CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
sábado, 17 de setembro de 2022
sexta-feira, 16 de setembro de 2022
O BLOG NOS MUNICÍPIOS
A médica Ana Paula Souza, que morava sozinha, na cidade de Morro do Chapéu/BA, na Chapada Diamantina, foi encontrada, ontem, 15/9, morta em sua casa. Ela tinha 28 anos, filha do presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil e era natural de Santo Antônio de Jesus/BA. Ana Paula foi descoberta, já sem vida, no banheiro do imóvel onde morava; a suspeita é de que ela sofreu uma descarga elétrica, diante da existência de um secador de cabelo ao lado do seu corpo. A perícia a ser realizada pelo Departamento de Polícia Técnica esclarecerá melhor a causa da morte.
INQUILINO QUE PERTURBA, INDENIZAÇÃO
O juiz César Otávio Scira Tesserolli, do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville/SC, condenou um inquilino a indenizar seus vizinhos, por perturbação do sossego familiar, através de frequentes festas, em sua residência, imóvel alugado. A alegação é de que, desde meados de 2020, ele realizava aglomerações, com som alto, durante o dia, mas principalmente, à noite e pela madrugada. Os autores da ação juntaram boletins de ocorrência e intervenção judicial, sem êxito. O juiz fixou a condenação por danos morais em R$ 3 mil.
EM CAXIAS, RÉU É ABSOLVIDO, TESTEMUNHA ASSUME
Em Caxias do Sul/RS, realizou-se o júri com o réu, Leonardo Rodrigues Fischer Nunes, acusado do assassinato de Priscila Xavier de Quadros, ocorrido em março/2020. Após seis horas de júri, o Ministério Público pugnou pela absolvição do réu, que estava preso preventivamente desde abril/2020, porque constatou que as provas não eram suficientes para condenação; foi liberado inclusive da prisão. O caso chamou a atenção, porque uma das testemunhas, que seria, ouvida assumiu a autoria do assassinato. A informação da testemunha será investigada, mas Leonardo foi absolvido.
SERVIDORES CONDENADOS
Três servidores do Município de Araçatuba foram condenados pelo juiz José Daniel Dinis Gonçalves, titular da Vara da Fazenda Pública do Foro de Araçatuba. Na apuração, ficou constatado que 30 viagens foram realizadas irregularmente em janeiro/2017, das quais pelos menos 25 não ocorreram, e outras tiveram o horário adulterado. Eles foram acusados de improbidade administrativa, porque simularam viagens de viaturas oficiais e ambulâncias e desviaram recursos públicos, infringindo a Lei. A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação. Os acusados perderam os cargos que ocupavam, tiveram os direitos políticos suspensos por 14 anos, além do ressarcimento do dano ao erário, avaliado em mais de R$ 17 mil, cumulado com pagamento de multa, equivalente ao acréscimo patrimonial obtido.
NOVA ESTRUTURA PARA DELEGACIA
Em Barreiras, o secretário de Segurança Pública, Ricardo Mandarino, inaugurou, ontem, 15/9, as novas instalações da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher, DEAM, no bairro Renato Gonçalves, na cidade de Barreiras, em prédio cedido pela Prefeitura Municipal. A unidade passou a contar com espaços para atendimento às vítimas e agressores separadamente, além de acolhimento aos filhos, duas entradas e salas de recepção. Foi instalada também uma brinquedoteca, equipada para as crianças, sala da delegada titular, cartório, sala de investigação, sala de escuta especializada e sala de atendimento.
Salvador, 16 de setembro de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
RADAR JUDICIAL
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho anulou sentença que reconheceu jornada de trabalho de 20 horas diárias de um chefe de cozinha da Casa Fasano Eventos de São Paulo. O colegiado entendeu que a carga horária é humanamente impossível de ser praticada, porque o empregado só teria quatro horas de sono por dia. O profissional, na reclamação trabalhista, assegurou que trabalhou para a Fasano de maio/2006 a agosto/2009 e o contrato não foi registrado na carteira de trabalho; alegou que começava às 6.00 hs. terminava às 2.00 ou 3.00 hs da manhã do dia seguinte. Houve revelia e o juízo da 37ª Vara do Trabalho considerou verdadeira toda a declaração para julgar procedente o pedido. Casa Fasano ingressou com ação rescisória no Tribunal Regional do Trabalho que rejeitou a ação, porque não cabe reexame de provas na rescisória.
JUSTIÇA RUSSA "ASSASSINA" JORNAL"
O jornal Novaya Gazeta, dirigido por Dmitri Muratov, um dos vencedores do Nobel da Paz, em 2021, teve sua licença revogada por decisão da Justiça russa. Era um dos poucos meios de comunicação independentes no país qu ainda mantém-se frente à censura e fechamento de jornais em Moscou. Muratov posicionou-se contra a invasão da Ucrânia e a Suprema Corte, controlada pelo presidente Vladimir Putin, aceitou denúncia da agência reguladora da Rússia, a Roskomnadzor, que terminou por "assassinar" o jornal, segundo expressão de Muratov. O jornal prometeu recorrer da decisão.
ESCRITÓRIO PODE COBRAR HONORÁRIOS
Escritório de advocacia é parte legítima para cobrar honorários, depois de cessão de advogada, que passou a integrar o quadro posteriormente, mesmo sem constar no instrumento de mandato. Assim, a 2ª Turma do STJ negou provimento a recurso especial de um particular que buscava evitar a cobrança, promovida pelo novo escritório da advogada. O contrato anterior de honorários foi celebrado, em outubro/2003; em julho/2014, a advogada passou a integrar o novo escritório, na condição de sócia majoritária e cedeu todos seus direitos de honorários para o escritório. Na 1ª instância foi acolhida a exceção de pré-executividade do particular, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso, sustentado no art. 85, § 15 do CPC.
SUSPENSAS RENOVAÇÃO DE CURSOS DE DIREITO
O Ministério da Educação atendeu à reivindicação da OAB e determinou o sobrestamento dos processos de autorização e renovação de cursos de graduação em direito, na modalidade à distância. A portaria foi publicada no Diário Oficial de ontem, 15/9, e inclui outras áreas do conhecimento, além de criar um grupo de trabalho para apresentar subsídios para aperfeiçoamento da regulamentação do ensino à distância nessas áreas. O Ministério da Educação contará com o Conselho Federal da OAB e autarquias vinculadas ao Ministério para compor o colegiado. A OAB é contrária à cursos 100% EAD. O presidente da entidade, Beto Simonetti, diz que "a autorização indiscriminada para abertura de cursos de direito no país é lesiva à sociedade, aos estudantes que são levados a investir em cursos sem qualquer qualidade, mera mercantilização do ensino".
CONTAS BANCÁRIAS DESBLOQUEADAS
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou o desbloqueio das contas bancárias de Luciano Hang, dono da Havan, e de outros empresários, acusados de pregar golpe de Estado em caso de vitória do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na decisão, o ministro diz que "em razão da passagem do feriado de 7 de Setembro e da efetivação do afastamento dos sigilos bancários, medida que possibilitará o aprofundamento da investigação e eventual financiamento de atos criminosos, não configura-se mais necessária a manutenção do bloqueio dos ativos financeiros das pessoas nominadas".
Salvador, 16 de setembro de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
EDIR MACEDO PEDE A FIÉIS JEJUM DE NOTÍCIAS
PEDIDA ANULAÇÃO DE LICENÇA DE RESORT DA FAMÍLIA TOFFOLI
O Ministério Público Federal, em caráter de urgência, requereu à Justiça Federal anulação de licença prévia, concedida pelo Instituto Água e Terra do Paraná, IAT, à construção do Tayayá Aquaparque Hotel & Resort, pertencente à familiares do ministro Dias Torroli, do STF. A Procuradora Monique Cheker ajuizou a ação, sob fundamento de uma série de irregularidades no licenciamento do resort de luxo, a exemplo da construção na área de Preservação Permanente, APP, nos limites da Área de Proteção Ambiental, APA, das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná. A Procuradora alega também a falta de estudo e relatório de impacto ambiental e de autorização do Instituto Chico Mendes para a Biodiversidade, além de ausência de consulta prévia à comunidade tradicional, os ilhéus e ribeirinhos do Rio Paraná. Na petição, Cheker aponta outras anormalidades. Escreve a Procuradora que os ilhéus e o ribeirinhos "serão afetados pelo Tayayá Aquaresort e foram ignorados pelo licenciamento, conforme laudo antropológico elaborado pela Procuradoria-Geral da República".
O Ministério Público Federal remeteu, em julho, à direção do IAT, pedido para suspender temporariamente a licença prévia de construção do resort, face às anomalias indicadas e o andamento de uma perícia ambiental para análise do licenciamento. A recomendação ministerial não foi acolhida, daí porque o ajuizamento da ação. O resort tem capacidade para quase 2 mil pessoas e o planejamento é instalá-lo em área de 370.400 m2, dos quais 154.600 m2 ocupam área de Preservação Permanente, APP.
"O FANTÁSTICO PAÍS DO SR. ARAS"
O jornal Estado de São Paulo, em editorial, traça os equívocos cometidos pelo Procurador-geral da República, na apreciação da "normalidade" do país. O Procurador parece que vive em outro mundo, tamanha as afirmações sobre o cenário da República.
O fantástico país do sr. Aras
Corretamente, a nova presidente do STF, Rosa Weber, disse que vivemos tempos ‘perturbadores’; para o PGR, porém, tudo vai bem; é esse alheamento que desprotege a Constituição
Na cerimônia de posse da nova presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, na segunda-feira passada, o País assistiu a uma das situações mais peculiares – e preocupantes – do atual cenário institucional brasileiro: o alheamento da Procuradoria-Geral da República (PGR) em relação à realidade. Em seu discurso, o procurador-geral da República, Augusto Aras, disse que não vê nada de anormal nos tempos atuais. Tudo estaria absolutamente tranquilo e em ordem.
Em seu discurso de posse, a nova presidente do STF reconheceu que “vivemos tempos particularmente difíceis da vida institucional do País, tempos verdadeiramente perturbadores, de maniqueísmos indesejáveis”. Ainda que contundente, a afirmação de Rosa Weber é simples fruto da constatação dos fatos. Na ordem constitucional de 1988, houve muitas disputas e embates políticos. Mas nunca houve tantos ataques – verdadeira campanha orquestrada – contra o Supremo. Nunca houve um presidente da República desacreditando e afrontando de forma deliberada e continuada o sistema eleitoral brasileiro. Nunca houve tamanha tentativa de envolver as Forças Armadas em questões político-eleitorais e, muito menos, na apuração dos votos. Nunca houve tão intenso ataque contra as regras do jogo eleitoral, valendo-se da própria Constituição para remover proteções básicas do regime democrático. Nunca houve tanta desinformação por parte do governo federal em assuntos de saúde pública. Nunca houve tantos ataques contra a imprensa e contra a transparência dos atos públicos. Nunca houve tão marcante manipulação da religião para fins político-eleitorais. Nunca houve tão deliberado aparelhamento das festas cívicas – e do dinheiro público – para fazer campanha eleitoral.
No entanto, como se não bastasse ignorar essas agressões e ameaças, Augusto Aras está radiante com a situação do País. “O quanto para nós, como brasileiros, é gratificante saber que tivemos um 7 de Setembro pacífico e ordeiro, sem violência”, disse o procurador-geral da República. Ora, é muita miopia ver nos acontecimentos do passado 7 de Setembro apenas ausência de violência. Houve um descarado e ilegal uso eleitoral da data por parte do presidente Jair Bolsonaro – tão acintoso que nem o presidente da Câmara, Arthur Lira, fiel aliado do Palácio do Planalto, compareceu aos festejos do feriado. E isso sem falar na tensão que Jair Bolsonaro e os bolsonaristas criaram sobre a data do Bicentenário da Independência, o que exigiu medidas extraordinárias de segurança em Brasília e o cancelamento do tradicional desfile cívico-militar do 7 de Setembro no centro da cidade do Rio de Janeiro.
Para que o Bicentenário da Independência pudesse ser minimamente comemorado, o Congresso promoveu uma sessão no dia 8, qualificada pelo sr. Aras como uma “bela festa, (...) com palavras de integração e gratidão do presidente de Portugal”. O procurador-geral da República não notou, no entanto, que o chefe de Estado brasileiro, Jair Bolsonaro, não compareceu ao ato. É isso o que o chefe da PGR chama de normalidade?
Para evitar qualquer mal-entendido, o sr. Aras explicitou, no final de seu discurso, que sua irrestrita compreensão em relação às ações e omissões do Palácio do Planalto não se estende aos ministros do Supremo. Referindo-se à fala da ministra Cármen Lúcia – entre outros pontos, a ministra lembrou que “o momento cobra decoro, a República demanda compostura” –, o procurador-geral da República citou o hino da Bahia, que “tem uma frase que alcança todos os Poderes e todas as instituições: (...) nunca mais o despotismo regerá nossas ações”. Pelo visto, a preocupação do sr. Aras é com o suposto despotismo de quem protege a Constituição.
Bem se sabe como as preocupações seletivas destroem a República, cujo princípio fundante é a igualdade de todos perante a lei. Se o sr. Aras, na condição de procurador-geral da República, alheia-se da realidade, não vendo nada ou vendo apenas o que deseja ver, a ordem jurídica fica desprotegida. Não cabe ignorar os ataques contra a Constituição nem criticar quem a defende.
ATOS DO PRESIDENTE
DECRETO JUDICIÁRIO N. 624, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022.
Prorroga o prazo estabelecido pelo Decreto Judiciário n. 564, de 16 de agosto de 2022, para o recadastramento de magistrados e servidores ativos.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições legais,
DECIDE
Art. 1º Prorrogar, até o dia 30 de setembro de 2022, o prazo estabelecido pelo Decreto Judiciário n. 564, de 16 de agosto de 2022, para a realização de recadastramento de todos os magistrados e servidores ativos, ocupantes de cargos de provimento permanente e temporário, do Poder Judiciário do Estado da Bahia.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de setembro de 2022.
Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 16/9/2022
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Análise: a violência contra Vera Magalhães espreita todos nós
Na verdade, as grosserias e agressões a jornalistas por parte de Bolsonaro e seus aliados ocorrem desde o começo do governo, tendo como cenário privilegiado o famoso cercadinho do Palácio da Alvorada
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
STF começa a julgar restrições a armas a partir desta sexta-feira
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
Governo põe Guedes em TV e Voz do Brasil para exaltar economia a 17 dias da eleição
Ministro usa estrutura estatal em meio à campanha para atacar gestões anteriores e dizer que Brasil está crescendo e gerando empregos
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA
Rodoviários suspendem possibilidade de paralisação
Impasse entre ex-funcionários da CSN e a Prefeitura segue incomodando a categoria. Prazo final para início dos pagamentos de direitos trabalhistas era ontem (15).
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
Pacheco diz que Congresso apresentará soluções para piso da enfermagem
Presidente do Senado promete reunir líderes partidários para discutir fontes de financiamento para a lei
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
António Comprido: "A Europa pôs todas as fichas na transição, mas descurou a segurança energética"
A inflação vai chegar aos 7,4% no fim do ano, segundo as previsões do primeiro-ministro. Estamos a braços com uma subida dos preços dos bens alimentares e da energia e taxas de juro altas. Depois do travão da pandemia, agora vivemos em economia de guerra. Com o inverno a chegar e sem boas notícias da frente de combate, a incerteza e volatilidade dos mercados e dos preços é uma preocupação transversal à sociedade e analisada por António Comprido, secretário-geral da Associação Portuguesa de Empresas Petrolíferas (Apetro).
quinta-feira, 15 de setembro de 2022
O BLOG NOS MUNICÍPIOS
Foi lançado, ontem, 14/9, em Barreiras, a Operação Florestal 2022, destinada à prevenção e combate a incêndios florestais, executadas pelas forças do Estado da Bahia. A ação é coordenada por vários órgãos e reune Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade de Barreiras e a Superintendência de Proteção e Defesa Civil do Estado da Bahia. As medidas a serem tomadas incluem monitoramento de focos de calor, treinamento e distribuição de equipamentos para brigadistas, ampliação de recursos técnicos e profissionais especializados, além de cursos e eventos. As bases operacionais são localizadas em quatro bases: Juazeiro, Itaberaba, Vitória da Conquista e Barreiras.
EDITAL DO CONCURSO DO INSS
Foi divulgado hoje, quinta-feira, 15/9, o edital do concurso público, disponibilizando 1.000 vagas de técnico do seguro social. As inscrições estarão abertas a partir de amanhã, sexta-feira, 16/9, com taxa de inscrição de R$ 85,00, e é exigido o nível médio de escolaridade, com salário inicial de R$ 5.905.79. Pessoas deficientes terão direito a 5% do total de vagas e 20% para pessoas negras. Os aprovados, de acordo com a classificação, trabalharão nas Agências da Previdência em qualquer cidade do país, de conformidade com a opção manifestada pelo candidato. As provas objetivas serão realizadas no dia 27 de novembro.
RESISTÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO
Em Porto Seguro, membros do Movimento Resistência Camponesa entraram em confronto com policiais, na manhã de hoje, 15/9, face ao cumprimento de uma ação de reintegração de posse das fazendas Itaquena e Rio dos Frades, ocupadas pelos trabalhadores, há três meses. Os Sem Terra obrigaram um motorista a colocar o carro no meio da rodovia para bloquear a movimentação dos policiais; ademais, foram queimados pneus e outros materiais, visando interditar o tráfego. As máquinas usadas para cumprimento da medida derrubaram barracos e outras habitações de madeira, construídas nas fazendas. Os policiais usaram também bombas de efeito moral e balas de borracha. Após esses desentendimentos, os policiais deslocaram até a sede das fazendas para cumprir a ordem judicial.
DOIS EX-PREFEITOS SÃO CONDENADOS
Os ex-prefeitos do município de Piritiba, Carlos Alberto Silva Santos e Ivan Silva Cedraz, foram condenados pela 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, em sessão na quarta-feira, 14/9, a devolver ao erário estadual a importância de R$ 45.940,76, face a irregularidades, constatadas na desaprovação de contas do convênio 059/2010, entre a Conder e a Prefeitura. Os valores do contrato visavam a pavimentação de ruas no distrito do Largo.
Salvador, 15 de setembro de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados
JUSTIÇA EM NÚMEROS (III)
A Justiça Federal passou a contar com seis Tribunais Regionais Federais, depois da criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, para Minas Gerais, sediado em Belo Horizonte. Nas comarcas onde não existe vara federal, a Justiça estadual é competente para processar e julgar alguns processos, de conformidade com o art. 5º da Lei n. 5.010/1966. Outra segmento da Justiça Federal é a Eleitoral, responsável pela organização e realização das eleições, julgamento de questões eleitorais e elaboração de normas referentes ao processo eleitoral. A Justiça Eleitoral, diferentemente das outras, não possui quadro próprio e por isso é formada, no primeiro grau, por juízes estaduais e na segunda instância por dois juízes estaduais, dois desembargadores estaduais, dois federais, sendo um desembargador e um juiz e dois advogados. A Justiça Eleitoral ainda possui um órgão colegiado temporário no período eleitoral e são as Juntas Eleitorais, competentes para apuração das eleições.
A Justiça Militar, encarregada de processar e julgar os militares dos Estados, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, é organizada pelos Estados; no primeiro grau estão as auditorias militares, compostas por um juiz de direito, denominado juiz auditor e quatro juízes militares, que devem ser oficiais das armas. No segundo grau, existem apenas três Tribunais de Justiça Militar, nos estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo. Nos outros estados, a competência é do Tribunal de Justiça de cada unidade. Neste segmento, há a Justiça Militar da União, competente para processar e julgar militares das Forças Armadas e civis que cometerem crimes militares previstos em lei. Também aí há duas instâncias: o Superior Tribunal Militar e 19 Auditorias, em 12 Circunscrições Judiciárias Militares.
O Superior Tribunal Militar da União é composto por 15 ministros, dos quais três oficiais-generais da Marinha, quatro oficiais-generais do Exército, três oficiais-generais da Aeronáutica e cinco civis escolhidos pelo presidente da República. Este Tribunal é competente para julgar os recursos da primeira instância da Justiça Militar da União, assim como para processar e julgar os oficiais-generais. O Tribunal Superior Eleitoral é composto por sete ministros titulares e sete substitutos, sendo três titulares e três substitutos do STF, dois titulares e dois substitutos do STJ e dois advogados indicados pelo STF pela presidência da República. O Tribunal Superior do Trabalho é composto por 27 ministros e tem por função uniformizar as decisões sobre ações trabalhistas.
O Superior Tribunal de Justiça atua na justiça comum estadual e federal para causas infraconstitucionais; a Corte é composta por 33 ministros e a principal função é uniformizar e padronizar a interpretação da legislação federal, afora as matérias. de competência da Justiça Eleitoral e Trabalhista.
Salvador, 15 de setembro de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
RADAR JUDICIAL
JUÍZA É ADVERTIDA
O CNJ, através da Portaria 78 de 6 de setembro, determinou correição extraordinária na Vara Criminal e da Infância e Juventude de Unaí/MG, ocupada pela juíza Ludmila Lins Grilo, para apuração de fatos apontados, em relatório da Corregedoria-geral de Justiça de Minas Gerais. Dentre as conclusões do relatório da Corregedoria mineira situa-se a ausência da magistrada no fórum no expediente e seu comparecimento após encerrado o horário de trabalho. Apurou-se também o exercício de teletrabalho de forma não autorizada pelo tribunal de Minas, além de outras falhas. A magistrada ficou conhecida por incentivar aglomerações em plena crise sanitária, pela Covid-19; a juíza ainda ofereceu dicas, nas redes sociais, a seus seguidores sobre como burlar o uso de máscaras em shoppings.
EDUARDO CUNHA É CANDIDATO EM SÃO PAULO
O ex-deputado e ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, obteve autorização da Justiça Eleitoral de São Paulo, 4 votos contra 2, para registrar sua candidatura a deputado federal. Cunha foi preso e teve seu mandato cassado em 2016 e tornou-se inelegível por oito anos, mas em agosto conseguiu decisão provisória da Justiça Federal de Brasília, suspendendo os efeitos da cassação; o ministro Luiz Fux, do STF, derrubou a liminar, mas a Justiça Eleitoral de Minas assegurou que a decisão que vale é a que estava em vigor no momento do registro da candidatura. O ex-deputado vai buscar votos, mas no final, certamente, vai ser considerado inelegível.
MINISTRO NÃO MANDA PROCESSO PARA 1ª INSTÂNCIA
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, negou pedido de Luciano Hang para remeter para a 1ª instância o processo sobre o grupo de empresários que ameaçavam golpe, se Lula vencer a eleição. Moraes assegura que os fatos possuem relações com os inquéritos das milícias digitais antidemocráticas, daí a conexão para manter no STF. O ministro, na decisão, ainda diz que "seria absolutamente prematuro proceder ao declínio de competência desta Suprema Corte...". Os advogados do empresário afirmam que Hang não tem foro privilegiado para o processo continuar no STF e deveria ser remetido para a 15ª Vara Federal Criminal da Justiça Federal de Brasília.
PITTA LIMA NO TRE
O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia elegeu ontem, 14/9, o juiz Moacyr Pitta Lima para integrar, no próximo biênio, o Tribunal Regional Eleitoral. O TRE ganha com a chegada do magistrado, porque competente, sério e trabalhador; Pitta Lima ocupará a vaga da juíza eleitoral Zandra Anunciação, que tentou ser reconduzida, mas perdeu na concorrência com Pitta Lima. O cargo estava vago e o presidente do TRE, desembargador Roberto Maynard, pediu fosse marcada a eleição, face a necessidade da Justiça Eleitoral nesse período de eleições.
INCONSTITUCIONAL ARTIGO SOBRE PORTE DE DROGA
A 1ª Turma Recursal Criminal de Santos/SP declarou de ofício, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006, que trata do porte de droga para uso próprio, absolvendo um jovem detido com 16 gramas de maconha, sustentado no que dispõe o art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal. O juiz Gustavo Henrichs Favero, relator do caso, escreveu no voto: "A criminalização da conduta de portar droga para uso próprio, além de violar a autonomia e a autodeterminação do indivíduo, decorrências lógicas da dignidade humana, equivaleria a criminalizar a própria vítima". O magistrado defendeu a atipicidade da posse e do porte de entorpecentes para consumo próprio.
Salvador, 15 de setembro de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
"SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER"
O relator, desembargador Xavier de Aquino, escreveu no voto, julgando por unanimidade a constitucionalidade da lei: "Não se verifica o alegado vício de iniciativa legislativa, na medida em que a lei municipal não cria ou extingue cargos, funções ou empregos públicos e não fixa a respectiva remuneração; tampouco cria ou extingue secretarias da administração pública, sequer dispondo sobre servidores públicos e o seu regime jurídico" .
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