CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
quarta-feira, 19 de outubro de 2022
terça-feira, 18 de outubro de 2022
DEPUTADA PROTOCOLA REPRESENTAÇÃO CONTRA BOLSONARO
A deputada federal Maria do Rosário protocolou hoje, 18/10, na Procuradoria Federal de Direitos do Cidadão e do Ministério Público Federal, representação contra o presidente Jair Bolsonaro; alega que, se o presidente não prevaricou diante da exploração sexual das venezuelanas de menores, expôs as crianças e adolescentes à situação vexatória. Rosário alega que Bolsonaro desrespeitou a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo sido as menores vítimas de exploração sexual ou não. Na petição, a deputada assegura que foi violado o art. 226 da Constituição, porque "nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade, opressão, punindo na forma da lei qualquer atentado, ação ou omissão, ao seus direitos fundamentais". Desrespeitou o Estatuto, art. 18 que determina ser "dever de todos zelar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor". A parlamentar condenou a conduta da primeira-dama, Michelle Bolsonaro e da ex-ministra Damares Alves, porque repetiram a exposição das adolescentes, quando procuraram seus familiares, visando unicamente salvaguardar interesses eleitorais.
JUSTIÇA EM NÚMEROS (XII)
No quadro Gestão Judiciária, o primeiro segmento é sobre a Litigiosidade. No ano de 2021 tramitavam no Judiciário de todo o Brasil o total de 77,3 milhões de processos. Desse número, 15,3, ou seja, o percentual de 19,8% estavam suspensos, sobrestados ou em arquivo provisório, aguardando alguma manifestação dos juízes. Assim, retirando esses processos, em andamento são 62 milhões de ações judiciais. Afora a Justiça Eleitoral, em todos os outros segmentos houve elevação do acervo processual no ano de 2021, em relação com o ano anterior, de 2020. Na Justiça Estadual o crescimento ascendeu em 1 milhão de processos, representando o percentual de 1,7%, na Justiça Federal, 881,7 mil processos, ou seja, 9,5%. Durante o ano de 2021 foram iniciados no Judiciário 27,7 milhões de ações judiciais e baixadas 26,9 milhões, representando 10,4% de casos novos e casos solucionados em 11,1%.
Considerados os casos novos referindo somente as ações iniciadas em 2021, sem computar os recursos e as execuções judiciais, ingressaram no Judiciário 19,1 milhões de ações originárias, representando 10,3% superior ao ano de 2020. O aumento de estoque foi maior do que a diferença entre o que foi baixado, 26,9 milhões e o que ingressou, 27,7 milhões. Durante o ano de 2021 foram julgados 27 milhões de processos, importando em aumento de 2,7 milhões, em relação ao ano de 2020. No que se refere ao estoque de processos, na Justiça Estadual equivale a 3,1 vezes a demanda; na Justiça Federal, a 2,3 vezes; na Justiça do Trabalho, a 1,8 vezes; na Justiça Militar estadual a 1,2 vezes.
O tempo de giro do acervo, calculado pela razão entres os processos pendentes e os baixados oferece condições para se avaliar o tempo que se gasta para zerar o estoque, mesmo sem ingresso de novas demandas. Na Justiça Estadual, o resultado é de 3 anos e 2 meses; na Justiça Federal é de 2 anos e 8 meses; na Justiça do Trabalho é de 1 ano e 10 meses; na Justiça Militar, 1 anos e 5 meses; nos Tribunais Superiores, 1 ano e 4 meses. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região despende mais tempo, 4 anos e 10 meses e o Tribunal de Justiça de São Paulo, 4 anos e 9 meses. Já o STJ o tempo é de 8 meses.
No próximo número, analisaremos, de acordo com Justiça em Números, o Acesso à Justiça.
Salvador, 18 de outubro de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
RADAR JUDICIAL
O CNJ promove consulta pública sobre as Metas Nacionais do Judiciário para 2023, buscando sugestões, democratizando a participação da sociedade na fixação das metas nacionais. Essas Metas são os compromissos firmados anualmente pelos presidentes de tribunais brasileiros para facilitar o acesso à Justiça pelo cidadão e aumentar a eficiência do Judiciário. As proposições poderão ser apresentadas até o dia 23 de outubro; depois, serão analisadas e votadas no 16º Encontro Nacional do Poder Judiciário, no final de novembro.
UBER PODE DESCREDENCIAR MOTORISTA
A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou, por unanimidade, pedido de indenização e reintegração formulado por um motorista da Uber, que tinha sido afastado, após reclamação de passageiros, por conduta inapropriada. O entendimento foi de que a empresa de transporte por aplicativo pode descredenciar um motorista, desde que vislumbre conduta desabonadora e que possa afetar a segurança dos passageiros. Trata-se de importunação sexual denunciada contra o motorista que reclamou compensação por perdas e danos, além de reintegração, bem como indenização por danos morais e lucros cessantes. Tanto no 1º grau, quanto no Tribunal, os requerimentos do motorista foram negados.
MINISTRO MANDA DEFESA ENTREGAR DOCUMENTOS
O ministro Alexandre de Morais, do TSE, determinou que o Ministério da Defesa apresente à Corte cópia de documentos sobre a fiscalização das urnas eletrônicas no 1º turno das eleições. Escreve o ministro na decisão: "notícias de realização de auditoria das urnas pelas Forças Armadas, mediante entrega de relatório ao candidato à reeleição, parecem demonstrar a intenção de satisfazer a vontade eleitoral manifestada pelo Chefe do Executivo, podendo caracterizar, em tese, desvio de finalidade e abuso de poder". O ministro despachou em representação, promovida pelo partido Rede Sustentabilidade. O Ministério da Defesa realizou "apuração paralela em 400 seções eleitorais, no país, mas, pressionado pelo presidente, não divulgou os resultados.
MALUF É INTIMADO PARA PAGAR MULTA
O ministro Edson Fachin, do STF, mandou intimar o ex-governador Paulo Maluf, "pela última vez", para, em dez dias, pagar multa de R$ 2.729.787,99, acolhendo parecer da Procuradoria-geral da República, em duas ações penais de condenações por lavagem de dinheiro e crime eleitoral. Maluf, de 91 anos, está em liberdade condicional. Se não houver quitação da dívida, caberá ao Ministério Público ou à Fazenda Pública promover execução da multa na Justiça paulista. O ex-prefeito foi condenado a sete anos, nove meses e 10 dias de reclusão e na outra ação recebeu a pena de dois anos e nove meses de reclusão, por falsidade ideológica para fins eleitorais.
BOLSONARO ASSOCIA LULA À PANDEMIA
O ministro Alexandre de Moraes, do TSE, proibiu a campanha do presidente Jair Bolsonaro de associar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao desprezo de vidas perdidas na pandemia. A multa pelo descumprimento foi fixada em R$ 100 mil. Escreveu o ministro na decisão: "Liberdade de expressão não é Liberdade de agressão! Liberdade de expressão não é Liberdade de destruição da Democracia, das Instituições e da dignidade e honra alheias! Liberdade de expressão não é Liberdade de propagação de discursos mentirosos, agressivos, de ódio e preconceituosos".
Salvador, 18 de outubro de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
BOLSONARO NÃO GOSTA DE TRABALHAR
Salvador, 18 de outubro de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
IMPENHORÁVEL VALORES ABAIXO DE R$ 40 SALÁRIOS
A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Agravo de Instrumento, no qual a Agravante Rita de Cassia Martins Alves Loturco e Agravada Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, buscou reforma de decisão de primeiro grau na qual o juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro/SP negou o pedido, alegando que o valor estava em conta corrente e não em poupança. A desembargador relatora, Berenice Marcondes Cesar, determinou imediato desbloqueio, invocando a regra definida pelo art. 833, inc. X do Código de Processo Civil. Escreveu a relatora que deve ser observado sobre o limite, "uma vez impenhorável qualquer importância inferior a ele, seja em contra poupança seja em conta corrente". O entendimento da desembargadora foi sustentado em jurisprudência do STJ e assegura que, por ser de ordem pública, não preclui o direito e pode ser reconhecido de ofício. Trata-se de cumprimento de sentença com penhora de R$ 25,4 mil, pertencente à devedora que tentou o desbloqueio, porque valores inferiores a 40 salários mínimos.
AINDA SOBRE AS MENINAS DA VENEZUELA
As meninas venezuelanas, que foram maltratadas pelo presidente Jair Bolsonaro, quando em suas próprias declarações, insinuou prostituição das crianças de 12 a 14 anos, exigiram ontem da primeira-dama Michelle, retratação do que disse Bolsonaro. No encontro secreto entre a primeira-dama, a senadora eleita Damares Alves, e as mães das meninas foi reclamada retratação das palavras ofensivas do Chefe da Nação. Bolsonaro prometeu, em vídeo, explicar sobre a expressão "pintando um clima". O encontro entre as mães das meninas e as representantes de Bolsonaro ocorreu numa casa no Lago Sul, com intermediação da embaixadora Maria Teresa Belandria, representante no Brasil de Juan Guaidó, que se proclamou presidente da oposição da Venezuela.
As representantes de Bolsonaro, sua esposa e a senadora eleita, constituiu na segunda tentativa para apagar o fogo, face às acusações indevidas e abusiva do presidente. É que no domingo, 16/10, antes do debate, o governo procurou a organização não governamental, Cáritas, que ajuda as venezuelanas, para interferir no caso e buscou informações sobre as meninas, mas não conseguiu. O gestor da Cáritas negou prostituição entre as refugiadas
ATOS DO PRESIDENTE
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 719, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
Suspende as atividades presenciais na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ilhéus, no período abaixo indicado.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-COI-2022/19801,
DECIDE
Art. 1º - Suspender as atividades presenciais na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ilhéus, de18 de outubro a 1º de novembro do corrente ano, ficando autorizada a realização do teletrabalho, observando-se os atos normativos deste Tribunal.
Art. 2º – Durante o funcionamento em regime de teletrabalho, a Direção do Fórum deverá manter Sala com Servidor para informações ao público e suporte sobre a forma de execução dos serviços judiciários.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de outubro de 2022.
Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Presidente
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 18/10/2022
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Após 2 meses de alta, índice do BC mostra retração da atividade econômica
Indicador que tenta antecipar a tendência do Produto Interno Bruto (PIB), IBC-Br registra queda de 1,13% em agosto, a maior desde março de 2021. Para analistas, recuo é efeito da elevação das taxas de juros
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
Líder comunitário do Complexo do Alemão rebate Bolsonaro: 'Favelado não é traficante'
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
Michelle e Damares encontram venezuelanas após vídeo de Bolsonaro
As duas foram escaladas pela campanha do presidente para tentar arrefecer crise; encontro secreto ocorreu em Brasília
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
Bolsonaro diz 'não dar palpite' sobre urnas, mas chama sistema de 'ultrapassado'
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) revelou que a testagem das urnas utilizadas no primeiro turno comprovou sua lisura.
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
Preço médio da gasolina nas bombas sobe 1,4%, após 15 semanas de queda
Combustível chegou a baixar 35% desde a penúltima semana de junho, que registrou o pico histórico de R$7,39
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
Suspeito de terrorismo admite vontade de atirar 'cocktails molotov' e esfaquear pessoas
Confessando que não queria "atingir ninguém em especial", o estudante universitário descreveu os sucessivos adiamentos da execução do ataque - que chegou a ser apontado para os dias 3, 4, 7 e 9, até fixar finalmente o dia 11 - e defendeu que isso se traduzia numa vontade de não executar mesmo o ataque.
segunda-feira, 17 de outubro de 2022
BOLSONARO: AS MENINAS ARRUMAVAM PARA "GANHAR A VIDA"
A campanha eleitoral do presidente Jair Bolsonaro entrou com requerimento no TSE para que seja vetado o vídeo no qual ele fala sobre as meninas venezuelanas. E foi atendido, exatamente, pelo ministro que ele mais xinga, Alexandre de Moraes. Além de investir R$ 140 mil para direcionar para a mídia, buscando diminuir os efeitos da expressão e visita às menores, o presidente contou com a defesa da mulher, Michelle que informou ser costume do marido usar a expressão "pintou um clima". Interessante é que, no cercadinho com seus apoiadores, nas motociatas e em outros eventos não se registra uma só vez Bolsonaro usando a expressão questionada.
De qualquer forma, o presidente errou, pois se sabia que as meninas de 14, 15 anos estavam preparando para "ganhar a vida", através do sexo, deveria tomar providências, denunciando às autoridades competentes. No mínimo, cometeu o crime de prevaricação. Uma mulher encarregada de cuidar das meninas, afirmou que todas elas estão sob cuidados de agentes sociais e não há o que o presidente imaginou. Vejam a conclusão de Bolsonaro depois que visitou as meninas: "Tinha umas 15, 20 meninas, sábado de manhã, se arrumando. Todas venezuelanas. E eu pergunto: meninas bonitinhas de 14, 15 anos se arrumando no sábado para quê? Ganhar a vida".
O BLOG NOS MUNICÍPIOS
Na zona rural de Capim Grossa/BA, em Colônia, dois homens morreram e três ficaram feridos, depois de ataque a tiros no local, no domingo, 9/10, por quatro acusados, não identificados. O dono do bar e mais duas pessoas foram baleadas. Uma das vítimas, em estado grave, foi transferida para Feira de Santana.
DEMISSÕES NO SECRETARIADO
O prefeito Colbert Martins, do município de Feira de Santana, exonerou, a pedido, os secretários Denilton Brito e Marcelo Britto, que já estavam afastados, alvos da Operação "No Service", iniciada em agosto pela Polícia Federal. Eles são acusados de superfaturamento na contratação de empresa de propriedade do ex-secretário de Saúde, Marcelo Britto. Trata-se de licitação ocorrida em 2018 e o custo das obras foi de R$ 11,9 milhões.
HOMEM TENTA ESTUPRAR ADOLESCENTE
Em Aracatu/BA, um homem foi preso, acusado de tentar estuprar uma adolescente, de 14 anos. A mãe denunciou o caso para a 34ª Companhia Independente de Polícia Militar, que lavrou o flagrante e levou o homem para a delegacia; o homem confessou o crime e disse que ofereceu à menor R$ 100,00.
EX-PREFEITO TEM CONTAS REJEITADAS
As contas apresentadas pelo ex-prefeito, Ricardo Maia, do município de Ribeira do Pombal/BA, referentes ao ano de 2020, foram rejeitadas, pelo Tribunal de Contas dos Municípios, que recomendou à Câmara de Vereadores para não aprová-las; o gestor foi multado em R$ 3 mil. A reprovação deu-se porque o ex-prefeito não deixou dinheiro em caixa para quitação das despesas encaminhadas com o título de "restos a pagar". O caso foi encaminhado ao Ministério Público Estadual para apurar eventual crime contra as finanças públicas.
INCÊNDIO NO FÓRUM
Na madrugada do sábado, 15/10, um incêndio abrangeu salas da Vara da Fazenda Pública de Ilhéus/Ba, no fórum Epaminondas Berbert; o fogo teve início na seção administrativa da Vara Pública e propagou por outros ambientes, mas foi contido pelo sistema anti-incêndio. A unidade judicial ficou destruída e coberta pela fuligem, daí porque os advogados estão sendo atendidos até hoje pela forma on-line. Constatou-se que as quedas de energia tem sido uma constante no local e os servidores, de há muito, reclamam pela estrutura precária das salas.
Salvador, 17 de outubro de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
RADAR JUDICIAL
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia manteve sentença condenatória contra o Estado da Bahia e fixou indenização para um homem em R$ 25 mil, face ao excesso em abordagem policial, em abril/2020, na cidade de Juazeiro/BA. Na busca pessoal ao cidadão, um policial agrediu com chutes nas pernas do homem e a Câmera de segurança registrou a ocorrência. O Boletim de Ocorrências e o exame de corpo de delito serviram de elementos para o julgamento. O relator, juiz Alberto Raimundo Gomes dos Santos, escreveu no voto que "a responsabilização do Estado independerá da afirmação de culpa ou dolo do seu agente, mas sim, tão somente, da constatação de que a parte sofreu um dano e que o evento danoso ocorreu na conduta de agente do Estado, ou seja, conduta, lesão nexo causal".
MINISTRO CONCEDE HABEAS CORPUS PARA JORNALISTA
O ministro Gilmar Mendes, do STF, concedeu Habeas Corpus em favor do jornalista José de Arimatéia Azevedo, convertendo a prisão preventiva em domiciliar; invocou o disposto no art. 318, inc. II do Código de Processo Penal. O ministro considerou o fato de Arimatéia sofrer de doenças graves, capazes de comprometer sua saúde cardiovascular. Escreveu o ministro: "No caso em tela, por se tratar de paciente idoso, portador de cardiopatia grave, e tendo em conta a manifestação do Ministério Público favorável à concessão da prisão domiciliar, a manutenção do paciente no interior de estabelecimento prisional caracteriza a mais patente ilegalidade". O jornalista foi condenado a nove anos de prisão por falsificar documentos públicos.
CREDOR DEVE SER OUVIDO
A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou sentença, por ter decretada prescrição intercorrente, com julgamento de extinção do processo, em Ação de Cobrança de Comissão de Corretagem. O fundamento foi de que não houve respeito ao contraditório, no sentido de intimação ao credor para manifestar sobre eventual fato impeditivo à incidência da prescrição. No processo, o credor alegou que não houve curso do prazo de um ano, com a suspensão do processo. Dessa forma, o processo deve ser baixado à primeira instância para que seja ouvido o credor e nova decisão.
BANCOS: SÓ 30% DE DESCONTO
A juíza Julieta Maria Passeri de Souza, da 4ª Vara Cível de Franca/SP, sustentada na Lei 14.171/21, concedeu liminar em Ação de Repactuação de Dívida com pedido de tutela de urgência, contra cinco instituições financeiras, para limitar os descontos referentes a empréstimos em 30% sobre a renda líquida de uma devedora. A autora diz que os empréstimos redundaram em superendividamento, porque as parcelas atingem o percentual de 103% sobre sua renda líquida mensal. Finalizou a juíza: "Para tanto, autorizo o depósito mensal da referida quantia em conta à disposição deste juízo, que será dividido, proporcionalmente, aos réus e servirá para pagamento parcial do débito".
BOLSONARO É DENUNCIADO POR PEDOFILIA
O Grupo Prerrogativas, formado por advogados e professores de Direito, ingressou no STF com notícia-crime para investigar a fala de cunho pedófilo sobre as meninas venezuelanas, do presidente Jair Bolsonaro. O grupo escreveu, na petição que "o presidente da República teve conhecimento de tamanha atrocidade e só agora trouxe ao conhecimento público, sem ter tomado qualquer providência, deve-se apurar a prática do crime de prevaricação, nos termos do artigo 319 do Código Penal".
Salvador, 17 de outubro de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
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