CONSTRUÇÃO DO ANEXO DO TRIBUNAL DA BAHIA SOB INVESTIGAÇÃO

Os gastos para construção do prédio anexo do Tribunal de Justiça da Bahia vai passar por investigação. A Corregedoria-geral de Justiça abriu sindicância para apurar sobrepreço da obra de R$ 10 milhões, através de aditivo em contrato celebrado com a construtora Andrade Mendonça. Inicialmente, a obra custaria R$ 58 milhões para reforma e ampliação do prédio anexo, no Centro Administrativo. A Andrade Mendonça venceu a licitação apesar de não ter apresentado proposta de menor preço para a obra. A licitação estabelecia orçamento máximo de R$ 60.2 milhões, mas um aditivo contratual de R$ 10 milhões, elevou o orçamento da obra para R$ 68.7 milhões. Na assinatura do aditivo, o Tribunal de Justiça da Bahia informou que "no transcorrer de execução de obras, é comum haver a necessidade de ajustes e adequações para melhor atender ao projeto final", indicando reajuste de 17,73%.

Para celebração do aditivo e para justificar o aumento do valor anunciou-se os seguintes itens: aumento na quantidade de insumos e serviços no Pavimento Térreo; Estrutura Metálica; Revestimento de Piso; Adequações da ocupação do 4º Pavimento; Nova via de acesso. Naquela oportunidade, o Tribunal esclareceu o seguinte: "Considerando que toda obra, depois de concluída, deve ser sólida, segura e funcional, apresentamos as alterações necessárias para a obtenção de um edifício dotado de modernização estrutura e organizacional, tendo o interresse público como o norteador, visando a obtenção de resultados positivos para o serviço público e para o satisfatório atendimento das necessidades dos seus usuários". O desembargador Roberto Maynard Frank, corregedor-geral da Justiça, depois de identificar indícios de irregularidades, abriu a sindicância e pretende investigar eventuais práticas irregulares de servidores do Judiciário. O corregedor determinou citação da Andrade Mendonça para manifestar.     

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 30/06/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

CONTAS PÚBLICAS

Crise entre Poderes pode causar mudança da meta fiscal 

Deterioração fiscal, derrotas no Congresso e eleições pressionam o governo a alterar limites de deficit, advertem especialistas

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Economia

Congresso aprova medidas que vão custar R$ 106 bilhões aos cofres públicos neste ano

Iniciativas do Legislativo ou mudanças em projetos do Executivo ampliam 

gastos ou barram cortes em benefícios fiscais

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Comunista Jeannette Jara é aposta da esquerda para continuar no poder no Chile

Ex-ministra de Boric teve 60% dos votos em primárias; é a 1ª vez 

desde 1990 que PC vence indicação unificada para Presidência

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

IOF: Representantes da indústria querem 
participar de ação no STF 

PSOL entrou com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) na corte

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Guaíba segue subindo e se aproxima de cota inundação em Porto Alegre

Vento Sul gera represamento e alta no domingo, efeito deve reduzir, 

mas águas de outros rios chegam na segunda

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

Crise na restauração. Empresas não estão a conseguir pagar os empréstimos covid 

A inflação e o aumento dos custos, somados à quebra da procura, 

estão a asfixiar os empresários, que não conseguem pagar 

as dívidas da pandemia. A AHRESP já pediu ajuda 

ao Banco Português de Fomento.

RADAR JUDICIAL

EX-PREFEITO: R$ 3.2 MILHÕES EM ARMÁRIO

A Polícia Federal encontrou R$ 3,2 milhões em duas gavetas de um armário, na casa do ex-prefeito de Paratinga/Ba, Marcel José Carneiro de Carvalho. A apreensão aconteceu na sexta-feira, 27, durante operação contra desvios milionários de emendas parlamentares na Bahia. As investigações indicam desvios de emendas parlamentares no município, no último mandato do prefeito, entre 2020/2024. Marcel, natural de Paratinga, foi prefeito em três oportunidades, 2008, 2016 e 2020. Informações do Tribunal Superior Eleitoral mostram que Marcel declarou, na última eleição, ser proprietário de uma caminhonete e um carro, com valor de R$ 256 mil.  A quarta fase da operação Overclean teve início na sexta-feira, 27, e foram cumpridos 16 mandados de busca e apreensão em Salvador, Camaçari, Boquira, Ibipitange e Paratinga, atendendo determinações do STF. Busca-se desarticular organização criminosa com fraude licitatória, com desvio de emendas parlamentares, corrupção e lavagem de dinheiro. As investigações apontam que o grupo cobrava propina para liberar emendas do deputado federal Félix Mendonça; posteriormente usavam licitações para usar o dinheiro.   

PREFEITOS PAGAM FIANÇA E SÃO LIBERADOS

Os prefeitos de Boquira/Ba, Alan França, e de Ibipitanga/Ba, Humberto Rodrigues, foram presos em flagrante, na sexta-feira, 27, na Operação Overclean, deflagrada pela Polícia Federal, mas logo liberados, mediante pagamento de fiança. Eles foram afastados dos cargos pela Controladoria-geral da União e pela Receita Federal. A prisão aconteceu por porte ilegal de arma. A Operação cumpriu 16 mandados de busca e apreensão em Salvador, Camaçari, Boquira, Ibipitanga e Paratinga, em cumprimento de ordens expedidas pelo STF. Segundo as investigações, os grupos cobravam propinas para liberara emendas parlamentares do deputado Félix Mendonça. 

SERVIDOR PÚBLICO: SUPERENDIVIDAMENTO

A juíza Simone Monteiro, da 21ª Vara Cível de Goiânia/GO, julgou o caso de oito empréstimos com diferentes instituições financeiras, de um servidor público, em situação de superendividamento. Ele alegou que as cobranças das dívidas comprometem 60% de sua remuneração mensal. A magistrada invocou a lei 14.181/12, de superendividamento, para limitar os descontos no percentual de 35% da remuneração líquida do devedor, além de impedir que fosse incluído o nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. Asseverou que a lei protege a dignidade do consumidor e garante a preservação do mínimo existencial. Explicou que como direito básico "a garantia de prática de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial". Asseverou que "o comprometimento de 60% da renda do consumidor inviabiliza seu sustento e o de sua família, afrontado diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana".     

TRIBUNAL ADIA DEPOIMENTO DE NETANYAHU

Um tribunal de Jerusalém decidiu hoje, 29, adiar os depoimentos do primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, réu em processo pela prática do crime de corrupção. Os depoimentos estavam marcados para 30 de junho e 2 de julho, mas a defesa alegou que o primeiro-ministro precisava concentrar-se em questões de segurança nacional, a exemplo do cessar-fogo com o Irã e a guerra contra o Hamas na Faixa de Gaza. A corte indeferiu o adiamento, mas em audiência excepcional, com a presença de Netanyahu e chefes das Forças Israelenses, alterou a decisão para deferir o adiamento. Netanyahu e sua esposa, Sara, são acusados de aceitar mais de US$ 260 mil em bens de luxo, a exemplo de charutos, joias e Champagne de bilionários em troca de favores políticos. Os pedidos de adiamento do primeiro-ministro acontecem desde o ano de 2020.    

FRANÇA PROÍBE FUMAR NA PRAIA, PARQUE E EM PONTO DE ÔNIBUS

A partir de hoje, 29, entra em vigor regulamentação do governo francês no sentido de proibir fumar na praia, em parque, em ponto de ônibus e em frente a escolas de ensino médio. A norma visa proteger crianças do fumo passivo, mas não inclui terraços de cafeterias, restaurantes e cigarro eletrônico. A proibição será adotada nas praias "durante a temporada" de banho, quando muitos turistas estrangeiros visitam o país. Está proibido o fumo "nas imediações de bibliotecas, instalações esportivas, (estádios, piscinas), estabelecimentos escolares ou que recebem menores, onde será proibido fumar cigarros em um perímetro de pelo menos 10 metros", de acordo com comunicado do Ministério da Saúde. A infração importa na multa de 135 euros, podendo chegar a 750 euros. O tabagismo causa mortes de 75 mil pessoas por ano. Outros países proibiram o fumo, a exemplo do México, em 2022, Milão, na Itália, desde início deste ano, e Londres.  

Santana/Ba, 29 de junho de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.   

CARGA COM EXCESSO DE PESO: INDENIZAÇÃO

O Ministério Público do Trabalho ingressou com ação civil pública contra a Usina São Francisco S/A, visando corrigir irregularidade no transporte de cana-de-açúcar com excesso de peso dos caminhões, em cidades do interior paulista. Em registros, fornecidos pela própria empresa, alguns veículos transportavam até 134 toneladas, confirmando a alegação ministerial. Resolução do Contran 882/21 e a Portaria 268/2022 do Denatran estabelecem que "o peso bruto total combinado para o transporte de cana-de-açúcar deve variar entre 57 e 74 toneladas". A usina defende-se, afirmando que "as normas de trânsito teriam como objetivo a proteção das vias, e não a segurança dos motoristas". Ademais, informa que as regulamentações do Contran não teriam validade para veículos em transporte nas estradas rurais ou privadas. Os fabricantes dos veículos estabelecem capacidade de carga superior.  

O juiz João Baptista Cilli Filho, da 1ª Vara do Trabalho de Sertãozinho/SP, em sentença, condenou a Usina São Francisco S/A a pagar R$ 500 mil por danos morais coletivos, porque a empresa desrespeitou a legislação, quando autorizou os caminhões a excederem o limite de peso permitido. O magistrado serviu-se de laudo de prova pericial e dos depoimentos, comprovando as alegações iniciais, e impôs a empresa a cumprir uma série de exigências, dentre as quais a colocação em todos os veículos e equipamentos de transporte de cana, em local de fácil visualização, uma inscrição com o peso máximo permitido da carga. Assegurou que há "manifesta violação de normas de ordem pública, sujeitando-os ao cumprimento de ordens superiores para o transporte de cana de açúcar sem respeitar os limites de peso estabelecidos na legislação de trânsito". Os valores das multas e indenização serão destinados a fundos de proteção de direitos difusos e coletivos.

RETROATIVOS SOB QUESTIONAMENTO

O Tribunal de Justiça de Rondônia deverá apresentar contracheques e documentos sobre pagamentos de valores retroativos, acerca de adicionais por tempo de serviço a magistrados ativos, inativos e pensionistas, desde dezembro/2022, conforme decisão do ministro Flávio Dino, do STF. A ação foi proposta por magistrados aposentados, uma pensionista e um dependente de magistrado falecido, todos do Tribunal local, relatando decisão administrativa de 2022 na qual reconhece o direito ao pagamento dos valores retroativos. Os autores da ação narram que o então presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia autorizou pagamento a grupo restrito de magistrados, "sem transparência ou critérios claros, quebrando a isonomia e omitindo informações sobre a metodologia utilizada". 

Na gestão seguinte, os pagamentos prosseguiram, sem explicações, daí o pedido de exibição de documentos a fim de esclarecer as divergências e apurar irregularidades. O ministro explicou na decisão que os documentos referem-se à remuneração de servidores públicos, "matéria sujeita ao princípio constitucional da publicidade", de conformidade com decisão do STF, no julgamento do Tema 483 de repercussão geral. Foi determinada comunicação ao corregedor nacional de Justiça para adoção das providências cabíveis. O ministro Dino assegura que "o Poder Judiciário é nacional e não podem existir ilhas à revelia das regras da Constituição Federal e da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que devem ser interpretadas e aplicadas de modo isonômico em todo o território nacional, em conformidade com as decisões do STF e do Conselho Nacional de Justiça"  

CASAL ESCONDIA 190 CADÁVERES

John Hallford, no estado do Colorado/EUA, proprietário da funerária Returne to Nature, escondeu 190 corpos e ainda enviava para as famílias pó de concreto seco ao invés das cinzas dos mortos. Ele foi condenado à pena de 20 anos de prisão, acusado de fraude em auxílios econômicos durante a pandemia de Covid-19. Hallford terá de restituir ao governo americano US$ 1,07 milhão. Ele e sua esposa, Carie Hallford, foram acusados de fraudes em pedido de assistência financeira emergencial para empresas na pandemia, em valor de quase US$ 900 mil. O Ministério Público assegura que o casal desviou recursos de empréstimos fraudulentos, direcionando recursos para aquisição de carros de luxo, além de investir US$ 31 mil em criptomoedas e adquirir joias da Tiffany. 

A juíza Nina Wang fixou a pena em 20 anos, superior aos 15 anos pedidos pelos promotores e aos 10 anos reclamados pela defesa, mas em agosto terá novo julgamento em um tribunal estadual. Hallford declarou culpado em 191 acusações de abuso de cadáveres. O casal é acusado pela Justiça estadual de profanação de cadáver, lavagem de dinheiro, roubo e falsificação. Supõe-se que Hallford e Carie vendiam serviços de cremação, mas os corpos eram armazenados sem refrigeração, "em salas infestadas por insetos e pela decomposição líquida de outros cadáveres, em um local na cidade de Penrose, perto da capital Denver". Eles receberam mais de US$ 130 mil para serviços funerários não realizados. A denúncia ocorreu em 2023, porque vizinhos reclamavam do mau cheiro originado do local.  

TRUMP PERDE DEMANDAS COM ADVOGADOS

O juiz distrital Loren AliKhan bloqueou, na sexta-feira, 27, decreto da Casa Branca contra o escritório de advocacia Susman Godfrey, juntando com outras decisões no mesmo sentido, diante da perseguição implacável do presidente conta os advogados que não aceitam suas condições para continuarem no exercício livre da profissão. O magistrado afirmou que o decreto do presidente é retaliação ilegal contra Susman Godfrey, face as causas que assumiu, visando promover a diversidade racial. AliKhan escreveu que o decreto de Trump "vai além da violação da Constituição e das leis dos Estados Unidos", em decisão de 53 páginas. Disse mais o magistrado que "a ordem ameaça a independência da Ordem dos Advogados - uma necessidade para o Estado de Direito". O escritório Susman Godfrey classificou a ordem de Trump de retaliação, face a sua defesa de integridade da eleição presidencial de 2020.

O decreto questionado suspendeu autorizações de segurança dos advogados do Susman Godfrey, além de restringir seu acesso a prédios governamentais, autoridades e trabalhos de contratação federal. O porta-voz da Casa Branca, Harrison Fields afirmou que "conceder autorizações de segurança é uma decisão delicada confiada ao presidente". Antes do escritório de AliKhan, foram beneficiados por decisões judiciais contra Trump os escritórios de Perkins Coie, Jenner & Block e WilmerHale. As decisões são originadas tanto de juízes nomeados por democratas quanto os nomeados por republicanos. Outros escritórios de advocacia como Paul Weiss e Kirkland & Ellis fizeram acordo com a Casa Branca, aceitando as imposições de Donald Trump. Esses escritórios comprometeram com quase US$ 1 bilhão em serviços jurídicos gratuitos para apoiar causas defendidas por Trump.    

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 29/06/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Defesa Civil de Gaza registra 23 mortos em vários ataques israelenses

Entre as vítimas, há três crianças que morreram em um bombardeio

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Apagão na máquina pública

Cortes no Orçamento já afetam dia a dia de agências reguladoras, INSS e universidades 

Anac fala em possibilidade de acidentes aeronáuticos e Aneel demite equipes

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

CHILE

Esquerda chilena define em primárias neste domingo quem herda legado de Boric

Ex-ministras do atual governo aparecem como favoritas em votação que não confrontará candidatos opositores da direita

A TARDE - SALVADOR/BA

Idosos iniciam peregrinação de 420 km para chegar até santuário em Bom Jesus da Lapa

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Chuva se intensifica no RS e domingo terá frio 

e ventos fortes; veja a previsão
Acumulados devem ficar entre 50mm e 100mm na maioria das localidades

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

Portugal em alerta vermelho: Lisboa e outros seis distritos sob calor extremo no domingo

IPMA sobe o nível de alerta devido ao tempo quente. Temperaturas vão ultrapassar os 40 graus Celsius na capital e em vários distritos do país.

RADAR JUDICIAL

INSTALAÇÕES NUCLEARES INTACTAS

Dois funcionários ouvidos pelo Financial Times asseguram que "o estoque de urânio altamente enriquecido do Irã permanece em grande parte intacto após os ataques dos Estados Unidos às principais instalações nucleares". O documento aponta que estoque de 408 kg de urânio enriquecido, no momento do ataque, não estava concentrado em Fordow, uma das principais usinas do Irã, atacada pelos EUA. O urânio enriquecido saiu de Fordow, Natanz e de Isfahna e foi distribuído por diversos locais. Essa descoberta desmente a afirmação do presidente Donald Trump de que "o bombardeio aniquilou o programa nuclear iraniano". O ataque no domingo, 22,  usou bombas antibunker, além do disparo de mísseis de cruzeiro contra o terceiro local, Isfahan. Diferentemente da realidade, Trump não aceitou nem mesmo avaliação provisória de inteligência americana, afirmando que o programa nuclear do Irã "havia sofrido um retrocesso de apenas alguns meses". 

Os Estados Unidos omitem no fornecimento de relatórios de inteligência aos aliados da União Europeia, acerca das capacidades nucleares remanescentes do Irã, após os ataques e retém informações. O governo de Donald Trump realizava negociações com Teerã antes da guerra, tentando acordo para conter as atividades nucleares. 

DOIS PASSARINHOS COMO PAGAMENTO

O ministro Messod Azulay, do STJ, concedeu Habeas Corpus, visando absolver um homem, condenado a sete meses de detenção pela prática do crime de ter em cativeiro espécime da fauna silvestre. A conduta está tipificada pelo art. 29, parágrafo 1º, inc. III da Lei 9.605/1998, que considera crime ter em gaiola passarinhos; no caso o homem tinha um coleirinha e um trinca-ferro na gaiola. A Defensoria Pública de Santa Catarina diz que. o homem aceitou os animais para pagamento de simples serviço de afiação de serrote, demonstrando o valor insignificativo. Também o Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem, considerando a conduta atípica. O relator escreveu: "Assim sendo, a conduta praticada pelo paciente não pode ser considerada criminosa em tela, tendo em vista a lesão inexpressiva ao bem jurídico protegido pelo artigo 29, parágrafo 1º, III, da Lei 9.605/1998.    

LULA SEGURA NOMEAÇÕES

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva é responsável por atrasos nos julgamentos no Tribunal Superior Eleitoral, porque desde 30 de maio a Corte ficou sem os ministros Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares, face ao encerramento de seus biênios no cargo. Cabe ao presidente escolher em duas listas tríplices que lhe foram encaminhadas pelo STF em 28 de maio. Com isso o TSE está julgando apenas as ações em lista, que são de questões jurídicas mais simples e sobre as quais há consenso no colegiado, com jurisprudência pacificada. Nesses casos, não há nem mesmo debates. A sessão mais longa do TSE, nesse período durou 11 minutos. A lista foi dividia em gêneros, contando no grupo masculino os nomes de Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares e José Levi Mello do Amaral Júnior. Na lista feminina constam os nomes da ministra substituta Vera Lúcia Santana Araújo e as advogadas Estela Aranha e Cristina Maria Gama Neves da Silva.  

TRIBUNAL DE CONTAS ABRE INSCRIÇÕES

O Tribunal de Contas de Pernambuco abriu inscrições para preenchimento de 59 vagas de nível superior. O cargo de procurador tem o maior salário, R$ 35.937,32, e os candidatos poderão inscrever até o dia 3 de julho, no site da FGV Conhecimento, responsável pelo processo seletivo. A taxa de inscrição varia de R$ 250,00 para os candidatos a procurador; R$ 200,00 para auditor de controle externo, com salário de R$ 23.731,32; R$ 190,00, para analista de controle externo, com salário de R$ 23.775,15 e R$ 150,00 para analista de gestão, com salário de R$ 17.419,63. Para procurador só poderão inscrever advogados com inscrição na OAB. As provas serão realizadas em Recife em diferentes datas: 31 de agosto para provas objetiva e discursiva de procurador; 7 de setembro para provas objetiva e discursiva de auditor de controle externo, analista de gestão e a prova discursiva de procurador.  

ADVOGADO É CONDENADO

Um advogado foi condenado a pagar indenização de R$ 15 mil, por danos morais, a outro advogado, face a ofensas em petições judiciais; a decisão foi da 3ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que manteve sentença. O advogado ingressou com ação contra seu colega, afirmando que foi vítima de injúrias e difamações em processos que tramitavam no Tribunal; na ação ele esclarece que o colega usou expressões como "maconheiro sem escrúpulos", "rábula" e "delinquente", além de insinuar envolvimento da vítima com grupos criminosos e tráfico de drogas. Houve condenação pelo juízo de primeiro grau e o advogado recorreu, assegurando que as expressões estavam amparadas pela imunidade profissional, de conformidade com o Estatuto da Advocacia. O colegiado não aceitou as ponderações e manteve a sentença.   

Santana/Ba, 28 de junho de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

MARACUTAIA NAS EMENDAS

O ministro Flávio Dino, do STF, relator das ações diretas de inconstitucionalidade acerca das emendas impositivas e transferências especiais pelo Legislativo, em audiência púbica, tomou conhecimento de maracutaias praticadas por parlamentares; uma delas é o uso de emenda parlamentar para pagamento de salários. Na exposição de Juliana Sakai, da Transparência Brasil, na audiência, ela expôs o uso do recurso público com essa finalidade criminosa. O ministro Dino comentou: "Eu fiquei com uma dúvida, na sua fala você mencionou o uso de emendas para pagamento de salário. Foi aprovada pelo Congresso?, indagou o ministro. Diante da afirmativa de que houve aprovação do Congresso, Dino declarou: "É uma novidade para mim". O Congresso Nacional, no dia 17 de junho, aprovou o uso de emendas parlamentares de comissão e de bancada para pagamento de salários de profissionais da saúde. A medida não importa em aprovação de emendas individuais. Aos representantes da Câmara e do Senado, declarou o ministro: "Eu não tinha essa informação até o presente momento". 

A presidente da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, Abraji, jornalista Kátia Brembatti, foi expositora, na audiência pública, que aconteceu na sexta-feira, 27. Ela declarou que "a ausência da rastreabilidade na execução dessas emendas impacta que se cumpra o dever jornalístico de informar", de conformidade com o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros. Kátia declarou que as emendas impositivas "permitem que o dinheiro público seja distribuído exclusivamente por interesses político-eleitorais, sem critérios técnicos e com dificuldade flagrante de fiscalização, isso gera uma disparidade de forças entre quem já ocupa cargo eletivo e quem tenta disputar com quem usa uma fatia considerável do orçamento público". A jornalista informou que "o jornalismo não julga, informa".    

JUDICIÁRIO DEFINE CONFLITO ENTRE PODERES

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, através de decreto, estabeleceu diferentes alíquotas para várias Operações Financeira, IOF; posteriormente, o Congresso suspendeu a vigência do decreto. O governo entende que a suspensão do decreto presidencial pelo Legislativo viola o princípio da separação de poderes, caracterizando o ato do Legislativo como inconstitucional. A equipe econômica do Governo assegura que o art. 153 da Constituição confere ao Executivo competência para ajustar alíquotas do IOF, criado nos anos 1960 e mantido pela Carta de 1988. O ministro Haddad, em entrevista ontem, à GloboNews, declarou: "O presidente perguntou para a AGU (Advocacia Geral da União) se o decreto legislativo usurpa uma prerrogativa do Executivo. Se a resposta for positiva, ele dever recorrer, porque é uma usurpação constitucional. Ele nem pode abrir mão (de recorrer ao STF) se isso tiver acontecido porque ele jurou cumprir a Constituição Federal.  

Depois de reunião entre o presidente e o ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, Lula encarregou-lhe a atribuição de definir a estratégia jurídica para solução do caso e a judicialização é apoiada pelos ministros mais próximos de Lula. A medida que o governo deverá adotar situa-se em reforçar o objetivo do decreto anulado pelo Legislativo que impõe taxação de setores como bancos, fintechs e apostas esportivas para financiar políticas sociais. A dúvida inicial do governo e a repulsa dos congressistas contra o debate no STF sobre a vigência ou não do decreto presidencial não se justifica, porquanto não se está praticando irregularidade alguma, mas apenas buscando saber da Corte se é ou não legal o decreto presidencial.   

 

 

 

JUÍZA APOSENTADA COMPULSORIAMENTE PODE RETORNAR

A juíza aposentada Otília Silvão Soares Morais, que atuava na 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador, e o estagiário Vilson Marcos Matias dos Santos foram condenados pela Justiça Federal, em 2019, acusados de terem realizados saques ilícitos do FGTS de 71 contas, sem conhecimento dos titulares. Anteriormente, a magistrada foi aposentada compulsoriamente pelo Tribunal de Justiça da Bahia, em março/2010, por infrações disciplinares. O Ministério Público Federal denunciou a juíza por expedir alvarás judiciais para movimentação de contas paralisadas há mais de três anos. Ao estagiário cabia sacar os recursos com assinatura falsa como se fosse advogado e de um correntista, arquitetando procurações e petições para as operações, chegando o valor, na época, a mais de R$ 657 mil.  

A magistrada ingressou com ação contra o Tribunal de Justiça para anular as decisões, responsáveis pelo seu afastamento, sustentada em acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de 2024, de absolvição, nas ações criminais e cíveis, referentes aos desvios de recursos do FGTS. O fundamento foi de que não havia provas suficientes nem a presença do dolo no desvio dos recursos. Na sequência, em abril, 2025, foi julgada improcedente ação de improbidade administrativa. Depois dessas absolvições, Otília ingressou com pedido administrativo na Corregedoria do Tribunal para anular os atos de afastamento e seu retorno às funções judicantes, além de reparação por danos. O juiz auxiliar opinou pela remessa do caso para a presidência do Tribunal e o corregedor Roberto Maynard Frank acatou o entendimento e encaminhou o processo para a presidência.