Em Ação Civil Pública o Ministério Público requereu liminar para suspender realização de festividades no município de Teolândia/BA, considerando o abuso na estimativa de gastos, ultrapassando o valor de R$ 2 milhões, com a presença de cantores, recebendo cada um dos cinco, mais de R$ 100 mil. A juíza Luana Martinez Geraci Paladino, atendendo à promoção ministerial, concedeu na sexta-feira, 3/6, liminar para suspender a XVI Festa da Banana, programada na cidade de Teolândia/BA entre os dias 4 e 13 de junho. Em agravo, o juiz substituto Alberto Raimundo Gomes dos Santos reformou a decisão da juíza e a festa será realizada. O município de Teolândia deverá gastar em toda a festa R$ 2,3 milhões, ou seja, 40% das despesas com saúde durante todo o ano de 2021.
TRIBUNAL INAUGURA SALA DO JUÍZO 100% DIGITAL
O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia inaugurou na quinta-feira, 2/6, a primeira sala passiva do estado, no subsolo do Fórum Ruy Barbosa; são espaços físicos para realização de atos processuais, por videoconferência, principalmente para depoimentos e audiências, destinados às pessoas sem condições de acesso aos serviços remotos ou sem conhecimento para navegar nas ferramentas tecnológicas. Essas salas, que se programa a instalação em todas as comarcas, integram o programa do Juízo 100% Digital, regulamentado por Ato Normativo Conjunto 07. Um facilitador digital prestará apoio ao cidadão na utilização dos serviços.
MINISTRA ARQUIVA INVESTIGAÇÃO CONTRA CIRO NOGUEIRA
A ministra Rosa Weber, do STF, em atenção ao pronunciamento da Procuradoria-geral da República, determinou arquivamento de investigação contra o chefe da Casa Civil do governo, Ciro Nogueira. Ele é acusado de doações de R$ 40 milhões para o PP, tendo recebido R$ 5 milhões em dinheiro vivo, segundo apurou a Polícia Federal. A investigação volta para o Tribunal de Justiça do Piauí para que um juiz de primeira instância possa decidir sobre outros investigados que não têm foro privilegiado. A conclusão da Polícia Federal é de que o ministro "teria recebido repasses da J&F em troca do apoio do Progressistas à campanha de reeleição da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) em 2014".
IMPOSTO DE RENDA NÃO INCIDE SOBRE PENSÃO
O Plenário do STF decidiu que o valor em conta do credor da pensão alimentícia não representa renda nem provento, daí porque não deve ser tributada. A matéria foi discutida em Ação Direta de Inconstitucionalidade, protocolada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família em questionamento da Lei 7.713/1988 e do Regulamento do Imposto de Renda que anotavam a incidência do imposto de renda sobre as obrigações alimentares.
FUX MARCA SESSÃO PARA ANALISAR DECISÃO DE NUNES MARQUES
O presidente do STF, ministro Luiz Fux, atendeu a pedido da ministra Cármen Lúcia, em Mandado de Segurança, protocolado por um dos suplentes do deputado cassado, e designou sessão extraordinária para analisar a decisão do ministro Nunes Marques, responsável pela suspensão da cassação do deputado bolsonarista Fernando Francischini, do Paraná. O ministro de Bolsonaro, Kassio Marques, em decisão monocrática, suspendeu acórdão do TSE, ou seja decisão colegiada, para fazer voltar à Assembleia Legislativa, o parlamentar cassado Francischini, que perdeu o mandato face à publicação de vídeo, no dia da eleição, em 2018, assegurando que as urnas eletrônicas haviam sido fraudadas para impedir votação em Bolsonaro. Na segurança, o suplente pede reversão da liminar e que Kassio Nunes seja declarado incompetente para conduzir o processo.
Salvador, 4 de junho de 2022.
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