CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do STJ, interrompeu sustentação oral, na quarta-feira, 23/11, na 3ª seção, quando percebeu que o advogado não usava o paletó; esperou para reiniciar quando o advogado retornasse com a indumentária adequada. O ministro disse que "estamos todos aqui de toga, e àqueles que participam da videoconferência no Tribunal da Cidadania é exigida a utilização do paletó".
PREFEITO É ASSASSINADO NO GABINETE
O prefeito de Lajeado do Bugre/RS, Roberto Maciel Santos, foi assassinado a tiros ontem, 24/11, em seu gabinete e morreu sentado na sua mesa. Um homem invadiu a prefeitura e atirou contra o prefeito, ferindo um servidor. Na frente da prefeitura já estava um carro, esperando o assassino que embarcou e a polícia ainda não descobriu a autoria do atentado.
STJ: 25 MILHÕES PARA ASSISTÊNCIA MÉDICA
O STJ tem crédito suplementar para 2022 no valor de R$ 25 milhões para assistência médica e odontológica dos servidores da Corte. A verba era destinada para despesas relacionadas à atividade fim do tribunal, mas como o gasto com julgamentos não ocorreram foi desviada para assistência à saúde, de conformidade com portaria da ministra presidente Maria Thereza de Assis Moura. O STJ tem, na Lei Orçamentária, despesas orçadas em R$ 1.809 bilhão, vinculadas à sua manutenção da Corte.
JUSTIÇA SUSPENDE DEMISSÃO DA ELETROBRAS
A juíza Lucy Guidolin Brisolla, da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo, concedeu tutela de urgência em petição do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Energia Elétrica do Estado para suspender plano de demissão voluntária da Eletrobras, porque oferece condições inferiores aos funcionários em relação aos PDVs passados, contrariando desta forma o Acordo Coletivo. Neste ajuste está estabelecido que as dispensas em massa, coletivas ou individuais sucessivas ficarão condicionadas à oferta de plano de desligamento voluntário, com condições superiores ao plano ofertado anteriormente pela empresa. No último plano, de 2019, os funcionários recebiam além de incentivos indenizatórios, opção pela manutenção do plano de saúde ou pelo recebimento do valor do plano em dinheiro.
SUPREMO ANULA LEIS ESTADUAIS
Em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, propostas pelo então Procurador-geral Rodrigo Janot, em 2016, o Plenário Virtual do STF, encerrado na segunda-feira, 21/11, declarou inconstitucionais dispositivos das Constituições estaduais do Estado do Espírito Santo e do Tocantins, que tratam de autonomia financeira e administrativa à Polícia Civil. Além disso, as normas equiparavam a carreira de delegado de polícia com as carreiras jurídicas, como a magistratura e o Ministério Público. O entendimento da Corte é que a autonomia administrativa e financeira e a independência funcional não se compatibilizam com a submissão hierárquica da polícia judiciária ao chefe do Poder Executivo. Casos semelhantes já foram julgados pelo STF dos estados de Santa Catarina, Amazonas e São Paulo.
Salvador, 25 de novembro de 2022.
O CNJ confirmou, em votação unânime, liminar que suspendeu exigência pelas partes de procurações datadas, no máximo, seis meses depois do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo. A Portaria originou-se do 16º Juizados Especial Federal e foi intimado para. prestar informações complementares. O conselheiro Mauro Maia, relator do caso, escreveu no voto que "merece nota o fato de que o Código Civil não estabelece prazo de validade para procuração. Inclusive, o ordenamento jurídico atribui à procuração ad judicia validade até ulterior revogação pelo mandante, ou renúncia do mandatário". Concluiu, assegurando que a manutenção da portaria constitui motivo para gerar inúmeras decisões de extinção de processos, sem análise automática do caso concreto.
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
STJ NEGA HABEAS CORPUS PARA JUIZ
O ex-juiz Gercino Donizete do Prado, condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a 8 anos e 4 meses de prisão, além da perda do cargo, teve o Habeas Corpus negado pela unanimidade dos ministros do STJ, na terça-feira, 22/11. O relator, desembargador convocado Jesuíno Aparecido Risssato, votou pela manutenção do entendimento anterior do ministro João Otávio de Noronha; disse que "a defesa alega nulidade absoluta, mas não arguiu isso nos momentos adequados, tampouco levantou o tema nas alegações finais. Donizete era titular da 7ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP, foi acusado pela prática do crime de concussão, por 170 vezes, consistente em exigir vantagem indevida do empresário José Roberto Ferreira Rivello, com a condição de evitar a falência de sua empresa, convertida em recuperação judicial. No Habeas Corpus, a defesa alega nulidade na audiência de instrução e julgamento; afirma que Donizete, no interrogatório, considerou as acusações como "absurdas, fantasiosas. O advogado do magistrado afirma também que o Ministério Público não apresentou um único documento concreto para provar o recebimento de propina.
MINISTÉRIO PÚBLICO AJUIZA AÇÃO CONTRA COELBA
O Ministério Público, através da promotora Joseane Suzart, ingressou ontem, 23/11, com Ação Civil Pública contra a Coelba, sob fundamento de irregularidades na prestação de serviços e descumprimento de decisões judiciais, além de cobranças abusivas e em duplicidade, promovendo negativação de consumidores e desligamento de energia arbitrariamente. A promotora diz que, entre os dias 13 a 12 de maio, foram encontrados 147 registros de queixas contra a Coelba, nos sites "reclameaqui.com.br". Na petição inicial, o Ministério Público pede liminar para impedir a Coelba de fazer cobranças indevidas e abusivas, cobranças ou pagamentos em duplicidade e negativação de consumidor nos Serviços de Proteção ao Crédito, SPC, e Serasa. Pede também que a Coelba só suspenda o fornecimento de energia, após prévia notificação ao consumidor.
EX-FUNCIONÁRIO É CONDENADO POR DESVIO
Um ex-funcionário do Banco do Brasil foi condenado por desvio de dinheiro, de conformidade com decisão do juízo da 7ª Vara Federal de Porto Alegre. O caso foi enquadrado nos crimes de peculato e obtenção de financiamento mediante fraude. A condenação de sete anos de reclusão teve também a punição de reparação do dano causado ao banco, no valor de mais de R$ 400 mil. O juiz sustentou sua sentença nas irregularidades apuradas em auditoria interna do estabelecimento, originada desde as reclamações dos clientes. O magistrado diz que o ex-empregado, ao invés de liquidar as operações de crédito rural com o valor repassado pelos correntistas, sacava e apropriava os valores, ficando as dívidas em aberto.
SENADORES QUEREM IMPEACHMENT DE BARROSO
Um grupo de cinco senadores pretendem protocolar pedido de impeachment contra o ministro Roberto Barroso, do STF. A motivação consiste em "infrações graves à Lei Orgânica da Magistratura". Os senadores alegam até a reação de Barroso aos desordeiros em Nova York, quando disse: "perdeu, mané". Os senadores citam também uma reunião que o ministro teve com o advogado Cristiano Zanin, defensor do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.
DOIS PARTIDOS ABANDONAM GOLPISMO
Os partidos PP e Republicanos negam relação com o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, na Reclamação contra o segundo turno da eleição. As duas siglas ingressarão no TSE com recurso para anular o bloqueio de Fundo Partidário da coligação, de conformidade com decisão do ministro Alexandre de Moraes, do TSE. O PP, Republicanos e PL são coligados, no apoio à candidatura do presidente Jair Bolsonaro. Os dois partidos tentaram influir sobre Valdemar para não ingressar com a representação, visando questionar o resultado do pleito.
Salvador, 24 de novembro de 2022.
O juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, em Ação Civil Pública, protocolada pelo promotor Sílvio Antonio Marques, da Promotoria do Patrimônio Público e Social da Capital, contra a Universidade Estadual Paulista, UNESP, em junho/2021, condenou a UNESP para exonerar todos os 11 procuradores jurídicos contratados em cargos comissionados com holerites que variam de R$ 20 mil até R$ 37 mil e convocar concurso no prazo de seis meses. Na petição, o promotor assegura que "não se justifica a universidade manter sua assessoria jurídica estruturada exclusivamente em cargos comissionados". O magistrado invocou os princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência. Escreveu na sentença: "Não se tem qualquer informação sobre como os procuradores jurídicos da universidade são escolhidos, se passam por algum tipo de análise de currículo ou processo seletivo". Assinalou mais: "Quase todos os atuais contratados são meros bacharéis em Direito".
Escreveu ainda o juiz: "Apesar de a Unesp ter feito novo concurso, o reitor não demitiu nenhum procurador. Além dos onze procuradores comissionados, o juridico da universidade tem mais oito advogados". Na decisão, o magistrado cita o caso de nepotismo da procuradora Cristiane Gomes Carrijo Andrade, que é filha de um assessor do gabinete do atual reitor.
Os editoriais do jornal Estado de São Paulo são precisos, quando enunciam os abusos praticados pelos políticos. Neste caso, da representação do PL contra urnas eletrônicas, o ato é classificado como molecagem e nada mais apropriado. Leiam abaixo:
Neste ano, o PL elegeu 99 deputados federais e 8 senadores. Com o resultado, a legenda de Valdemar Costa Neto terá, a partir de 2023, a maior bancada da Câmara e do Senado, com 14 senadores ao todo. No entanto, o partido parece não apenas indiferente ao apoio recebido nas urnas, como também alheio à responsabilidade que o voto confere em uma democracia, portando-se como um grupo golpista. Na terça-feira, o PL pediu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a anulação dos votos de 279,3 mil urnas eletrônicas no segundo turno, sob a alegação de “mau funcionamento” do sistema.
A ação do PL é um deboche do início ao fim. No sábado passado, ao anunciar a propositura do pedido de anulação, Valdemar Costa Neto reconheceu a lisura e a confiabilidade do sistema eleitoral brasileiro. “Eu disputo eleições desde 1990 e as urnas estão aí desde 94. Nunca tive preocupação com isso”, disse. No entanto, a “insistência de Bolsonaro para ver esse assunto” teria levado o partido a descobrir algum possível questionamento perante a Justiça Eleitoral.
“Eles insistiram comigo, aí insisti com o pessoal, eles foram lá e descobriram isso aí”, disse o presidente do PL, escancarando a seriedade e a motivação da descoberta do suposto problema envolvendo 279,3 mil urnas eletrônicas. E qual foi o gravíssimo problema encontrado pelo PL a justificar a anulação de todos os votos depositados nessas urnas? Não se sabe. A rigor, não foi apresentado nenhum problema ou fraude. A legenda disse apenas que as urnas anteriores a 2020 têm o mesmo número de patrimônio. Como isso pode ter interferido no resultado do pleito a justificar o extravagante pedido de anulação dos votos, ninguém explicou.
Eis a irresponsabilidade do PL. Um devaneio golpista de Jair Bolsonaro é suficiente para que a legenda peça à Justiça Eleitoral a anulação dos votos de 279,3 mil urnas eletrônicas, urnas estas que funcionaram perfeitamente nas eleições de 2018 e no primeiro turno de 2022. Segundo o pedido do PL, o problema nas urnas – que ninguém sabe exatamente qual foi – teria ocorrido apenas e tão somente quando o candidato do PL à Presidência da República perdeu.
Perante tão evidente disparate, o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, determinou que o PL apresentasse um relatório completo sobre as eleições, e não apenas sobre supostas irregularidades no segundo turno. Afinal, como menciona o despacho da Justiça Eleitoral, as urnas foram usadas nos dois turnos e, portanto, o pedido deve, por princípio, abranger todo o pleito, sob pena de indeferimento.
A pronta resposta do TSE ao PL foi muito oportuna. Não cabe dar nenhuma margem a esse tipo de golpismo, cujo objetivo é criar confusão e instabilidade. Neste momento, o País precisa justamente do oposto. Todos, muito especialmente as autoridades e lideranças políticas, têm o dever de respeitar plena e incondicionalmente a voz da população manifestada nas urnas.
A resposta do PL à demanda da Justiça Eleitoral é irrelevante, pois a iniciativa do partido, em si mesma, não passa de uma rematada farsa, arquitetada para satisfazer a psicopatia golpista do bolsonarismo, movimento liberticida do qual o PL se tornou hospedeiro. Antidemocrática e irresponsável, a ação do PL revela, de forma cristalina, o valor que o bolsonarismo confere ao voto do eleitor. Quando os votos não são favoráveis a Jair Bolsonaro, então não valem nada.
É desolador que o presidente da República – eleito precisamente pelo voto depositado nas urnas que agora contesta – e o maior partido do Congresso manifestem tamanho descompromisso com o regime democrático e com o interesse público. Revelam-se assim não apenas tacanhos, incapazes de reconhecer uma derrota eleitoral, mas inaptos a funções públicas num regime democrático. Não cabe no Estado Democrático de Direito tal molecagem, tal desprezo pelo eleitor, tal indiferença com a lei.
Em sua inépcia, a ação do PL reitera uma vez mais a lisura das urnas eletrônicas. Não há rigorosamente nada a contestar. O que falta a alguns é a honradez de aceitar a vitória do adversário – mas isso não é um problema técnico, e sim de caráter.
