalorização da conduta social, alegado pela defesa, é pertinente, porque reflete "o relacionamento do réu com o trabalho, na vizinhança, perante familiares ou amigos, não havendo uma delimitação mínima do campo de análise". Concluiu o ministro: "No caso dos autos, o fato de o paciente estar envolvido com o tráfico de drogas denota sua periculosidade, destemor às instituições constituídas, e também demonstra sua propensão para violar as regras sociais, sendo o caso, portanto, de manter a negativação dessa vetorial".
O uso do dinheiro público pelos partidos provoca a união deles para um ajudar o outro e é o que está ocorrendo com a possibilidade de uma PEC da Anistia, já em discussão na Câmara dos Deputados, ser aprovada visando, essencialmente, acolher os desvios do dinheiro público para uso particular.
O descumprimento do ajuste de um atleta, no jogo, levavam os apostadores ao desespero, porque a expectativa era de ganhar milhões. O promotor de Goiás ainda disse que "na antepenúltima rodada da série A do Campeonato Brasileiro, foram múltiplas apostas realizadas. E se esperavam num dos grupos receber um lucro de R$ 2 milhões por essas apostas". A TV ainda mostrou um dos participantes do esquema com arma, anunciando a ação, em caso de algum jogador descumprir o combinado. A informação é da TV Globo.
Também depois da quebra do sigilo, constata-se a ação da Polícia Rodoviária Federal, no segundo turno da eleição, quando buscou dificultar a votação de eleitores no Nordestes, onde Lula tinha mais votos que o então presidente. Outro escândalo na movimentação de Bolsonaro está na sua imunização e este fato já levou à prisão de alguns auxiliares do ex-presidente, a exemplo do tenente-coronel Mauro Cid. O acesso a dados sobre medicamentos implicou na descoberta de perda de 39 milhões de vacina contra a Covid-19, avaliada em R$ 2 bilhões.
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
PF apura transações suspeitas entre ex-assessor de Bolsonaro e empresa com contratos do governo
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
A Federação Brasil Esperança no Paraná propôs impugnação da candidatura do deputado federal Deltan Dallagnol, mas o vice-procurador, Paulo Gonet, deu parecer contrário, alegando que é forçada a pretensão da Federação. Dallagnol, ex-proucrador-geral da Lava Jato, obteve a maior votação no Paraná com 344,9 mil votos, o TRE deferiu sua candidatura e o TSE vai apreciar a impugnação do PT, PCdoBr e PV.
POLÍCIA FEDERAL CONCLUI INQUÉRITO
A Polícia Federal concluiu o inquérito sobre a participação da Polícia Rodoviária Federal, na gestão Bolsonaro, no resultado das eleições de 2022. A apuração mostra que o então diretor Silvinei Vasques usou a instituição para atrapalhar o deslocamento dos eleitores do Nordeste para votar. Os investigados poderão ser acusados de associação criminosas, crimes contra a ordem democrática e corrupção, consistente no uso da estrutura dos órgãos públicos.
ANULADAS 260 MULTAS
A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou 260 multas aplicadas pela Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social, URBES, de Sorocaba, a duas empresas de ônibus após uma greve. O Sindicato dos Trabalhadores das Empresas dos Setores Urbanos, Suburbanos, Rodoviário, Fretamento e de Cargas paralisou totalmente, de forma que os ônibus nem saíram da garagem; nesse cenário, a URBES, da prefeitura local, aplicou as 260 multas por descumprimento do contrato de permissão de serviço público, no valor de R$ 117 mil. O caso foi decidido pela Vara da Fazenda Pública de Sorocaba, negando os pedidos das concessionárias e, em grau de recurso, no Tribunal. O relator, desembargador Décio Notarangeli, assegurou que a paralisação não ocorreu por reivindicações econômicas ou salariais, mas por "razões políticas". Concluiu que a "inexecução parcial dos contratos administrativos" deu-se por motivo de força maior, vez que a greve foi um "evento imprevisto, inevitável e invencível", sem culpa das empresas.
MENOR RECEBE PRÊMIO DA LOTERG
A 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu que a lei não impede menores de idade de receber prêmios de jogos de azar. Em 2017, uma filha menor preencheu o bilhete do pai, sem conhecimento deste, que foi quem adquiriu o bilhete; em junho, a menor foi sorteada, R$ 200 mil, mas a Loterg, recusou em pagar o prêmio, porque menores são proibidos de participar de jogos de azar. O pai, em nome da filha, obteve sentença favorável, mas no recurso a Loterj manteve o entendimento de que menor não pode participar de jogos de azar, enquanto o Ministério Público pugnou pelo pagamento do prêmio. A desembargadora relatora, Leila Santos Lopes, manteve a sentença, assegurando que o constante no verso do cupom lotérico não teve publicidade da regra proibitiva. A magistrada escreveu no acórdão: O aludido dispositivo não elide o direito ao recebimento da premiação, porquanto esta não tem o condão de desvirtuar ou corromper moralmente o indivíduo em fase de formação, conquanto não tenha sido o adquirente".
JUÍZA CONSIDERA PRÁTICA PREDATÓRIA DA ADVOCACIA
A juíza Tatiane Pastorelli Dutra, da 3ª Vara do Trabalho de Mauá/SP, em processo de um trabalhador contra a empresa de comunicação Icomon Tecnologia, no qual o Reclamante afirmou que trabalhava de segunda a sábado, inclusive nos feriados, em dois domingos por mês, das 7.00hs às 19.00hs. Reclamou as horas extras. Esses mesmos argumentos foram usados pelo mesmo escritório, em oito processos diferentes. Escreveu a magistrada: "Em acontecimento cósmico raro, é necessário chegar à conclusão de que o escritório Sanches e Sanches representa apenas trabalhadores que vivem as mesmas violações trabalhistas, provavelmente rejeitando os demais empregados, já que a conclusão oposta seria a prática de advocacia predatória". Com isso e outros elementos em busca aleatória, a magistrada oficiou a OAB e a Corregedoria do TRT2, diante dos "fortíssimos elementos da prática de advocacia predatória". Os pedidos do autor foram julgados improcedentes, condenando na multa por litigância de má-fé, de 2% sobre o valor da causa, mais honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da inicial.
SUSPENSO PISO DOS ENFERMEIROS
Em setembro/2022, o ministro Roberto Barroso concedeu liminar suspendendo o piso da classe de enfermagem "até que Executivo e Legislativo viabilizassem as fontes de custeio". Apesar da aprovação da PEC do piso salarial de R$ 4.750,00 para enfermeiros e 70%, ou seja, R$ 3.325,00 para técnicos e para auxiliares e parteiras, 50%, ou seja, R$ 2.375,00, esses valores ainda não são aplicados, face ao desentendimento entre estados e municípios. O piso é questionado também pelos hospitais privados. Segundo levantamento da LCA Consultores há, no Brasil, 1,3 milhão de profissionais de enfermagem.
Salvador, 14 de maio de 2023.
