A 6ª Vara Cível de Santos/SP negou gratuidade de Justiça a Luciana Auxiliadora Miguel, empregada doméstica, sob fundamento de falta de provas da renda, de dívidas e sustentou o argumento somente no fato de sua profissão, apesar de nem isso está demonstrado no pedido. Ela alega que perdeu todo o seu investimento em criptomoedas, US$ 6 mil, que era a economia de sua vida; assim, não pode custear as despesas do processo; juntou extrato bancário, provando saldo inferior a um salário mínimo e na carteira de empregada constava a informação de desempregada. Houve recurso e o desembargador Antonio Rigolin, na condição de relator, do Agravo de Instrumento, na 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, escreveu no voto: "Em que pese a argumentação desenvolvida pela recorrente, não há como deixar de reconhecer que efetivamente não existem elementos que possibilitem justificar a concessão do benefício". O relator assegurou que não há valor aproximado de sua renda mensal, limitando a dizer que seus rendimentos estariam nos parâmetros de rende familiar mensal líquida de três salários mínimos.
domingo, 5 de junho de 2022
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 5/6/2022
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Devolução de mandato a deputados bolsonaristas causa mal-estar no STF e TSE
Após o ministro Nunes Marques, do STF, suspender a cassação de deputados bolsonaristas, vice-presidente do TSE, Alexandre de Moraes, reforça que a Corte Eleitoral punirá abuso de poder econômico e fake news: "Não podemos fazer a política judiciária do avestruz"
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
Bolsonaro chama seus seguidores à 'guerra' para defendê-lo da derrota na eleição
Partido de Bolsonaro ignora inspeção de urnas, enquanto presidente cobra auditoria
Única visita do partido ficou restrita a apresentações e dúvidas, sem análise técnica
A TARDE - SALVADOR/BAHIA
Falha no sistema deixa Bahia sem atualização de dados da Covid
Problema atinge diversos estados brasileiros
STF vai julgar decisão de Nunes Marques que devolveu mandato a deputado
Ministro Luiz Fux convocou sessão no plenário virtual para analisar suspensão da cassação do parlamentar condenado por fake news
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
O hospital já vai a casa. É o "cocktail perfeito" para os cuidados
Os cuidados de proximidade são uma das prioridades do programa do governo para esta legislatura, mas já há hospitais que dispõem de unidades de hospitalização domiciliária. O DN acompanhou uma equipa do Centro Hospitalar Universitário Lisboa Norte que há dois anos começou a tratar em casa doentes que já não precisam de estar internados em enfermarias, mas que ainda precisam de cuidados. E o resultado "é perfeito", dizem doentes e profissionais.
MINISTRO GILMAR CAUSA DANOS À UNIÃO
A Advocacia-geral da União ingressou com pedido ao STF para que injúrias cometidas por juízes sejam julgadas somente pelo CNJ, evitando, nesses casos, processar e condenar a União. A ação foi protocolada em dezembro/2020, sustentada em processos que levaram à condenação do ministro Gilmar Mendes, do STF, por ofensas a membros do Ministério Público e da magistratura, implicando as condenações no valor de R$ 179 mil, em indenizações, bancadas pela União. A Procuradoria-geral da União manifestou contra o pedido. A Advocacia-geral cita casos nos quais a União foi condenada por declarações do ministro Gilmar Mendes:
1 - Gilmar agride Ministério Público: "O chefe do Gaeco do Paraná foi surpreendido em uma blitz embriagado. Parece que o alcoolismo é um problema do Ministério Público hoje; além de outros xingamentos; condenação R$ 100 mil. Cinco promotores do Espírito Santos reclamaram indenização e cada um recebeu da União R$ 20 mil;
2 - Gilmar agride força-tarefa da Lava Jato, chamando-os de "cretinos", crápulas" e "espúrios", além de alegar que eles buscavam ganhar dinheiro com a operação; existiram outros xingamentos; condenação R$ 59 mil. Ex-coordenador da Lava Jato reclama indenização e recebeu R$ 59 mil.
3 - O ministro afirmou que os procuradores, delegados e o juiz da Operação Carne Fraca, que investigaram corrupção no Ministério da Agricultura são "estrupícios"; além de outros xingamentos. O juiz Marcos Josegrei obteve indenização de R$ 20 mil.
sábado, 4 de junho de 2022
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 4/6/2022
GASTOS DE BOLSONARO
RADAR JUDICIAL
Em Ação Civil Pública o Ministério Público requereu liminar para suspender realização de festividades no município de Teolândia/BA, considerando o abuso na estimativa de gastos, ultrapassando o valor de R$ 2 milhões, com a presença de cantores, recebendo cada um dos cinco, mais de R$ 100 mil. A juíza Luana Martinez Geraci Paladino, atendendo à promoção ministerial, concedeu na sexta-feira, 3/6, liminar para suspender a XVI Festa da Banana, programada na cidade de Teolândia/BA entre os dias 4 e 13 de junho. Em agravo, o juiz substituto Alberto Raimundo Gomes dos Santos reformou a decisão da juíza e a festa será realizada. O município de Teolândia deverá gastar em toda a festa R$ 2,3 milhões, ou seja, 40% das despesas com saúde durante todo o ano de 2021.
TRIBUNAL INAUGURA SALA DO JUÍZO 100% DIGITAL
O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia inaugurou na quinta-feira, 2/6, a primeira sala passiva do estado, no subsolo do Fórum Ruy Barbosa; são espaços físicos para realização de atos processuais, por videoconferência, principalmente para depoimentos e audiências, destinados às pessoas sem condições de acesso aos serviços remotos ou sem conhecimento para navegar nas ferramentas tecnológicas. Essas salas, que se programa a instalação em todas as comarcas, integram o programa do Juízo 100% Digital, regulamentado por Ato Normativo Conjunto 07. Um facilitador digital prestará apoio ao cidadão na utilização dos serviços.
MINISTRA ARQUIVA INVESTIGAÇÃO CONTRA CIRO NOGUEIRA
A ministra Rosa Weber, do STF, em atenção ao pronunciamento da Procuradoria-geral da República, determinou arquivamento de investigação contra o chefe da Casa Civil do governo, Ciro Nogueira. Ele é acusado de doações de R$ 40 milhões para o PP, tendo recebido R$ 5 milhões em dinheiro vivo, segundo apurou a Polícia Federal. A investigação volta para o Tribunal de Justiça do Piauí para que um juiz de primeira instância possa decidir sobre outros investigados que não têm foro privilegiado. A conclusão da Polícia Federal é de que o ministro "teria recebido repasses da J&F em troca do apoio do Progressistas à campanha de reeleição da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) em 2014".
IMPOSTO DE RENDA NÃO INCIDE SOBRE PENSÃO
O Plenário do STF decidiu que o valor em conta do credor da pensão alimentícia não representa renda nem provento, daí porque não deve ser tributada. A matéria foi discutida em Ação Direta de Inconstitucionalidade, protocolada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família em questionamento da Lei 7.713/1988 e do Regulamento do Imposto de Renda que anotavam a incidência do imposto de renda sobre as obrigações alimentares.
FUX MARCA SESSÃO PARA ANALISAR DECISÃO DE NUNES MARQUES
O presidente do STF, ministro Luiz Fux, atendeu a pedido da ministra Cármen Lúcia, em Mandado de Segurança, protocolado por um dos suplentes do deputado cassado, e designou sessão extraordinária para analisar a decisão do ministro Nunes Marques, responsável pela suspensão da cassação do deputado bolsonarista Fernando Francischini, do Paraná. O ministro de Bolsonaro, Kassio Marques, em decisão monocrática, suspendeu acórdão do TSE, ou seja decisão colegiada, para fazer voltar à Assembleia Legislativa, o parlamentar cassado Francischini, que perdeu o mandato face à publicação de vídeo, no dia da eleição, em 2018, assegurando que as urnas eletrônicas haviam sido fraudadas para impedir votação em Bolsonaro. Na segurança, o suplente pede reversão da liminar e que Kassio Nunes seja declarado incompetente para conduzir o processo.
Salvador, 4 de junho de 2022.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 4/6/2022
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Bolsonaro faz crítica velada a ministros do STF e fala em "ir à guerra"
Presidente diz ser necessário lutar contra o que chamou de "ladrões que querem roubar nossa liberdade". Segundo o chefe do Executivo, cabe às Forças Armadas e à população defender o país
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
'Lei Bolsonaro', que permite penhora de único imóvel familiar de inadimplentes, chega ao Senado
Proposta do presidente é 'patrocinada' pela Febraban e tem aprovação de deputados bolsonaristas e do chamado centrão
Bolsonaro ataca urnas, desafia TSE e diz duvidar de coragem para cassar sua candidatura
Presidente afirma que também falaria coisas que levaram a cassação de deputado aliado por fake news
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA
PF realiza ação de combate a entorpecentes no Aeroporto Internacional de Salvador
A ação contou com a participação de 4 policiais federais, 3 policiais civis e 3 agentes caninos.
Lira afasta deputado do PT e retoma mandato de Valdevan Noventa
Presidente da Câmara publicou ato no Diário Oficial da Casa autorizando retorno do parlamentar após decisão de Kassio Nunes
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
À espera do próximo tiroteio, Biden apela ao Congresso e aos eleitores
Numa rara declaração à nação, pediu leis mais restritivas para a venda de armas e que o tema marque a campanha para as intercalares.
MINISTRO, QUE PERSEGUE LAVA-JATO, É CENSURADO!
O juiz Augusto César Pansini Gonçalves, da 6ª Vara Federal de Curitiba, concedeu liminar para suspender processo do Tribunal de Contas da União contra o ex-Procurador Deltan Dallagnol. O magistrado, muito apropriadamente, escreve na decisão que Deltan não ordenou despesas e não "arquitetou o modelo de pagamento das diárias e passagens dos colegas. A concepção do modelo de funcionamento de uma força-tarefa, sobretudo a forma como as despesas serão pagas, foge das atribuições de um procurador da República de primeira instância". Adiante: "Além do mais, coordenar uma força-tarefa consiste em uma atividade de caráter informal, não constituindo uma atividade administrativa, típica de um gestor de despesas públicas".
O Tribunal de Contas da União, sob interferência direta e, em ato absolutamente político do ministro Bruno Dantas, que é relator do processo, cobrava de Deltan R$ 2,8 milhões, referente diárias e viagens durante a Operação Lava-Jato. Dantas que desembarcou no Tribunal por ato político, agora quer chegar ao STF e, neste sentido, busca agradar ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. É, como bem disse o juiz, processo absurdamente ilegal. Na decisão, o magistrado mostra o interesse de Dantas em perseguir Deltan: "É preciso ressaltar também que o relator do processo, Ministro Bruno Dantas, antes mesmo de levá-lo à apreciação colegiada (na verdade, antes mesmo da tomada de contas especial), pareceu prejulgar o caso, em termos peremptórios, denotando, com esse comportamento, uma suposta falta de impessoalidade ".
sexta-feira, 3 de junho de 2022
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 3/6/2022
MINISTRO ISOLA NO STF!
Este posicionamento do ministro mostra sua dependência aos pedidos do presidente Jair Bolsonaro, pois não é único processo que Marques isola-se dos outros colegas em votos absolutamente questionáveis. Foi o que ocorreu no julgamento condenatório, 8 anos e 9 meses de prisão do deputado Daniel Silveira; somente Nunes Marques absolvia o arruaceiro deputado. Com efeito, no mesmo dia do julgamento de Valdevan, o ministro revogou a cassação do mandato do deputado estadual Fernando Francischini, do Paraná. Neste caso, o parlamentar foi cassado em outubro/2021, fundado em afirmações mentirosas sobre as urnas eletrônicas, visando impedir votação no candidato Jair Bolsonaro, em 2018. Certamente o ministro presidente, Luiz Fux, vai pautar o processo para manifestação do Plenário, porquanto é muito grave a liminar de Marques, insurgindo contra um acórdão, 6 votos contra 1, visando agradar ao presidente e conferindo mais confusão entre Bolsonaro e o TSE.
Outros casos já se registraram de enfrentamento de decisões do STF pelos ministros. Foi o que ocorreu com a prisão admissível depois de julgamento em segundo grau; o ministro Marco Aurélio e Ricardo Lewandosky liberaram presos nessa condição, sob fundamento de que haveria necessidade de trânsito em segundo grau; posteriormente, o próprio STF mudou o entendimento para fixar que a prisão só deverá ocorrer depois de esgotados todos os recursos. Outro caso rumoroso coube ao ministro Gilmar Mendes, quando passou por cima de decisão de seu colega, ministro Edson Fachin, na ânsia de julgar uma Exceção de Suspeição, arquivada no seu gabinete na expectativa de momento apropriado para decidir. O ministro Fachin julgou incompetente a Justiça Federal do Paraná para apreciar os processos contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, atingindo inclusive os processos julgados pelo juiz, sentença mantida pelo Tribunal Regional Federal e ratificada pelo STJ. Pois bem. Na decisão de Fachin há um trecho que considera sem objeto a Exceção de Suspeição. Muito lógico e legal o pronunciamento do ministro, porquanto se há o julgamento de incompetência de uma Vara não se pode decidir sobre suspeição do juiz desta Vara, porque a incompetência veio antes da suspeição e não há suspeição depois da incompetência. Mas o ministro Mendes, depois de quase dois anos com a Exceção em seu gabinete, no dia seguinte à decisão de Fachin, levou o processo para julgamento e, na condição de presidente da Turma julgou para anular todas as decisões de Moro.
Enfim, essas decisões de ministros prestam-se mais para aderir a posicionamentos ideológicos ou para prestigiar pedidos de pessoas importantes do que para fazer justiça; além de tudo isso, contribui para diminuir a credibilidade do STF e fere a segurança jurídica, elemento indispensável para perfeito funcionamento da Justiça.
Salvador, 3 de junho de 2022.
Pessoa Cardoso Advogados.
RADAR JUDICIAL
Sobre o plano de saúde para magistrados, o Tribunal de Justiça da Bahia estabeleceu o percentual de até 10% do subsídio para cobertura das despesas, mediante reembolso. A presidente da AMAB, juíza Nartir Weber diz que a definição do Tribunal não constitui inovação ou medida irrazoável, mas aplicação do que foi estatuído pelo CNJ. Nartir disse que segue na luta para o auxílio-saúde aos magistrados aposentados e pensionistas, tendo requerido informações sobre o impacto financeiro da demanda. O certo é que os magistrados e servidores aposentados, que mais precisam do plano de saúde, continuam apenas na expectativa de providência do Tribunal, apesar de autorização do CNJ.
CORPO CARBONIZADO DE ADVOGADO
O advogado Bruno Estefani Sena Rocha, residente em Ubaitaba/BA, estava desaparecido desde a noite de terça-feira, 31/5; na quarta-feira, 1º/6, seu corpo carbonizado foi encontrado dentro de um veículo, em Aurelino Leal/Ba, de conformidade com informação da 61ª CIPM de Ubaitaba. Foram encontrados o carro e alguns pertences da vítima. Bruno já tinha passagem pela Polícia e, em 2017, chegou a ser preso em flagrante, acusado de envolvimento em um assassinato no distrito de Taboquinhas, Itacaré.
STJ ANULA CONDENAÇÃO DE R$ 3,70
O Ministério Público denunciou um homem pela prática do crime de estelionato; ele comprou duas passagens de metrô usando o cartão estudantil e revendeu por valor superior, ganhando R$ 3,70 no negócio. O juiz de primeiro grau condenou o homem e o Tribunal de Justiça de São Paulo negou Habeas Corpus. O caso subiu para o STJ e a Sexta Turma aplicou o princípio da bagatela. A relatora ministra Laurita Vaz escreveu no voto que "deve observar as particularidades do caso concreto, a fim de verificar se há necessidade da utilização do direito penal como resposta estatal - justificada em casos de lesões de significativa gravidade ao bem jurídico protegido".
EMPRESA AÉREA É MULTADA
A companhia aérea espanhola Iberia foi multada pela Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor no montante de R$ 1,3 milhão, acusada de cancelar, dois dias depois da venda, quatro mil bilhetes de passagens em promoção, no mês de dezembro/2021. A empresa, que remeteu e-mails para seus clientes, com a promoção, alega que os voos de ida e volta do Rio de Janeiro a Paris, vendidos por R$ 118,00, foram "carregados erroneamente com tarifas no valor de um décimo de seu preço real". A empresa reembolsou os valores pagos. A mesma companhia responde a ação judicial de autoria do Instituto de Defesa Coletiva, que pede emissão de novas passagens para todos que tiveram os bilhetes cancelados.
DETENTA SUICIDA, INDENIZAÇÃO
Uma detenta no Estado de Santa Catarina cometeu suicídio e o juiz Alexandre Moras da Rosa condenou a unidade federada a indenizar a família da mulher, no valor de R$ 20 mil, sob fundamento de que o Estado assume a tutela do preso, cabendo-lhe o encargo de cuidar da preservação de sua integridade física e mental. A mulher sofria de transtornos mentais e as autoridades estavam alertadas da doença, pela mãe da presa e os agentes penitenciários não tomaram as providências para evitar o suicídio. Escreveu o magistrado: "A versão oficial do suicídio na UPA é conveniente. É verdade que os agentes estatais, por desconhecimento, ausência de treinamento ou de protocolos adequados, não poderiam realizar muito mais do que seguir as normativas. A questão é a omissão estrutural do Estado, configurada no caso concreto".
FLORDELIS PEDE ADIAMENTO
Os advogados da ex-deputada Flordelis, acusada de ordenar a morte do marido, pastor Anderson do Carmos, ingressaram com petição pedindo adiamento do júri, marcado para a próxima segunda-feira, 6/6, no Rio de Janeiro. Os defensores de Flordelis asseguram que "parte significativa" dos laudos poderão comprovar a inocência dela e tais documentos ainda não foram juntados aos autos. Além de Flordelis, cinco filhos adotivos e biológicos são incriminados do assassinato, ocorrido em 2019, em São Gonçalo/RJ .
MAIS SUSPEIÇÃO DE JUÍZES QUE APURAM CORRUPÇÃO
O desembargador Paulo Gustavo Guedes Fontes, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região aceitou pedido da defesa do ex-governador André Puccinelli, 2007/2015, para declarar suspeito o juiz Bruno Cezar da Cunha Teixeira, da 3ª Vara de Campo Grande/MS; com a decisão é considerada sem efeito o processo desde a denúncia. Trata-se de duas ações, na Operação Lama Asfáltica, tida como o caso mais escandaloso de corrupção na história do Estado, contra o ex-governador sobre fraudes em obras de rodovia e do Aquário Pantanal. A decisão do desembargador aplica igual suspeição declarada no processo denominado de "Giroto". Escreveu o magistrado: "Constatou-se que as manifestações processuais do Juiz Federal Bruno Teixeira, em especial suas informações em alguns habeas corpus, podem efetivamente pecar por certo excesso argumentativo e na análise da prova coligida, a deixar pouco espaço para a reflexão do magistrado após o término da instrução; as informações em habeas corpus, por outro lado, não são peça de defesa do magistrado ou do seu ponto de vista e podem ser prestadas de maneira mais comedida".