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terça-feira, 13 de abril de 2021

MINISTRA SUSPENDE FACILIDADES PARA USO DE ARMAS

A ministra Rose Weber, do STF, atendeu a parte do pedido de ação requerida pelo PSB, e suspendeu 13 pontos dos quatro decretos do presidente Jair Bolsonaro que facilitava a posse e o porte de armas e munições. Os atos do presidente entrariam em vigor na data de hoje, não fora a decisão da ministra. Dentre as alterações, registre-se: limite de aquisição de armas de fogo foi mantido quatro ao invés de seis armas por cada cidadão, como era previsto no decreto; suspendeu a permissão para policiais, magistrados, agentes prisionais e integrantes do Ministério Público para adquirirem duas armas pessoais; revogou a dispensa prévia de autorização do Comando do Exército para colecionadores e atiradores adquirirem armas. A ministra manteve o controle do Exército sobre munição para armas com calibre de 12,7 mm, retirada pelo presidente, além da manutenção de 18 anos, ao invés de 14 para a prática de tiro recreativo, como era no decreto. Outras alterações foram promovidas pela ministra.  

Desde que tomou posse, o presidente já emitiu 31 atos facilitando a compra e uso de armas de fogo. O Congresso tirou de pauta a matéria, mas congressistas criticaram o ato do presidente, sob fundamento de que o assunto teria que ser tratado por lei e não por decreto. O plenário da Corte, em sessão virtual, decidirá sobre a manifestação monocrática da ministra,  entre os dias 16 a 24 de abril. 


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