A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, à unanimidade, reformou sentença condenatória contra o ex-governador Geraldo Alkmin, em Ação Popular requerida por agentes fiscais de renda, sob entendimento de que o Decreto Estadual 62.70917 de parcelamento de ICMS é legal. Os autores alegaram que a medida teria de ser tomada por lei e não por decreto; buscavam a condenação de Alkmin por atos de improbidade e invocaram o disposto no art. 150, § 6º da Constituição.
terça-feira, 13 de abril de 2021
GEDDEL VAI PAGAR MULTA
O ex-ministro Geddel Vieira, que cumpre prisão domiciliar pela condenação de 14 anos e 10 meses de prisão, no caso do bunker, deverá pagar à vista a multa de R$ 1.625.977,52, depois que o ministro Edson Fachin negou-lhe o pagamento parcelado. Em outra pena, o político baiano deverá pagar R$ 52 milhões por reparação de danos morais coletivos. Geddel foi condenado pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa.
MANTIDA PRISÃO DE ADVOGADO BAIANO
O ministro Edson Fachin manteve a prisão do advogado Márcio Duarte Miranda, réu na Operação Faroeste e preso preventivamente desde 2019. Ele é genro da magistrada e acusado de intermediário no recebimento de proprinas. O ministro assegurou que a motivação para a liberdade é a mesma usada no pedido da liberação da ex-presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Maria do Socorro. A 2ª Turma rejeitou o recurso naquela oportunidade.
STF DEVE MANTER DECISÃO DE ABERTURA DE CPI
Não bastam os desmandos do presidente na resistência em coordenar o combate à pandemia; soma-se a isto a recusa em comprar a vacina coronavac, desde o ano passado, sob argumento de que era de fabricação chinesa, portanto, no seu raciocínio, sem credibilidade; sentindo sem eira nem beira, terminou embarcando em pedido da coronavac pelo governo de São Paulo e adquiriu a coronavac, mais usada no Brasil. O presidente continua não valorizando as regras sanitárias, por exemplo, deixando de usar a máscara em aglomerações que ele mesmo promove; pelo contrário, há incentivo da maior autoridade do país para violação às normas sanitárias de evitar aglomeração, de insurgência contra a permanência em casa, chamando de maricas os brasileiros que se submetem às determinações das autoridades. Sabe-se que o lockdown é arma capaz de combater o vírus, comprovada pelo êxito obtido, na Nova Zelândia, onde os neozelandeses já gozam de vida normal, exatamente, porque cuidaram de seguir duras regras, determinadas pelo governo local, desde o início da pandemia. Na Itália e em muitos outros países, inclusive nos Estados Unidos, a suspensão das atividades e a permanência em casa têm sido motivo para diminuir o impacto da pandemia.
Desde que foi concedida liminar para abertura da CPI, pelo ministro Barroso, o presidente não para de atacar os ministros e pediu a um senador para pressionar o STF com pedido de impechment contra ministros da Corte, acreditando que esta providência será capaz de enfraquecer a CPI. Perdeu o senso da racionalidade e danou-se a fazer declarações e movimentar-se, condutas naturais de quem tem medo das apurações. Acerca das injunções do presidente contra a CPI e investida contra os ministros, Marco Aurélio, do STF, declarou: "Em tempos estranhos nada surpreende, deixa a todos perplexos". O pior é que alguns ministros articulam para encontrar meio termo e agradar ao presidente, sabendo-se de sua responsabilidade com o descaso dos efeitos da pandemia. O plenário decidirá sobre a liminar de Barroso amanhã, mas é certo que será mantida, mesmo porque há precedentes sobre o assunto, como já divulgamos aqui.
Salvador, 12 de abril de 2021.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
MINISTRA SUSPENDE FACILIDADES PARA USO DE ARMAS
A ministra Rose Weber, do STF, atendeu a parte do pedido de ação requerida pelo PSB, e suspendeu 13 pontos dos quatro decretos do presidente Jair Bolsonaro que facilitava a posse e o porte de armas e munições. Os atos do presidente entrariam em vigor na data de hoje, não fora a decisão da ministra. Dentre as alterações, registre-se: limite de aquisição de armas de fogo foi mantido quatro ao invés de seis armas por cada cidadão, como era previsto no decreto; suspendeu a permissão para policiais, magistrados, agentes prisionais e integrantes do Ministério Público para adquirirem duas armas pessoais; revogou a dispensa prévia de autorização do Comando do Exército para colecionadores e atiradores adquirirem armas. A ministra manteve o controle do Exército sobre munição para armas com calibre de 12,7 mm, retirada pelo presidente, além da manutenção de 18 anos, ao invés de 14 para a prática de tiro recreativo, como era no decreto. Outras alterações foram promovidas pela ministra.
Desde que tomou posse, o presidente já emitiu 31 atos facilitando a compra e uso de armas de fogo. O Congresso tirou de pauta a matéria, mas congressistas criticaram o ato do presidente, sob fundamento de que o assunto teria que ser tratado por lei e não por decreto. O plenário da Corte, em sessão virtual, decidirá sobre a manifestação monocrática da ministra, entre os dias 16 a 24 de abril.
LULA ANTECIPA AO COLEGIADO E PEDE TRANCAMENTO DE AÇÕES
Os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva nem esperam o julgamento, no plenário do STF, que, através de decisão monocrática, anulou suas condenações; atravessou petição ao ministro Ricardo Lewandowski, pedindo para trancar as ações do sítio de Atibaia e duas outras do Instituto Lula. Fundamenta o requerimento nas mensagens roubadas, pelos hackers, que acabam de ter resultado da perícia: não atesta a integridade das conversas entre os procuradores e o ex-juiz Sergio Moro. Lewandowski nada considera para distribuir essas mensagens para diversos órgãos da Justiça e o último encaminhamento foi para o STJ.
Os ministros decidirão amanhã recurso da Procuradoria Geral da República que pede o restabelecimento das condenações de Lula.
ELEIÇÃO NA OAB
A eleição para escolha do novo presidente da entidade nacional está marcada para o mês de novembro, mas os advogados já se movimentam, pelas seccionais, para o pleito. O atual presidente, Felipe Santa Cruz, deverá disputar um cargo eletivo no Rio de Janeiro em 2022 e dois integrantes da diretoria deverão disputar o cargo: Luiz Viana, vice-presidente, e que dirigiu a OAB/BA e Beto Simonetti, secretário-geral da entidade.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 13/04/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
PLANALTO AGE PARA MUDAR O FOCO DA CPI DA COVID-19 NO SENADO
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
BRASIL "IGNORADO"POR COMITIVA DE BIDEN: ESPECIALISTA VÊ SINAL NEGATIVO E RECADO AO GOVERNO
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
ROSA WEBER SUSPENDE TRECHOS DE DECRETOS QUE FLEXIBILIZAVAM POSSE E PORTE DE ARMAS
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
COQUETEL CONTRA COVID REDUZIU EM 81%OS CASOS SINTOMÁTICOS
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
FUX SE MANIFESTA APÓS ÁUDIOS: "DEMOCRACIA NÃO COMPORTA CONCORDÂNCIA FORJADA E APLAUSOS IMERECIDOS"
CLARIN - BUENOS AIRES/ARG
EL AVANCE DE LA PANDEMIA
LOS EXPERTOS RECOMENDARON AL GOBIERNO RSTRICCIONES MÁS DURAS: CERRAR TODO POR POCO TIEMPO
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
JUÍZES QUEREM MAIOR PUNIÇÃO PARA TITULARES DE FUNÇÕES PÚBLICOS QUE OCULTEM RIQUEZAS
ATOS DO PRESIDENTE
Através de Decreto Judiciário, publicado hoje, no DJE, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Lourival Trindade, concede aposentadoria voluntária à servidora SOLANGE ANDRADE DOS SANTOS NASCIMENTOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Barra da Estiva.
Em outro Decreto designa os Juízes Substitutos, "para no período de 16 de abril de 221 até 23 de abril de 2021, AUXILIARES nas Unidades Judiciárias", que indica.
segunda-feira, 12 de abril de 2021
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 12/04/2021
Segundo dados da Secretaria da Saúde, nas últimas 24 horas, na Bahia, foram registradas 95 mortes, ontem 71, além de 1.581, ontem 3.348 casos da Covid-19; registrados 16.611, ontem 16.516 óbitos, e 840.976, ontem 807.761 de casos confirmados desde o início da pandemia. Constatados 14.594, ontem 15.118 ontem, nas últimas 24 horas. A taxa de ocupação das UTIs para adultos subiu para 84%.
SINPOJUD CONTRA OAB
Os servidores do Judiciário da Bahia, através do Sindicato, SINPOJUD, em NOTA, investiu contra a OAB/Juazeiro, porque, por meio de post, no Instagram, denegriu a imagem dos servidores. O Sindicato mostra que a pandemia "impôs uma série de novos desafios aos trabalhadores no setor público para garantir a continuidade da prestação de serviços à população". Alega que os servidores enfrentam nova rotina de trabalho e neste período têm atravessado restrições, principalmente por parte dos advogados. Assegura que na Meta 1 os servidores da Bahia obtiveram o 1º lugar entre todos os servidores dos tribunais do Brasil. Na Nota, o sindicato analisa os itens apreciados para a obtenção do resultado, mesmo sem contar com as condições ideais de trabalho.
ADVOGADO COM JUÍZA: "QUE FILHA DE PUTA"
Um advogado, em sessão virtual e com a tela de seu computador compartilhada, escreveu "que filha de puta"; a juíza deu-se por suspeita e afastou-se do processo, além de oficiar à OAB/SP para apurar o caso e ao Ministério Público para verificar eventual cometimento de crime. Escreveu a magistrada: "Veja-se, portanto, que diante do comportamento do advogado em questão, vários deveres profissionais foram, salvo melhor juízo, lamentavelmente descumpridos". E adiante: "A conduta desonrosa do advogado atingiu, em última análise, a todos os participantes da audiência, que faziam jus a um ambiente permeado pelo decoro, respeito, lealdade e boafé. O comportamento indecoroso ofende, por fim, o próprio Estado e a moral".
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