ENUNCIADOS DE PROCESSO CIVIL (XX)

Mais de 100 enunciados foram aprovados, na I Jornada de Direito Processual Civil, realizada entre os dias 24 e 25/08/2017, na sede do Conselho da Justiça Federal, em Brasília. Os enunciados prestam-se para interpretar o Código de Processo Civil, considerando as inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais. 

ENUNCIADO N. 96 – Os critérios referidos no caput do art. 537 do CPC devem ser observados no momento da fixação da multa, que não está limitada ao valor da obrigação principal e não pode ter sua exigibilidade postergada para depois do trânsito em julgado. 

ENUNCIADO N. 97 – A execução pode ser promovida apenas conta o titular do bem oferecido em garantia real, cabendo, nesse caso, somente a intimação de eventual coproprietário que não tenha outorgado a garantia. 

ENUNCIADO N. 98 – O art. 98, parágrafo 3º do CPC não veda a possibilidade de o credor, ou mesmo o órgão de proteção ao crédito, fazer a inclusão extrajudicial do nome do executado em cadastros de inadimplentes. 

ENUNCIADO N. 99 – A inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes poderá se dar na execução definitiva de título judicial ou extrajudicial. 

ENUNCIADO N. 100 – Interpreta-se a expressão condomínio edilício do art. 784, X, do CPC de forma a compreender tanto os condomínios verticais, quanto os horizontais de lotes, nos termos do art. 1.358-A do Código Civl. 

Salvador, 8 de outubro de 2017.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

SENADO X STF

A colisão entre o Senado e o STF tomará caminho não desejado pelas partes, acaso a decisão da próxima quarta feira seja para manter o afastamento e as medidas cautelares contra Aécio Neves. O Senado pressiona o STF através da anunciada movimentação de pedidos de impeachment contra ministros, paralisados na Casa. E mais: promete votar contra a “interferência” do STF, mudar o Código Penal. Asseguram que mais de 60 votos rejeitarão qualquer decisão que viole o texto constitucional.

JORNALISTA ENFRENTA TRUMP

O jornalista Jorge Ramos foi premiado em vários eventos, dada a sua coragem para enfrentar os poderosos, a exemplo de Donald Trump. Em agosto/2015, Ramos foi expulso de uma entrevista coletiva de Trump, mas queixou-se, porque apenas dois jornalistas, que estavam no ato, pediram explicação ao presidente do gesto autoritário. É mexicano e tornou-se apresentador do telejornal americano do canal Univisión. Ele classifica Donald Trump como um autoritário, racista, sexista e xenófobo.

PROFESSORA É HEROÍNA

A professor Heley de Abreu Silva Batista, que morreu na quinta feira, 5/10, depois que o vigia Damião Soares dos Santos jogou álcool nas crianças de uma creche em Janaúba/MG, deixando nove crianças mortas, além de mais de 37 crianças e 6 adultos hospitalizados com o corpo queimado.

A professora foi sepultada como heroína, porque, mesmo com o corpo queimando, tentou salvar as crianças. O vigia também morreu, no mesmo dia da ocorrência e, no seu sepultamento nem sua família compareceu.

ESPANHÓIS CONTRA DIVISÃO

Nesse sábado, milhares de espanhóis, em Madrid e em Barcelona, saíram às ruas contra a divisão do país. Os manifestantes não querem um muro de Berlim entre as famílias da Espanha e pressionam o presidente Carles Puigdemont a afastar de seu intento de separação, unilateralmente. Há grandes empresas, como a CaixaBank, Gás Natural e Banco Sabadell, abandonando a Catalunha, temendo a região deixar a Espanha. 

O antecessor de Puigdemont, Artur Mas, assegurou que a Catalunha não está preparada para ser um país. A prefeita da cidade de Barcelona, Ada Colau, solicitou a instituições europeias a criação de uma força-tarefa para mediar o impasse politico entre os governos da Espanha e da região da Catalunha. A União Europeia é favorável ao diálogo, mas culpou o governo catalão pela crime política.

JUIZ AMPLIA BLOQUEIO DE BENS DOS BATISTAS

O juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara da Justiça Federal de Brasília, determinou o bloqueio de outros bens da família Batista, sob o fundamento de que a imobilização de R$ 60 milhões não era suficiente para cobrir o prejuízo ao BNDESPar. A Polícia Federal afirma que o dano pode superar R$ 1.2 bilhão. Para cumprimento da medida foram determinados bloqueios nas contas do pai, irmão, parentes e empresas do grupo da JBS.

LEI PARA EDUCAR BRASILEIRO

Em Brasília, o governador sancionou a Lei n. 5.984/17 que determina, a partir de 1º/12, preferencial todos os assentos no metrô e nos ônibus. É que o brasileiro não obedece à prioridade e idosos, grávidas, mulheres com criança de colo ou pessoas com deficiência viajam, às vezes, em pé, no transporte público. 

Os ônibus e metrô são obrigados a colocar avisos nas estações e nos coletivos, anunciando a exigência da lei. O autor do projeto, deputado Cristiano Araújo diz que o objetivo da lei é reforçar o exercício da cidadania e o respeito ao próximo. Brasília dá exemplo ao Brasil. 

CONSUMIDORA É CONDENADA

Camilla Costa Sampaio Surgek requereu ação de indenização contra a operadora OI, no 2º Juizado Cível da Comarca de São Gonçalo/RJ, porque foi negativado seu nome, sem ter relação alguma com a empresa. A juíza leiga Samanta Despenoy Valladares visualizou incompetência territorial, porque a consumidora falsificou o comprovante de residência, fazendo montagem. A magistrada extinguiu o processo sem resolução de mérito e condenou a consumidora por litigância de má-fé.

SERVIDORES VÃO AO STF PARA ADVOGAR

A Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais e a Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário Federal ingressaram no STF com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o art. 28, inc. IV da Lei n. 8.906/1994, Estatuto da OAB, porque estabelece restrição para exercerem a advocacia. Alegam que os servidores não possuem prerrogativa para tomar decisões, daí porque é desarrazoada a restrição.

Os Autores admitem a proibição parcial, nos órgãos nos quais estão vinculados; pedem liminar para suspender a eficácia do dispositivo legal até julgamento do mérito da ADI.

JUIZ FAZ AUDIÊNCIA COM ARMA

A OAB/GO ingressou no CNJ com representação contra o juiz o juiz Manoel Pedro Martins de Castro, da 5ª Vara Federal, Seção Judiciária de Goiás, porque faz audiências com arma de fogo na cintura. Alega a entidade que os advogados sentem-se intimidados e pede afastamento cautelar do magistrado. Na audiência, Martins Castro recolheu os celulares de todos os presentes, mas diante dos protestos dos advogados, os aparelhos foram devolvidos e não permitiu que a ocorrência constasse em ata. 

No dia seguinte, os advogados compareceram à audiência acompanhados por representantes da OAB e logo no início levantaram questão de ordem para indagar se o magistrado portava arma, no que obteve a resposta: “Doutor, essa é uma questão que não é da sua conta; tenho porte de arma funcional em todo território nacional, o meu cargo me habilita a andar armando, e não é da sua conta, senhor, se estou armado”.