RADAR JUDICIAL

FACHIN TEME GOLPE

O presidente do TSE, ministro Edson Fachin, na terça-feira, 5/7, nos Estados Unidos, declarou sobre o risco de tentativa de golpe por parte do presidente Jair Bolsonaro. O ministro viajou para buscar observadores internacionais nas eleições de outubro. Disse Fachin, em evento em Washington: "Nós poderemos ter um episódio ainda mais agravado do que 6 de janeiro daqui do Capitólio".  

JUIZ SUSPENDE ICMS

O juiz Alisson da Cunha Almeida, da 26ª Vara de Substituições de Salvador/BA, auxiliar na 11ª Vara da Fazenda Pública, concedeu Mandado de Segurança Coletivo à Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos, ANCT, para impedir a incidência do ICMS no deslocamento de mercadorias entre a filial e a matriz, admitindo o recebimento dos valores recolhidos indevidamente. O magistrado fundamenta seu entendimento no Tema 1.099 do STF e considerou a ausência de oposição do Estado da Bahia. 

NEGADA LIBERDADE PARA MILICIANO

O STJ negou relaxamento da prisão preventiva e trancamento da ação penal contra o policial Alcimar Badaró Jacques, conhecido como "Bada", acusado de integrar e atuar em uma milícia no Rio de Janeiro. O miliciano foi preso em maio com pistolas, facões, dinheiro vivo e joias, em sua casa. O policial trabalhava na segurança de policiais, arguidos como integrantes da milícia. A decisão foi do ministro Humberto Martins, presidente do STJ.

CARTEIRA DE MOTORISTA EM PORTUGAL

O presidente Marcelo Rebelo de Souza promulgou lei que permitir a brasileiros dirigir em Portugal com a CNH do Brasil; vencido o prazo de validade, o portador do documento deverá fazer a alteração para a carteira de Portugal. A mudança foi aprovada pelo Conselho de Ministros em 15 de julho, quando o governo publicou grande pacote de novos vistos para Portugal. Brasileiros que visitarem Portugal podem dirigir normalmente com a CNH por até 185 dias, sem documento adicional.   

ADVOGADO É PRESO POR FRAUDE

O advogado Gene Levoff, ex-secretário corporativo e diretor corporativo, contratado pela Apple para impedir fraude pelos executivos da empresa foi preso pela prática de fraude. Os executivos eram fiscalizados para não negociar ações de informações privilegiadas, insider trading, mas o advogado encarregado de cuidar da seriedade do trabalho declarou-se culpado por ter abusado de informações para negociar ações da empresa, no período de fevereiro/2011 e abril/2016, conseguindo o lucro de US$ 227 mil. O causídico americano poderá ser condenado a pena máxima de 20 anos, além de multa de US$ 5 milhões, mas a sentença só sairá em novembro.

JUIZ QUE MANDOU PRENDER RIBEIRO É ATACADO

O juiz federal Renato Borlli, da 15ª Vara da Justiça Federal, em Brasília, que determinou a prisão do ex-ministro da Educação Milton Ribeiro, foi atingido por fezes de animais, terra e ovos, enquanto dirigia seu carro, na capital, ontem, 7/7. O vidro dianteiro do veículo foi manchado por dejetos ao ponto de atrapalhar-lhe na condução. A Justiça Federal prometeu tomar as providências necessárias para punir os agressores, inclusive porque o magistrado alega sofrer ameaças de apoiadores do ex-ministro.  

TRIBUNAL COM ESTANDE DE TIRO

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, de Santa Catarina, colhe orçamento para avaliar a instalação de estande de tiro, para treinamento de magistrados, em área de 193 metros no subsolo do prédio do almoxarifado, na sede da Justiça, no centro de Florianópolis. No local trabalham 80 servidores como agente da polícia judicial e 129 juízes. O objetivo é capacitar e manter treinamento dos agentes da polícia judicial e dos próprios magistrados. Não há registros de situações que reclamam atuação e preparo da polícia judicial, apesar de "ameaças veladas a magistrados".   

Salvador, 8 de julho de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

MENDONÇA NEGA SUSPENSÃO DE PEC

O ministro André Mendonça, um dos dois indicados pelo presidente Jair Bolsonaro para o STF, negou liminar para suspender a PEC que amplia o Auxílio Brasil, aumenta o Auxílio Gás e cria auxílios para os caminhoneiros e taxistas. O fundamento da decisão de Mendonça é que eventual apreciação da PEC pela Câmara dos Depurados não impede posterior anulação, se houver violação do devido processo legislativo, daí porque negou a liminar. Diz ainda que há necessidade de ouvir as partes envolvidas na ação, a exemplo dos presidentes do Senado e da Câmara; afirma que pode haver "eventual reavaliação", após os esclarecimentos. Alonga para destacar que a intervenção do Judiciário em outros poderes deve ocorrer somente com "absoluta excepcionalidade" com "flagrante, inequívoco e manifesto desrespeito ao devido processo legislativo".     

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA JUIZ

O Tribunal de Justiça da Bahia abriu processo administrativo disciplinar contra o juiz Antônio Mônaco Neto, da 3ª Vara de Família de Salvador. O advogado Rodrigo Andrade, defensor de uma mulher, em processo de divórcio, declarou que o magistrado mantinha amizade íntima com o ex-marido de sua constituinte, em processos que tramitam na 3ª Vara de Família. Alega que o ex-esposo da mulher compareceu várias vezes na casa do magistrado com um carro da Mercedes Benz, de conformidade com fotos juntadas no processo de sindicância. O magistrado, na sua defesa assegura que o cidadão é vendedor de carros importados e ficou incumbido de indicar-lhe um veículo para aquisição. A mulher diz que, em fevereiro/2019, recebeu uma ligação do juiz para uma reunião com o ex-marido que não concluiu em acordo; o advogado Rodrigo assegura que pode intermediar conversa para tentativa de conciliação, mas só poderá ocorrer nos autos, não informalmente. No final, o juiz declarou suspeito para continuar na direção do processo.           

 

 

JUIZ: "NÃO PENSEI QU VIVERIA PARA ESSE MOMENTO!!!"

O juiz federal Magnus Augusto Delgado extinguiu um processo milionário, já na fase de execução, depois de mais de quarenta anos. Trata-se de posse de um terreno onde funcionar o campus da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Escreveu o magistrado na sentença: "Depois de mais de 04(quatro) décadas de tramitação, todos os meus cabelos extintos e toneladas de Rivotril, Gardenal e Maracujina consumidos pelas valorosíssima e inigualável Equipe de Servidores da 1ª Vara Federal, a quem agradeço ajoelhado e de mão postas por todo o emprenho, toda a paciência e toda e tanta competência, julgo extingo o presente feito executivo. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de novo despacho (pelas caridades !!!". Eu não estou acreditando que vou assinar essa decisão!!! Não pensei que viveria para esse momento!!!".

O magistrado ainda anotou "que houve a quitação dos precatórios devidos, pagamento de peritos, habilitação de herdeiros, transferência de numerário a juízos outros,  e mais milhares de incidentes processuais resolvidos todos em sua inteireza".       

ADVOGADOS ABORDADOS COM VIOLÊNCIA

Dois advogados, em Guarulhos/SP foram algemados e conduzidos à delegacia, grosseiramente. A Comissão de Prerrogativas da OAB/Guarulhos compareceu à delegacia para prestar ajuda aos profissionais e declarou que havia conotação arbitrária e racial na conduta dos policiais, que acusaram um dos causídicos de porte de armas e drogas no seu veículo. Inicialmente, na abordagem, estavam o advogado Luiz Carlos e sua noiva Bruna, também advogada. Os policiais acusaram o advogado de não ser proprietário do carro, assim como de ter armas e drogas no veículo, alegando que houve o "uso de drogas naquele carro". O bel. Luiz Carlos pediu para ser conduzido a uma delegacia ou a alguma autoridade policial, mas a solicitação só foi atendida três hora após a abordagem. A advogada Rúbia, irmã de Luiz Carlos que compareceu à abordagem, declarou que sofreu vários empurrões, quando filmava os cães farejadores, "buscando algo no carro que não foi explicado".        

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 8/7/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

'Caminhoneiro não é burro e sabe fazer conta', diz presidente da Abrava

O presidente da Abrava indagou como o dinheiro será entregue aos caminhoneiros autônomos e reforçou o pedido para divulgar o real tamanho do estoque de óleo diesel no país

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

Em derrota do governo, votação da 'PEC kamikaze' no plenário da Câmara é adiada

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Risco fiscal leva governo Bolsonaro a pagar maior juro desde Dilma

Desconfiança de investidores com PEC para turbinar gastos respinga em custo da dívida

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA 

Preço do leite dispara e eleva custo para consumidor de Salvador

Tem produto que chega a quase R$ 10 o litro, consumidor reclama da alta

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Câmara deixa votação de PEC dos Benefícios para próxima semana

PEC prevê voucher para caminhoneiros e taxistas, ampliação dos auxílios Brasil e Gás, mas é criticado por fragilizar teto de gastos

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

António Correia de Campos: "Finanças não confiam na Saúde e são quem hoje gere o setor"

O ex-ministro da Saúde rejeita os pedidos da oposição para o afastamento da ministra Marta Temido, acusa as Finanças "de não terem confiança no Ministério da Saúde e hoje quem gere a Saúde são as Finanças" e defende que "não podemos acabar com o setor privado".

DÉCIMO JUIZ A DEIXAR A MAGISTRATURA

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia assinou Decreto Judiciário para exonerar, a pedido, o bel. Regis Souza Ramalho, da função de Juiz Substituto, a partir do dia 1º de julho. Com este ato, é o 10º magistrado a deixar a magistratura, somente nesses dois últimos meses. Anteriormente, o juiz Osvaldo Rosa Filho, titular da 46ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador, aposentou-se compulsoriamente, por idade; seguiu-se o juiz Ivan Figueiredo Dourado, antecedido pelo desembargador Osvaldo de Almeida Bonfim; computa-se ainda os pedidos de exonerações, final de maio, dos juizes substitutos Cariel Bezerra Patriota, Felipe Consonni Fraga e José Francisco Buscacio Maron, e se verá que as comarcas ficam desertas, sem juízes. Quatro juízes substitutos, neste período, abandonar a carreira.     

CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 7/7/2022

Segundo dados do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, Conass foram registradas de ontem para hoje 283 mortes, ontem 361; anotadas 673.073 mortes desde o início da pandemia; registrados 72.050 novos casos, ontem 77.166. O total de casos desde o início foi de 32.759.730. Segundo o governo, houve recuperação de 31.077.538 pessoas e 937.352 estão em acompanhamento. 

A Secretaria de Saúde, na Bahia, nas últimas 24 horas, informa que foi registrado 4 óbitos, ontem 17 ; nas últimas 24 horas foram anotadas 4.949 novas contaminações, ontem 4.780; o total de mortos, desde o início da pandemia é de 30.070; recuperadas 2.719 pessoas, ontem 2.586. Desde o início da pandemia foram confirmados 1.600.998 de casos; recuperados 1.551.366 e 19.562 ativos, ontem 17.336. Foram contabilizados 1.916.189 de casos descartados e 349.307 em investigação. Na Bahia, foram vacinadas com a primeira dose o total de 11.624.301; com a segunda dose ou única para 10.713.451 e 6.423.771 com a dose de reforço e com a dose do segundo reforço 866.336. Foram vacinadas 981.419 crianças, com a primeira dose e 570.031 com a segunda dose. 

A Organização Mundial da Saúde, OMS, alerta para o aumento de casos de covid-19 em todo o mundo, no percentual de 30%, nas últimas duas semanas.        

MAIS UM SHOW CANCELADO

O juiz da 1ª Vara da Comarca de Tabatinga/AM suspendeu show do cantor Wesly Safadão, programado para o 8º Festival das Tribos do Alto Solimões, o Festisol, entre os dias 25 e 28 de agosto. O artista iria receber R$ 700 mil pela apresentação na cidade de Tabatinga. O questionamento deu-se através de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado, com pedido de tutela de urgência, desde final de junho. Na petição, alega-se que a população enfrenta situação precária, nos setores de infraestrutura e saúde. O juiz invocou decisão semelhante de show da dupla Bruno e Marrone, na cidade de Ucururituba, também suspenso; neste caso, houve reversão e autorização para o show depois que a prefeitura assegurou que os custos seriam bancados por empresários.        

TRIBUNAL ABSOLVE PREFEITO

A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público, contra o prefeito de Araraquara, um ex-secretário da Fazenda e uma empresa de logística e transportes, acusados de concessão de benefício fiscal à empresa ré. O desembargador relator, Jarbas Gomes escreveu no voto: "O fato de as metas expostas no pedido de isenção não terem se concretizado não sugere conluio doloso entre os agentes públicos e a pessoa jurídica; insere-se, antes, dentro da área comum da atividade empresarial. Impende sublinhar, ainda, que não houve isenção do tributo; o benefício cingiu-se à redução da alíquota de 3% para 2%, em obediência ao limite constitucional". Afirmou que "não se presume culpa para caracterização de conduta ímproba, no artigo 10 da Lei de Improbidade. Administrativa. Por igual, dolo e má-fé não existem sem comprovação e exigem demonstração cabal".       

 

VÍNCULO DE FÉ NÃO DE EMPREGO

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo, negou recurso de um pastor da Igreja Universal do Reino de Deus. Ele pleiteou vínculo empregatício com a Igreja, mas o Tribunal manteve sentença que lhe negou este direito, sob fundamento de que a relação entre o pastor e a Igreja era de natureza confessional, e não trabalhista. O relator do caso, juiz Rodrigo Garcia Schwarz, assegurou que no caso concreto "evidencia que o vínculo que unia o reclamante à sua igreja era de natureza exclusivamente confessional e não empregatícia". Esclareceu que esse entendimento não importa dizer que não é assegurada a possibilidade de relação de emprego entre um ministro de confissão religiosa e a organização.           

 

RADAR JUDICIAL

LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA

O Senado aprovou Projeto de Lei que acaba com a "legítima defesa da honra", como tese para absolvição de acusados de feminicídio; foram também alteradas as regras para atenuação das penas de pessoas que cometem os crimes de violência doméstica. O Projeto segue para a Câmara dos Deputados.  

MULHER CAI POR CAUSA DE GATO E PEDE INDENIZAÇÃO 

A juíza Cândida Inês Zoellnr Brugnoli, da comarca de Jaraguá do Sul/SC, condenou o município a pagar R$ 10 mil por danos morais e R$ 472 por danos materiais, consistentes nos tratamentos médicos futuros relacionados ao acidente; é que uma ex-agente comunitária de saúde caiu de uma moto, em junho/2015, quando deslocava para o trabalho; o acidente ocorreu, porque um gato passou na sua frente, causando seu desequilíbrio. A magistrada escreveu na sentença: "É possível concluir que, no caso específico da autora, em razão de circunstâncias adversas do local de atendimento, não era possível realizar as visitas a pé, tampouco cumprir a meta de visitas caso prescindisse de veículo próprio, já que não era disponibilizado veículo oficial, tampouco outra forma de transporte viável para atingir as família na área do Morro das Cabras, na localidade Tifa Schubert".  O caso subiu ao Tribunal que rejeitou o recurso da ex-agente. A 1ª Câmara de Direito Público negou o recurso, que visava aumento do valor da indenização, por unanimidade.

MARTINS LIBERA ARRUDA COMO CANDIDATO

O presidente do STJ, ministro Humberto Martins, em pleno plantão, suspendeu efeitos de condenação por improbidade administrativa contra o ex-governador José Roberto Arruda, garantindo desta forma sua elegibilidade. O ministro escreveu na liminar concedida: "Está evidenciado o perigo da demora e o riso de irreversibilidade da decisão, uma vez que ficou caracterizada situação emergencial que justifica a concessão de liminar, que é exatamente a possibilidade do julgamento, ao final, ser-lhe favorável no Superior Tribunal de Justiça, tendo sido impedido de participar das eleições de 2022". O ex-governador foi preso na Operação Caixa de Pandora, de 2009, liberado posteriormente.  

CONVOCAÇÃO DE MESÁRIOS PARA ELEIÇÃO

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia já iniciou a convocação dos mesários para compor as 205 zonas eleitorais de todo o estado. Serão chamados 147.460 mesários, que deverão participar de capacitação para o desempenho da função na eleição, nos dias 2 e 30 de outubro próximo. Os chamamentos dos mesários, iniciados no dia 5 de julho, acontecerão até o dia 3 de agosto. O mesário que participar da eleição fará jus a dois dias de folga para cada dia que trabalhar na seção eleitoral.

LOCAÇÃO É REGIDA PELO CDC

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul negou provimento a recurso de uma imobiliária condenada a devolver diárias de um imóvel em Gramado/RS. O entendimento foi de que a locação de imóvel de modo eventual para curta temporada deve ser considerada prestação de serviço e nesta condição constitui matéria regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Os autores alugaram um imóvel para passar o fim de ano na região; constataram que o imóvel estava sujo, com cheiro de mofo e ficaram apenas um dia. O juízo de 1ª instância julgou procedente ação para obrigar a imobiliária a devolver os valores pagos, R$ 3.360,00, descontando apenas uma diária.  

TRIBUNAL TRANCA AÇÃO PENAL

Em Habeas Corpus, a 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, trancou ação penal, sob fundamento de falta de detalhamento das condutas e de elementos externos que corroborassem as palavras dos colaboradores. A ação penal originou-se de investigação contra um homem acusado de participar como doleiro em esquema criminoso. A denúncia foi recebida quatro anos atrás, pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. A defesa assegura que a decisão era "padronizada" e "aplicável a todo e qualquer caso".           

Salvador, 7 de julho de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.