MAIA ACUSADO DE CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, está sendo acusado pela Polícia Federal da prática dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e caixa 3, na delação da Odebrecht. Maia teria recebido R$ 350 mil nas eleições de 2010/2014. O ministro Fachin remeteu o inquérito para a Procuradora-geral da República, Roquel Dodge, para optar pela denúncia ou arquivamento. O pai de Maia, César Maia é também acusado pela prática do crime de caixa 3.

MENOS SERVIDORES (03)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 27/08, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo: 

ANILEIDE GOMES DA SILVA, Escrevente de Cartório da Comarca de Juazeiro. 

DARIO DE OLIVEIRA ALVES, Agente de Proteção ao Menor da Comarca de Barreiras. 

LIGIA MARIA EVANGELISTA, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Juazeiro. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

PJe INSTÁVEL

A Associação dos Magistrados da Bahia, AMAB, requereu ao Tribunal de Justiça providências para evitar as constantes oscilações do sistema processual PJe; essa instabilidade tem causado grandes prejuízos à movimentação dos processos. A AMAB informa que o sistema permanece fora do ar durante longos períodos, impede o acesso aos documentos digitalizados e dificulta a inclusão e assinatura em documentos do sistema. A presidente, juíza Élbia Araújo, enfatiza que sua preocupação visa preservar as condições estruturais mínima para execução das atividades do Judiciário baiano.

LEIS REORGANIZAM PROMOTORIAS

O governador do Estado, Rui Costa sancionou a Lei n. 14.110/2019 que extingue as Promotorias de Justiças das Comarcas desativadas, transforma os cargos desativados, reclassifica entrâncias e cria novas Promotorias de entrância intermediária e de entrância final; a Lei n. 14.111/2019 transforma cargos de promotor de Justiça vinculados às Promotorias de Justiça Especializada em Combate à Sonegação Fiscal, no âmbito regional, em seis novas Promotorias de entrância final. 

As Promotorias de Brumado e Simões Filho foram elevadas para entrância final e as de Capim Grosso, Inhambupe, Irará, Mucuri, Mundo Novo, Paramirim, São Gonçalo dos Campos e Tucano elevadas à entrância intermediária. As 33 promotorias de entrância inicial foram transformadas em 15 cargos de promotor de Justiça de entrância intermediária e 14 cargos de promotor de Justiça de entrância final, além de criados 1 cargo de promotor de Justiça de entrância inicial e 7 cargos de promotor de Justiça de entrância intermediária. 

O total de 36 comarcas passarão a contar com mais uma Promotoria: Alagoinhas, Amargosa, Araci, Bom Jesus da Lapa, Camaçari, Caculé, Camacã, Campo Formoso, Capim Grosso, Dias D’Ávila, Euclides da Cunha, Feira de Santana, Inhambupe, Ipirá, Irecê, Itabuna, Itamaraju, Itaparica, Jacobina, Jaguaquara, Jequié, Juazeiro, Lauro de Freitas, Livramento de Nossa Senhora, Mucuri, Mundo Novo, Nazaré, Paramirim, Paulo Afonso, Poções, Porto Seguro, Ribeira do Pombal, Santo Amaro, Santo Estevão, Teixeira de Freitas e Valença. Uma nova Promotoria de Justiça de entrância inicial foi criada na comarca de Iguaí.

GOVERNADOR: 137 DIAS!

O Tribunal de Justiça da Bahia continua sem um membro, porque o governador petista, Rui Costa, recusa-se em tirar do arquivo o ofício remetido pela Justiça baiana enumerando na lista tríplice os nomes dos advogados a fim de ser escolhido um para integrar a Corte. Passados 137 dias não se tem notícia de qualquer providência do governador. 

Já se foram 137 dias!

JUSTIÇA SUSPENDE APOSENTADORIAS

Em Ação Civil Pública, o Ministério Público requereu pedido de urgência para suspender aposentadorias dos ocupantes do cargo de governador, porque não existe direito adquirido e os mandatos têm caráter temporário. A juíza Inês Moreira da Costa, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho, concedeu liminar e determinou ao Estado e ao Instituto de Previdência de Rondônia a suspensão do pagamento de aposentadoria e pensões aos ex-governadores, assim como às viúvas e demais dependentes, porque fera os princípios da impessoalidade, moralidade pública e responsabilidades dos gestores. Na decisão, a magistrada excetua àqueles que contribuíram com a Previdência, na forma do art. 40 da Constituição.

JUIZ PRENDE NA LAVA JATO

O juiz federal de Curitiba, Luiz Antônio Bonat, substituto do ministro da Justiça, Sérgio Moro, transformou a prisão temporária em preventiva de Maurício Ferro, diretor jurídico da Construtora Odebrecht. Essa providência foi resultado da delação do ex-ministro Antonio Palocci, assim como o uso de tornozeleira eletrônica pelo ex-ministro Guido Mantega. Estão na relação o advogado José Eduardo Cardozo, Mercadante, ex-ministros da ex-presidente Dilma Rousseff, além do ex-governador de Minas Gerais Fernando Pimentel, da própria Rousseff e do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva.

SEM BARBAS E SEM BIGODES

O Ministério Público do Trabalho propôs ação contra a Prefeitura de Florianópolis, porque considerou discriminatório o art. 72 do Regulamento da Categoria, através do Decreto Municipal n. 3.868/2005. O dispositivo admite como transgressão disciplinar o uso de "costeletas, barbas ou cabelos crescidos” pelos agentes; assegura que poderão ser advertidos se usarem bigodes, unhas desproporcionais ou brincos. A juíza Angela Konrah, da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis, julgou procedente o pedido da Promotoria, entendendo inconstitucional o Decreto. 

O caso foi decidido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, reformando a decisão de 2016 que impedia a Prefeitura de Florianópolis de impor restrições para o uso de brincos, cabelos compridos, barbas e bigodes “volumosos” por guardas municipais. O entendimento foi de que a restrição não viola o princípio da razoabilidade e está adequada para o desempenho da atividade pelos agentes.

JUIZ SUSPENDE JULGAMENTO DE PROCESSO DISCIPLINAR CONTRA DALLAGNOL

O juiz Nivaldo Brunoni, da Justiça Federal do Paraná, concedeu liminar ao procurador Deltan Dallagnol para suspender a pauta do processo administrativo disciplinar que seria julgado hoje, 27/08, pelo Conselho Nacional do Ministério Púbico. Trata-se da crítica formulada por Dallagnol contra decisões do STF. 

Na motivação Dallagnol alegou que sua defesa renunciou ao mandato e novos patronos assumiram o caso, mas sem tempo, prejudicando a apresentação das alegações finais.

NEGADA LIBERDADE A GEDDEL

O ex-ministro Geddel Vieira Lima, preso desde setembro/2017, teve negado o pedido de liberdade pelo ministro Luiz Edson Fachin, do STF. Fachin assegura que não há ilegalidade na prisão e indeferiu a prisão domiciliar, porque não preenche os requisites para o deferimento, de conformidade com o art. 318 CPP. A Polícia Federal, em 2017, encontrou mais de R$ 51 milhões em dinheiro vivo em um apartamento no bairro da Graça, em Salvador e as investigações contra o ex-ministro prendem a fraudes na liberação de créditos pela Caixa Econômica Federal.

MENOS SERVIDORES (03)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 26/08, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo: 

MARIA AUXILIADORA CUNHA DE MORAES, Escrevente de Cartório da Comarca de Itaberaba. 

MARIA DE LOURDES OLIVEIRA, Escrivão da Comarca de Euclides da Cunha. 

LUISA MARIA PINHO DE OLIVEIRA REIS, exonerar A PEDIDO, do cargo de Escrevente de Cartório, a partir do dia 17/06/2019. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

SUSPENDE EXPEDIENTE FORENSE NA COMARCA DE UNA

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Des. Gesivaldo Britto, através de Decreto Judiciário, publicados hoje, 26/08, suspende o expediente forense e fluência dos prazos processuais na Comarca de Una no dia de hoje, 26/08.