MINISTRA ABRE FRONTEIRA

A ministra Rosa Weber, do STF, negou Tutela Provisória em Ação Cível Originária do Estado de Roraima, que pretendia fechar fronteira para entrada de venezuelanos. A relatora assegura ser da União a competência para legislar sobre “emigração e imigração,…" e a União editou a Lei n. 13.445/2017 que confirma a universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos; o art. 45 dessa Lei assegura que “ninguém será impedido de ingressar no País por motivo de raça, religião, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política". Além da Lei, os governos do Brasil e Venezuela celebraram em 1982, Acordo sobre Cooperação Sanitária Fronteiriça. 

Traça na decisão longo arrazoado sobre os problemas advindos com a forte imigração de venezuelanos e invoca a Declaração dos Direitos Humanos, o Estatuto dos Refugiados, além de outras normas e tratados sobre o assunto para indeferir o pedido de fechamento temporário da fronteira com a Venezuela e a limitação de ingresso de refugiados venezuelanos no Brasil. Determinou ainda fosse oficiado ao juízo da 1ª Vara Federal de Roraima que, recentemente, decidiu impedir o ingresso de venezuelanos em Roraima.

SINDICO CONDENADO

O síndico de um prédio, em São Paulo, durante Assembleia geral do condomínio, acusou sua antecessora de prática dos crimes de estelionato e falsificação de procuração. A ex-síndica ingressou com ação judicial, reclamando danos morais, e o juiz de 1º grau condenou o síndico à retratação e ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais, porque sua conduta ultrapassou a razoabilidade diante de acusações sem nenhuma prova. 

Houve recurso e a 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justição de São Paulo manteve a decisão de 1º grau. A relatora, desa. Daise Fajardo Nogueira Jacot, relatora, assegurou: “É mesmo possível vislumbrar o sofrimento, a angústia, a agonia e a sensação de desamparo sofridos pela autora, que foi submetida a humilhação efetiva perante os vizinhos em decorrência da imputação de prática de crime pelo requerido, ora apelante, sofrendo desfalque imaterial que passou da esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano, com concretização de abalo psicológico apto a ensejar o dever de indenizar”.

PRESIDENTE DA OAB: "BANDIDOS DE TOGA"

O presidente da OAB, Luiz Viana, remeteu ofício à AMAB, convidando a entidade a "passer o Judiciário brasileiro a limpo, em benefício de todos". Viana, em declaração, no plenário do Conselho Seccional da OAB, na quinta feira, disse que a Lavo Jato chegou ao Poder Executivo e ao Legislativo, mas é necessário aportar no Judiciário. 

A manifestação do presidente da OAB/BA é anseio de todos os operadores do direito e do povo em geral, pois como disse a ministra Eliana Calmon, a Lava Jato tem de chegar ao Judiciário.

CNBB: STF FAZ ATIVISMO PRÓ-ABORTO

A audiência pública de ontem, na qual se discutiu sobre a descriminalização do aborto, prestou-se para a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil questionar a legitimidade do STF em promover o debate com imparcilaidade na condução dos trabalhos. O padre José Eduardo atacou a ministra Rosa Weber, porque convocou a audiência pública e habilitou expositores. Disse o representante da CNBB: “Esta audiência não se presta para o fim para o qual foi convocada. Presta-se apenas para o ativismo desta corte”. Prosseguiu: “esta corte está fingindo que vai ouvir as partes, para justificar o ativismo que vem em seguida. Ela não respeita o princípio do contraditório. Esta audiência é parcial. A própria maneira pela qual está seno conduzida viola a Constituição, desde a quantidade de expositores chamados a defender a despenalização".

JUÍZA DA BAHIA HOMENAGEADA EM BRASÍLIA

Foi realizado ontem, no Salão Nobre do Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília, o lançamento dos livros "Direito Eleitoral Comparado" e "Curso de Direito Processual Eleitoral", pela Editora Fórum. Nas duas obras, há artigos de ministros do TSE, do STF, de magistrados, advogados e outros profissionais. No livro "Direito Eleitoral Comparado”, a juíza Patrícia Cerqueira Kertzman Szporer é autora de um artigo. A magistrada integra o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia e é Diretora da Escola Judiciária Eleitoral do Estado. 

No artigo "Reflexos do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Direito Eleitoral", a juíza da Bahia assegura que "a pessoa com deficiência, uma vez interditada, continua com a sua capacidade de votar. Isso é uma grande mudança no Direito Eleitoral porque até a edição desta Lei, as pessoas interditadas não podiam mais votar.

OAB E AMAB DESAGRAVAM ADVOGADOS E JUÍZA

A OAB emitiu Nota de desagravo aos advogados Mateus Nogueira e Donato Di Gregório Neto, alegando que eles sofreram abuso de autoridade na sexta feira, 3/8, por parte da juíza Maria de Lourdes Melo, da 2ª Vara Cível de Lauro de Freitas. Os advogados asseguram que houve violência expressa à prerrogativa da advocacia. 

Também a AMAB emitiu Nota de desagravo, hipotecando solidariedade à juíza Maria de Lourdes Melo, porque houve "ataques indevidos e desfundamentados à Magistratura se distanciam dos propósitos democráticos e representam ofensa à própria sociedade". A Nota afirma que a juíza não impediu a entrada dos advogados no Cartório, com ameaça de prisão.

STF DECIDE SOBRE AUMENTO DE SALÁRIO

Amanhã, o STF vai apreciar o reajuste do salário dos ministros, incluindo o tema em proposta que será encaminhada ao Congresso Nacional. A presidente, ministra Cármen Lúcia é contra a medida, mas delegou a decisão ao Plenário. Um grupo de ministros querem aumentar seus salários no percentual de 12%, com impacto estimado em R$ 3 bilhões, por causa do efeito cascata. A pretensão dos ministros é suspender o auxílio-moradia e outros benefícios pagos pelos tribunais estaduais.

JUSTIÇA FEDERAL SUSPENDE INGRESSO DE VENEZUELANOS

Decreto estadual n. 25.681 determina maior rigor da segurança pública e das forças policiais na fronteira de Roraima, mas a Advocacia-geral da União, o Ministério Público dos Direitos Humanos e o Ministério Público Federal manifestaram contrários a referido decreto. Alegam que a matéria é de competência federal e há discriminação que contraria princípios humanitários. 

O juiz Hélder Girão Barreto, da 1ª Vara Federal de Roraima, concedeu liminar em Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público Federal e pela DPU, para suspender o ingresso de venezuelanos no Brasil, pela fronteira de Roraima; o magistrado determina à Vigilância Sanitária que cumpra as exigências de vacinação compulsória dos imigrantes venezuelanos, que já estão no país. O juiz afirma que "é imperioso rechaçar a ideia de que, em matéria de imigração, a União tudo pode, e os estados e municípios tudo devem suportar.

CONSTITUIÇÃO ACIMA DE SÚMULA

Uma cliente teve seu cartão recusado em uma loja; de nada adiantou os contatos com o banco do Brasil para autorizar a compra, apesar de cartão desbloqueado. Diante deste quadro, ingressou com ação judicial para forçar o banco a manter a compra  e pagar-lhe danos morais. A defesa do banco foi de que a conta da cliente não previa a disponibilização de cartões de crédito. 

A juíza da 7ª Vara Cível de Campo Grande/RJ negou a indenização, sob o fundamento de que deu-se "mero aborrecimento”, não configurando dano moral, conforme Súmula n. 75 do TJ/RJ. O recurso foi analisado pelo desembargador Alcides Fonseca Neto, relator, que assegurou a impossibilidade de Súmula sobrepor ao direito à indenização, estabelecida na Constituição. Fixou o valor em R$ 4 mil e os integrantes da 20ª Câmara Cível acompanharam o voto.

DECRETO SUSPENDE EXPEDIENTE EM ITABUNA

Através de Decreto Judiciário, publicado hoje, no Diário Eletrônico, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, suspendeu o expediente externo e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Itabuna, no período de hoje, 06, a 10 de Agosto.

OAB REALIZA SEMINÁRIO DE DIREITO DIGITAL

A OAB/BA realiza no dia 10 de Agosto próximo, o I Seminário Baiano de Direito Digital, na Faculdade Baiana de Direito. O evento está sob a direção da Comissão Permanente de Tecnologia, Informação e Direito Digital da OAB e as inscrições são gratuitas e deverão ser feitas pela plataforma: www.sympla.co.br. 

O tema será: “Os desafios práticos do Direito Digital na advocacia e seu reflexo na sociedade”, com as seguintes palestras: "Fake news e direito eleitoral" e Inteligência Artificial: os robôs substituirão os profissionais na advocacia?"

PRESIDIÁRIO É CANDIDATO À PRESIDÊNCIA

Pela primeira vez, na história do Brasil, um partido politico, PT, lança a candidatura de um presidiário à presidência da República; o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro a pena de 12 anos e 1 mês e está preso desde abril, em Curitiba. O registro das candidaturas no TSE deverá ocorrer até o dia 15 de Agosto. 

Até o dia 15 Lula é candidato, porquanto, o TSE não pode decidir enquanto não houver o registro. O ex-presidente foi condenado em 2ª instância, o que lhe impede de ser candidato, de conformidade com a Lei da Ficha Limpa, aprovada no próprio governo do PT.